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segunda-feira, 6 de junho de 2011

ADVOGADOS DE PEIXOTO TENTAM MANOBRA PARA CONFUNDIR COMISSÃO PROCESSANTE

O expediente na Câmara Municipal estava para se encerrar sexta-feira (03/06) quando os advogados de Roberto Peixoto entraram com um pedido para a CP ouvir o prefeito após as testemunhas de defesa e de acusação, ou seja, no final da instrução.

A presidente da Comissão Processante, vereadora Pollyana Gama (PPS), aceitou o pedido, mas vai manter o rito processual de cassação de prefeito prevista pelo Decreto-lei 201/67, que manda que a autoridade investigada seja ouvida em primeiro lugar.

A tentativa de confundir a Comissão Processante não deu o resultado esperado pela defesa de Peixoto. A tentativa de tumultuar o processo não causou nenhum efeito prático a favor do prefeito.

A Comissão Processante, que tentou intimar o prefeito ou seus advogados na quinta e na sexta-feira, voltará à carga nesta segunda-feira (06/06).

Pela última vez, Peixoto será procurado para receber a intimação para depor na Comissão Processante.

Caso ele ou seus advogados não sejam encontrados, o que é mais provável, um telegrama será enviado ao gabinete do prefeito taubateano e à sua residência, na rua do Café.

Um assessor ou membro da família de Peixoto terá que assinar recibo da entrega do telegrama.

Para garantir que Peixoto compareça para depor, a Comissão Processante vai intimá-lo por edital, que será publicado duas vezes no diário oficial do município. O depoimento do prefeito pode ser colhido até quinta-feira (09/06).

Em último caso, se os advogados de Peixoto continuarem fugindo para não receber a intimação, será nomeado um advogado dativo para fazer a defesa do prefeito de Taubaté, tudo conforme determina o Decreto-lei 201/67.

“ONDE HÁ FUMAÇA HÁ FOGO”: RODARAM
A BAIANA NO GABINETE DO PREFEITO

Não é possível afirmar taxativamente (bem que eu gostaria), mas seria bom o Ministério Público fazer uma inspeção no gabinete do prefeito e nas principais secretarias municipais, pois funcionários de carreira da Prefeitura, perplexos com as denúncias de desvios de conduta da atual administração, tem deixado vazar que documentos e papéis estão desaparecendo das gavetas e armários municipais.

“Onde há fumaça há fogo”. A frase, usada com bondade por minha avó quando eu fazia alguma traquinagem, era a forma delicada dela me desmentir. O dito popular espelha uma verdade insofismável, no caso da administração municipal de Taubaté. Se há fumaça, há fogo.

Sexta-feira (03/06) comentava-se que Sônia Betin, chefe de Gabinete do prefeito Roberto Peixoto (PMDB) e uma de suas principais articuladoras políticas, teria “rodado a baiana” no gabinete, chegado a pedir demissão do cargo que ocupa. O incêndio só não foi maior porque Peixoto apagou o incêndio que se iniciava.

O assunto só chegou ao conhecimento público pela inconfidência do vereador Alexandre Villela (PMDB), que tem um interessante programa jornalístico na Rádio Metropolitana e foi eleito como um dos mais votados da cidade em 2008. Villela é insuspeito para tecer esse tipo de comentário. Ele faz parte da base aliada do prefeito Roberto Peixoto.

PIT BITOCA TALVEZ NÃO POSSA 
VOTAR NO PROCESSO DE PEIXOTO

O presidente da Câmara Municipal, vereador Jeferson Campos (PV), poderá chamar o primeiro suplente de vereador, Diego Fonseca, que trocou o PMDB pelo PSDB, para ocupar a vaga de Carlos Peixoto, que não poderá participar da sessão de cassação do prefeito Roberto Peixoto por ser parente consanguínio de primeiro grau.

O Departamento Jurídico da Câmara Municipal terá que analisar recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

Heitor Martins, o Pit Bitoca, pode ter perdido o prazo de sessenta para ficar com a vaga de primeiro suplente, desde que Diego Fonseca trocou de legenda partidária.

Abaixo, a decisão do TSE sobre o assunto, gentilmente encaminhado a este blog.

RESOLUÇÃO Nº 22.610
Relator: Ministro Cezar Peluso.
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, e na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, nos termos seguintes:

Art. 1º - O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa.

§ 1º - Considera-se justa causa:
I) incorporação ou fusão do partido;
II) criação de novo partido;
III) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
IV) grave discriminação pessoal 

§ 2º - Quando o partido político não formular o pedido dentro de30 (trinta) dias da desfiliação, pode fazê-lo, em nome próprio, nos 30 (trinta) subseqüentes, quem tenha interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral.

§ 3º - O mandatário que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido, na forma desta resolução.

Art. 2º - O Tribunal Superior Eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato federal; nos demais casos, é competente o tribunal eleitoral do respectivo estado.

Art. 3º - Na inicial, expondo o fundamento do pedido, o requerente juntará prova documental da desfiliação, podendo arrolar testemunhas,até o máximo de 3 (três), e requerer, justificadamente, outras provas, inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.

Art. 4º - O mandatário que se desfiliou e o eventual partido em que esteja inscrito serão citados para responder no prazo de 5 (cinco) dias, contados do ato da citação.

Parágrafo único – Do mandado constará expressa advertência deque, em caso de revelia, se presumirão verdadeiros os fatos afirmados na inicial.

Art. 5º - Na resposta, o requerido juntará prova documental, podendo arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três) e requerer justificadamente outras provas,inclusive requisição de documentos em poder de terceiros ou de repartições públicas.

Art. 6º - Decorrido o prazo de resposta, o tribunal ouvirá, em 48 (quarenta e oito) horas o representante do Ministério Público, quando não seja requerente, e, em seguida, julgará o pedido, em não havendo necessidade de dilação probatória.

Art. 7º - Havendo necessidade de provas, deferi-las-á o Relator, designando o 5º (quinto) dia útil subsequente para, em única assentada, tomar depoimentos pessoais e inquirir testemunhas, as quais serão trazidas pela parte que as arrolou.

Parágrafo único – Declarando encerrada a instrução, o Relator intimará as partes e o representante do Ministério Público, para apresentarem, no prazo comum de 48 (quarenta e oito) horas, alegações finais por escrito.

Art. 8º - Incumbe aos requeridos o ônus da prova de fato extintivo,impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.

Art. 9º - Para o julgamento, antecipado ou não, o Relator preparará voto e pedirá inclusão do processo na pauta da sessão seguinte,observada a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. É facultada a sustentação oral por 15 (quinze) minutos.

Art. 10 - Julgando procedente o pedido, o tribunal decretará a perda do cargo, comunicando a decisão ao presidente do órgão legislativo competente para que emposse, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de10 (dez) dias.

Art. 11 - São irrecorríveis as decisões interlocutórias do Relator, as quais poderão ser revistas no julgamento final, de cujo acórdão cabe o recurso previsto no art. 121, § 4º, da Constituição da República.

Art. 12 - O processo de que trata esta Resolução será observado pelos tribunais regionais eleitorais e terá preferência, devendo encerrar-se no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas às desfiliações consumadas após 27 (vinte e sete) de março deste ano, quanto a mandatários eleitos pelo sistema proporcional, e, após 16 (dezesseis) de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritário.

Parágrafo único – Para os casos anteriores, o prazo previsto no art. 1º, § 2º, conta-se a partir do início de vigência desta Resolução.

Marco Aurélio Mello – Presidente. Cezar Peluso – Relator.
Carlos AyresBritto, José Delgado, Ari Pargendler, Caputo Bastos e Marcelo Ribeiro. 
Brasília, 25 de outubro de 2007