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terça-feira, 7 de junho de 2011

DECISÃO FIRME DA COMISSÃO PROCESSANTE FAZ PEIXOTO RECUAR

O documento que reproduzo abaixo é da lavra da Comissão Processante da Câmara Municipal de Taubaté, presidida pela vereadora Pollyana Gama (PPS), que investiga possível infração político-administrativa que teria sido cometida pelo prefeito Roberto Peixoto (PMDB).

São atos internos da Comissão Processante, que está se cercando de todos os cuidados para não deixar escapar nenhum ato jurídico que posso prejudicar a ampla defesa a que tem direito o denunciado, conforme o Decreto-lei 201/67.

É importante a população de Taubaté tomar conhecimento de tudo o que está sendo feito em respeito à legislação, com a firmeza que o caso exige.

Agindo estritamente dentro da legalidade, a Comissão Processante vai levar a termo a investigação contra Peixoto.

O ato culminante deverá acontecer por volta do dia 15 de agosto deste ano, quando, sob a presidência da vereadora Graça (PSB), a Câmara Municipal irá decidir se cassa ou não o mandato do prefeito de Taubaté.

Enquanto isso, o público em geral, os advogados e estudantes de Direito, em particular, ficam com a peça da Comissão Processante, que decidiu marcar a audiência do prefeito para esta terça-feira (07/06) e dar ampla publicidade ao fato, inclusive com a divulgação da decisão, que reproduzo abaixo. 

Processo nº: 3032/2011 

Vistos.

De conformidade com os poderes a mim conferidos, conforme deliberação da 98ª Sessão Ordinária da Legislatura de 2009/2012 da Câmara Municipal de Taubaté e com o inciso III, do art. 5º DL nº 201/67, considerando a petição do Denunciado de fls. ???/??? e o fato de que, o Denunciado e seus procuradores não foram, mais uma vez, encontrados para tomar conhecimento da decisão de fls. 211/214, e não foram encontrados para serem intimados a comparecer na reunião da Comissão Processante que havia sido convocada para o dia 06 de junho de 2011, às 16:00, com o propósito de tomar o depoimento do Denunciado, profiro a seguinte decisão:

Antes porém, faço consignar que, embora não tenha constado da ata de fls. ???, consta da gravação da reunião da Comissão Processante de 31 de maio de 2010 que, por ocasião de seu encerramento, foi declarado que estava aberto a faze de instrução e no dia 01 de junho de 2011 foi proferida a Decisão de fls. 211/214 que se refere a prova a ser produzida.

1- Versa a petição do Denunciado de fls. ???/??? sobre requerendo no sentido de que seja proferido decisão quanto a prova a ser produzida e no sentido de que seja adotado com relação a produção da prova oral o rito disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008.

1.1- Com relação à decisão quanto à prova a ser produzida, esta já foi tomada, em 01 de junho de 2011, às fls. 211/214, na qual, ressalta-se, com fundamento na última parte do inciso III, do art. 5º do DL nº 201/67, como primeiro ato da instrução, conforme lição TITO COSTA, in Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Revista dos Tribunais, 3ª Ed.), pag. 257, - “... Neste caso, terá início imediato a instrução da qual o primeiro ato será a tomada de depoimento do denunciado...” -foi a convocação da reunião da Comissão Processante para a tomada de depoimento do Denunciado.

Não pode deixar de ser anotado que, o Denunciado e seus patronos, só não foram ainda intimados sobre o conteúdo da Decisão de fls. 211/214, porque dela consta matéria que mereceu fosse a intimação feita em caráter pessoal, no entanto, as tentativas de intimação pessoal, tanto do Denunciado na Prefeitura Municipal, como de seus patronos no escritório profissional dos mesmos, tem sido infrutíferas, uma vez que, não foram encentrados. Portanto, fica prejudicado o requerimento.

1.2 - Com relação à adoção, com relação à produção da prova oral, o rito disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, fica decidido que:

1.2.1 - Considerando que, pelo rito estabelecido pelo art. 5º do DL nº 201/67 (Legislação Especial adjetiva que sobrepõe a de caráter geral), que o primeiro ato da instrução é a colheita do depoimento do Denunciado, conforme lição doutrinaria insuperável, fica mantida a reunião da Comissão Processante para a colheita do depoimento do Denunciado.

2 - Não obstante as decisões antes adotadas, a Presidência, em homenagem aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não pode deixar de se sensibilizar com o postulado através da petição do Denunciado de fls. ???/???, destarte, fica ainda decidido que:

2.1 - A tomada do depoimento do Denunciado, como primeiro ato da instrução, terá inicio com a franquia da palavra, por duas horas, prorrogável por mais trinta minutos, para que se pronuncie a respeito da presente Denuncia, posteriormente será inquirido, sucessivamente, pelos membros da Comissão Processante, pelo Denunciante e por seus procuradores.

2.2 - A ausência do Denunciado no primeiro ato da instrução ou, comparecendo e se reservar no direito de somente pronunciar-se da forma como antes estabelecida, se reservar no direito de não se pronunciar, não responder as perguntas que lhe forem feitas ou ainda responder somente as que lhe convier, não será interpretada como revelia ou confissão.

2.3 - O segundo ato da instrução será a produção da prova pericial, da forma como já definida na Decisão de fls. 211/214.

2.4 - Encerrada a produção da prova pericia, será convocada reunião da Comissão Processante, na qual será produzida, toda e de uma única vez, prova oral, na seguinte ordem:

2.4.1 - inquirição das testemunhas arroladas pela Denunciante;

2.4.2 - inquirição das testemunhas arroladas pela Denunciado;

2.4.3 - a tomada de esclarecimento de perito;

2.4.4 - eventuais acareações;

2.4.5 - eventuais reconhecimentos de pessoas e coisas;

2.4.6 - em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, se o Denunciado pretender, lhe será franqueada a palavra, por duas horas, prorrogável por mais trinta minutos, para que se pronuncie a respeito da denúncia e com relação a prova oral produzida, posteriormente, se se dispuser, poderá se submeter a ser inquirido, sucessivamente, pelos membros da Comissão Processante e por seus procuradores;

2.4.7 - A ausência do Denunciado no primeiro ato da instrução ou, comparecendo e se reservar no direito de somente pronunciar-se da forma como antes estabelecida, se reservar no direito de não se pronunciar, não responder as perguntas que lhe forem feitas ou ainda responder somente as que lhe convier, não será interpretada como revelia ou confissão.

2.4.8 - As testemunhas referidas na Denúncia e as arroladas pelo Denunciado serão intimada para comparecer na reunião da Comissão Processante destinada a colheita do depoimento das mesmas através de telegrama, com comprovante de conteúdo e aviso de recebimento, no entanto, considerando a lição TITO COSTA, in Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores (Revista dos Tribunais, 3ª Ed.), pag. 260/261, no sentido de que, “...Podem as testemunhas ser da terra e de fora. Quanto às que não residirem no território do Município, não há falar-se em precatória para ouvi-las. O acusado deve providenciar seu comparecimento (destaque nosso), independentemente de notificação; ou facilitar à Comissão a tarefa de notificá- las por carta, ou telegrama, ou mesmo por telefone, a fim de que venham depor perante ela...”, a testemunha que não for encontrada para receber o telegrama nos endereços constantes dos autos receber e que por esta razão, ou por qualquer outra, não comparecer a reunião, será considerado que as partes dela desistiu. 

3 - Redesigno reunião da Comissão Processante com a finalidade de promover o primeiro ato da instrução que consiste em colher o depoimento do Denunciado para as 18:00horas do dia 07 junho de 2011. 

4 - Considerando que é a terceira vez que está sendo redesignada a reunião da Comissão Processante com a finalidade de colher o depoimento do Denunciado e se tenta dar ciência ao mesmo e a seus patronos do teor da Decisão de fls. 211/214, inclua-se no ofício de intimação do Denunciado a respeito da redesignação, além do teor da Decisão de fls. 211/214, a presente Decisão.

5 - Outrossim, decido dar ampla publicidade ao teor da Decisão de fls. 211/214 e da presente Decisão, protocolando cópia do ofício intimando o Denunciado sobre o teor das mesmas na Prefeitura Municipal, se lá o Denunciado não se encontrado, remetendo telegrama com comprovante de conteúdo e aviso de recebimento ao Denunciado e a seus patronos com o conteúdo das referidas Decisões, afixando-as no quadro de avisos da Casa, promovendo leitura das mesmas na programação da TV Câmara, publicando-a no boletim informativo da Casa, nos principais jornais diários da cidade e remetendo cópias às emissoras de rádio e televisões locais.

Taubaté-SP, 03 de junho de 2011. 

Vereadora Professora Pollyana Fátima Gama Santos
Presidente Comissão Processante