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sábado, 25 de junho de 2011

VEREADOR JEFERSON CAMPOS TERIA PREVARICADO AO NÃO EMPOSSAR A VICE-PREFEITA VERA SABA

Um advogado taubateano elaborou estudo para mostrar que o presidente da Câmara Municipal, vereador Jeferson Campos, pode ter cometido prevaricação ao não dar posse à vice-prefeita Vera Saba enquanto o prefeito Roberto Peixoto estava preso na carceragem da Polícia Federal, em São Paulo.

SACANAGEM
Peixoto & Peichoto (com CH) foram postos em liberdade na noite de ontem (24/06). O canastrão disse que passou os dias lendo. Dona Peichoto (com CH) abraçou efusivamente o tenente Orlando de Lima. Parecia que estava saindo de uma festa e topando com um velho amigo na porta da boate.
Cá pra nós: estão de sacanagem com o contador Carlos Anderson. Ele continua usando a latrina do cômodo de seis metros quadrados que ocupa na Rua Goiás, em São Paulo, sede da Polícia Federal, enquanto os quadrilheiros vão passar o fim de semana em algum sítio místico na Serra da Mantiqueira. Para não deixá-los com água na boca, fiquem com duas fotos que fiz do Jornal da Noite, da TV Band. Reparem nas expressões da dupla Peixoto & Peichoto (com CH)...
Efusiva, Dona Peichoto (com CH) abraça o tenente Orlando na saída da carceragem da Polícia Federal

Peixoto diz que reassume, após cumprir quatro dias de prisão; população promete reagir e exigir sua renúncia já

AQUI, O PARECER DO JURISTA TAUBATEANO SOBRE
AS FALHAS QUE JEFERSON CAMPOS TERIA COMETIDO 

1- Como é sabido, o Prefeito de Taubaté esteve impedido de 21.06.2011 até 24.06.2011 de exercer o cargo, por ter sido temporariamente preso, fora do Município, por ordem judicial.
O caso não foi de simples e breve ausência do Prefeito por se encontrar a serviço ou em missão de representação do Município, ou ainda, para tratar de assuntos de seu interesse, o que o Prefeito estaria autorizado a fazer, sem a autorização da Câmara e sem estar sujeito a perda do cargo, desde que a ausência não perdurasse por mais de quinze dias, conforme os termos do inciso “VII” do art. 9º e art. 51, ambos da Lei Orgânica de Taubaté.
O caso também não é de uma licença da Câmara Municipal para o Prefeito afastar-se do seu cargo, conforme prevê o inciso “VI” do art. 9º da Lei Orgânica de Taubaté, porque, segundo o art. 52 da Lei Orgânica de Taubaté, o Prefeito somente poderá licenciar-se em duas hipóteses, ou seja, “quando a serviço ou em missão de representação do Município” ou “quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou em licença-gestante”.

2- O art. 47 da Lei Orgânica de Taubaté é expresso e não admite outra interpretação, ou seja, o Prefeito será substituído no caso de impedimento, e sucedido, no de vaga ocorrida após a diplomação, pelo Vice-Prefeito.
Configurado o impedimento, como no caso, por ter sido temporariamente preso, fora do Município, por ordem judicial, a substituição deveria ter se dado imediatamente.

3- Conforme dispõe o inciso “IV” do art. 9º da Lei Orgânica de Taubaté, compete privativamente à Câmara dar posse ao Prefeito.

4- Conforme o inciso “XXI”, do §1º do art. 25, do Regimento Interno da Câmara de Taubaté, é da compete privativamente de seu Presidente, como atividades internas da Câmara, dar posse ao Prefeito.

5- Portanto, configurado o impedimento, como no caso, por ter sido o Prefeito temporariamente preso, fora do Município, por ordem judicial, caberia ao Presidente da Câmara de Taubaté ter convocado a Vice-Prefeita para vir tomar posse.
No caso, a posse da Vice-Prefeita deveria ter sido dada na condição de substituta, em caráter precário, enquanto perdurasse o impedimento e não como sucessora.
A posse dada a Vice-Prefeita poderia ser convertida em definitiva, na condição de sucessora, se viesse configurar a vacância, o que poderia ocorrer após dez dias de substituição, por fossa do disposto no art. 45, §1º, da Lei Orgânica de Taubaté.
Entretanto, assim não agiu o Presidente da Câmara de Taubaté, deixando, data venia, de dar cumprimento a legislação vigente.
Analogicamente, ao caso não se aplica o art. 32 do Regimento Interno da Câmara de Taubaté, o qual dispõe que “nos casos de licença, impedimento ou ausências, fora do Município, por mais de oito dias, o 1º Vice-Presidente ficará investido da plenitude das funções da Presidência”.
Analogicamente, ao caso deveria ter sido aplicado o art. 31 do Regimento Interno da Câmara de Taubaté, o qual dispõe que “quando o Presidente não se achar no recinto à hora do início dos trabalhos, os Vice-Presidentes substituí-lo-ão, cedendo-lhe o lugar logo que ao se achar presente, desejar assumir a direção dos trabalhos”.

5- A hipótese do §2º, do art. 51 da Lei Orgânica de Taubaté, ou seja, “enquanto o substituto legal não assumir, responderá pelo expediente da Prefeitura o responsável pelos negócios jurídicos do Município”, ocorre entre o lapso temporal, no caso, entre a configuração do impedimento, a convocação da Vice-Prefeita para vir tomar posse e a efetiva posse.

6- O entendimento de que haveria a necessidade do impedimento do Prefeito se prolongar por mais de dez dias para somente depois ser dada posse à Vice-Prefeita é, data venia, totalmente equivocada.
Se o impedimento do Prefeito perdurasse por mais de dez dias ele perderia definitivamente o cargo, dar-se-ia a vacância do cargo e a hipótese seria de sucessão e não de substituição.

7- Destarte, a omissão do Presidente da Câmara de Taubaté legitimou, em tese, uma usurpação de poder.

8- No caso, ao deixar de convocar a Vice-Prefeita para vir tomar posse, tão logo tomou conhecimento de que o Prefeito foi temporariamente preso, fora do Município, por ordem judicial, ou seja, que estava configurado o impedimento do Prefeito, por ser de sua exclusiva competência a prática de tal ato, conforme determina o art. 25, §1º, XXI, do Regimento Interno da Câmara de Taubaté, em tese, o Presidente Câmara de Taubaté deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício, o que, em tese, pode vir a ser entendido, que sua conduta constituiu ato de improbidade administrativa que atentaria contra os princípios da administração pública, conforme dispõe o art. 11, “II”, da Lei nº 8.429/92.
Também em tese, em se entendendo que o Presidente Câmara de Taubaté teria praticado ato de improbidade administrativa que seria tipificado no art. 11, “II”, da Lei nº 8.429/92, não pode ser olvidado que, o mesmo poderia ter cassado o seu mandato, conforme determina o art. 7º, “I”, do Decreto lei nº 201/67.