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segunda-feira, 25 de julho de 2011

ONG DETONA OUTRO FALASTRÃO: ADAIR LOREDO É SECRETÁRIO DE GOVERNO E ADVOGA CONTRA PREFEITURA DE TAUBATÉ

O diretor-executivo da ONG Transparência Taubaté, Joffre Neto, disse na manhã desta segunda-feira (25/07) na Rádio Difusora que o secretário de governo da Prefeitura, Adair Loredo, é advogado de uma empresa que tem demanda contra a própria Prefeitura.

FALASTRÃO
Adair Loredo não é aquele falastrão que vive dando entrevistas em rádios e jornais pregando a “honestidade” do (ainda) prefeito Roberto Peixoto?

ANTIÉTICO
O advogado Adair Loredo é, para dizer o mínimo, antiético. Segundo a ONG Transparência Taubaté, ele advoga para uma empresa que tem demanda judicial contra a Prefeitura de Taubaté, que ele deveria defender na condição de secretário de Governo.

LADO
Fica difícil saber de que lado estará Adair Loredo quando a demanda for a julgamento. Ele defenderá a Prefeitura ou ficará do lado de seu patrocinado? Diante de tanta incoerência, levantada por Joffre Neto, o falastrão deve se explicar no Conselho de Ética da OAB.

MORALIDADE
Quem quer pregar moralidade precisa ter moral para fazer sua pregação, não é mesmo senhor Adair Loredo? Qual é a sua moral? O senhor defende a Prefeitura que lhe paga um gordo salário mensal ou vai defender seu cliente contra o seu patrão?

EMAIL
Se quiser, pode mandar email para este blog que terei o prazer de reproduzir na íntegra sua justificativa, se é que sua postura é justificável. Anote o endereço: irani.gomesdelima@gmail.com.

REPRESENTAÇÃO
Abaixo, a representação da ONG Transparência Taubaté contra o advogado Adair Loredo, protocolada sexta-feira (22/07) na OAB, seção de Taubaté.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO SÃO PAULO
Os membros da Organização Não Governamental Associação Transparência Taubaté – uma entidade criada para promover o desenvolvimento humano de Taubaté e pela probidade na Administração Pública – a seguir qualificados, quais sejam:
·                  JOAQUIM MARCELINO JOFFRE NETO, brasileiro, separado, engenheiro eletricista, Conselheiro Municipal de Saúde, portador da carteira de identidade R.G. n.º M3.318.318-SSP/MG, inscrito no CPF/MF n.º 495.801.166/87, residente e domiciliado na Rua Francisco Nunes, 70, Taubaté;
·                  ISABEL CAMARGO PEREIRA MATIAS, brasileira, separada, servidora pública federal aposentada, portadora da carteira de identidade R.G. nº 8.454.342 –SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 832 272 538-87, residente e domiciliada na Rua Irmã Luiz Basilia, 91, Taubaté;
·                  LIANA NUNES ROSA PALACIOS, brasileira, casada, servidora publica municipal aposentada, portadora da carteira de identidade R.G. nº 7.912.047 – SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 788.131.158-49, residente e domiciliada na Rua Itapeva, 50, Taubaté;
·                  REGINA MÁRCIA PRATA SOLDI DE CARVALHO KONKOWSKI, brasileira, casada, artista plástica, portadora da carteira de identidade R.G. nº 13.406.367-3, SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 019.402.778-33, residente e domiciliada na Rua Ten. Gomes Ribeiro, casa 12, Vila I, situada na Estrada dos Remédios, 2.135, Taubaté;
·                  JOSE DE CAMPOS COBRA, brasileiro, casado, militar reformado, portador da carteira de identidade de RG 6292567 – SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 787.612.048-20, residente e domiciliado na Rua Emília, 668, Jardim Gurilândia, Taubaté;
·                  NILTON FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, micro-empresário, portador da carteira de identidade R.G. Nº 18.214.100-7 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF 114.199.638-30, residente e domiciliado na Rua Francisco Xavier de Assis, 85, Taubaté;
·                  ANGELO JOSE DOMINGUES DE MORAES, brasileiro, designer gráfico, solteiro, portador da carteira de identidade R.G. nº 16.764.737-4 – SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 056.273.328-08, residente e domiciliado na Rua Francisco de Paula Simões, 197, Taubaté, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar

REPRESENTAÇÃO

em face de
ADAIR LOREDO DOS SANTOS, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº. 126.940, Subseção de Ferraz de Vasconcelos, com domicílio na Rua Durval José de Barros, 327, apto. 131 B, Vila Matilde, São Paulo/SP, ou na Prefeitura Municipal de Taubaté, na Avenida Tiradentes, 520, Centro, Taubaté/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS
O advogado Representado foi nomeado Secretário de Governo da Prefeitura Municipal de Taubaté  (doc. 01 e 02);
Entretanto, através de consulta junto ao site da OAB/SP, verifica-se que a inscrição do Representado junto aos quadros da OAB - Seção São Paulo se encontra ativa (doc. 03, anexo).
Além disso, os sites do TJ/SP, TRF – 3ª Região e TER-SP indicam que o Representado vem atuando perante estes tribunais, como se pode notar através de documentos anexos:
Como se comprova pelo documento doc. 04 anexado a este, o Representado atua no processo de nº 625.01.2011.001335-1, em trâmite pela Vara da Fazenda Pública desta comarca de Taubaté, atualmente sob recurso de Agravo de Instrumento junto ao TJSP, sob o nº 0031884-67.2011.8.26, onde figura como advogado constituído do Prefeito Municipal de Taubaté,  ROBERTO PEREIRA PEIXOTO que responde,  naquele processo, por cometimento de ato de improbidade administrativa.
Também na qualidade de procurador do Prefeito Municipal de Taubaté, atua em autos de Procedimento Investigatório do Ministério Público – autos de nº 0416119-25.2010.8.26 em trâmite pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – (doc. 05).
Do mesmo modo atua em autos que tramitam pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral (recurso contra Expedição de Diploma - processo nº 4206322.2009.600) como advogado de ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, Prefeito municipal de Taubaté – (doc. 06).
Ao mesmo tempo, fato extremamente grave, figura como procurador constituído de empresa – AUTO-MECANICA BENEDETTI S/C LTDA – QUE LITIGA CONTRA A PRÓPRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ em autos que tramitam na Vara da Fazenda Pública da comarca de Taubaté sob o nº  12197/2005 (docs. 07 e 08);
Como advogado em outras comarcas atua em dezenas de processos, como comprovam, por exemplo, os doc. 09, 10, 11, 12 e 13.

DO DIREITO
O art. 28 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906/94, dispõe:
Art. 28 - A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
(...)
III – ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; (...)
Por sua vez, é bem claro o art. 27 do citado diploma legislativo:
Art. 27 – A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.”
Portanto, o Representado deveria ter solicitado seu afastamento dos quadros da OAB/SP para não incorrer em infração disciplinar, o que deve ser de conhecimento de alguém com capacidade técnica para ocupar cargo de tamanha importância na Administração Pública Municipal.
“Art. 30São  impedidos de exercer  a advocacia: 
I – Os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;”
“Art. 34 – Constitui infração disciplinar:
I  - Exercer  a profissão, quando impedido de faze-lo, ou facilitar, por qualquer meio, oseu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos”.
É pacífico o entendimento desse Egrégio Tribunal sobre o tema, o que é comprovado pelas seguintes ementas:
“CHEFIA DE GOVERNO MUNICIPAL (SECRETARIADO) – INCOMPATIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 28, INCISO III, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Advogado que passa a exercer cargo de chefia de governo municipal, como Secretário, mesmo de área não jurídica, fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, por comando do artigo 28 da Lei nº 8.906/94. O disposto no inciso III abrange todos aqueles que ocupem cargos ou funções de direção de órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Refere-se ao exercício do cargo ou função, de forma que a caracterização, no caso, independe da forma de provimento, se efetivo ou comissionado, destes mesmos cargos ou funções, sendo irrelevante o título que se lhes dêem. Pelos princípios nos quais se fundamentam as incompatibilidades, a renúncia ou substabelecimento sem reservas é de rigor. E a incompatibilidade perdura enquanto ocupar o cargo, mesmo em períodos de férias, licenças ou afastamento temporário. À Douta Comissão de Seleção cabe proceder a anotação no prontuário do advogado, dada a competência estabelecida no artigo 63, letra ‘c’ do Regimento Interno da OAB / SP. Precedentes: Processos nºs E–2.304/2001, E–3.126/05, E–3.172/05 e E–3.722/2009. Proc. E-3.749/2009 – v.u., em 21/05/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.”

CHEFIA DE GOVERNO MUNICIPAL (SECRETARIADO) – INCOMPATIBILIDADE – O SECRETÁRIO MUNICIPAL E O SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO QUE SUBSTITUI O PRIMEIRO EM SUAS AUSÊNCIA E IMPEDIMENTOS, PORQUE NA FUNÇÃO DE DIRIGENTE DE ÓRGÃO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, SÃO EXCLUSIVAMENTE LEGITIMADOS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA VINCULADA À FUNÇÃO QUE EXERÇAM, DURANTE O PERÍODO DA INVESTIDURA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 28, INCISO III E 29 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Advogado que passa a exercer cargo de secretário adjunto municipal, e que, por força de seu múnus público, poderá ter que substituir o secretário titular da pasta, e, portanto, participar da chefia de governo municipal, como se fosse o próprio Secretário titular, fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, por comando do artigo 28 da Lei nº 8.906/94. O disposto no inciso III abrange todos aqueles que ocupem cargos ou funções de direção de órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Refere-se ao exercício do cargo ou função, de forma que não se distingue seja a função exercida em caráter intermitente ou permanente. O secretário Municipal e o secretário municipal adjunto, que substitui o primeiro nos seus impedimentos e ausências, porque estão investidos na função de dirigentes de órgão jurídico da Administração Pública direta, indireta e fundacional, são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerça, durante o período da investidura. À Douta Comissão de Seleção cabe proceder a anotação no prontuário do advogado, dada a competência estabelecida no artigo 63, letra ‘c’ do Regimento Interno da OAB / SP. Precedentes: Processos nºs E–2.304/2001, E–3.126/05, E–3.172/05 e E–3.722/2009 e Proc. E-3.749/2009. Proc. E-3.959/2010 - v.u., em 09/12/2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER, Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CHEFIA DE GOVERNO MUNICIPAL (SECRETARIADO) – INCOMPATIBILIDADE EXCEPCIONADA – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 28-III E 29 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Advogado que passa a exercer cargo de chefia de governo municipal, como Secretário, fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, por comando do artigo 28 da Lei nº 8.906/94. O disposto no inciso III abrange todos aqueles que ocupem cargos ou funções de direção de órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Refere-se ao exercício do cargo ou função, de forma que a caracterização, no caso, independe da forma de provimento – se efetivo ou comissionado –, destes mesmos cargos ou funções, sendo irrelevante o título que se lhes dêem. Mas são legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura, se ocuparem cargos em órgãos de atividade jurídica (artigo 29 do EAOAB). À Douta Comissão de Inscrição e Seleção cabe proceder a anotação no prontuário do advogado, dada a competência estabelecida no artigo 63, letra ‘c’ do Regimento Interno da OAB/SP. Proc. E-3.727/2009 – v.u., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

INCOMPATIBILIDADE - DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE PREFEITURA – CARGO EQUIVALENTE AO DE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. O exercício de cargo de diretor de Departamento de Educação, cargo equivalente ao de secretário de Educação, é incompatível com o exercício da advocacia, nos exatos termos do inciso III do artigo 28 do EAOAB. Se o exercente do cargo, porém, pretender utilizar-se da exceção prevista no § 2º do referido artigo, ou seja, a de que não detém poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, deverá submeter sua pretensão ao Conselho Seccional da OAB, que, nos termos da segunda parte do referido parágrafo, é o único competente para deliberar sobre a referida exceção. Proc. E-3.024/2004 - v.u., em 21/10/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Desta forma requeremos a esse E. Tribunal, com fundamento nos artigos 27 e 28, inciso III;  30, inciso I; e 34, inciso I,  todos do Código de Ética e Disciplina da OAB e todos os demais que se apliquem aos fatos relatados, o quanto segue:
1. A instauração de Processo Disciplinar e a aplicação das sanções correspondentes às infrações cometidas, conforme relatado;
2. A notificação do Representado no endereço acima declinado para que apresente defesa.
Protestamos provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhal e documental.
Termos em que
Pedimos deferimento.

Taubaté, 22 de julho de 2011.


JOAQUIM MARCELINO JOFFRE NETO
Diretor-Executivo



ISABEL CAMARGO PEREIRA MATIAS
Vice-Diretora



LIANA NUNES ROSA PALACIOS
Membro



REGINA MÁRCIA PRATA SOLDI DE CARVALHO KONKOWSKI
Membro



JOSE DE CAMPOS COBRA
Membro



NILTON FERREIRA DOS SANTOS
Membro



ANGELO JOSÉ DOMINGUES DE MORAES
Membro