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domingo, 29 de maio de 2011

TJ CONDENA PLANO DIRETOR DE TAUBATÉ

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, temporariamente, o Plano Diretor de Taubaté, suspendendo a eficácia das leis municipais 228 (18 de outubro de 2010) e 238 (10 de janeiro de 2011). 

Um amigo internauta, atento às mazelas que tem ocorrido nesta urbe nos últimos meses, enviou-me extrato da decisão judicial sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada contra a aprovação, pela Câmara Municipal, do Plano Diretor Municipal de Taubaté, por inatender os requisitos estabelecidos por lei federal para a sua implantação.

A publicação foi feita sexta-feira (27/05), no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O promotor de Justiça de Serra Negra, Gustavo R. Chaim Pozzebon, elaborou um brilhante arrazoado sobre a execução do Plano Diretor, que prevê punição para prefeitos e vereadores em caso de inobservância às suas normas. 

Um trecho do trabalho do promotor público parece ter sido escrito especialmente para Taubaté. Veja o que ele diz:
 
“Diante do iminente risco de responsabilização de seus governantes, muitos municípios que até bem pouco tempo não se preocupavam com a elaboração de seus planos diretores, buscaram desenvolvê-los sem observar os requisitos traçados pela lei.

Sabedoras da demanda, muitas empresas do ramo de engenharia e arquitetura passaram a oferecer aos municípios serviços de elaboração de planos diretores.
Esse mercado revelou-se campo fértil para ação de agentes públicos e de particulares inescrupulosos. Aqueles, gastando imensas somas de dinheiro público em projetos imprestáveis; estes, locupletando-se indevidamente na execução dos contratos públicos, oferecendo planos diretores genéricos, meramente formais, cujo conteúdo se aproveita a qualquer município mediante pequenos ajustes.” 

O despacho do desembargador Barreto Fonseca não deixa a menor dúvida.
Taubaté está temporariamente sem Plano Diretor. Prefeitura e Câmara Municipal devem se explicar ao Tribunal e Justiça dentro de trinta dias.

Aqui, o despacho do desembargador:

"Há relevância no fundamento e justificada a alegação de perigo na demora (inatendidos os requisitos para a tramitação da lei que estabelece plano diretor físico - consultas populares e possibilidade de investimentos frustrados em obras que teriam que ser desfeitas). Defiro a suspensão da eficácia das Leis complementares taubateanas números 228, dos 18 de outubro de 2010, e 238, dos 10 de janeiro de 2011, até julgamento desta ação. Comunique-se. Solicitem-se informações, que devem ser prestadas em trinta dias, ao Senhor Prefeito Municipal e à douta Câmara Municipal de Taubaté. Cite-se o Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral do Estado. Em São Paulo, aos 26 de maio de 2011."

DITO POPULAR 
A sabedoria popular deve ser levada em consideração pelos mais jovens. Os mais velhos hão de se lembrar do dito popular “a pressa é inimiga da perfeição”. 

AFOGADILHO
A Câmara Municipal de Taubaté aprovou de afogadilho o Plano Diretor Municipal de Taubaté, mais para se livrar de uma obrigação legal do que para planejar o futuro da cidade. Claro que não dá para generalizar e culpar todos os vereadores por mais este mico. 

OPOSIÇÃO 
Dos quatorze vereadores que compõem a Câmara Municipal, pelo menos nove deles formam a base de sustentação do prefeito Roberto Peixoto. Sobram os vereadores Rodrigo Luís Silva – Digão (PSDB), Pollyana Gama (PPS), Graça (PSB), Orestes Vanone (PSDB) e Mário Ortiz (DEM), que votam de acordo com suas convicções.

SALIENTE 
Durante os debates sobre o Plano Diretor, o mais saliente era o vereador Chico Saad (PMDB), que lutou bravamente por sua aprovação. Confesso que naquele momento (agosto e setembro de 2010) estava voltando a acompanhar os trabalhos na Câmara e não estava inteirado do que havia sido discutido até aquele momento.

PREOCUPAÇÃO 
A pressa fez a Câmara aprovar um projeto imperfeito. O ramo imobiliário vai chorar, bem como o prefeito Roberto Peixoto e os vereadores, que terão que se explicar na Justiça, sob pena de serem responsabilizados por improbidade administrativa.

PUBLICAÇÃO
Abaixo, o extrato publicado sexta-feira (27/05) no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Consulta de Processos do 2ºGrau
Processo: 0103228-11.2011.8.26.0000
Classe: Direta de Inconstitucionalidade (0103228-11.2011.8.26.0000)
Área: Cível
Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
Origem: Comarca de São Paulo / Tribunal de Justiça de São Paulo
Números de origem: 238/2011
Disponibilizado em 27/05/2011
Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 962
Disponibilizado em 26/05/2011
Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - Com Despacho
26/05/2011
Despacho
“Há relevância no fundamento e justificada a alegação de perigo na demora (inatendidos os requisitos para a tramitação da lei que estabelece plano diretor físico - consultas populares e possibilidade de investimentos frustrados em obras que teriam que ser desfeitas). Defiro a suspensão da eficácia das Leis complementares taubateanas números 228, dos 18 de outubro de 2010, e 238, dos 10 de janeiro de 2011, até julgamento desta ação. Comunique-se. Solicitem-se informações, que devem ser prestadas em trinta dias, ao Senhor Prefeito Municipal e à douta Câmara Municipal de Taubaté. Cite-se o Exmo. Sr. Dr. Procurador Geral do Estado. Em São Paulo, aos 26 de maio de 2011.” 
Des. Bartreto Fonseca

AGRADECIDO
Agradeço o amigo internauta que me enviou o documento acima às 20h10 de 27 de maio de 2011, na forma e comentário. Muito obrigado.

CONVITE
Convido o amigo internauta a ler atentamente o brilhante trabalho do promotor público de Serra Negra sobre Plano Diretor. Vale a pena ser estudado por quem está interessado numa Taubaté planejada para nossos filhos e netos.