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quarta-feira, 8 de junho de 2011

AUDIÊNCIA PROCRASTINADA: PEIXOTO SERÁ OUVIDO NA PRÓXIMA 3ª-FEIRA, 14 DE JUNHO

O prefeito Roberto Peixoto (PMDB), réu no processo 3032/2011 em andamento na Câmara Municipal de Taubaté, que pode levar à sua cassação, procrastinou a audiência para a qual estava intimado e será ouvido somente na próxima terça-feira (14/07), às 14 horas. 

Defesa conversa com Pollyana Gama, observado pela vereadora Graça
O pedido de postergação da audiência foi solicitado pelos advogados do réu logo no início da sessão, sob o argumento de que o depoimento de Peixoto é ato personalíssimo e só ele poderia responder às questões que fossem formuladas pela Comissão Processante.

Após consulta à Assessoria Jurídica da Câmara, a vereadora Pollyana Gama (PPS), que preside a Comissão Processante que investiga possível infração político-administrativa que teria sido cometida por Peixoto, aceitou o argumento da defesa.

O pedido da defesa foi aceito e apensado ao processo em andamento na Câmara Municipal.

Logo após o encerramento da sessão, que durou cerca de quarenta minutos, uma vez que Peixoto não compareceu para depor, os advogados que assessoram a Comissão Processante resolveram acatar o pedido da defesa, “em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa consagrada pela Carta Magna”, justificaram.

Portanto, o rito processual estabelecido pelo Decreto-lei 201/67 está mantido. Na fase de instrução do processo, a primeira audiência é feita com o réu no processo.

A tentativa de Peixoto de ser ouvido apenas no final da instrução foi rechaçada pela Comissão Processante. Ele insistiu e, para ganhar mais alguns dias, alegou, por meio de sua defesa, que tinha compromissos previamente agendados. Abaixo, o requerimento do prefeito Roberto Peixoto.


DECISÃO DA CP GARANTE AMPLA DEFESA A PEIXOTO

Processo nº: 3032/2011. Vistos. De conformidade com os poderes a mim conferidos, conforme deliberação da 98ª Seção Ordinária da Legislatura de 2009/2012 da Câmara Municipal de Taubaté e com o inciso III, do art. 5º DL nº 201/67, delibero a respeito do pedido do Denunciado: Primeiramente deve ser ressaltado que, no trâmite do presente processo não pode ser olvidado o prazo disposto no incido VII, do art. 5º do DL nº 201/67.No tramite do presente processo também não pode ser olvidadas as lições de TITO COSTA, in Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Revista dos Tribunais, 3ª Ed.). Às pags. 258 da supramencionada obra o mestre, pag. 257, ensina: “... Qualquer atitude do acusado que possa revelar intenção de procrastinar o andamento do processo deve ser de logo cerceada pela Comissão, pois a Câmara tem prazo fatal para a conclusão do processo: noventa dias contados da data em que se efetivar a notificação do acusado para oferecer sua defesa prévia...”.Como primeiro ato da instrução, obedecendo a lição de TITO COSTA, in 
Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Revista dos Tribunais, 3ª Ed.), pag. 257, - “... Neste caso, terá início imediato a instrução da qual o primeiro ato será a tomada de depoimento do denunciado...” - foi convocada reunião da Comissão Processante para o dia 03 de junho de 2011, às 14:00 horas, visando tomar o depoimento do Denunciado, no entanto, procurados para serem pessoalmente informado do dia e horário, o próprio - na Prefeitura Municipal - e seus patronos – no endereço indicado como sendo o local do escritório profissional dos mesmos - não foram localizados, redesignada a referida reunião para o dia 06 de junho de 2011, às 14:00 horas, novamente procurados, nos locais antes mencionados, para serem pessoalmente informado do novo dia e horário, mais uma vez, o próprio e seus patronos não foram localizados, o que levou a ser, pela terceira vez, marcado dia e horário (dia 07 de junho de 2011, às 14:00 horas) para que o Denunciado prestasse depoimento. No intervalo entre a segunda e a terceira remarcação de dia e horário para que o Denunciado prestasse depoimento, este formulou pedido no sentido de que, quanto ao seu depoimento fosse obedecido o disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, ou seja, que seu depoimento fosse tomado após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, os esclarecimentos dos peritos e as acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas (fls. ???), sem, no entanto, pronunciar a intenção de que seu depoimento ocorresse em local, dia e hora previamente ajustados, conforme prevê o art. 221 do Código de Processo Penal. Sem perder de vista as lições de TITO COSTA antes referidas, quanto a medidas procrastinatórias e ao primeiro ato da instrução, contudo, e em homenagem ao postulado pelo Denunciado e aos princípios do contraditório de da ampla defesa, entendi ser prudente manter a terceira data marcada para que o Denunciado, como primeiro ato da instrução, prestasse seu depoimento, não obstante lhe facultar a oportunidade de se pronunciar, pessoalmente, em seguida ao encerramento da colheita da prova oral, do que o Denunciado foi informado, quando de sua intimação para comparecer perante a reunião da Comissão Processante para prestar depoimento que estava sendo marcada, repita-se, pela terceira vez. No dia e horário marcado pela terceira vez para o Denunciado vir prestar seu depoimento, ou seja, na data de hoje, depois de mobilizada toda a infra estrutura da Casa para que a reunião acontecesse, inclusive com transmissão pela TV Câmara, presente grande numero de populares e diversos órgão de imprensa escrita, falada e televisada, instaurada a reunião da Comissão Processante para tanto, verificou-se a presença apenas de seus patronos, por conta do que, resolvi aguardar por mais quinze minutos a presença do Denunciado mas o mesmo efetivamente não compareceu. Depois de dar por encerrada a reunião em comento, em função da ausência do Denunciado, um de seus patronos apresentou requerimento assinado pelo próprio Denunciado, o qual, ainda, postulou sua leitura, o que foi deferido, no qual informava que sua agenda previamente estabelecida colidia com o horário da reunião que acabava de ser encerrada, e com fundamento no art. 221 do Código de Processo Penal, sendo ainda solicitado pelo mesmo que a presente reunião fosse anulada e remarcada para o dia e horário por ele definido. Portanto, verifica-se, além de atitude procrastinatória, uma CHICANA, não só com a Comissão Processante, mas também, com a Casa como um todo, bem como com os demais presentes. Isso posto, para não procrastinar a solução do presente feito e para que no futuro não seja alegada nulidade processual, marcar nova reunião da Comissão Processante com a finalidade de tomar o depoimento do Denunciado para o dia, horário e local indicado pelo mesmo, ou seja, 14 de junho de 2011, às 14:00 horas na Câmara Municipal de Taubaté-SP, no entanto, sem prejuízo para os prazos estabelecidos para a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico e entrega do Laudo Pericial. Taubaté-SP, 07 de junho de 2011.
Vereadora Professora Pollyana Fátima Gama Santos, Presidente da Comissão Processante.