Páginas

sexta-feira, 1 de julho de 2011

JUSTIÇA CÉLERE PROTEGE (EX?) PREFEITO. QUEM NOS PROTEGE DA JUSTIÇA?

O povo taubateano está ficando calejado. A voz rouca das ruas não se faz ouvir nos corredores da (in) justiça. A lei é feita para todos. Sua aplicabilidade parece depender dos interesses em jogo. Poucas vezes ela atende ao interesse social, passando uma frustrante sensação de impunidade a nós, cidadãos comuns. 

Por isso estamos frustrados. A Justiça célere interfere no processo Legislativo para barrar um possível afastamento do (ex?) prefeito Roberto Peixoto, que pode interferir nas investigações que a Comissão Processante faz para apurar possível infração político-administrativa que teria cometido enquanto prefeito de Taubaté.

MANDADO DE SEGURANÇA GARANTIDO
Em Taubaté, o juiz da Vara da Fazenda Pública, Paulo Roberto da Silva, sai de licença segunda-feira (04/07). O mandado de segurança impetrado pelo (ex?) prefeito Roberto Peixoto contra a presidente das sessões que tratam dos trabalhos da Comissão Processante, vereadora Graça, está devidamente distribuído para garantir o trono do prefeito canastrão.

SUSPENSÃO
Não creio que haja sessão extraordinária às 21 horas desta sexta-feira. O povo deveria fazer plantão em frente ao Fórum para mostrar seu descontentamento com a lentidão da Justiça. Há cerca de vinte processos na Vara da Fazenda Pública de Taubaté contra Peixoto aguardando julgamento. Até quando?

VEJA AQUI OS TRÂMITES DO MANDADO DE SEGURANÇA

Fórum de Taubaté - Processo nº: 625.01.2011.014642-3
parte(s) do processo andamentos
Processo CÍVEL
Comarca/Fórum Fórum de Taubaté
Processo Nº 625.01.2011.014642-3
Cartório/Vara Vara da Fazenda Pública
Competência Fazenda Pública
Nº de Ordem/Controle 1636/2011
Grupo Fazenda Pública Municipal
Ação Mandado de Segurança
Tipo de Distribuição Livre
Distribuído em 30/06/2011 às 17h 21m 26s
Moeda Real
Valor da Causa 1.000,00
Qtde. Autor(s) 1
Qtde. Réu(s) 1
PARTE(S) DO PROCESSO [Topo]

Requerido PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - SP
Requerente ROBERTO PEREIRA PEIXOTO
Advogado: 234863/SP THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA
Advogado: 248342/SP ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo]
(Existem 3 andamentos cadastrados .)
30/06/2011 Recebimento de Carga sob nº 6436453
30/06/2011 Carga à Vara Interna sob nº 6436453
30/06/2011 Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara da Fazenda Pública
SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO
 

EFICIÊNCIA 
A Justiça em Bom Jesus dos Perdões, cidadezinha com pouco menos de 20 mil habitantes, às margens da Rodovia D. Pedro I, foi célere ao responder ao anseio popular. A juíza Fernanda Gonçalves Grabert determinou o afastamento do prefeito Carlos Rignik Júnior.

POSSE 
Em Bom Jesus dos Perdões não tem perdão. Quinta-feira (28/06), a Câmara Municipal deu posse ao vice-prefeito Eduardo Henrique Mossi. Assunto morto.

TARTARUGA 
A mesma celeridade a Justiça de Taubaté não teve para julgar o mandado de segurança que a vice-prefeita Vera Saba impetrou para assumir a Prefeitura enquanto o (ex?) prefeito Roberto Peixoto estava engaiolado na carceragem da Polícia Federal, justamente para não atrapalhar as investigações que ela faz sobre desvio de verba pública federal.

DATAS 
Vera Saba impetrou mandado de segurança dia 22/06/2011, no finalzinho da tarde, véspera do feriado prolongado de Corpus Christi. O juiz de plantão nada fez com o mandado de segurança. Esperou o tempo passar. Peixoto foi posto em liberdade na noite de 24/06/2011, quatro dias depois de sua prisão.

Na segunda-feira (27/06) o prefeito canastrão estava em Taubaté. Fugiu da imprensa o dia todo. Não se sabe onde estava homiziado. Na terça (28/06) estaria “vistoriando” obras. São “tantas” obras em Taubaté que Peixoto precisou de mais um dia em sua agenda para prosseguir com as “vistorias”.

Na mesma terça-feira (28/06), o juiz da Fazenda Pública de Taubaté proferiu sentença ao mandado de segurança impetrado por Vera Saba. Quer saber o resultado? Leia abaixo:

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ

Processo 1.618/11 – VFP - Seção Processual I

Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por VERA LÚCIA SANTOS SABA, Vice-Prefeita Municipal, contra o Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, Vereador Jéferson Campos, com requerimentos de citação, como litisconsortes passivos necessários, o Senhor Roberto Pereira Peixoto, Prefeito Municipal de Taubaté e o Doutor Anthero Mendes Júnior, Secretário de Negócios Jurídicos do Município, visando ordem ao primeiro, Presidente do Legislativo local, lhe dê posse no cargo de Prefeito Municipal de Taubaté, em virtude de prisão temporária do Prefeito Municipal desta urbe por entender, com base no artigo 47 da Lei Orgânica do Município, ser sua substituta legal.

A impetrante, no dia do ajuizamento desta, 22 de junho de 2011, disse ser público e notório, conforme matérias jornalísticas, que o Prefeito Municipal de Taubaté foi preso “provisoriamente” pela Polícia Federal, sob acusação de prática de crimes, dentre eles contra a administração pública, o que o impediria de exercer o cargo que ocupa, não sendo contemplada a prisão como licença, em vista do artigo 52 da referida Lei Orgânica, não podendo responder por atos da administração como Prefeito o referido Secretário, não devendo ser seguido parecer do Consultor da Câmara Municipal de Taubaté, do Doutor Fausto Araújo nesse sentido, o qual afirmou que isso o seria por até dez dias.

Inconformada, requereu ao impetrado que a convocasse e lhe desse posse, no que não foi atendida, tendo, desta forma, ferido o seu direito líquido e certo, não podendo ficar a mercê da consulta omissiva da autoridade coatora, o que lhe traz prejuízos de ordem pessoal e institucional, irreparável, pois impedida de poder ditar o rumo político, ainda que temporário, da Administração Pública de Taubaté.

Ela pediu a concessão de medida liminar nesse sentido. Relatei. Decido: O presente foi distribuído em 22 de junho de 2011 (quarta feira), às 18:56 horas, conforme consta na autuação. Não houve expediente forense na Justiça Estadual de São Paulo, entre 23 a 26 de junho de 2011, em razão do feriado de “Corpus Christi”, retornando os trabalhos normais em 27 de junho de 2011, data em que, no final da tarde, chegaram os autos a esta Unidade Judiciária, Vara da Fazenda Pública de Taubaté, encontra-se, aliás, em prédio distinto onde se encontra o Ofício de Distribuição de Processos.

Mas, é preciso ser ressaltado que se tornou público e notório que, em 24 de junho de 2011, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem de hábeas corpus em favor do Senhor Roberto Pereira Peixoto, Prefeito Municipal de Taubaté, fato amplamente noticiado na imprensa escrita, falada e televisada da região e do País. Com a inicial não foram apresentadas provas oficiais de vacância ou impedimento jurídico do Senhor Prefeito Roberto Pereira Peixoto do cargo de Prefeito Municipal de Taubaté, afirmando a autora – e isso é verdade – de que foi preso temporariamente e conduzido à prisão pela Polícia Federal.

Da mesma forma, é pública e notória a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de ordem de sua soltura, a qual foi cumprida e ele está em liberdade e fato público e notório dispensa exigência de documentos a respeito. Assim, não mais há interesse processual a sustentar a inicial e a ação, tampouco a medida liminar requerida. “O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada (RT 489/143, JTJ 163/9, 73/126,JTA 106/391), de ofício e a qualquer tempo (STJ, 3ª. T.Resp. 23.563-RJ-Ag.Rg. rel. Min. Eduardo Ribeiro, j.19.8.97, negaram provimento, v.u. DJU 15.9.97, p.44.372. No mesmo sentido: RP 33/239, com comentário de Gelson Amaro de Souza, e parecer de Nelson Nery Jr.,em RP 42/200.

Anoto, ainda, que seria desnecessário o processamento deste mandamus em vista da soltura do Senhor Roberto Pereira Peixoto, declinado nos autos como litisconsorte passivo necessário.

É que para o processamento desta é mister análise dos pressupostos processuais e condições da ação. Neste sentido: “Antes de ingressar na apreciação do mérito da causa, incumbe ao Judiciário, mesmo de ofício (CPC, art.s 267 e 301), examinar os requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional, a saber, pressupostos processuais e condições da ação” ( STJ – 4ª.T. Resp. 4.720CE, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 15.4.91, não conheceram, v.u. DJU 20.5.91, p. 6.533).

Registre-se que o exame de pedido de medida liminar, ou seja, de tutela de urgência, passa, mesmo que provisoriamente, pela matéria de mérito.

Então, se em liberdade o Senhor Roberto Pereira Peixoto desde 24 último, fato público e notório, sem notícia de qualquer impedimento jurídico ou vacância do cargo de Prefeito neste instante, o presente reclama indeferimento da inicial, nos termos do artigo 295, III, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, pois desnecessário o processamento do presente, porquanto, neste instante, o presente reclama indeferimento da inicial, nos termos do artigo 295, III, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual, pois desnecessário o processamento do presente, porquanto, considerando a causa de pedir, a ação mandamental perdeu seu objeto.

À evidência, não se tornam plausíveis incursões no mérito da causa. Posto isso, nos termos dos artigos 3º e 295, III, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial, julgando extinto o presente sem resolução de mérito.

Não há incidência de verba honorária advocatícia na presente (Súmulas 512, STF e 105, do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009).

Custas processuais pela impetrante. P.R.I.C.

Taubaté, 28 de junho de 2011 

PAULO ROBERTO DA SILVA - JUIZ DE DIREITO

AQUI, POR ONDE ANDOU O MANDADO DE SEGURANÇA DE VERA SABA:

Processos - 1ª Instância - Comarcas do Interior e Litoral - Cível
30/06/2011 22:11:23

Fórum de Taubaté - Processo nº: 625.01.2011.014182-5


Processo
CÍVEL
Comarca/Fórum
Fórum de Taubaté
Processo Nº 
625.01.2011.014182-5
Cartório/Vara
Vara da Fazenda Pública
Competência
Fazenda Pública
Nº de Ordem/Controle
1618/2011
Grupo
Fazenda Pública Municipal
Ação
Mandado de Segurança
Tipo de Distribuição
Livre
Distribuído em
22/06/2011 às 18h 56m 24s
Moeda
Real
Valor da Causa
1.000,00
Qtde. Autor(s)
1
Qtde. Réu(s)
3
PARTE(S) DO PROCESSO

 Requerido
PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATE

 Requerido
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TAUBATE SP

 Requerido
SECRETARIO DE NEGOCIOS JURIDICOS

 Requerente
VERA LUCIA SANTOS SABA
Advogado: 148512/SP   ANDREA CRISTINA MOURA VANDALETE
Advogado: 269160/SP   ALISON MONTOANI FONSECA
Advogado: 160842/SP   VALDIR DE AGUIAR SANTOS

ANDAMENTO(S) DO PROCESSO


(Existem 7 andamentos cadastrados .)

 29/06/2011
Aguardando Publicação

 28/06/2011
Sentença Proferida
Sentença nº 5326/2011 registrada em 28/06/2011 no livro nº 358 às Fls. 9/12: Posto isso, nos termos dos artigos 3º e 295, III, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial, julgando extinto o presente sem resolução de mérito. Não há incidência de verba honorária advocatícia na presente (Súmulas 512, STF e 105, do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas processuais pela impetrante. P.R.I.C.

 28/06/2011
Aguardando Registro de Sentença

 27/06/2011
Conclusos para Despacho
para despacho

 27/06/2011
Recebimento de Carga sob nº 6408974

 22/06/2011
Carga à Vara Interna sob nº 6408974

 22/06/2011
Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara da Fazenda Pública

SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO

 28/06/2011
Sentença nº 5326/2011 registrada em 28/06/2011 no livro nº 358 às Fls. 9/12: Posto isso, nos termos dos artigos 3º e 295, III, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial, julgando extinto o presente sem resolução de mérito. Não há incidência de verba honorária advocatícia na presente (Súmulas 512, STF e 105, do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas processuais pela impetrante. P.R.I.C.

As informações contidas no Portal do TJ/SP não têm efeito legal. A contagem dos prazos somente é válida a partir da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça.