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domingo, 26 de junho de 2011

OUTRO PARECER JURÍDICO MOSTRA QUE JEFERSON CAMPOS PREVARICOU

O texto que reproduzo abaixo é da lavra de outro jurista taubateano. Ele mostra que o presidente da Câmara Municipal de Taubaté prevaricou ao não dar posse à vice-prefeita Vera Saba. Jeferson Campos não cumpriu sua obrigação de fazer e pode sofrer sanção por isso.

Do Impedimento do Prefeito pelo fato de ter sido preso e do comportamento que deveria ter adotado o Presidente da Câmara.

1- O Município de Taubaté é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pela Constituição da República e pela Constituição do Estado de São Paulo.

2- Compete ao Município de Taubaté:

I - legislar sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III - criar, organizar e suprimir distritos, por lei municipal, observada a legislação estadual, garantida a participação popular;
IV - organizar e prestar os serviços públicos, prioritariamente de forma centralizada, se descentralizada por:
a) outorga às suas autarquias, entidades paraestatais ou fundações;
b) delegação a particulares, mediante concessão, permissão ou autorização;
V - legislar sobre política tarifária;
VI - disciplinar a utilização dos logradouros públicos e, em especial, quanto ao trânsito e tráfego, provendo sobre:
a) o transporte coletivo urbano, seu itinerário, os pontos de parada e as tarifas;
b) os serviços de táxis, seus pontos de estacionamento e as tarifas;
c) a sinalização, os limites das zonas de silêncio, os serviços de carga e descarga, a tonelagem máxima permitida aos veículos, assim como os locais de estacionamento;
VII - quanto aos bens:
a) que lhe pertençam: dispor sobre sua administração, utilização e alienação;
b) de terceiro: adquirir, inclusive através de desapropriação e instituir servidão administrativa;
VIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
IX - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
X - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XI - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XII - prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos municipais, remoção, tratamento, reciclagem e destinação do lixo;
XIII - conceder aos estabelecimentos industriais, comerciais e outros, licença para sua instalação e dispor sobre horário de funcionamento, observadas as normas pertinentes e revogá-la quando suas atividades se tornarem prejudiciais à saúde e ao sossego público;
XIV - organizar e prestar os serviços funerários e de cemitério, na forma do inciso IV deste artigo;
XV - regulamentar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda de qualquer natureza, nos logradouros públicos;
XVI - dispor sobre a captura, guarda e destino dos animais apreendidos, assim como a sua vacinação;
XVII - dar destinação às mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XVIII - organizar o quadro, instituir o regime jurídico e o plano de carreira dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas; XIX - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XX - manter programas educativos, preventivos e recuperativos, quanto a eventos que possam ocasionar danos à comunidade;
XXI - requisitar o uso de propriedade particular, em caso de calamidade pública ou iminente perigo;
XXII - constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações;
XXIII - criar a Comissão Municipal de Defesa Civil, com o objetivo de adotar medidas preventivas e recuperativas sobre eventos desastrosos, mediante o socorro às populações das áreas atingidas, visando à preservação da vida humana e ao restabelecimento do bem-estar;
XXIV - contribuir e colaborar com entidades ou associações na realização de tradicionais festas populares;
XXV - apoiar as Sociedades Amigos de Bairro ou Associações de Moradores, materializando, se legais e convenientes, as reivindicações que forem apresentadas”.

3- Compete também ao Município:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio;
II - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
III - cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia dos cidadãos e, em especial, dos portadores de deficiência e doenças mentais;
IV - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
V - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
VI - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à pesquisa e à capacitação tecnológica;
VII - evitar a poluição em qualquer de suas formas, proteger o meio ambiente e as bacias hidrográficas, de modo especial a bacia do Rio Una e a bacia do Rio Paraíba do Sul, no âmbito do Município;
VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
IX - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, incentivando a auto-suficiência através da policultura;
X - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em especial as extrações de areia e argila;
XIII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XIV - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado;
XV - promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, garantindo-se a preservação do meio ambiente;
XVI - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias adequadas à higiene e às normas de saúde;
XVII - fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, moralidade e outras de interesse da coletividade;
XVIII - instituir matadouros destinados ao abate de animais para comercialização da carne, podendo fazê-lo em convênio com outros municípios ou por intermédio de concessão a particulares devidamente habilitados em processo licitatório;
XIX - promover medidas que contribuam à prevenção de acidentes e extinção de incêndios;
XX - promover programas de combate a qualquer forma de discriminação, bem como incentivar as entidades que lutam contra estas discriminações.

4- O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal.

5- Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;
II - exercer a direção superior da administração pública;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos para a sua fiel execução;
IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
V - prover e extinguir os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
VI - nomear os dirigentes da administração indireta;
VII - decretar desapropriações;
VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
IX - prestar contas da administração do Município à Câmara Municipal;
X - apresentar à Câmara Municipal até cem dias após a posse, mensagem sobre a situação encontrada no Município;
XI - apresentar à Câmara Municipal, ao final de cada sessão legislativa, mensagem sobre a situação do Município, solicitando medidas de interesse público;
XII - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XIII - celebrar convênios ou acordos mediante autorização da Câmara Municipal;
XIV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, nos termos desta lei;
XV - realizar operações de crédito autorizadas pela Câmara Municipal;
XVI - praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Executivo;
XVII - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, desde que haja recursos hábeis, mediante autorização da Câmara Municipal;
XVIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização da Câmara Municipal;
XIX - delegar, por decreto, à autoridade do Executivo, funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;
XX - enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;
XXI - enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
XXII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março de cada ano, a sua prestação de contas, da Mesa da Câmara e das autarquias, bem como os balanços do exercício findo;
XXIII - fazer publicar os atos oficiais;
XXIV - colocar à disposição da Câmara:
a) dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser gastas de uma só vez;
b) até o dia vinte e quatro de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XXV - comunicar ao Cartório de Registro de Imóveis e demais órgãos envolvidos, as denominações e alterações de vias e logradouros, após sessenta dias da sanção da lei;
XXVI - aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e zoneamento, após parecer técnico exarado pelos órgãos competentes;
XXVII - apresentar à Câmara Municipal o projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município;
XXVIII - decretar estado de calamidade pública;
XXIX - solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia de cumprimento de seus atos;
XXX - exercer outras atribuições previstas na Lei Orgânica”.

6- Para que, no âmbito da sua competência, o Município de Taubaté, ente da Federação autônomo e dotado de personalidade jurídica de direito público interno, possa cumprir com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil definidos pela Constituição, o Prefeito como representante legal do Município, nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas, necessita de plenitude de liberdade, principalmente, a de ir e vir, como assim, necessita de encontrar-se livre de constrangimento de qualquer natureza que possa viciar sua vontade, para poder praticar os atos de sua competência privativa.

Se o Prefeito for preso e conduzido para fora do Município, por uma ordem judicial, não terá ele plenitude de liberdade, principalmente, a de ir e vir, como assim, terá a vontade viciada, ou, no mínimo, sob fundada suspeita de assim estar.

O Prefeito que se encontra fora do Município, despido de liberdade, principalmente, para ir e vir, como assim, tem a vontade viciada, ou, no mínimo, sob fundada suspeita de assim estar, não pode praticar com a devida plenitude todos os atos de sua privativa competência.

O Município que possui um Prefeito que não pode praticar todos os atos de sua privativa competência, por não dispor da plenitude de sua liberdade e que sua vontade encontra-se viciada, ou, no mínimo, sob fundada suspeita de assim estar, é um Município que não possui capacidade de autonomamente cumprir com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil definidos pela Constituição.

Portanto, o Prefeito que se encontrar fora do Município, preso por ordem judicial, enquanto nesta condição ser encontrar, está impedido de exercer plenamente a chefia do Poder Executivo Municipal.

O art. 47 da Lei Orgânica de Taubaté dispõe que, “o Prefeito será substituído no caso de impedimento, e sucedido, no de vaga ocorrida após a diplomação, pelo Vice-Prefeito”.

Encontrando-se o Prefeito impedido, enquanto perdurar o impedimento, deve ser substituído pelo Vice-Prefeito.

Deve ser destacado que, se o impedimento perdura por tempo suficientemente capas de configurar vacância do cargo, a substituição a ser exercida pelo Vice-Prefeito deve ser convertida em sucessão.

7- Todo o antes posto deve-se ao seguinte fato:

No dia 21 de junho de 2011, nas primeiras horas da manhã, Taubaté, graças aos meios de comunicação, foi acordado pela notícia de que, desenvolvia-se no Município uma operação da Policia Federal, cujo alvo principal das investigações era o seu Prefeito e que, no desenrolar dessa operação, sua casa foi ocupada, bem como, algumas horas mais tarde, Taubaté foi surpreendida com a notícia de que o Prefeito havia sido preso, temporariamente, por ordem judicial e conduzido para fora do Município.

8- Notícia de crise institucional esta que, não tinham como não ter chegado ao conhecimento do Presidente Câmara, tamanha foi a repercussão que teve junto a todos os rádios e televisões da Cidade e da região.

Crise institucional esta que, conforme os meios de comunicação divulgavam, se configurou pelo fato do Poder Judiciário Federal, através de provocação de Delegado da Policia Federal, Órgão Federal este pertencente ao Ministério da Justiça, ter prendido o Prefeito Municipal.

9- Diante da crise institucional em comento, qual deveria ter sido o comportamento adotado pelo Presidente da Câmara Municipal?

I- Para se poder responder a questão, primeiro deve se ter em mente que:

a) Compete privativamente à Câmara, dentre muitas outras coisas, dar posse ao Prefeito.

b) O Presidente é o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades internas, competindo-lhe privativamente, nas atividades internas da Câmara, dentre muitas outras coisas, dar posse ao Prefeito.

II- Para se poder responder a questão, também, não pode ser olvidado o que antes já se disse, a seguir transcrito:

Como é sabido o Prefeito de Taubaté esteve impedido de 21.06.2011 até 24.06.2011 de exercer o cargo, por ter sido temporariamente preso, fora do Município, por ordem judicial.

1 - O caso não foi de simples e breve ausência do Prefeito por se encontrar a serviço ou em missão de representação do Município, ou ainda, para tratar de assuntos de seu interesse, o que o Prefeito estaria autorizado a fazer, sem a autorização da Câmara e sem estar sujeito perda do cargo, desde que, a ausência não perdurasse por mais de quinze dias, conforme os termos do inciso “VII” do art. 9º e art. 51, ambos da Lei Orgânica de Taubaté.

O caso também não é de uma licença da Câmara Municipal para o Prefeito afastar-se do seu cargo, conforme prevê o inciso “VI” do art. 9º da Lei Orgânica de Taubaté, porque, segundo o art. 52 da Lei Orgânica de Taubaté, o Prefeito somente poderá licenciar-se em duas hipóteses, ou seja, “quando a serviço ou em missão de representação do Município” ou “quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença-gestante”.

2- O art. 47 da Lei Orgânica de Taubaté é expresso e não admite outra interpretação, ou seja, o Prefeito será substituído no caso de impedimento, e sucedido, no de vaga ocorrida após a diplomação, pelo Vice-Prefeito.

Configurado o impedimento, como no caso, por ter sido temporariamente preso, fora do Município, por ordem judicial, a substituição deveria ter se dado imediatamente.

3- Conforme dispõe o inciso “IV” do art. 9º da Lei Orgânica de Taubaté, compete privativamente à Câmara dar posse ao Prefeito.

4- Conforme o inciso “XXI”, do §1º do art. 25, do Regimento Interno da Câmara de Taubaté, é da compete privativamente de seu Presidente, como atividades internas da Câmara, dar posse ao Prefeito.

5- Portanto, configurado o impedimento, como no caso, por ter sido o Prefeito temporariamente preso, fora do Município, por ordem judicial, caberia ao Presidente da Câmara de Taubaté ter convocado a Vice-Prefeita para vir tomar posse.

No caso, a posse da Vice-Prefeita deveria ter sido dada na condição de substituta, em caráter precário, enquanto perdurasse o impedimento e não como sucessora.

A posse dada a Vice-Prefeita poderia ser convertida em definitiva, na condição de sucessora, se viesse configurar a vacância, o que poderia ocorrer após dez dias de substituição, por fossa do disposto no art. 45, §1º, da Lei Orgânica de Taubaté.

Entretanto, assim não agiu o Presidente da Câmara de Taubaté, deixando, “data venia”, de dar cumprimento a legislação vigente.

Analogicamente, ao caso não se aplica o art. 32 do Regimento Interno da Câmara de Taubaté, o qual dispõe que, “nos casos de licença, impedimento ou ausências, fora do Município por mais de oito dias, o 1º Vice-Presidente ficará investido da plenitude das funções da Presidência”.

Analogicamente, ao caso deveria ter sido aplicado o art. 31 do Regimento Interno da Câmara de Taubaté, o qual dispõe que, “quando o Presidente não se achar no recinto à hora do início dos trabalhos, os Vice-Presidentes substituí-lo-ão, cedendo-lhe o lugar logo que ao se achar presente, desejar assumir a direção dos trabalhos”.

6- A hipótese do §2º, do art. 51 da Lei Orgânica de Taubaté, ou seja, “enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o responsável pelos negócios jurídicos do Município”, ocorre entre o lapso temporal, no caso, entre a configuração do impedimento, a convocação da Vice-Prefeita para vir tomar posse e a efetiva posse.

7- O entendimento de que haveria a necessidade do impedimento do Prefeito se prolongar por mais de dez dias para somente depois ser dada posse à Vice-Prefeita é, “data venia”, totalmente equivocada.

Se o impedimento do Prefeito perdurasse por mais de dez dias ele perderia definitivamente o cargo, dar-se-ia a vacância do cargo e a hipótese seria de sucessão e não de substituição.

III- Portanto, era dever de ofício do Presidente da Câmara, ao tomar conhecimento do da crise institucional que se instalou no Município, sendo o representante da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as suas atividades internas, competindo-lhe privativamente, nas atividades internas da Câmara, dentre muitas outras coisas, dar posse ao Prefeito, ter procurado, por si ou por alguém a seu mando, a Autoridade Policial que efetuou a prisão do Prefeito e obtido dele minuciosa informação de como e porque a prisão foi efetuada.

IV- Confirmando pelo Presidente da Câmara, junto Autoridade Policial que efetuou a prisão do Prefeito, que esta tinha o caráter temporário de cinco dias e que tinha sido conduzido para fora do Município, em decorrência de uma ordem judicial, conforme estava sendo amplamente divulgado pelos meios de comunicação, através da obtenção da cópia do competente mandado de prisão, ou então, por intermédio de uma certidão expedida por esta Autoridade Policial, o que, como aqui demonstrado, confirmava o impedimento do Prefeito, era seu dever de ofício convocar imediatamente a Vice-Prefeita para vir tomar posse, em substituição e não como sucessão, do cargo de Prefeita do Município de Taubaté.