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quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

REUNIÃO CONVOCADA POR POLLYANA GERA EXPECTATIVA ENTRE SERVIDORES MUNICIPAIS

EXPECTATIVA
A reunião convocada pela vereadora Pollyana Gama (PPS) com servidores públicos municipais de Taubaté está ouriçando os (poucos) cabelos do prefeito Roberto Peixoto. Recebi a informação que funcionários de vários departamentos estariam sendo pressionados a não participar do encontro.

APOIO
Funcionários da Unitau não reclamam apenas dos baixos salários. Algumas categorias profissionais querem que seja discutida a carga horária a que são submetidas, as quais estariam acima do limite das leis trabalhistas.

TUNGADOS
O estudo salarial feito pela assessoria da vereadora Pollyana Gama mostra que desde a administração José Bernardo Ortiz (PSDB), em 2002 e 2003, até dezembro de 2010, sob Roberto Peixoto (PMDB), os funcionários públicos municipais de Taubaté tiveram uma grande perda salarial.

“JOAQUINZÃO”
Todos os servidores municipais de Taubaté foram afetados, passando pelos funcionários da Câmara Municipal e da Universidade de Taubaté. Se todos que estiverem descontentes com seus salários comparecerem à reunião do próximo dia 23 (quarta-feira), às19 horas, na Câmara Municipal, o espaço adequado será o “Joaquinzão”.

PROFESSORES
A professora Pollyana, na condição de vereadora, tem enfrentado uma dura batalha na Câmara Municipal pela melhoria do salário dos professores da rede pública municipal. Dinheiro para isso existe. O que não existe é gestão. Professores são contratados quando há folga na folha de pagamento e demitidos quando acende a luz vermelha da Lei de Responsabilidade Fiscal.

INSEGURANÇA
Todos são prejudicados, alunos e professores. Os alunos porque não sabem exatamente até quando estudarão com o professor com o qual começaram o ano letivo. Os professores porque não podem programar uma compra a longo prazo ou as próprias férias, tal a insegurança gerada por este sistema caótico.

CARTILHA
Se a Prefeitura de Taubaté tivesse seguido as normais federais que regem o ensino público (Fundeb), não teríamos problemas com a educação e as creches abundariam em todos os bairros, com vagas para todas as crianças, sem a necessidade de a Defensoria Pública intervir em favor de mães que não encontram vagas para seus filhos.

TREMEMBÉ
O PSB tem novo comandante em Tremembé. Trata-se do empresário Marcelo Vaqueli, que está articulando com lideranças políticas do município sua candidatura à Prefeitura da cidade e a montagem de uma chapa forte de candidatos a vereador.

MUDANÇA
Fortalecido a nível federal (faz parte da base aliada do governo Dilma), o PSB pode deixar a base aliada do governador Geraldo Alckmin (PSDB) se o prefeito da capital Gilberto Kassab trocar o DEM pelo partido. Os bons ventos sopram o PSB de Tremembé. Vontade de vencer não falta. Aguardemos.

PINDA
Enquanto isso em Pindamonhangaba, o vereador Isael Domingues (PSDB), que pretende ser candidato a prefeito o ano que vem, está de malas prontas para mudar de partido. Ele sabe que enquanto o ex-prefeito Vito Ardito for o cacique do PSDB na Princesa do Norte, ele não terá vez como candidato.

PROCURA
Enquanto aguarda se vai haver ou não janela para futuras mudanças de partido, o vereador Isael Domingues, que é médico, conversou com o ex-prefeito João Bosco Nogueira (PMDB), nome histórico do partido na cidade, sobre sua possível candidatura a prefeito e a questão de uma legenda para disputar as eleições.

VEREAR
Os vereadores de Taubaté não vereiam, salvo raras exceções. Eleitos para legislar, fiscalizar, julgar e administrar, nossos edis não cumprem nem uma coisa nem outra, muito pelo contrário. Não legislam (aprovam tudo que a Prefeitura manda para a Câmara), não fiscalizam adequadamente as contas públicas, não julgam quando tem a obrigação de julgar. Lembram-se da terceirização a compra e remédios? Pois é...

PREOCUPAÇÃO
Preocupada com esse estado de coisas, a vereadora Pollyana Gama (PPS) teve aprovado o requerimento por ela apresentado que visa acionar judicialmente a Nova Dutra pelo pouco caso da empresam com os acessos e saídas da rodovia em Taubaté, que colocam em risco, todos os dias, a vida de dezenas de motoristas que pretendem entrar ou sair da rodovia.

DESLEIXO
O requerimento da vereadora que reproduzo abaixo, na íntegra, me deixou com a pulga atrás da orelha. O que fizeram de prático os vereadores taubateanos todos esses anos, a não ser reclamar do perigo e do desconforto causado a motoristas e pedestres. Ou você é daqueles que acreditam que basta um vereador reclamar em plenário que a Nova Dutra vai correndo resolver o problema?

LIÇÃO
Espero que o requerimento da vereadora Pollyana Gama sirva para despertar os demais vereadores. Leiam o documento. Ele é minucioso. Uma lição para os vereadores que querem verear em vez de fazer proselitismo político. O leitor precisa saber disso.

Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taubaté informações a respeito da possibilidade de acionar judicialmente a Empresa Nova Dutra para a realização de obras que possibilitem a resolução dos problemas de segurança dos usuários e da mobilidade urbana do nosso município, causados pela precariedade das alças de acesso e dos equipamentos de transposição da Rodovia Presidente Dutra, nos trechos afetos ao nosso município.


Senhor Presidente,

A Lei Orgânica do Município de Taubaté com fundamento na Constituição Federal promulgada em 1988 dispõe que dentre as atribuições da Câmara Municipal está a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive, suplementando a legislação federal e estadual.

O princípio republicano da supremacia do interesse público sobre o particular serve como alicerce para os agentes públicos atuarem em defesa da coletividade. O ato de legislar é, portanto, indissociável do interesse público, devendo o legislador municipal esgotar todos os seus recursos oriundos de sua competência legislativa para atuar na defesa intransigente do interesse local.

É no âmbito da administração municipal que se apresentam os mais diversos problemas que interferem no cotidiano das pessoas. Por ser o ente estatal mais próximo dos destinatários de suas ações, o município conhece uma fiscalização e uma cobrança mais direta da sociedade, exigindo do vereador posturas de ordem política e administrativa para a resolução de uma diversidade de problemas. São muitas, pois, as virtudes da organização municipal, que justificam a ampliação de seu âmbito de atuação conforme estipulada na Carta Magna e referendada pela Lei Orgânica Municipal.

O interesse local é um conceito que só pode ser definido tendo em vista a situação concreta, pois para cada local se terá um rol diferente de assuntos assim classificados. O assunto de interesse local pode não ser aquele que interessa exclusivamente ao município, mas aquele que predominantemente afeta a população do lugar. Assim, há assuntos que interessam a todo o país, mas que possuem aspectos que exigem uma regulamentação própria para determinados locais.

Senhor Presidente, assim é o caso da Rodovia Presidente Dutra que corta nosso município servindo a economia de todo o país, mas que gera impacto na mobilidade urbana afetando a população e a economia local, inclusive, na questão relativa à segurança de todos os usuários que utilizam o trecho que corta nosso município. Resolver o problema causado pela Via Dutra passa a ser de interesse local, e sendo de interesse local, cabe a Câmara de Vereadores atuar politicamente e administrativamente em defesa dos interesses da municipalidade para exigir da empresa que explora economicamente a rodovia federal em regime de concessão, a execução de obras de melhorias nos trechos afetos ao município de Taubaté, diminuindo os impactos negativos e proporcionando condições de segurança e conforto tanto para quem trafega na rodovia, como também para aqueles que necessitam transpô-la cotidianamente, adequando os serviços prestados aos fundamentos do regime de concessão dispostos no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.

Temos plena consciência que esta é uma tarefa que pertence a todos os vereadores desta Casa de Leis, pois constantemente temos ouvido dos nossos pares manifestações no plenário sobre os transtornos causados pelas condições precárias das alças de acesso e dos equipamentos de transposição da rodovia: Viadutos, Túneis e Passarelas, que de há muito tempo já não atendem mais a demanda da nossa população. 

Diante de tal situação apresentamos abaixo nossas considerações, para a apreciação da Nobre Mesa Diretora:

Considerando, que desde o ano de 1951 com a readequação do traçado da Estrada Rio-São Paulo, o nosso município ficou literalmente cortado ao meio pela estrada federal que passou a chamar-se Rodovia Presidente Dutra, sendo que o crescimento urbano deu-se longitudinalmente ao longo das duas margens da rodovia;

Considerando, que com o crescimento econômico e demográfico do município a transposição entre as partes da cidade divididas ao meio pela Via Dutra, bem como, suas alças de acesso para entradas e saídas da pista de rolamento e a transposição por túneis e viadutos, insuficientes, passaram a impactar negativamente sobre a mobilidade urbana com reflexos sobre a transposição de pessoas e veículos, alterando a qualidade de vida e repercutindo nas questões de segurança e no desenvolvimento da economia local;

Considerando, que o nosso município vem se destacando por possuir uma economia que se expande aceleradamente, sendo que nos últimos cinco anos o comércio cresceu 75% e o setor de serviços expandiu 31%, razão que leva os analistas econômicos a apontar Taubaté como sendo uma das metrópoles do futuro no Vale do Paraíba, a questão do impacto causado pela Via Dutra nas questões estruturais do município passa ser prioridade absoluta a ser discutida e resolvida rapidamente;

Considerando, pelo contrato de concessão nº PG-137/95-00 de 31/10/1995 firmado entre a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres e a empresa NOVADUTRA – Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, a rodovia passou a ser explorada economicamente pela concessionária que cobra pedágio dos usuários que por ela transita e, que apesar de fazer uso do solo do nosso município e de impactar negativamente sobre a mobilidade urbana, não executa nenhuma obra de melhorias em benefício do município em contrapartida à exploração econômica resultante do regime de concessão a ela outorgado;

Considerando, que a única maneira de amenizar os transtornos causados ao município pela existência da rodovia é a execução de obras de melhorias no perímetro urbano por ela afetado, incluindo reformas para modernização das alças de acesso, tornando-as mais seguras e eficientes e, a construção de viadutos e túneis adaptados às novas técnicas de engenharia e urbanismo que atendam as demandas atuais e futuras da mobilidade urbana do município;

Considerando, que o custo das obras de melhorias não pode e não deve ser suportado pela municipalidade, pois é conseqüência direta da existência da rodovia federal, que em regime de concessão foi outorgada para exploração econômica pela concessionária que cobra dos usuários pela sua utilização através do pagamento de pedágios, devendo mantê-la em condições de segurança e fluidez do tráfego. Os recursos orçamentários do município devem atender demandas inerentes ao seu desenvolvimento interno, devendo, portanto, a concessionária Nova Dutra arcar com os custos das obras que somente se fazem necessárias pela existência da rodovia, da qual a mesma obtém lucro financeiro resultante do contrato de exploração da concessão. A concessão permite ao empresário privado a exploração de um serviço público, essa atividade impacta demais atividades da cidade, concernente à sua mobilidade urbana, segurança e aspectos do desenvolvimento econômico, portanto, ao auferir os bônus da exploração da rodovia deve a concessionária também assumir o ônus, uma vez que, quem guarda e usufrui benefícios com a atividade desenvolvida deve suportar os riscos disseminados – Ubi emolumentum, ibi ônus.

Considerando, a Constituição Federal de 1988 ao tratar das concessões dos serviços públicos dispõe o seguinte:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Considerando, que o artigo 175 da CF/88 foi regulamentado pela lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, notadamente sobre:
Do Serviço Adequado
Art. 6º  - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º -  Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º -  A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3º -  Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Dos Direitos e Obrigações dos Usuários
Art. 7º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente;
IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Considerando que, a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, legitima o Poder Legislativo a exercer a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, neste caso, todos os munícipes Taubateanos que sofrem as conseqüências diretas do impacto causado pela falta de equipamentos modernos de acesso e transposição da Via Dutra, conforme disposto abaixo:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I - o Ministério Público,
II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
Assim sendo, é que:

REQUEREMOS à nobre Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taubaté, ouvido o plenário, dispensadas as demais formalidades de praxe, que no uso de suas atribuições, se digne nos informar o que segue:

I - Há possibilidade do Poder Legislativo Municipal contratar laudo de empresa especializada em engenharia de tráfego, que contenha o detalhamento dos serviços de melhorias no trecho da Rodovia Presidente Dutra afeto ao município de Taubaté, notadamente os relativos às alças de acessos e saídas da rodovia; pontes; viadutos e tuneis para a transposição dentro dos padrões modernos de mobilidade urbana?

II - Há possibilidade do Poder Legislativo acionar judicialmente a empresa Nova Dutra para que execute todas as obras necessárias às melhorias descritas no laudo técnico que venha a ser elaborado pela empresa especializada contratada para este fim?

III - Há possibilidade de encaminhar ao Chefe do Poder Executivo pedido de informações a respeito da existência ou não de projeto executivo necessário à integração das obras a serem realizadas com o planejamento urbanístico das principais artérias viárias do nosso município?


Plenário “Jaurés Guisard”, 25 de janeiro de 2011.

Vereadora POLLYANA GAMA
Professora Pollyana