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sexta-feira, 8 de julho de 2011

ADVOGADO ELOGIA PERITO E AFIRMA QUE BATATA DE PEIXOTO CONTINUA ASSANDO

Recebo alentado comentário de jurista taubateano acerca de notícias veiculadas quinta-feira (07/07) a qual fez membros das redes sociais acreditarem que o prefeito canastrão está a um passo da absolvição. A história não é bem assim...

a) - Queria, primeiramente, parabenizar a Vereadora Pollyana pela forma como vem conduzindo os trabalhos da instrução processual da Comissão Processante devido à sua postura, ou seja, a de uma verdadeira magistrada.

b) - São poucas as pessoas que possuem coragem para enfrentam o desafio de conduzir um processo de extrema importância para a sociedade. O denodo com o qual vem se desincumbindo de sua missão é incomparável, é certamente da altura de sua responsabilidade.

c) - Aqueles que a acusam de não possuir capacidade e imparcialidade para conduzir o processo, atingem a sua honra, mas, no entanto, foram surpreendidos, pela devida resposta que tiveram, diga-se, pronta e a altura.

Primeiro, com a colaboração da Presidência Câmara em exercício para o ato, Vereadora Graça, escolhendo um profissional para lhe dar suporte técnico que, além de ter demonstrado competência, conhecimento técnico, mostrou também, possuir independência e imparcialidade, como é o caso do servidor da Câmara Municipal, o contador Eduardo Cursino.

Depois quando, de pronto, diante de um fato que lhe foi demonstrado, sem titubear anulou uma prova que poderia ter significância nos autos do processo.

d) - Posto isso, passo a comentar o laudo pericial referente ao documento da CEI da ACERT (Relatório Contábil III) o qual, ressalto, prima pela imparcialidade e pela correção técnica.

e) - O relatório da CEI da ACERT, que possui, junto com seu anexo três páginas, podem observar nada mais é do que, um relatório comparativo de valor pago pelo mesmo produto entre duas espécies de modalidade de compra (emergencial e pregão).

Por intermédio de compra emergencial, o próprio nome diz, compra-se para suprir uma emergência, e se compra do primeiro que aparecer vendendo (por conta da regra da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, sabe-se que, quem quer comprar, sempre paga mais caro).

No pregão, invertem-se as posições: é um leilão ao contrario, compra-se daquele que oferecer o produto pelo preço mais barato (por conta da regra da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, sabe-se que, quem quer vender, sempre vende mais barato).

f) - A celeuma reside em dois fatos apontados no laudo da pericia realizada no relatório contábil da CEI da ACERT (Relatório Contábil III) e seus anexos:

Primeiro fato: O documento, não foi assinado por pessoa com capacidade profissional para assiná-lo como sendo o seu autor, por conta do que, foi anulado por defeito em sua forma.

Segundo fato: O fato de ter sido verificado que, quando se procedeu a compra de determinado produto pela forma emergencial, pagou-se preço mais caro do que quando o mesmo produto foi comprado por pregão. Tecnicamente, do ponto de vista contábil, não pode ser conceituado como superfaturamento.

g) - É preciso ser esclarecido. Na realidade, quem por outro ângulo encara a celeuma, pode entender que, na realidade, tal fato, na pratica, não possui significado jurídico relevante para os autos do processo de cassação do mandato do Prefeito, como também, para os autos da CEI da ACERT.

O fato de um documento que consta nos autos da CEI da ACERT ter sido anulado, não a torna de toda imprestável, como peça meramente informativa que é do processo de cassação do mandato do Prefeito.

Os indícios para os quais apontam CEI da ACERT são meramente informativos.

Os indícios contidos na CEI da ACERT, para terem valor, para, eventualmente poder sustentar um parecer da Comissão Processante pela cassação do mandato do Prefeito, primeiro devem ser jurisdicionalizados, ou seja, devem ser submetidos, na faze da instrução probatória, ao contraditório, regrado pela garantia do devido processo legal. Não é outra razão de ser por que o relatório da CEI da ACERT (Relatório Contábil III) estar sendo submetido a exame pericial, o qual, pelo que se tem noticias, foi o único documento que se encontra nos autos da CEI da ACERT que foi questionado pela defesa.

h) - Qualquer pessoa de inteligência mediana que toma conhecimento do teor da denuncia, a qual é composta pelos termos contidos no Relatório da CEI da ACERT, pode verificar que a expressão “superfaturamento” foi ali empregada, contudo, não no sentido, técnico, do ponto de vista contábil, mas sim, se referindo ao fato de ter sido verificado que, quando se procedeu a compra de determinado produto, de forma emergencial, pagou-se preço mais caro do quando este mesmo produto foi comprado por pregão.

Não pode ser esquecido que o autor do relatório da CEI da ACERT tem formação profissional de protético, ou seja, sua formação não é de contador ou de bacharel em direito.

Portanto, o Prefeito esta sendo acusado de ter cometido infração político-administrativa, tipificada no art. 4º, VIII, do Decreto Lei nº 201/67, ou seja, por ter se omitido ou negligenciado na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura, dentre outras coisas, por ter sido verificado que, quando se procedeu a compra de determinado produto de forma emergencial pagou-se preço mais caro do quando este mesmo produto foi comprado por pregão.

A acusação que pesa contra o Prefeito não é a de que o Prefeito efetuou compra que, tecnicamente, do ponto de vista contábil, pode ser conceituada como superfaturada.

h) - Apura-se, portanto, primeiramente, se de fato e efetivamente a Prefeitura efetuou compras de determinado produto, de forma emergencial pagando preço mais caro do que quando este mesmo produto foi comprado por pregão, depois, se, eventualmente, o fato for comprovado, deverá ser apurado, também, se por conta de tais compras, de fato, ocorreu omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

Em sendo apurado e comprovado os fatos antes mencionados, entendo que a apuração passa para outra fase na qual, primeiramente, deverá ser apurado se o Prefeito de fato, de alguma forma, por ter se omitido ou negligenciado, concorreu para que as compras de fato se realizassem de conformidade com as circunstancias aqui descritas e, finalmente, deve ser apurado se seu eventual concurso é fruto de sua vontade.

i) - Decorre então a questão: mas a prova de que teria havido, de fato e efetivamente, compras de determinado produto, de forma emergencial pagando preço mais caro do que quando este mesmo produto foi comprado por pregão, não foi anulada?

A resposta não pode ser outra, a não ser positiva, ou seja, a prova do fato, consubstanciada no relatório da CEI da ACERT (Relatório Contábil III), de fato, foi anulada.

j) - Então surge outra questão: a trilha pela qual se deve enveredar para se chegar a uma eventual condenação do Prefeito já não foi interrompida logo no inicio?

Neste caso, a resposta, não pode ser outra, a não ser negativa, isto porque o fato pode ser provado por outros meios.

k) - Lembrem-se, o documento de folhas 2150 da CEI da ACERT (Relatório Contábil III) foi anulado por conta de sua forma e não por conta de seu conteúdo.

l) - Pelo que se pôde observar, na mesma decisão que anulou o relatório da CEI da ACERT (Relatório Contábil III), a Vereadora Pollyana determinou que viessem para os autos os processos administrativos referentes às compras de medicamentos no período que foi chamado de “Período de Compras Emergenciais” que se estendeu por oito meses, e compras posteriores dos mesmos medicamentos pelo processo de pregão.

m) - Portanto, como ultimo comentário, o qual faço em forma de aconselhamento: Prefeito, pessoas que o defendem e seus advogados, ainda é cedo para cantar vitoria e comemorar. Em minha opinião, “a sua batata ainda continua assando”.