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segunda-feira, 30 de maio de 2011

AÇÃO DO MP E DA DP IMPEDE PLANO DIRETOR DE CRIAR PRIVILÉGIOS EM TAUBATÉ

O Ministério Público de Taubaté, representando pelo promotor de Justiça João Marcos Cervantes, e a Defensoria Pública, representada pelo defensor público Wagner Giron de La Torre, conseguiram suspender a eficácia do Plano Diretor de Taubaté.

Despacho do desembargador Barreto Fonseca, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou os pleitos dos representantes do MP e da DP, dando prazo de trinta dias para a Prefeitura e a Câmara Municipal responderem por que o Plano Diretor foi aprovado com tantas imperfeições.

Antes de exibir o arrazoado elaborado pelo promotor João Marcos Cervantes quero observar o seguinte:

O tempo da malandragem acabou. Os homens eleitos para cargos públicos são os legítimos representantes do povo para exercer o poder em nome de quem os elegeu, promover o bem comum acima de interesses pessoais, de grupos empresariais ou de grupos sociais, religiosos ou de lazer. O interesse tem que ser coletivo.

Por interesse coletivo, entenda-se a participação popular nas discussões do seu plano diretor. Não pode um só pessoa (prefeito) ou um pequeno grupo de pessoas (vereadores), embora legitimamente eleitos, decidir em nome da sociedade o que bom para ela.

O vereador Rodrigo Luís Silva – Digão (PSDB), segundo extrato de uma fala do parlamentar em 26 de agosto de 2010, se mostrava assustado pois até aquela oportunidade não havia sido realizada uma reunião com participação popular para expandir a zona urbana do município proposta pelo vereador Chico Saad (PMDB), que culminou com a lei 228/10, cuja eficácia está suspensa, assim como a lei municipal 238/11, que regulamenta o Plano Diretor de Taubaté.

Não vai haver trabalho nenhum para a Câmara Municipal uma vez que não foi feito o que era para ser feito.

O prefeito Roberto Peixoto descuidou (que novidade!) do Plano Diretor, que deveria estar pronto e aprovado em 2006, na metade de seu primeiro mandato.

Peixoto só enviou para a Câmara em 2008 o primeiro anteprojeto de Plano Diretor (Lei Complementar 03/2008) em 19 de fevereiro de 2008, no início do seu segundo mandato, com “absoluta inadequação aos objetivos do planejamento urbanístico do município (proposta sepultada com a retirada da mensagem), afirma na inicial o promotor de Justiça João Marcos Cervantes.

Ele complementa informando que em 23 de setembro de 2009, portanto, três anos após o prazo para que o Plano Diretor estivesse aprovado, foi encaminhada a Lei Complementar 12/2009. 

ÉPOCA DE BONDADE,

E DE CORAÇÃO MOLE 

A proximidade do Natal, quando estamos todos de coração mole, é propícia para aprovações extravagantes de projetos de lei nos parlamentos brasileiros, em todos os níveis – municipal, estadual e federal.

Os políticos só pensam nas festas de fim de ano e pouco se lixam para o que está em votação, com as exceções de praxe, ressalte-se.

O prefeito Roberto Peixoto e sua tropa de choque conseguiram aprovar em apenas seis dias, no dia 14 de dezembro, a mensagem 120/2010, que continha o projeto de Lei Complementar 35/2010, o novo Plano Diretor.

Vale ressaltar que “estranhamente” a Câmara Municipal provou a mensagem 120/2010 em duas sessões extraordinárias realizadas no mesmo dia 14 de dezembro de 2010.

ABAIXO, O MAGISTRAL TRABALHO DO MP;

PREFEITURA E CÂMARA TÊM MUITO A EXPLICAR 

Importante ressaltar que o arrazoado, reproduzido na íntegra, serve para advogados, estudantes de Direito e demais interessados no tema, inóspito, reconheço, entenderem por que nosso Plano Diretor foi considerado ineficaz pelo Tribunal de Justiça.

Quero dizer também que Prefeito e Vereadores estão sujeitos a responder por crime de improbidade administrativa. É mole?

Amanhã volto ao tema e postarei a inicial da Defensoria Pública. 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

O 11º Promotor de Justiça de Taubaté – com atribuições na área de Habitação e Urbanismo na comarca – com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal; nos artigos 25, IV, “a” e VII da Lei 8.625/93, vem, ante Vossa Excelência ofertar a presente REPRESENTAÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face das Leis Complementares Municipais n. 238 de 10 de janeiro de 2011 – Plano Diretor do Município de Taubaté -, e n. 228 de 18 de outubro de 2010 – que trata da Ampliação da Área de Expansão Urbana Sul do município -, pelos motivos abaixo aduzidos:

 LEI COMPLEMENTAR N. 238, DE 10 DE JANEIRO DE 2011 – INSTITUI O PLANO DIREITOR FÍSICO DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ 
DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
1.   O Plano Diretor do Município de Taubaté (LC n.238/2011) não foi objeto de discussão popular, ofendendo o disposto nos artigos 1º, 2º, 29, XII da Constituição Federal; 180, inciso II da Constituição do Estado de São Paulo; artigos 2º, inciso II, 40, §4º do Estatuto da Cidade.Vejamos.
O regime político democrático implica na atribuição do poder político ao povo (Artigos 1º e 2º da Constituição Federal).
Em razão do incremento populacional, o regime democrático é exercido por meio de representantes eleitos, mediante sufrágio, e segundo os sistemas proporcional e majoritário.
Todavia, a Constituição da República não adotou um sistema representativo puro, estabelecendo em seu texto instrumentos de participação popular direta (democracia semidireta), tais como: plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis, ação popular etc.
A Política Pública de Desenvolvimento Urbano será levada a cabo pelo Poder Executivo Municipal (Art.182 da CF), por meio da atuação do Legislativo e do Executivo, através da confecção de Plano Diretor, e legislação correlata, a fim de ordenar as funções sociais da cidade.
No que toca às Políticas de Desenvolvimento Urbano, o ordenamento jurídico brasileiro impõe o respeito a instrumentos de participação popular direta e efetiva no processo legislativo, albergando in casu a democracia semidireta. Assim, a legislação de matiz urbanístico depende do crivo popular, sem o qual padecerá do vício de inconstitucionalidade formal, ex vi legis dos seguintes dispositivos:
Art.29. O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal. (Constituição Federal)

Art.40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
(...)
§4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade (Estatuto da Cidade).
Art.180. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estados e os Municípios assegurarão:
(...)
II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes (Constituição do Estado);
Na confecção do plano diretor, portanto, é necessária a realização de audiências públicas, sem as quais, o processo legislativo será inválido, em razão de vício formal de inconstitucionalidade.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 184.449-0/2-00 (Município de Sertãozinho), e 146.526-0/6-00 (Município de Jarinu) declarou a inconstitucionalidade de leis municipais de matiz urbanístico, em razão da ausência da participação popular direta nas deliberações parlamentares, verbis:
“EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINANDO O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - PROCESSO LEGISLATIVO SUBMETIDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR - VOTAÇÃO, CONTUDO, DE PROJETO SUBSTITUTIVO QUE, A DESPEITO DE AL TERAÇÕES SIGNIFICA TIVAS DO PROJETO INICIAL, NÃO FOI LEVADO AO CONHECIMENTO DOS MUNÍCIPES – VÍCIO INSANÁVEL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
"O projeto de lei apresentado para apreciação popular atendia aos interesses da comunidade local, que atuava ativamente a ponto de formalizar pedido exigindo o direito de participar em audiência pública. Nada obstante, a manobra política adotada subtraiu dos interessados a possibilidade de discutir assunto local que lhes era concernente, causando surpresa e indignação. Cumpre ressaltar que a participação popular na criação de leis versando sobre política urbana local não pode ser concebida como mera formalidade ritual passível de convalidação. Trata-se de instrumento democrático onde o móvel do legislador ordinário é exposto e contrastado com idéias opostas que, se não vinculam a vontade dos representantes eleitos no momento da votação, ao menos lhes expõe os interesses envolvidos e as conseqüências práticas advindas da aprovação ou rejeição da norma, tal como proposta."
Inconstitucionalidade - Ação direta - Lei 1.542 de 25 de março de 2002 - Descaracterização de zona rural em urbana - Ausência de Plano Diretor e não participação da sociedade quando da elaboração da lei - Área de proteção ambientai — Ofensa aos artigos 5o, 23, 111, 144, 152, I, II e III, 180, II, V, 181, 191 e 196 da Constituição Estadual - Ação procedente - Inconstitucionalidade declarada”.
02. Ocorre que, em Taubaté ainda no ano de 2008 o Poder Executivo, através da mensagem n. 03/2008 (19.02.2008) enviou à Câmara Municipal um primeiro anteprojeto do Plano Diretor do Município de Taubaté (Projeto de Lei Complementar n.03/2008). Na verdade, tal projeto de lei foi o único a contar com algum trabalho prévio de diagnóstico e consulta popular, porém com absoluta inadequação aos objetivos do planejamento urbanístico do município (proposta sepultada com a retirada da mensagem).
Em 01.09.2008 foi enviada ao Legislativo a mensagem n. 54/08, apresentando novo projeto de Plano Diretor, novo ao menos formalmente e certamente padecendo dos mesmos vícios (Projeto de Lei Complementar 12/2008), solicitando o chefe do executivo o arquivamento do Projeto de Lei Complementar anterior.
Em 23.09.2009, outra vez foi remetida pelo Poder Executivo, nova mensagem (Mensagem n. 49/09) à Câmara dos Vereadores de Taubaté, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei Complementar 12/2008 (Mensagem 54/08), e sua substituição pelo projeto de Lei Complementar n. 12/2009.
Nada obstante a existência do Projeto de Lei Complementar n. 12/2009, o Poder Executivo encaminhou, em 08 de dezembro de 2010, NOVA MENSAGEM (Mensagem n. 120/2010), contendo o projeto de Lei Complementar n. 35/2010 (Novo Plano Diretor), e solicitando o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.12/2009, objeto da mensagem n. 49/2009.
Referido projeto de Lei Complementar foi aprovado pelo Poder Legislativo Municipal, em 14 de dezembro de 2010 (EM APENAS 06 DIAS do envio da mensagem à votação em plenário), e remetido ao Poder Executivo para sanção, promulgação, e publicação, o que ocorrera em 10 de janeiro de 2011 (com vetos parciais às emendas apresentadas). Vindo, destarte, a lume o Plano Diretor do Município de Taubaté, Lei Complementar n. 238/2011.
Vale ressaltar que, o projeto de Lei Complementar foi estranhamente aprovado em duas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS realizadas no mesmo dia (14.12.2010).
Anote-se que, a pressa dos senhores vereadores em aprovar esta última mensagem era tanta que o projeto tampouco passou por estudo nas comissões da Câmara Municipal de Taubaté, conforme fala do vereador Henrique Antonio Paiva Nunes, que presidia a sessão, verbis:
“Essa presidência solicita ao vereador Chico Saad, presidente e relator da Comissão de Justiça; o vereador Luizinho da Farmácia, presidente e relator da Comissão de Finanças; vereador Jéferson Campos, presidente e relator da Comissão de Obras; vereadora Professora Pollyana, presidente da Comissão de Educação; vereadora Graça, presidente da Comissão de Esporte e Lazer; vereador Mário Ortiz, presidente da Comissão de Saúde, Trabalho e Seguridade para que possam exarar pareceres não só ao projeto como às emendas apresentadas. 
Então, todas as Comissões deverão analisar as emendas e emitirem pareceres, bem como no próprio projeto. Então, todos os presidentes das Comissões, por gentileza. Em todos os casos são os presidentes relatores, poderão exarar os pareceres, aliás, já existem os pareceres só falta por as assinaturas, bem como dos membros das Comissões. Solicitar ao vereador Chico Saad que faça a gentileza de pedir aos senhores vereadores enquanto os oradores inscritos vão se manifestando.
Outrossim, em razão do lapso temporal utilizado pelo Poder Legislativo para deliberação e votação – 06 dias – não há  se falar em audiências públicas, tampouco em participação popular direta e efetiva.
03. Conforme a premissa maior estabelecida, o processo legislativo que tem por objeto leis de cunho urbanístico, mormente Planos Diretores (instrumento básico da política urbana), depende para sua validade jurídica, de participação popular direta e efetiva, mediante realização de audiências públicas.
Por outro lado, o Plano Direito do Município de Taubaté – Projeto de Lei Complementar n. 35/2010 – foi remetido ao Poder Legislativo, em 08 de dezembro de 2010, sendo “aprovado pelas comissões internas da Câmara de Vereadores”, e posteriormente em duas sessões extraordinárias realizadas na mesma noite do dia 14 de dezembro, do mesmo ano.
Ora, um NOVO projeto de Lei Complementar, que tem por função ser o instrumento básico da política urbana municipal, ao ser deliberado e votado em 06 DIAS, ATÉ NÃO MAIS VER, NÃO SE COMPATIBILIZA VERTICALMENTE com o princípio da gestão democrática da cidade, garantido pelos comandos normativos acima indicados, porquanto impossível participação popular direta e efetiva da população em tão exíguo lapso temporal.
Verifica-se que, de fato, o titular do poder político não participou da formação da vontade do Poder Legislativo, uma vez que o Plano Diretor desse Município é obra imputável única e exclusivamente ao Executivo e Legislativo e Executivo, sem qualquer tipo de participação popular.
Posto isso, considera esta curadoria ser gritante a inconstitucionalidade formal da lei em comento e, como se verá mais adiante, absolutamente perniciosa aos interesses públicos e dos munícipes.
DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI COMPLEMENTAR 238/11
04. O Plano Diretor de Taubaté, caso não seja declarado inconstitucional, acarretará sério comprometimento da função social e desenvolvimento urbanístico sustentável deste município. Vejamos.
Primeiramente, nos servimos de acompanhar, de estudo realizado por empresa de consultoria (GPA Consultoria Gestão e Planejamento Ambiental) contratada pela própria Câmara Municipal de Taubaté, acerca dos projetos de Plano Diretor desta urbe, verbis:
A legislação proposta estabeleceu a divisão territorial (Macrozonas) sem considerar aspectos ambientais de sustentabilidade.
O contexto urbano apresentado propõe a perpetuação de um modelo excludente, criando ilhas de excelência (ZH1) estabelecendo as áreas urbanizadas (ZH2) padrões de urbanização que torna inacessíveis à população de baixa renda e impondo a esta maioria acesso apenas as áreas periféricas, com menos infraestrutura e serviços urbanos, longe dos postos de trabalho, condicionando-o a utilização de transporte público deficitário, e espaços públicos degradados.
O perímetro urbano proposto é infinitamente maior que o necessário para a garantia do crescimento populacional previsto, permitindo parcelamentos isolados da malha urbana exigindo extensão da infra-estrutura urbana (aqui relembramos que não houve no plado diretor aprovado planejamento viário do município) e de serviço para atendê-la, sobrevalorizando áreas vazias e induzindo a especulação imobiliária e aumentando substancialmente os custos dos serviços a serem prestados pelo município, que já enfrenta dificuldades administrativas e orçamentárias.
Os instrumentos de política urbana foram propostos sem qualquer análise da realidade do município, não estabeleceu qualquer objetivo a sua aplicação, não contemplou o interesse público e como do caso da operação urbana consorciada propõe uma aplicação indevida.
Permite o parcelamento da zona rural do município em sítios de recreio com parcelas mínimas de 2.500 m2, com infraestrutura precária para maior parte do território (o novo P.D. ofende as normas Federais relativas ao parcelamento do solo para fins urbanos – Lei 6766/7, art. 53,9  e ainda as relativas ao parcelamento de imóveis rurais – Dec Lei 58/37, Lei 4.504/64, art. 65, par. 1º. Estatuto da Terra), desconsiderando aspectos ambientais e as propriedades rurais, salvo ilegalidade do ato, esta pratica lesará a coletividade na medida em que permitirá a expansão urbana ilimitada, apenas para atender demandas especulativas, sem considerar os impactos ambientais, sociais, econômicos e administrativos ocasionará.
Os parâmetros urbanísticos propostos não permitem qualquer controle de impacto na infraestrutura, na mobilidade e nos serviços urbanos, pois a verticalização permitida com o coeficiente aproveitamente básico proposto de “2” e com a aplicação da outorga onerosa atingir “4” em praticamente toda a área urbana e preferencialmente em ZH3 é extremamente alta. Relegando ao mercado especulativo, explorar as melhores áreas e subutilização de outras com menor potencial especulativo.
Não há qualquer diretriz que oriente a estruturação da rede de equipamentos públicos e serviço para atendimento da população, mantendo a cultura administrativa de promover a construção de equipamento quando houver críticas aos serviços prestados, atendendo apenas demandas políticas sem qualquer planejamento ou a avaliação da real necessidade de tais equipamentos
Portanto, a legislação proposta não atende às premissas estabelecidas no estatuto da cidade quanto a função social da cidade e da propriedade urbana, pois, não atende isonomicamente a população do município, na medida que propõe processo de urbanização excludente, aplica os instrumentos da política urbana de forma aleatória, não estabelece qualquer controle do processo especulativo da propriedade, não possui qualquer instrumentação que garanta o desenvolvimento sustentável do município.” (destaques e grifos deste subscritor)
A título de exemplo podemos citar alguns dispositivos legais que, além de corroborar os estudos supra, claramente implicam na desorganização urbanística desta cidade, podendo levá-la, facilmente, ao CAOS. Conforme se vê adiante:
a) o artigo 14 indica que o uso residencial do solo pode ser genericamente instituído em toda a área do município, sendo que, quando a edificação pleiteada não se localizar em área residencial, o projeto de construção deverá ser aprovado pelos órgãos competentes da Prefeitura, como também, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (este ainda não existe em Taubaté). Ora, além do dispositivo legal conferir “carta branca” à administração municipal consubstanciando hipótese de delegação legislativa, o que é constitucionalmente vedado; ele permite o uso residencial do solo, em áreas em que ele é proibido, como áreas ambientais, ou áreas industriais;
b) o art.19 permite o uso industrial do solo de classificação 1 (Fabricação de Blocos; Fabricação de Artefatos de Concreto, Cimento, Fibrocimento, Gesso; Têmpera, Cementação e Tratamento Térmico do Aço; Usinagem, Galvotécnica e Solda), combinado com o uso residencial do solo ZH3, qual seja, zona de densidade habitacional alta. É obvio que tal forma de tratamento do uso do solo levou em consideração, apenas, os interesses do setor produtivo, não se levando em consideração o impacto ambiental de tal configuração urbanística, bem como, seu reflexo nas condições de vida das pessoas que vivem, e virão a morar em tais áreas;  
c) o art. 21 demitiu o Poder Público Municipal de sua responsabilidade de levar a cabo uma Política Pública Ambiental, em ordem de criar unidades de conservação da natureza, na esteira da Constituição Federal, e da Lei do SNUC, sob o argumento da existência de Legislação Estadual e Federal;
d) não existe no plano diretor a fixação de Zonas Habitacionais de Interesse Social, conforme artigo 2º, §6º da Lei 6766/1979; Também não foi prevista no plano diretor em comento a regularização das dezenas de parcelamentos clandestinos e irregulares, com todos os níveis de adensamento populacional,  existentes no município e já identificados pela administração pública,
e) as Vias Arteriais (denominada CBE) desta urbe, destinadas a estabelecer conexão entre os vários setores da zona urbana, das áreas de expansão urbana, e o sistema externo de comunicação do município (art.75 do PDOT), admitem TODO tipo de utilização do solo, inclusive industriais (Anexo II). Com certeza, daqui a algum tempo as Vias Arteriais quedaram imprestáveis ao seu desiderato;
f) as Vias Coletoras (denominada CB), destinadas a distribuir o tráfego das vias principais, e reunir áreas de serviços, e comércio admitem TODOS os usos de solo, exceto industriais, e comércio varejista (Anexo II). Tais vias devem ter o mesmo destino das Vias Arteriais;

g) Novas Áreas de Especial Interesse Urbanístico não são traçadas no Plano de Diretor;
h) o art.28 estabelece recuo de 4,00 metros genéricos. Todavia, o Plano Diretor se demitiu de estabelecer recuso específicos para áreas de interesse cultural, e ambiental, plasmando nítida delegação legislativo ao Poder Executivo, autorizando-o a estabelecer recuos caso a caso. As limitações de gabarito seguem a mesma normatização (melhor dizendo, a falta dela);
i) o art. 33 permite o parcelamento do solo localizado em zona rural do município, contrariando o disposto no art. 3º da Lei 6766/99, o qual somente permite parcelamento do solo localizado em zona urbana, de expansão urbana, ou de urbanização específica. Tal dispositivo legal existe em razão de uma única finalidade: conferir suporte de validade ao parcelamento dos Sítios de Recreio, os quais foram severamente criticados pelo estudo da GPA, contratada pela Câmara Municipal de Taubaté;
j) o art.34 permite o surgimento de condomínios edilícios em toda a área urbana, e de expansão urbana, de forma totalmente genérica. Não existe, in casu, qualquer preocupação sobre o adensamento populacional que tal postura acarretará, qual será a necessidade de instalação de transportes públicos, e demais estruturas de serviços públicos etc. Permanecendo válido tal dispositivo legal, o CAOS urbano será iminente;
l) as disposições legais sobre os instrumentos de política urbana são de cunho genérico, e na quase totalidades das vezes, cópias mal feitas dos dispositivos legais do Estatuto da Cidade, não indicando a existência de política pública apta a organizar este município. Tal fato foi apontado pela já mencionada consultoria;
m) marcante é tratamento conferido ao instituto da outorga onerosa do direito de construir (art.55). Conforme o Plano Direito do Município de Taubaté a outorga onerosa poderá alcançar TODA A ZONA URBANA DESTA URBE, excetos zonas industriais, e a zona ZHI. Em primeiro lugar, tal normatização é flagrantemente contrária aos artigos 28/31 do Estatuto da Cidade, posto que esta determina que tal instrumento seja utilizado em áreas específicas, e, não, em toda a zona urbana. Em segundo lugar, aplicando-se o instituto tal como consta no Plano Diretor chegaremos a absurdos, tais como, em áreas de ZH3, onde se tem um coeficiente de construção igual a 3 (a área construída pode ser de 03 vezes a área utilizada para construção), poder-se-á multiplicá-lo por 4;
A nova lei do Plano Diretor, se assim pode ser chamado, é imprestável a uma ordenação planejada da cidade. A total ausência de restrições urbanísticas, ordenadas segundo um plano de desenvolvimento para o município, indica a inexistência de uma política pública de desenvolvimento urbano. Em sendo mantidas a validade e eficácia desta lei o município de Taubaté certamente arcará, em futuro próximo, com as consequências do nefasto crescimento desordenado, o qual comprometerá ainda mais suas funções sociais da cidade.
Aliás, causa espécie que o Poder Legislativo Municipal, após ser informado de tal realidade (e já em mãos do senhores vereadores o diagnóstico técnico da assessoria por eles contratada) , tenha votado e aprovado a toque de caixa o projeto apresentado (TUDO em duas sessões numa única noite), há apenas 06 dias do ingresso na mensagem da câmara de vereadores.
05.          A promessa constitucional relativa à política urbana consiste em ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A Constituição do Estado de São Paulo detalha tal promessa, em seus artigos 180, e 181.
É flagrante inconstitucional um Plano Diretor que implica em uma desorganização total da cidade, que fomenta a especulação imobiliária, a degradação ambiental, isenta o município de políticas ambientais, autoriza o adensamento populacional sem levar em consideração seu impacto etc.
O plano diretor de Taubaté é inapto a cumprir a promessa constitucional, e por esse singelo motivo deve ser declarado nulo.   
Ao que parece, o Plano Diretor de Taubaté foi aprovado a toque de caixa (06 dias) em razão da anterior aprovação da Lei Complementar n.228/2010. Este diploma legislativo tratou da expansão urbana do município de Taubaté em apartado, desvinculado de qualquer ou sem nenhuma diretriz traçada pelo instrumento básico da política urbana, tendo por mote único o atendimento aos interesses do mercado imobiliário (conforme justificação do vereador Francisco José Saad).
Pelas razões acima, é que ao ver desta curadoria, resta também necessário o questionamento e postulação por inconstitucionalidade da Lei 228/2010 que, votada em separado, ampliou a zona urbana do município.
II - LEI COMPLEMENTAR n. 228, DE 18 DE OUTUBRO de 2010 – DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA SUL, NO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ.
06.          A Lei Complementar n. 228/2010 tem por escopo delimitar a área de expansão urbana sul do Município de Taubaté.
Em síntese, ocorreram os seguintes fatos na Câmara Municipal de Taubaté: 1) os projetos de Lei Complementar do Plano Diretor de Taubaté estabeleciam área de expansão urbana ao sul de Taubaté; 2) os membros do Poder Legislativo não concordavam com tal área de expansão, ante suas dimensões; 3) durante as discussões acerca do Plano Diretor, e ante a existência de interesses econômicos que pleiteavam dita expansão territorial, o vereador Francisco José Saad, por autoridade própria, sem o concurso do Poder Executivo, deu início ao processo legislativo, apresentado o substitutivo do qual se originou a Lei Complementar aqui impugnada.

Foi apresentada a seguinte justificativa pelo vereador citado, verbis:

Em reunião com o Dr. Antonio Carlos Pedrosa, Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Taubaté, fomos informados de que há necessidade urgente de redefinição da área de expansão urbana ao sul do município, pois há investidores desejosos de implantar grandes empreendimentos.

Ocorre que não será possível a deliberação do novo Plano Diretor, ainda objeto de acirrados debates.
Para que não haja prejuízos, o prefeito de Taubaté entendeu por bem adiantar providências, apresentados um projeto de lei que estende muito ao sul a nova área de expansão urbana, área essa única adequada territorialmente para receber empreendimentos imobiliários.
Os vereadores não concordaram com as dimensões da nova área de expansão nem com a dimensão da área delimitada pelo Substitutivo nº1, também de nossa autoria, e, em tratativas com o próprio Dr. Pedrosa, redesenharam-se os limites, diminuindo suas proporções. Essa providência atenderá aos anseios dos investidores sem, contudo, avançar demais os limites da zona rural.
Esse novo desenho, garantidor dos interesses da municipalidade acima de tudo, foi refeito e as novas coordenadas cartográficas foram determinadas pelo Departamento de Planejamento, conforme mapa anexo.”
Ora, consta claramente, portanto, que o citado vereador, agindo com base em suas prerrogativas, sem o necessário concurso (iniciativa) do Poder Executivo, deu início ao processo legislativo que deu origem à Lei Complementar n. 228/2010.
Referida lei cuida de questão urbanística, posto que delimita área de expansão urbana no município de Taubaté.
Frise-se que, os projetos de Lei Complementar que cuidavam do Plano Diretor delimitavam a área de expansão urbana sul de maneira diversa.
Ao invés de ser discutido o Plano Diretor, foi colocado em votação projeto de lei de iniciativa parlamentar, o qual teve o condão de tratar de maneira diversa questão existente naquele. Em outras palavras, o Parlamento de Taubaté tratou de questão inerente ao Plano Diretor em projeto de lei de iniciativa parlamentar.

07. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entende que projetos de Lei afetos a questões urbanísticas devem ser propostos pelo Poder Executivo, existindo, in casu, reserva de iniciativa; de modo que, é constitucionalmente vedado ao Poder Legislativo, por autoridade própria, dar início ao processo legislativo, quando o objeto de deliberação e votação for projeto de lei de matiz urbanística.
Claro é o voto do Relator da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 994.09.220008-8, Desembargador Maurício Vidigal, verbis:
“Procede a ação. No parecer da Douta Procuradoria, anotou-se que a lei questionada emite comando que interfere com as normas urbanísticas do município. Este tribunal tem reiteradamente decidido que a atuação administrativa do Poder Executivo não pode ser coarctada por atos do Poder Legislativo. Conforme decisões proferidas nas ADINs nºs 555.583-0, 43.987, 38.977, 41.090-1, “Ao executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciam a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quanto a Câmara Municipal, órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são da incumbência do Prefeito.”.”
08.          A inconstitucionalidade é flagrante, posto que, a iniciativa de projetos de lei de matiz urbanístico é do Poder Executivo. No caso existe, portanto, usurpação de competência por parte do Poder Legislativo desta urbe, vulnerando o disposto nos artigos 5º, 47, II e XIV, 180, II e V, e 181 da Constituição do Estado de São Paulo.
09.          E, tal qual o projeto de Lei Complementar n.238/2011, a Lei de Expansão Urbana teve sua tramitação realizada sem a garantia da ampla participação popular e lastro em diagnósticos técnicos, geográficos, sociais, e políticos tratando em apartado de matéria inerente ao plano diretor, até então não aprovado adequadamente pelo legislativo.
10.          Demais disso, frise-se que a presente lei de expansão urbana foi votada em apartado, sem amparo em diretriz urbanística, uma vez que não existia Plano Diretor elaborado segundo o ordenamento constitucional vigente e o Estatuto da Cidade, pois os projetos de lei referentes encontravam-se em tramitação. Por mais esse motivo a lei deve ser declarada inválida. Diante da promessa constitucional de desenvolvimento urbano planejado, não se pode admitir a validade de lei de expansão urbana fora de um planejamento urbanístico total do município. Tal descompasso não se amolda às normas constitucionais urbanísticas. 
11.          Outrossim, em razão da inconstitucionalidade do Plano Diretor votado posteriormente (Lei Complementar 238/11), a presente lei (Lei Complementar 228/11) também deve ser declarada inválida. O Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade por arrastão. Aplica-se tal técnica quando a declaração de inconstitucionalidade de uma Lei A, retira o fundamento de validade de uma Lei B, deixando-a sem sentido no ordenamento jurídico. Como a legislação urbanística é regida pelo princípio da unicidade do Plano Diretor (art.182, §1 da Constituição Federal, art.40, §2º do Estatuto da Cidade) vedando-se o retalhamento do instrumento básico do desenvolvimento urbano, a expansão urbana do município não pode ser tratada por legislação em apartado, sob pena das políticas públicas não serem definidas com base em um modelo amplo, e totalizante.
Frente todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência apreciar a presente representação, propondo a competente Ação Direta de Inconstitucionalidade, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de suspender a eficácia de todos dos comandos normativos das Leis Complementares números 228/2010, e 238/2011 do Município de Taubaté, em razão do grave dano urbanístico a ser enfrentado por esta comunidade, caso continue a administração municipal a conceder licenciamentos (v.g. certidões de uso de solo, aprovação de empreendimentos em desconformidade com o zoneamento e coeficientes de ocupação e adensamento), deferidas com base nas leis objetos da presente representação.

Taubaté, 30 de março de 2011.
João Marcos Cervantes
 11º. Promotor de Justiça
Marcelo Elias Vieira
Analista de Promotoria