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terça-feira, 16 de setembro de 2014

MPE OPINA PELA REJEIÇÃO
A RECURSO DE PEIXOTO AO TSE

No que depender do MPE, o ex-prefeito Roberto Peixoto não disputará a eleição para o pretendido cargo de deputado estadual pelo PEN. Parecer do MPE, com data de segunda-feira (15/09), opina pelo desprovimento do recurso eleitoral do candidato.

MPE opina pelo desprovimento do recurso de Peixoto ao TSE
Peixoto foi impugnado pelo TRE com base na Lei da Ficha Limpa (135/10) por ter tido as contas de 2005, 2006 e 2009 rejeitadas pelo Tribunal de Contas confirmadas pela Câmara Municipal de Taubaté em 2013.

No parecer, que reproduzo abaixo, o MPE destaca o “estouro” no orçamento do município com a folha de pagamento e o não pagamento de precatórios.

Vale ressaltar que os precatórios não pagos por Peixoto foi a bomba relógio deixada pelo ex-prefeito Bernardo Ortiz ao seu sucessor, pois há precatórios que remontam ao primeiro mandato do velho caudilho.

O parecer é assinado pelo vice-procurador geral eleitoral Eugênio José Guilherme de Araújo.







ORTIZ JR, À BEIRA DO PRECIPÍCIO

O agonizante prefeito (?!) desta urbe quase quatrocentona está, literalmente, à beira do precipício político desde que abusou, política e economicamente, segundo denúncia do MPE, nas eleições municipais de 2012, para vencer a corrida rumo ao Palácio do Bom Conselho.

O tucano Ortiz Junior está a quatro votos de sua cassação pelo TRE. O juiz Roberto Maia Filho, relator do recurso eleitoral 58.738, votou pela cassação de Ortiz Junior e de Edson Aparecido de Oliveira, prefeito e vice-prefeito, respectivamente, e pela inelegibilidade do ex-prefeito e pai do atual prefeito, José Bernardo Ortiz. A juíza Diva Malerbi acompanhou o voto do relator.

Ortiz Jr, a quatro votos de perder o diploma de prefeito
O resultado do julgamento do recurso eleitoral, no dia 31 de julho, era ansiosamente aguardado na cidade. Houve certa frustração quando o juiz Alberto Zacharias Toron, que seria o terceiro a votar, pediu vistas ao processo, suspendendo o julgamento. Do recurso de Ortiz Junior.

Na sexta-feira (12/09), o juiz Alberto Zacharias Toron devolveu o processo à Coordenadoria das Sessões do TRE juntamente com seu voto, nº 811, após 44 dias. O pedido de vistas se justificava porque o magistrado, que ocupa do cargo desde 16 de abril deste ano desconhecia o processo, que está no TRE desde 29 de agosto do ano passado.

O juiz Costa Wagner recebeu o processo na tarde desta segunda-feira (15/07), para vista. A um interlocutor deste blog, o magistrado disse que conhece o recurso tucano e o devolveria rapidamente. Na prática, o juiz Costa Wagner vai conhecer as 15 laudas do documento protocolado pela defesa de Ortiz Junior na véspera do julgamento do recurso eleitoral.

Abaixo, para recordar, os últimos minutos da exposição oral do juiz-relator Roberto Maia Filho acerca de seu voto, que condena Ortiz Junior, Edson Aparecido de Oliveira e Bernardo Ortiz


SEGURO DEVE INDENIZAR
MORTE DE FETO EM ACIDENTE

José Carlos Cataldi, jornalista e advogado

Decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça amplia direito sucessório do feto.

O caso aconteceu em Santa Catarina. A mãe estava com aproximadamente seis meses de gestação quando sofreu um acidente automobilístico que provocou o aborto. Pediu cobertura do seguro obrigatório, o DPVAT; pela perda do filho. Ganhou em primeiro grau, mas perdeu o recurso da seguradora que sustentou que o feto não poderia ser considerado vítima para fins de indenização por não ter personalidade civil, nem capacidade de direito.

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, aplicou entendimento diferente. Na opinião dele, que foi a vencedora; apesar de não possuir personalidade civil, o feto deve ser considerado pessoa e, como tal, detentor de direitos.

Salomão citou diversos dispositivos legais que protegem os nascituros, como a legitimidade: primeiro a garantia do direito à saúde e à vida do feto; o direito a herança; direito da gestante ao pré-natal; e a classificação do aborto como crime contra a vida.

Decisão que, com sabedoria, muda o entendimento da corte.

Falei e disse!

LICENÇA PARA ROUBAR:
ELEITORES E “SUPERELEITORES”

Luiz Flávio Gomes, jurista*

Quem são os "supereleitores" de 2014? Até o dia 6/9/14 eram: JBS (Friboi, R$ 112 milhões doados para os candidatos ou partidos políticos), OAS (R$ 66 milhões), Grupo Vale (R$ 52 milhões), Ambev (R$ 41 milhões), Andrade Gutierrez (R$ 32 milhões), Bradesco (R$ 30 milhões), UTC (R$ 28 milhões), Queiroz Galvão (R$ 25 milhões), Odebrecht (R$ 25 milhões), BTG Pactual (R$ 17 milhões) (Estado 15/9/14: A4). Mas muito mais dinheiro vai rolar ainda até o final das eleições. Os 19 maiores "financiadores" doaram metade do total (R$ 1 bilhão). Bancos, alimentação, bebidas e empreiteiras são os maiores "doadores". Em 2010, R$ 52 milhões foram ocultos (mas isso já não é possível).

De que maneira esse dinheiro volta para eles (com excelente retorno)? Emendas parlamentares, convênios fraudulentos, licitações com cartas marcadas, empréstimos com juros baixos etc. Fundamental também é o direcionamento da produção legislativa. Somente as leis que eles querem são aprovadas (nisso existe bastante fidelidade dos parlamentares e governantes). Outro ponto relevante: dentro do Congresso fazem de tudo para proteger essas empresas doadoras de eventuais investigações. De todo esse dinheiro que sai dos cofres públicos para os "doadores", boa parcela fica como propina nas contas dos políticos (para a construção dos "fundos de campanha").

Não existe democracia perfeita. A nossa não é diferente. Seus vícios competem diuturnamente com suas virtudes (e muito provavelmente as superam, até mesmo com certa superlatividade). Dentre as mazelas das modernas democracias destaca-se a pedintaria dos eleitores votantes, que acabou forjando ou incrementando os "supereleitores mandantes" (que são os que "democrática" e venenosamente "financiam" as campanhas eleitorais dos mancomunados candidatos, exigindo depois o devido "retorno" - para cada R$ 1 real "investido" em 2010, os "supereleitores" receberam R$ 8,5 de volta, por meio de contratos lícitos (poucos) ou cartelizados, fraudes, corrupção, aprovações de leis protetivas dos seus interesses, favorecimentos e pagamentos de gordas propinas - veja Globo-G1 7/5/14).

O fenômeno, tão conhecido como pouco insólito, bem típico também dos costumes que alimentam e nutrem nossa vida política bolorosa (desde a era Imperial), não escapou da arguta capacidade olfativa e observativa de Timon (personagem criado por João Francisco Lisboa, Jornal de Timon, p. 186 e ss.).

Trágicas e variadas consequências emergem desse deplorável sistema de pedintaria (os eleitores pedem aos candidatos e estes instam os "supereleitores", os financiadores), que estimula o clientelismo, o servilismo, o favoritismo e a corrupção, em detrimento da promoção de um sério debate em torno de ideias que pudessem encaminhar boas soluções para os graves problemas do país. Dentre as consequências, destacam-se:

Em primeiro lugar, o despudorado uso da máquina pública para cobrir os gastos da campanha [para citar um exemplo, o TRE-RJ está investigando se as propagandas eleitorais da situação foram ou não pagas com dinheiro público]. Como bem sublinhava Timon: "Cumpre notar que os do lado do governo ficam a este último respeito (gastos com campanhas) de melhor partido, porque os soldados [mais gastos com marqueteiros, propagandas impressas, anúncios, panfletos etc.] pagos à custa do tesouro servem para este fim, e andam num contínuo rodopio" [são incontáveis os casos de abuso do poder econômico, de crimes eleitorais e de corrupção cometidos com o "louvável" escopo de vencer as eleições - veja Marlon Reis, Nobre deputado].

Outra fonte de receitas para cobrir os gastos eleitorais é o "dizimo" (cobrado dos parlamentares eleitos assim como dos funcionários enganchados na "folha" do Estado, frequentemente sem nenhum critério meritocrático). 

Mas a terceira e mais dramática consequência do sistema de pedintaria reside na necessidade de buscar recursos de particulares ou de empresas para o financiamento dos gastos eleitorais (é por meio desse processo que os mandatos públicos são vendidos, de forma vil e abjeta, a ponto de macular a democracia, atingindo sua medula espinhal).

Trata-se de uma perversão inominável do sistema democrático, porque os "supereleitores" (os grandes eleitores do País), quando depositam suas cédulas nas "urnas donativas", passam a contar com um poder que vai muito além daquele que pertence ao votante de carne e osso (Estado 8/9/14: A3). A política brasileira está completamente podre (C. A. Di Franco, Estado 15/9/14: A2). Só pode mudar se houver muita pressão popular (daí nosso movimento "fimdareeleição.com.br").

*Diretor-presidente do Instituto Avante Brasil.
Estou no professorLFG.com.br e no twitter: @professorlfg

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

PEIXOTO BUSCA TSE PARA MANTER
CANDIDATURA A DEPUTADO ESTADUAL

O ex-prefeito Roberto Peixoto (PEN), teve sua candidatura a deputado estadual impugnada pelo TRE no último dia 29 de agosto. Seus advogados impetraram recurso especial eleitoral no último dia 10 de setembro.

Aliado de Alckmin nesta eleição, Peixoto aguarda o TSE
O relator do recurso de Peixoto é o ministro Luiz Fux, que já está de posse do parecer do MPE, entregue no final da tarde desta segunda-feira (15) à Coordenadoria de Processamento.

A candidatura do ex-prefeito taubateano foi impugnada pelo TRE porque Peixoto tem contas públicas rejeitadas pelo Tribunal de Contas.

O parecer do MPE não foi divulgado. Porém, se for mantido entendimentos anteriores, Peixoto, assim como o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, pode dar adeus à sua candidatura.

O recurso eleitoral de Peixoto tem o número 385215. Seu julgamento deve ocorrer após a sessão plenária desta terça-feira (15), mas antes do final deste mês.