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quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

OBRIGAÇÃO DE FAZER

Todo aquele que exerce cargo público, assume a “obrigação de fazer” inerente ao cargo que ocupa, seja por concurso público, seja por eleição, seja por nomeação.


Assim, o juiz tem a obrigação de julgar os processos sob sua jurisdição, o delegado de polícia tem a obrigação de manter a ordem pública e o prefeito tem a obrigação de zelar por seu município.


Cabe ao Ministério Público fiscalizar o fiel cumprimento das leis, assim como os governantes tem a obrigação de fazer o que a lei lhes obriga.


Por exemplo: a contratação de funcionários públicos (professores, médicos, engenheiros, contadores, garis, etc) só pode ser feita por concurso público. À exceção dos cargos de confiança, que são de livre nomeação do governante.


O prefeito Roberto Peixoto (PMDB), de Taubaté, mal assessorado, deixou de cumprir um acordo feito há dois anos com o Ministério Público, qual seja, realizar concurso público para regularizar a situação do PSF (Programa de Saúde da Família), cujos funcionários são nomeados.


O Ministério Público concordou com o pedido da Prefeitura, em janeiro de 2009, de manter as contraações, mas deu prazo o concurso fosse realizado. Dois anos se passaram e nada foi feito. Agora, o prefeito Roberto Peixoto acaba e enviar um projeto de lei para a Câmara Municipal, criando os cargos no PSF e centenas de outros. Só tem um detalhe: será preciso meses para organizar um concurso público.


Resumindo, os cerca de 115 funcionários do PSF ficarão desempregados a partir de 1º de janeiro de 2011, por culpa única e exclusiva do prefeito Roberto Peixoto e de seus auxiliares, leia-se Pedro Henrique Silveira, diretor de Saúde do município. Só permanecerão empregados se a Justiça autorizar que eles permaneçam no emprego até a realização do concurso público.


Para quem já escapou de um processo de cassação em segunda instância, empurrar com a barriga a demissão de funcionários contratados irregularmente deve ser uma grande moleza.


A contratação de funcionários por concurso público é uma “obrigação de fazer” que o prefeito ignorou. E agora, como ficam o funcionários que estão com a corda no pescoço. A culpa não é do Ministério Público. A culpa é do prefeito e de seus auxiliares.