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quarta-feira, 6 de abril de 2011

O CASO LUCIANA PEIXOTO

A secretária de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Taubaté, Luciana Peixoto, não deverá ser afastada do cargo bem remunerado que ocupa com a celeridade desejada por boa parte da população taubateana.

O mesmo vale para o primeiro-genro, Anderson Ferreira, secretário de Turismo e Meio Ambiente de Taubaté, aquele que queria gastar R$ 1,4 milhão para a montagem de camarote VIP na Avenida da Alegria do Povo, como a rebatizou demagogicamente o prefeito Roberto Peixoto (PMDB).

Embora a comemoração pela decisão do Tribunal de Justiça, proferida segunda-feira (04/04), que manda o prefeito Roberto Peixoto exonerar imediatamente a dupla Luciana Peixoto e Anderson Ferreira, se justifique, ainda teremos que esperar mais um pouco.

Os advogados do prefeito Roberto Peixoto devem recorrer da decisão monocrática do TJ, pois apenas um desembargador, Israel Góes dos Anjos, julgou o recurso apresentado pelo Ministério Público de Taubaté, que não se conformou com a decisão do juiz Paulo Roberto da Silva de não decidir, sob a alegação de ter sido prudente por considerar válida a aprovação, pela Câmara Municipal de Taubaté, da reestruturação administrativa da Prefeitura com a criação de secretarias.

O caminho jurídico dos advogados do prefeito Roberto Peixoto deve ser o agravo regimental. O veredicto final será dado pela sexta câmara do TJ, por três desembargadores. A sentença deixará, portanto, de ser monocrática, de um só desembargador, e passará a ser de um colegiado.

O Ministério Público de Taubaté entrou com o recurso chamado agravo de instrumento no TJ por não se conformar coma decisão de primeira instância. O recurso foi acolhido e, no dia 04 de abril, o desembargador Israel Góes dos Anjos decidiu que Luciana Peixoto e Anderson Ferreira devem ser exonerados.

No curso do julgamento do agravo de instrumento, o juiz Paulo Roberto da Silva respondeu ao desembargador Israel Góes dos Anjos o seguinte:
Andamento – 10/03/2011 – Aguardando prazo da contestação

18/03/2011 – Despacho proferido: V i s t o s

1. No despacho de folhas 248/254, entre outras assertivas, fiz constar “ ...com centelha de que possa ter ocorrido “improbidade” administrativa do correquerido Roberto Pereira Peixoto, não vejo elementos nos autos para indeferir o processamento da ação e não os vejo para deferir tutela de urgência, porque, quanto a esta, estaria este juízo a admitir verossimilhança do que alegado e por em risco toda a Administração Pública local ...” (parte inicial do item 25, a folhas 253).

2. Afirmei também não ver prudência o cotejamento, puro e simples, naquele instante do processo, dos projetos de lei não aprovados em exercício anterior e daquele que tornou lei ( item 27, página citada).

3. Ora! A elaboração de uma Lei que modifica a estrutura administrativa de um Município passa por exames de dois poderes, ouvidas respectivas assessorias técnicas e comissões formadas no Parlamento e não vi - e não vejo neste instante também - elementos que possibilitem, de imediato, neste juízo, considerar inválida a Lei.

4. Não me furtei – como afirmou o digno representante do agravante – em decidir, mas apenas procurei – e procuro também neste momento – ser prudente.

5. Com isso, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
No agravo de instrumento, o MP aponta várias irregularidades com a criação de secretarias na estrutura administrativa da Prefeitura, pois as mesmas “não foram contempladas com autonomia financeira e administrativa”.

É o seguinte: existem secretários, mas não existe fisicamente nenhuma secretaria, com o mínimo de infraestrutura.

Abaixo, o teor da decisão proferida pelo desembargador Israel Góes dos Anjos, que julga “plausível o risco de lesão grave e de difícil reparação” a manutenção de Luciana Peixoto e Anderson Ferreira como secretários municipais.
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04/04/2011

Liminar
Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento tirado contra as r. decisões de fls.106/109 e fls.255/261 que, nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeitura Municipal de Taubaté e Outros, indeferiu o pedido de tutela antecipada para proibir o Prefeito Municipal de Taubaté a nomear sua esposa e seu genro para cargos de Secretários da Prefeitura Municipal de Taubaté, criados pela Lei Complementar 236 de 21.12.2010.
Sustenta o Ministério Público do Estado de São Paulo que a r. decisão "a quo" deve ser reformada, para evitar ofensa aos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e violação aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Esclarece que estes bens uma vez ofendidos ocasionam dano moral difuso. Alega o agravante que a Lei Complementar nº 236/10 é fraudulenta, uma vez que pretende transformar os departamentos da Prefeitura Municipal de Taubaté em Secretarias.
Aduz que as secretarias não foram contempladas com um mínimo de autonomia financeira e administrativa.
Requer a concessão do efeito suspensivo e ativo ao presente recurso, para que sejam afastados imediatamente o genro (Anderson da Silva Ferreira) e a esposa (Luciana Flores Peixoto) do Prefeito Municipal de Taubaté, dos cargos em comissão de Secretários do Poder Executivo de Taubaté (fls.2/13).
E a hipótese é de atribuição do efeito suspensivo e ativo ao recurso, pois relevante a fundamentação invocada e plausível o risco de lesão grave e de difícil reparação.
Oficie-se ao Juízo para cumprimento e para prestar informações pertinentes.
Comprove o agravante o cumprimento do disposto no artigo 526 do CPC.
Intimem-se os agravados para apresentarem contraminuta.
Após, abra-se vista dos autos à D. Procuradoria de Justiça.
Int. São Paulo, d.s. ISRAEL GÓES DOS ANJOS Rel