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sexta-feira, 1 de julho de 2011

PEIXOTO PERDE NOVAMENTE: JUIZ SUSPENDE SESSÃO, MAS CP CONTINUA FIRME E FORTE

A tentativa desesperada do (ex?) prefeito Roberto Peixoto de acabar de vez com a Comissão Processante da Câmara Municipal que investiga possíveis infrações político-administrativas que teriam sido cometidas em seu governo não deu resultado. 

PARCIAL
O juiz Paulo Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, concedeu liminar parcial ao mandado de segurança impetrado contra a vereadora Pollyana Gama, presidente da Comissão Processante, que colocaria em votação no plenário decreto de afastamento do (ex?) prefeito Roberto Peixoto até o final dos trabalhos da CP.

BAND
A vereadora Graça disse no jornal local da TV Band Vale, às l8h45, que a Assessoria Jurídica da Câmara tem prazo de dez dias para recorrer da sentença judicial.

TEMOR
Pollyana Gama postou no Facebook a seguinte mensagem:

“Acabo de ser oficialmente citada sobre a parcial liminar concedida ao prefeito Roberto Peixoto.

Resumidamente:

1 Conseguiram suspender a sessão extraordinária da noite desta sexta-feira, 01/07, para votação do decreto legislativo que propõe o afastamento do prefeito, durante a fase de instrução processual da C.P.

2 NÃO conseguiram mais uma vez – foi a terceira tentativa – suspender os trabalhos da Comissão Processante.

Assim como o jurídico da Câmara, também irei recorrer na próxima segunda-feira, dia 4 de junho de 2011.

Enquanto não for encerrada a instrução, a possibilidade da votação do afastamento persiste.

Temo pela integridade da prova produzida.
Verª Profª Pollyana Gama

AQUI, A DECISÃO JUDICIAL

Vistos Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, Prefeito Municipal de Taubaté, contra POLLYANA FÁTIMA GAMA SANTOS, Presidente da Comissão Processante 3.032/2011, da Câmara Municipal de Taubaté, SP. Narra, em resumo, o impetrante que se desenvolvem os trabalhos de referida Comissão, em face de deliberação adotada na 98ª. Sessão Ordinária da Legislatura 2009/2011, com base no inciso III, do artigo 5º, do Decreto Lei nº 201/67, que tem por objeto a cassação de seu mandato. No Boletim Legislativo 643, de 13 de maio de 2011, da Câmara Municipal de Taubaté, o Vereador Jéferson Campos, que funcionou como denunciante e pediu a sua responsabilização “em razão de prática de atos que consubstanciam em infração político-administrativa, tipificada no art. 4º, VIII do Decreto-lei 201/67, conforme foi apurado pela Comissão Especial de Investigação constituída pela Câmara para investigar irregularidades na celebração de contratos entre o Município e a empresa Acer. Uma vez que o relatório da referida comissão parlamentar foi aprovado pela Resolução 153/2010 e conforme o art. 3º: a infração político-administrativa cometida pelo prefeito, descrita na folha 2217 dos autos de CEI e prevista pelo art. 4º, inciso VII do Decreto Lei nº 201/67, está sujeita ao julgamento da Câmara e, sendo instaurado, o processo será conduzido em conformidade com o que dispõe o art. 5º do referido Decreto-lei”. Instaurada a Comissão, da qual faz parte a ora impetrada e os Vereadores Rodrigo Luis Silva e Rodson Lima, este último seu Secretário. Desenvolvem-se os trabalhos naquela Casa. Noticia-se pela imprensa local e regional que querem afastar o impetrante de seu cargo até o fim do processo de cassação, sendo a medida sugerida pela autoridade impetrada, de forma a evitar interferências sobre a apuração das denúncias de corrupção no governo. Todavia, segundo a inicial, a possibilidade de afastamento do prefeito em casos como os que apurados pela Comissão não está prevista na Lei Orgânica de Taubaté, mas parte dos vereadores entende que a manobra tem amparo na Constituição Federal e na Constituição Estadual, quanto à Presidente da República e Governador. Não votado na sessão de 29 de junho último, noticiou-se que seria votado numa próxima sessão. Segundo o impetrante, a impetrada busca antecipar resultado por ela desejado, ou seja, sua cassação e não há nada de concreto a sustentar sua pretensão, mostrando temor de o resultado final dos trabalhos da Comissão sejam diferentes do que deseja. Assim, com desejo de que haja essa cessão, preventivamente impetrou o presente mandado de segurança a evitar ameaça e lesão a seu direito líquido e certo de exercer o mandato para o qual foi eleito e de se defender, requerendo liminarmente ordem para que se decrete a suspensão do curso do processo que tramita junto à Comissão Municipal Processante 3.032/2011, presidida pela Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos, constituída na Sessão Ordinária ocorrida em 11 de maio de 2011, enquanto não julgado o mérito do presente mandato, ficando obstada a apreciação de requerimento de seu afastamento do cargo durante a suspensão do processo de cassação e, em definitivo, seja concedida a ordem para preservar o direito do impetrante permanecer no exercício de seu mandato no curso do processo de cassação (fls. 12). A inicial de folhas 02/13 veio com os documentos de folhas 14/85, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, inclusive, sendo protocolada às 17:21 horas de 30 de junho de 2011. No final do expediente de ontem, ainda, às 18:45 horas foi apresentado neste juízo cópia de intimação dos Defensores do impetrante, no processo de cassação, intimando-os para Sessão Extraordinária convocada para hoje, às 18:00 horas, para que o Plenário delibere sobre o Projeto de Decreto Legislativo que propõe o afastamento do impetrante enquanto perdurar a instrução do processo 3.032/2011, ressaltado, assim, segundo ele o “periculum in mora” (fls. 91/92 e 93). Providenciava-se autuação do presente (inicial e documentos) quando, pela manhã, nesta data, nova petição foi pelo impetrante apresentada, com cópia de parecer do CONAN - Consultoria em Administração Municipal Ltda, encaminhado ao Vereador Jéferson Campos contrariamente ao que se busca pelo Projeto de Decreto Legislativo suprarreferido. Autos regularizados. Passo a deliberar: Mostra-se prematuro se enveredar pela análise do mérito da causa. Aliás, o mandado de segurança em caráter preventivo, em face de noticiário na imprensa escrita e falada passou de leves para intensas suspeitas de que pode o impetrante a ser afastado do cargo de Prefeito Municipal de Taubaté, se o Projeto Legislativo referido no documento de folhas 93 for aprovado na Egrégia Câmara Municipal de Taubaté. Doutrina e jurisprudência acenam para não possibilidade do afastamento provisório do Prefeito Municipal quando em curso processo de infração político-administrativa, não havendo se falar no instituto do impeachment no âmbito municipal. Se votada a propositura nesse sentido, como previsto, com sua aprovação, poderão surgir prejuízos irreparáveis ao impetrante, ao seu direito líquido e certo de exercício de mandato outorgado pelo povo. E, por certo – sabendo que nem sempre correntes políticas se alinham – há riscos naturais – sem demérito a eventual substituto - de que, com possíveis alterações em diretrizes administrativas, atos poderão ser praticados em prejuízos à dinâmica da administração, porque, ao final, se denegada a ordem, o impetrante tornaria ao governo, salvo se houver afastamentos deferidos pela Justiça Comum ou Eleitoral, no âmbito de suas competências constitucionais. Há prejuízos que, por suas circunstâncias e natureza, podem ser irreparáveis. É pública e notória a existência de ações que visam, entre outros objetivos, essa finalidade, mas, neste instante, não há notícia de que a Justiça Comum ou Eleitoral tenham ordem em curso a afastar o impetrante de seu cargo, pois, salvo melhor juízo, estão sendo observados os preceitos constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Há, portanto, fumus boni iuris e periculun in mora para a concessão parcial da medida liminar requerida, ou seja, para que se suspenda a votação do Projeto de Decreto Legislativo, que propõe o afastamento do impetrante de seu cargo, enquanto perdurar a instrução do processo 3.032/2011, o qual apura noticiadas infrações do impetrante nos limites de sua instauração, ficando indeferida, assim, pretensão liminar de suspensão do curso do referido processo, que tramita na Egrégia Casa Legislativa Taubateana. Pois bem! Processe-se o presente com a liminar parcialmente concedida nos termo supralançados. Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações, querendo, em dez dias. Cite-se, como litisconsorte passivo necessário, o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Taubaté, o qual dará ciência aos seus pares, no Plenário ou fora dele, a respeito desta decisão, o qual, também, no mesmo prazo, poderá prestar informações, especialmente em decorrência do Projeto de Decreto Legislativo noticiado a folhas 93. A notificação e a citação deverão seguir com cópias de todos os documentos que instruem a petição inicial e petições de folhas 91/92 e 94/95 recebidas como suas emendas. Requisite-se da Câmara Municipal de Taubaté a cópia integral do Projeto de Decreto Legislativo em epigrafe. A Serventia cumprirá, com a eficiência necessária, o artigo 7º. Inciso II, da Lei 12.016/2009, intimando o digno Representante Jurídico da Câmara Municipal de Taubaté. Com as informações, certificando-se a respeito, sigam os autos ao Ministério Público para seu parecer. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Taubaté, 1º de julho de 2011 (16:00 horas).