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quinta-feira, 7 de julho de 2011

LAUDO PERICIAL NÃO EXCLUI CASSAÇÃO DO PREFEITO CANASTRÃO E NÃO O EXIME DE JOGAR MAIS DE R$ 3 MILHÕES NO RALO

A defesa do (ex?) prefeito Roberto Peixoto exultou com o laudo pericial sobre o relatório da ACE para a CEI da ACERT, e mentiu sobre as conclusões do perito-contador Eduardo Cursino.
GANGUE
Pela versão mentirosa dos advogados de defesa, não houve superfaturamento. Tecnicamente não houve mesmo. Peixoto e sua gangue compraram remédios emergencialmente por preços maiores que na modalidade pregão.

PREGÃO
As compras realizadas pela modalidade pregão tiveram os preços bem menores. Isto, por si só, explica os R$ 3 milhões gastos a mais na compa de remédios pela ACERT.

DÚVIDAS?
Amigo internauta, preste atenção: a matéria divulgada na edição desta quinta-feira (07/07) pelo jornal O Vale trouxe mais dúvidas que esclarecimento para os leitores.

DEFESA
A impressão é que o jornal ouviu apenas a defesa do prefeito canastrão, que jogou merda no ventilador para atrapalhar a Comissão Processante. Aliás, é só o que a defesa sabe fazer: atrapalhar.

CASSAÇÃO
O processo de cassação do prefeito canastrão continua em curso. O laudo pericial é apenas mais uma peça no longo processo que a vereadora Pollyana Gama está conduzindo com raro brilho.

FALÁCIA
Os taubateanos, principalmente os que frequentam as redes sociais, deve ficar atentos e não se deixar levar pela falácia da defesa, que já tentou três vezes tirar judicialmente Pollyana da presidência da CP, sem sucesso.

LAUDO
Abaixo, o laudo pericial elaborado elaborado pelo perito-contador Eduardo Cursino. Leiam com atenção os itens 6 e 9 e vejam que as compras emergenciais de Peixoto e sua gangue se tivessem sido realizadas apenas pela modalidade pregão, mais de R$ 3 milhões seriam economizados. Aliás, onde foi parar essa diferença?

LAUDO PERICIAL
Eduardo Cursino
Contado CRC 1SP 244678/O-8
Especialista em Administração Pública 
Câmara Municipal de Taubaté
Comissão Processante
PROCESSO: 3032/2011
AÇÃO: Cassação de Mandato
DEMANDANTE: Vereador Jeferson Campos
DEMANDADO: Prefeito Roberto Pereira Peixoto 
DATA DE ENTREGA DO LAUDO: 06 de julho de 2011 
SUMÁRIO 
I – OBJETIVO
II – RESPOSTAS AOS QUESITOS DA COMISSÃO PROCESSANTE E
DA DEFESA    
III – CONCLUSÃO
IV – ENCERRAMENTO


I - OBJETIVO

O presente trabalho tem por objetivo responder aos quesitos, para dirimir os conflitos e dúvidas que possa haver entre as partes e auxiliar a tomada da decisão da lide, constituindo-se do conjunto de procedimentos técnicos necessários destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários à solução do litígio, na forma de Laudo Pericial, em conformidade com as normas aplicáveis e a legislação específica pertinente. O trabalho pericial conforme determinado pela presidente da Comissão Processante limitou-se a examinar o “Relatório Contábil III” e seus anexos fls 2.150 dos autos da Comissão Especial de Inquérito denominada CEI da ACERT. Na realização do trabalho, o planejamento envolveu o estudo prévio do processo tomado de ciência do conteúdo e das abordagens dadas pelos quesitos das partes, permitindo e facilitando o exame dos documentos necessários. No dia 10 de Junho foi realizada diligência junto a comissão processante para solicitação do Relatório Contábil III. Foi realizada diligência no dia 15/06/2011 para obter explicações do profissional que realizou o trabalho do que originou o “Relatório Contábil III”, o Sr. Eduardo Frederico da Silva.  No dia 28 de Junho foi realizada diligencia junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo para obter informação sobre a capacidade técnica do profissional que produziu o Relatório Contábil III. Os quesitos transcritos da comissão processante foram apresentados  no dia 09 (nove) de junho e os quesitos da defesa foram apresentados dia 20 (vinte) de Junho, onde foi apresentado o assistente técnico da defesa o Contador João Paulo Nogueira Esteves. No dia 22 (vinte e dois) de Junho nas dependências da Câmara Municipal de Taubaté na sala de reuniões da presidência houve encontro entre o perito da comissão e o assistente técnico da defesa. É necessário esclarecer que, a diligência feita junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo não obteve retorno em tempo hábil, motivo pelo qual foi solicitado prazo para entrega do laudo no dia 12 (doze) de Julho, pedido esse que indeferido parcialmente. Após o indeferimento parcial, o perito buscou provas junto à legislação vigente. Este Laudo Pericial será parte integrante e probante nos autos do processo 3032/2011 que trata da cassação do Prefeito Roberto Pereira Peixoto em trâmite na Câmara Municipal de Taubaté.

II - RESPOSTAS DOS QUESITOS

QUESITOS DA COMISSÃO PROCESSANTE

1) O Relatório Contábil III de Fls. 2150 da CEI da ACERT é uma peça comparativa entre compras emergenciais e compra por intermédio de processo licitatório (Pregão)?
Resposta: Sim. Examinando os anexos do Relatório Contábil III fica evidente que o relatório é uma peça comparativa entre duas modalidades de compras.

2) O Relatório Contábil III de Fls. 2150 da CEI da ACERT foi elaborado por uma pessoa ou pessoas que possuem capacidade técnica para sua elaboração?

Resposta: Após exames e verificações constatou-se que, a pessoa Jurídica contratada pela Câmara Municipal para realizar o trabalho que deu origem ao Relatório Contábil III é uma empresa legalmente constituída e atende os requisitos para a elaboração do trabalho, no entanto a pessoa física que assinou o relatório apresentado, não tinha capacidade técnica para subscrever o parecer apresentado pela empresa. O “Relatório Contábil III” foi assinado por um técnico em contabilidade cujas atribuições profissionais estão descritas nos itens 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 27, 28, 37, 38, 39, 40, 41, 46, 47 e 48 do artigo 3º da resolução nº 560 de 28 de Outubro 1983, do Conselho Federal de Contabilidade. O técnico em contabilidade que assina o Relatório Contábil III,  afirma no documento que, fez analise dos processos de compra e deixa claro que, utilizou uma amostragem dos documentos, no ultimo parágrafo diz “É o parecer”. O fato de ter analisado, trabalhado com amostragem e dado parecer, caracteriza que o profissional adentrou no campo da auditoria e perícia, atribuições privativas de Contadores segundo os itens 34 e 35 do artigo 3º da resolução 560 de 28 de Outubro de 1983, do Conselho Federal de Contabilidade. Ao analisar os processos de compra, o técnico analisou contas da entidade como também a gestão do dinheiro publico atribuições privativas do contador conforme itens 19 e 20 do artigo 3º da resolução 560 de 28 de Outubro de 1983 do Conselho Regional de Contabilidade.

3) Da leitura do Relatório Contábil III de fls. 2.150 da CEI da ACERT decorre lógica de Conclusão?

Resposta: Sim. O Relatório Contábil III expressa uma análise comparativa entre compras emergenciais e  pela modalidade pregão.

4) O Relatório Contábil III de fls. 2150 da CEI da ACERT tem por base comparações ?

Resposta: Sim. O Relatório Contábil III tem por base comparações entre compras emergenciais e compras na modalidade pregão.

5) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior indaga-se: Pode o senhor perito indicar as bases comparativas empregadas? Em podendo, indique-as?

Resposta: Para responder o presente quesito nos reportamos à resposta dada ao quesito numero 04.

6) ? O Relatório Contábil III de fls. 2150 da CEI da ACERT, expressa alguma conclusão? Se expressou, é correto afirmar que o referido relatório concluiu que,  por estimativa ocorreu compra de medicamentos, materiais médicos, hospitalar e odontológico por preço mais elevado do que quando a compra ocorreu por licitação (pregão)?
Resposta: Sim. O Relatório Contábil III expressou a conclusão que nas compras emergenciais foram pagos preços maiores que nas compras por modalidade pregão.

7) Se de fato o Relatório Contábil III de fls. 2150 da CEI da ACERT, expressou  conclusão e essa foi no sentido de que,  por estimativa ocorreu compra de medicamentos, materiais médicos, hospitalar e odontológico por preço mais elevado do que quando a compra ocorreu por licitação (pregão) indaga-se: qual a formula utilizada para se ter essa conclusão? Sendo possível solicita-se que seja ela demostrada.
Resposta: O profissional expressou sua conclusão baseado em comparações entre duas modalidades de compras. Demonstração encontra-se no anexo.

8) Considerando que da leitura dos termos do documento de fls. 2150 da CEI da ACERT , decorreu entendimento que, a conclusão ali chegada teve por base as compras feitas em caráter emergencial e as feitas  por processo licitatório (pregão), listas ou tabelas podem colaborar para a elaboração dos trabalhos periciais?

Resposta: Não. As comparações são feitas entre duas modalidades de compras, tabelas não teriam utilidade para perícia. Tabelas seriam uteis caso o objetivo fosse comparar preços pagos e preço de mercado.

9) Analisando as bases de comparações empregadas no Relatório Contábil III de fls. 2150 da CEI da ACERT, em cotejo com os documentos individualizados de cada compra emergencial de medicamentos, materiais médico, hospitalar e odontológico e as compras de medicamentos, materiais médico, hospitalar e odontológico pelo processo licitatório normal (pregão), é possível se chegar que pode ter ocorrido compras emergenciais pagando-se preço superior ao pago quando a compra ocorreu em decorrência de processo licitatório (pregão)? Sendo positiva a resposta, indaga-se: Efetivamente o Relatório Contábil III fls 2150 da CEI da ACERT constatou compra nessas condições?

Resposta: Sim. Analisando o anexo apresentado pelo profissional que elaborou o “Relatório Contábil III”, constata-se que foram realizadas compras emergenciais e compras pela modalidade pregão, sendo que por pregão os preços pagos foram menores.

QUESITOS DA DEFESA

1) Qual o método estatístico utilizado para seleção de amostragem dos medicamentos que resultou no percentual de 8,29% do total de itens de compras?

Resposta: A amostra de 8,29% foi escolhida por um método não estatístico.

2) Considerando o quesito anterior, este é o melhor método para se apurar os itens mais relevantes quanto as compras efetuadas?

Resposta: Ao selecionar a amostragem o profissional pode aplicar métodos estatísticos ou não estatísticos. Ambos utilizam o julgamento e experiência do profissional, porém a amostragem por método estatístico possibilita determinar e conhecer o risco que o profissional incorre ao emitir o seu parecer.

3) Analisando-se o parecer (Relatório Contábil III), foram comparados os valores pagos na contratação emergencial com as compras de pregões anteriores. Qual o objetivo desta comparação?

Resposta: Os valores pagos na contratação emergencial foram comparados com as compras de pregões posteriores. O objetivo dessa comparação foi demonstrar que o valor pago na compra emergencial foram maiores que os valores pagos nas compras feitas através de pregão.

4) Sendo uma contratação emergencial, sem o processo licitatório padrão, trata-se de uma contratação em regime de mercado. Por que não se considerar como preço de comparação os valores efetivos de mercado praticado no período?

Resposta: Não foram considerados como preço de comparação os valores efetivos de mercado praticado no período, porque o objetivo do Relatório Contábil III foi demonstrar a diferença de valores entre as modalidades de compra, emergencial e pregão.

5) Sobre qual base foi aplicado o percentual de 72,70% para se apurar o valor de R$ de 3.111.502,19 ?

Resposta: O percentual de 72,70% foi aplicado sobre o valor de R$ 4.279.920,00.

III – CONCLUSÃO

Dado o estudo do processo e das diligências realizadas, este Perito conclui que, a empresa ACE Assessoria e Consultoria Especializada em Contabilidade LTDA. era habilitada para realizar o serviço para qual foi contratada, no entanto o profissional que assinou o parecer emitido pela empresa não possui capacidade técnica de acordo com a legislação vigente. O relatório apresentado pela ACE Assessoria e Consultoria Especializada em Contabilidade apresenta uma comparação através de amostragem entre os preços pagos em compras emergenciais e os preços pagos através da modalidade pregão. No anexo do Relatório Contábil III existe uma nota explicativa mencionando evidências de superfaturamento. Tecnicamente não se pode falar em superfaturamento, pois não se utilizou preço de mercado como base comparativa. 

IV – ENCERRAMENTO

Tendo encerrado os trabalhos periciais, lavro o presente Laudo Pericial que contém 8 (oito) páginas, numeradas sequencialmente, impressas e rubricadas no anverso, com 07 (Sete) anexos abaixo relacionados, também devidamente rubricados em todas as páginas.

São anexos deste Laudo:
Anexo I- Decreto Lei 9.295/46 com 08 (oito) paginas;
Anexo II- Resolução do CFC 560/1983 ,  5 (cinco) páginas;
Anexo III- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Anexo IV- Ficha Cadastral Fornecida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo com (02) duas paginas.
Anexo V- Planilha com a demonstração do quesito numero 07.
Anexo VI- Certidão de Regularidade emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo.
Anexo VII- Declaração de Habilitação Profissional emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo.

Firmo o presente,Taubaté, 06 de Julho
EDUARDO CURSINO
Perito Contador
CPF 122041818-89
CRC - 1SP244678/O-8