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terça-feira, 22 de julho de 2014

ORTIZ JUNIOR NÃO PODE SER
CANDIDATO SE FOR CASSADO

O futuro político de Ortiz Junior (PSDB) será decidido nesta quinta-feira (27/07) pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Mantida a cassação decretada pela JE de Taubaté, em agosto de 2013, o tucano torna-se inelegível e ficará fora de combate nas disputas eleitorais pelos próximos 8 anos.

Como qualquer cidadão taubateano, atento ou não ao cenário político que se desenrola nesta urbe quase quatrocentona nos últimos dois anos, a partir das denúncias publicadas neste blog sobre a possível participação do atual prefeito  de Taubaté em ato de improbidade administrativa na FDE, na época presidida por seu pai, José Bernardo Ortiz, recorro aos informes jurídicos para dirimir uma dúvida que, creio, seja de todos.

A jurisprudência mais recente, da lavra do ministro Arnaldo Versiani (resolução nº 23.256, de 27.04.2010), diz que candidato que deu causa à nulidade de eleição majoritária anterior não pode participar de eleição renovada

Renovada é palavra latina (renovare onde re = outra vez e novare [de novus] = tornar novo, segundo o dicionário Sacconni).

Ou seja, uma nova eleição em Taubaté equivale a um novo pleito eleitoral majoritário, do qual Ortiz Junior está afastado de antemão, pois é ele a causa da anulação das eleições majoritárias de 2012.

Ortiz, causa de possível anulação de eleição majoritária em Taubaté
O Código Eleitoral, no Art. 224, prevê o seguinte: “Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

Em minha opinião de mero curioso do direito eleitoral pátrio, entendo que o artigo citado não obsta a realização somente para eleição majoritária, ao contrário do que possa parecer quando a lei afirma que “julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta|) dias”.

Ortiz Junior obteve mais de 50% dos votos válidos na eleição majoritária municipal de 2012. Se for derrotado no TRE nessa quinta-feira (24/07), ficará claro que o tucano deu causa à anulação do pleito de 2012 no que pertine à eleição majoritária, ou seja, para prefeito de Taubaté, não havendo contaminação da eleição proporcional, aquela que elegeu a Câmara Municipal.

Ao julgar os embargos de declaração no recurso especial eleitoral nº 25.805, com relatório do ministro José Delgado, o TSE negou provimento ao recurso dos embargantes, prolatado no acórdão de 18.09.2007 argumentando que “a jurisprudência do TSE é no sentido de que o candidato que deu causa à anulação do pleito não pode participar da nova eleição para completar o mandato”. 

O caso do município de Ajuricaba, no Rio Grande do Sul, se encaixa perfeitamente ao taubateano, pois se tratará de eleição renovada para completar o mandato do prefeito afastado, possibilidade que assombra Ortiz Junior, que se tornaria inelegível após condenação colegiada.

Para mais informações e jurisprudência sobre o tema acesse o sítio Coletânea de Jurisprudência do TSE. Vale a pena para se inteirar do atualíssimo tema que faz tremer os alicerces do Palácio do Bom Conselho. 

FIM DO POLÍTICO PROFISSIONAL

Luiz Flávio Gomes, jurista

(Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil)

Os gregos, na antiguidade, chamavam de idiotés quem não participava da política, ou seja, quem egoistamente ficava isolado em sua casa, obcecado em suas mesquinharias, sem oferecer nenhuma contribuição para a comunidade, para a polis (cidade) (veja Savater, Política para meu filho). Desse idiotés no sentido grego deriva nosso idiota atual, que você sabe bem de quem se trata. Somos contra o político que faz da política seu único meio de vida, abandonando sua profissão. Ao mesmo tempo, temos que ser contra, sobretudo quando se trata de um jovem, quem não se interessa absolutamente nada pela política, nem sequer para criticá-la (que é a tarefa mais fácil de se realizar).

Lançamos uma campanha denominada fim do político profissional (veja fimdopoliticoprofissional.com.br). Por político profissional entendemos o que abandona sua profissão para ocupar cargos eletivos eternamente, como no caso de José Sarney. Lutamos, dentre outras, por três coisas: 1ª) nenhum político pode deixar de exercer a sua profissão particular, compatibilizando-a com suas obrigações públicas; 2ª) nenhum político pode ser reeleito para o mesmo cargo executivo (salvo depois de uma longa quarentena) e 3ª) nenhum político pode exercer mais que dois mandatos consecutivos nos cargos legislativos (só podendo voltar depois de uma longa quarentena). José Sarney não teria exercido (nefastamente, diga-se de passagem) mais de 60 anos de vida pública se essa regra já estivesse valendo.

Mas por que acabar com o político profissional? Porque essa é uma das maiores fontes da endêmica corrupção no nosso país, sobretudo entre o político e o mundo empresarial e financeiro (os três formam uma troyka maligna quando atuam pensando exclusivamente nos seus interesses, em detrimento do povo). Para se entender quais são esses "interesses" basta parafrasear um influente (e desqualificado) político norte-americano (citado por Cristóbal Montes, 2014: 130), que dizia: "O que os homens de negócios [especuladores] não compreendem é que eu opero com os votos exatamente o que eles fazem com as especulações e os lucros ilícitos".

O Brasil não necessita apenas dos movimentos horizontais (povo nas ruas exigindo ética na política, melhores serviços públicos etc.), sim, sobretudo, dos verticais, para extirpar da nossa cultura seus aspectos nefastos, incluindo seus fundamentos personalistas (herança ibérica) e aristocráticos (que conduzem a privilégios e mordomias, violando-se flagrantemente a igualdade entre todos). Nunca o Brasil será um país confiável se os velhos costumes, as crenças arcaicas e as ideologias desgastadas não forem dissolvidos, de uma vez por todas (a começar pelo voto). Nunca atualizaremos o país, de acordo com o mundo globalizado e técnico que vivemos, se a velha ordem colonial e patriarcal, dos senhores de engenho escravagistas, dos políticos corruptos clientelistas, não for revogada terminantemente (veja S. B. de Holanda 1995: 180).

Um político ficha-suja não deveria jamais poder concorrer a novas eleições (por um longuíssimo período). Faz muito mal para o Brasil a existência do político profissional (o que faz da política um meio de vida, reelegendo-se eternamente). O aprimoramento das nossas instituições passa pela proibição das seguidas reeleições. O velho sistema político está morto (e deslegitimado). Ocorre que o novo ainda não nasceu. É hora de lutar por profundas mudanças nos nossos costumes e tradições. Temos que promover uma lei de iniciativa popular para limitar a possibilidade de os políticos fazerem carreiras eternas na política.


Lutar pelo fim do político profissional (o que se perpetua nos cargos eletivos) significa lutar contra a corrupção, que tem nele uma das maiores fontes de irradiação. O político profissional (o que abandona sua profissão de origem para ocupar eternamente cargos eletivos, com todos os privilégios e mordomias) tem imperiosa necessidade de reeleição e essa necessidade de reeleição está para ele como a ganância desmedida está para o empresário e o banqueiro inescrupulosos e parasitários. Junta-se a fome com a vontade de comer. O político, no nosso sistema cultural, "naturalmente padece do vício de dar primazia às conveniências particulares em detrimento dos interesses de ordem coletiva. Isso já significa fazer predominar o emotivo sobre o racional. Por mais que se julgue achar o contrário, a verdadeira solidariedade só se pode sustentar realmente nos círculos restritos e a nossa predileção, confessada ou não, pelas pessoas e interesses concretos não encontra alimento muito substancial nos ideais teóricos ou mesmo nos interesses econômicos em que se há de apoiar um grande partido. Assim, a ausência de verdadeiros partidos não é entre nós, como há quem o suponha singelamente, a causa de nossa inadaptação a um regime legitimamente democrático, mas antes um sintoma dessa inadaptação" (Sérgio Buarque de Holanda 1995: 182-183).

LIÇÕES DA COPA

Luiz Gonzaga Bertelli, empresário*

Depois do envolvimento dos brasileiros com a Copa do Mundo, ficam os questionamentos sobre o legado que o megaevento deixa para o país. Estádios modernos, aeroportos ampliados e algumas obras de mobilidade urbana são benfeitorias pontuais que permanecerão. Mas existe outro legado, mais abstrato, que exige planejamento a longo prazo e visão de futuro, algo não muito comum em nossas terras tropicais.

A prática esportiva nas escolas é um exemplo positivo de como as nações mais desenvolvidas – como Estados Unidos, Alemanha e França – trabalham suas crianças e adolescentes com a cultura do esporte. Quem nunca assistiu a um filme no qual estudantes se esforçam ao máximo para entrar no time de basquete ou de futebol americano da high school (equivalente a nosso ensino médio)? E como são vistos de maneira especial por toda a escola? Quem nunca viu nos filmes de Hollywood uma cena comum, com treinadores incutindo espírito competitivo e vencedor nesses jovens? Será por acaso que esses países estão entre as maiores potências olímpicas e se destacam em praticamente todos os esportes? Infelizmente, ainda temos um percurso longo a percorrer nesta área, mesmo com a organização da Olimpíada de 2016, no Rio de Janeiro.

A prática esportiva nas escolas reforça aspectos pedagógicos como disciplina, respeito ao próximo, hierarquia e trabalho em equipe. Desperta o senso de cooperação, o entendimento, o respeito às regras e a organização do tempo. Fundamentos que tornam os jovens competitivos até mesmo para o mercado de trabalho, já que muitas empresas procuram, nos processos seletivos, muitas dessas características, ainda raras em nossos estudantes.

Há também os benefícios à saúde, à melhoria da coordenação motora e ao desenvolvimento físico e mental, o que ajuda na aprendizagem e afasta dos malefícios da sociedade, como as drogas e as más companhias. A prática desde cedo nas escolas também revela talentos, que podem se tornar os futuros heróis do esporte, como Neymar, Müller, Messi, Robben, James Rodrigues e tantos outros atletas na Copa de 2014.

* Luiz Gonzaga Bertelli é presidente executivo do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), da Academia Paulista de História (APH) e diretor da Fiesp.

segunda-feira, 21 de julho de 2014

LEGISLAÇÃO ELEITORAL FAVORECE
ORTIZ JUNIOR E ROBERTO PEIXOTO

Vontade popular é uma coisa e legislação eleitoral é outra. Como diz o filósofo de botequim, “uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa”.

O estudo feito pelo advogado Brenno Ferrari, a pedido do blog, sobre a possibilidade da realização de nova eleição para prefeito de Taubaté revela:

1. Não há possibilidade de as eleições gerais (presidente, governador, etc) coincidirem com uma possível nova eleição para prefeito de Taubaté.

2. Todos os candidatos taubateanos nas eleições gerais de outubro poderão ser candidatos a prefeito de Taubaté em nova eleição, se houver.

3. A Justiça Eleitoral há que abrir prazo para a realização de convenções partidárias, inscrição de candidatos, propaganda eleitoral gratuita na televisão, etc.

4. Poderão ser candidatos os cidadãos com o mínimo de um ano de filiação partidária e que estejam quites com a Justiça Eleitoral.

5. Até mesmo quem deu causa à realização de nova eleição (Ortiz Junior, no caso), poderá se candidatar ao cargo do qual foi afastado.

O estudo do advogado Brenno Ferrari, reproduzido abaixo, joga luz sobre o debate que se faz na cidade a respeito da possibilidade de realização de nova eleição em Taubaté, com base na jurisprudência existente.

ESTUDO: ADVOGADO BRENNO FERRARI

                                   As duvidas relativas a uma cogitada nova eleição municipal em Taubaté, caso venha a ser confirmada a r. Sentença de Primeira Instância proferida nos autos do Processo nº 0000587-38.2012.6.26.0141, r. Sentença esta que declarou a perda do mandato eletivo do Ortiz Junior, são de ordem política e de ordem legal, destarte, não é fácil abordá-las de forma a esgotar a discussão sobre a matéria.

                                   Assim procurarei apreciar o episodio conforme os termos postos na referida r. Sentença, a abordando conforme as duvidas colocadas por você (Irani Lima – grifo meu) em seu blog.

                                   Primeiramente quero esclarecer que, tudo que vier a ocorrer no âmbito da Justiça Eleitoral em decorrência da eventual confirmação da r. Sentença antes referida, certamente será pautado na legislação eleitoral e na sua interpretação doutrinaria e jurisprudencial, destarte, não é verdade que estamos tratando de um caso “sui generis”.

                                   Para esclarecimento da opinião pública, procedi a um estudo perfunctório nos termos dos julgados abaixo elencado:

RESOLUÇÃO N° 23.099
CONSULTA N° 1.707 - CLASSE 10a - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL.
Relator: Ministro Marcelo Ribeiro.

ACÓRDÃO N° 3.274
MANDADO DE SEGURANÇA N° 3.274 - CLASSE 14s - AMAZONAS
(14â Zona - Boca do Acre).
Relator: Ministro Caputo Bastos.

ACÓRDÃO N° 19.420 (5.6.01)
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 19.420 - CLASSE 22* - GOIÁS
(101a Zona - Goianira).
Relator: Ministro Sáivio de Figueiredo Teixeira.

ACÓRDÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3062-93.2010.6.00.0000 - CLASSE 26 -
RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
Relator: Ministro Marco Aurélio

ACÓRDÃO 7.560 (17.5.1983)
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 601 – CLASSE IV – MG (CAPELINHA)
Relator: Ministro José Guilherme Villela

                                   Na hipótese da r. Sentença em comento vir a ser confirmada, no meu modesto entendimento, s. m. j., temos que:

                                   Dispôs a r. Sentença em foco:

Impõe-se a realização de novas eleições majoritárias, porquanto os candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito obtiveram mais de cinquenta por cento dos votos, aplicando-se o disposto nos arts. 222, 224 e 237 do Código Eleitoral.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

                                   Caso venha ser mantida a r. Sentença em comento, conforme os termos do art. 224, o TRE-SP deve marcar nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias.

                                   Concomitantemente com a marcação da nova eleição, o TRE-SP baixará uma Resolução relativa às regras e prazos para as convenções partidárias para indicação de candidatos, registro de candidatura e propaganda eleitoral, haja vista possuir poder normativo (CE - Art. 30, inciso IV), tudo conforme os termos das Resoluções, no mesmo sentido precedentes.

                                   A jurisprudência é pacífica no sentido de que não pode haver eleições suplementares concomitantemente com as eleições gerais (PA nº 3062-93/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Mello, j. 28.9.2010), que no caso, já se encontram em sua fase derradeira, a qual antecede o sufrágio e sua apuração, que é a fase da propaganda eleitoral.

                                   Embora, eleição suplementar não possa ser confundida com nova eleição, a qual, no caso, mantida a r. Sentença em comento, devesse ser marcada pelo TRE-SP dentro do prazo de 20 a 40 dias, o entendimento de que não poderá haver concomitância entre a nova eleição e as eleições gerais deve prevalecer, assim o novo processo eleitoral municipal somente terá inicio após as eleições gerais.

                                   Portanto, não haverá nova eleição na mesma época das eleições gerais, destarte, não haverá obstáculo para quem concorreu às eleições gerais poder concorrer na nova eleição, ainda que eleito Deputado Estadual ou Federal.

                                   As eleições gerais e a nova eleição são pleitos autônomos, portanto, o principio da isonomia não será ferido, caso se inscrevam candidatos na nova eleição que tenha concorrido nas eleições gerais.

                                   No meu entender, não só Roberto Peixoto poderá participar da nova eleição, como também, Ortiz Júnior nela poderá concorrer, explico:

                                   Se Ortiz Júnior tiver confirmada a declaração da perda de seu mandato eletivo, é porque o mandato eletivo lhe foi outorgado.

                                   Portanto, o caso não é de cassação de registro de candidatura.

                                   Se o mandato (de prefeito – grifo meu) foi outorgado a Ortiz Júnior,o mesmo tomou posse do cargo e o exerceu,ou seja, Ortiz Junior sucedeu a Roberto Peixoto.

                                   Se Roberto Peixoto foi sucedido por Ortíz Júnior, na eventual nova eleição Roberto Peixoto não estaria concorrendo a um terceiro mandato consecutivo.

                                   Portanto, ao meu sentir, Roberto Peixoto, em razão de ainda não possuir condenação de Segunda Instância, pode ser candidato em uma provável eleição no caso de Ortiz Júnior vier a perder seu mandato.

                                   Embora haja entendimento do TRE-SP (Resolução – TRE-SP nº 304/2014), no sentido de que, aquele que deu causa a nulidade da eleição não poderá participar da nova eleição, se a declaração de inelegibilidade de Ortiz Júnior, por ocasião da nova eleição, não tiver transitado em julgado, o mesmo poderá dela participar. Esse não é o entendimento do TSE:

ACÓRDÃO N° 19.420 (5.6.01)
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 19.420 - CLASSE 22* - GOIÁS
(101ª  Zona - Goianira).
Relator: Ministro Sáivio de Figueiredo Teixeira.
Recorrente: Ercy Rodrigues do Nascimento.
Advogado: Dr. Admar Gonzaga Neto.
DIREITOS ELEITORAL E PROCESSUAL RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. NOVA ELEIÇÃO (CE, ART. 224). RECURSO PROVIDO.
I- Em se tratando de nova eleição, regida pelo art. 224 do Código Eleitoral, que não se identifica com eleição suplementar, reabre-se o processo eleitoral em toda a sua plenitude.
II- A jurisprudência desta Corte, na hipótese sob o comando do art. 224, CE, é no sentido de que podem participar do processo eleitoral até mesmo candidatos que tenham dado causa à anulação da eleição anterior.

III- Enquanto ainda em tramitação recurso contra decisões pendentes de julgamento final, não se há de falar em trânsito em julgado, estando o Recorrente, no caso, no pleno gozo dos seus direitos políticos (art. 41-A da Lei ns 9.504/9*; c/c art. 1º, I, “d”, da Lei Complementar na 64/90).

domingo, 20 de julho de 2014

RETRATAÇÃO NECESSÁRIA

NOTA DA REDAÇÃO: o texto abaixo é uma retração necessária, conforme o título elaborado pelo autor, mas é também uma reflexão acerca dos milhares de logradouros, prédio públicos e escolas públicas com o nome de ditadores criados pelo regime militar brasileiro entre 1964 e 1985. O professor Silvio Prado, traído pela memória em um artigo publicado neste blog, nos traz um panorama completo sobre o assunto, ao mesmo tempo em que faz justa homenagem ao professor Juvenal da Costa e Silva, que não guarda qualquer parentesco com o ex-ditador Arthur da Costa e Silva, de triste memória para a nossa história.

Silvio Prado, professor

Conforme dados do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) 3.135 escolas do ensino básico da rede pública brasileira ostentam o nome de um dos 34 presidentes que governaram o país desde a Proclamação da República, 1889.

Desse total de escolas, 976 homenageiam presidentes impostos pela ditadura militar instaurada em 1964. Portanto, temos quase mil instituições destinadas ao ensino e aos valores democráticos homenageando brucutus demolidores da democracia, criando um regime que censurou, perseguiu, prendeu, torturou, matou e fez desaparecer corpos.

Dentre os ditadores, o marechal Castelo Branco, que governou entre 1964 e 1967é quem tem mais instituições escolares lembrando tão triste figura. Em segundo lugar, aparece Costa e Silva, criador do terrível Ato Institucional número 5. Porém, as marcas e homenagens aos ditadores brasileiros não se resumem aos prédios escolares.

Mesmo terminando em 1985, a ditadura deixou marcas, não apenas na vida dos diretamente perseguidos por ela. Por isso, entre os milhares de municípios brasileiros poucos não têm uma rua que ostente o nome de algum dos generais ditadores. No Rio de Janeiro, a conhecida ponte Rio-Niterói, oficialmente se chama Ponte Presidente Costa e Silva. Em Campinas, São Paulo, temos três bairros que lembram a ditadura e seus brucutus: Vila Castelo Branco, Vila Costa e Silva e Vila 31 de março, em homenagem ao dia do golpe.

No âmbito do esporte, os ditadores militares também foram homenageados. Temos em Itabaiana, Sergipe, o estádio presidente Emilio Garrastazu Médici. Em São Bernardo do Campo, o famoso Baetão, localizado no bairro Baeta Neves, verdadeiramente não se chama Baetão, mas Umberto de Alencar Castelo Branco, o primeiro dos ditadores.

Já o grandioso Mineirão, totalmente reconstruído para os jogos da Copa, não se chama Mineirão coisa nenhuma. Se não leva o nome de algum general ditador, o estádio ostenta o nome do ex-governador de Minas, Magalhães Pinto, proprietário do antigo Banco Nacional e um dos principais articuladores e financiadores do golpe.

Até recentemente, em Belo Horizonte, havia uma rua homenageando Dan Mitrione, o policial norte-americano que a CIA enviou para dar aulas de tortura para policiais brasileiros. Depois de cumprir sua missão por aqui, Mitrione foi prestar serviços macabros aos ditadores uruguaios, mas acabou sequestrado e morto pelo grupo guerrilheiro Tupamaro, grupo que trazia entre seus lideres a figura impar que hoje ocupa a presidência daquele país, José Mujica.

Sergio Paranhos Fleury, sanguinário delegado e símbolo da repressão imposta pelos militares, também foi homenageado com nome de rua na capital paulista.

No entanto, com os 50 anos do golpe militar ganha corpo um movimento para varrer de locais públicos o nome da gentalha que em 1964 arrancou do poder um governante democraticamente eleito. Causa repulsa saber que gente criminosa possa continuar sendo nome de rua, avenida, hospital, estádio de futebol, praça ou escola.

Se o nome do instrutor de tortura Dan Mitrione, depois de grande pressão popular, foi arrancado de uma rua de Belo Horizonte, o mesmo está acontecendo com escolas públicas da cidade de Salvador, Bahia. Desde o começo do ano, o colégio que se chamava presidente Emilio Garrastazu Médici passou a se chamar colégio estadual Carlos Marighela, baiano, comunista que, resistente aos militares, foi covardemente emboscado e morto na Alameda Casa Branca, São Paulo, no dia 4 de novembro de 1969. A comunidade escolar, ao tomar conhecimento do governo truculento de Médici, exigiu a mudança.

Outras escolas de Salvador andam pelo mesmo caminho. Alunos da escola Presidente Castelo Branco estão trocando o nome do ditador pelo de um personagem histórico incomparável: Nelson Mandela.

Na escola estadual do Bairro de Vila Nova, em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, Costa e Silva foi para o limbo e hoje o prédio escolar daquele bairro homenageia Abdias Nascimento, figura inquestionável na luta contra o racismo, criador do Teatro Experimental do Negro, perseguido pela ditadura e exilado durante os anos de chumbo nos Estados Unidos.

Também, em Cascavel, no Paraná, em março passado, alunos da EE Presidente Costa e Silva rebatizaram o prédio com o nome do Edson Luiz da Lima Souto, estudante assassinado em 1968 pela ditadura.

Em Belém do Pará, homenageando a guerrilheira Helenira Resende, também morta pelos militares, centenas de estudantes exigiram o nome de Helenira substituindo o do truculento Costa e Silva.

Em Vitória, Espírito Santo, vereadores também propõe a troca do nome de escolas. Saem os militares, entram suas vítimas, ou seja, pessoas que deram a vida lutando por um regime democrático.

Indo além das escolas, o Comitê Memória e Justiça de Mato Grosso do Sul pede mudança no nome de duas importantes vias de Campo Grande, as avenidas presidente Costa e Silva e presidente Ernesto Geisel.

A famosa ponte Rio-Niterói, por exigência da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, logo deixará de ser Ponte presidente Costa e Silva para ganhar o nome do sociólogo Herbert de Souza, o Betinho.

Em Campinas, SP, os dois bairros que levam o nome de generais ditadores e o bairro que leva o nome 31 de Março também serão substituídos. Vitimas da truculência do regime certamente terão seus nomes devidamente lembrados na substituição.

Enfim, o Brasil parece experimentar uma interessante revisão de sua história. Na medida em que avança o debate sobre os anos de chumbo impostos pelos militares, a consciência democrática da população exige uma espécie de limpeza em milhares de locais públicos.

Ao invés de cultuar a memória de quem censurou, perseguiu, prendeu, torturou, matou e fez desaparecer corpos, a população passa a exigir que as vítimas da truculência militar (mesmo que muitas ainda tenham seus restos mortais desaparecidos) ocupem espaços que só devem ser ocupados por aqueles que acreditaram e lutaram por valores capazes de sustentar uma democracia.

E por falar em reparações...

Na última semana de março, num artigo sobre a ditadura militar que publiquei neste blog, cometi uma grave injustiça com um ilustre professor taubateano, Juvenal da Costa e Silva, hoje nome de uma importante escola municipal localizada no bairro da Independência.

É inadmissível (quase imperdoável), mas confundi o nome do ilustre professor com do truculento marechal Artur da Costa e Silva. Esclareço que Juvenal da Costa e Silva foi professor em Taubaté, competente e brilhante, trabalhou durante anos no sonho de melhorar, através da educação, o padrão moral e humano da sociedade brasileira, enfim, um cidadão ligado aos valores democráticos e civilizatórios, bem diferente do Costa e Silva, o ditador fardado. Deste, todos sabem a obra produzida: uma ditadura de 21anos e seu AI 5, uma espécie de golpe dentro do golpe, promovendo a barbárie e liberando todas as formas de brutalidade contra opositores.

Se o professor Juvenal, merecidamente, virou nome de escola em Taubaté, o ditador Artur, por obra dos agentes da ditadura em nossa cidade, virou nome de avenida. Para finalizar, me desculpo perante a família e amigos do professor pelo meu descuido, que acabou virando insulto à memória de quem tanto fez pela educação.

Quanto ao ditador que em Taubaté ainda é nome de rua, cabe uma ação organizada para que tão importante avenida tenha outro nome. Por que não avenida Carlos Lamarca, Marighela ou Frei Tito, vítimas da crueldade do regime? Por que não avenida Agliberto Procópio, um militante comunista taubateano, morador na Estiva e que, lutando contra a ditadura do Costa e Silva, passou anos de sua vida  na clandestinidade? Por que não avenida Arnaldo Ferreira, médico que , durante sua militância no movimento estudantil, foi preso pelos militares, ou Jonas Felippini, histórico militante comunista que não teve vida fácil com os militares?

Enfim, avenida com nome de general ditador e promotor de torturas e mortes, isso, urgentemente, precisa acabar também em Taubaté.

a) Silvio Prado