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sexta-feira, 1 de julho de 2011

POLLYANA NÃO É AUTORIDADE COATORA; ADVOGADOS DE PEIXOTO ERRARAM

O mandado de prisão impetrado pelo (ex?) prefeito Roberto Peixoto, por seus advogados de defesa, contém pelo menos um erro de objeto. Não souberam usar o remédio jurídico receitado para situações do tipo.

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, Paulo Roberto da Silva, que sai de licença segunda-feira, deve julgar até o final da tarde desta sexta-feira (1º de julho) o mandado de segurança impetrado por Peixoto contra Pollyana.

Antes de decidir, espero que o juiz leia o ensinamento do jurista Tito Costa, que transcrevo abaixo, e INDEFIRA o mandado de segurança. O povo taubateano não aguenta mais tanta picaretagem, tanta malandragem, tanta falcatrua.

Senhor Paulo Roberto da Silva, a responsabilidade de julgar é de Vossa Excelência. Releia Tito Costa e decida em favor de Taubaté, é o pedido encarecido desta população sofrida. Há base legal para o senhor INDEFERIR o mandado de segurança.

Lembre-se da lição do insigne jurista TITO COSTA sobre Comissão Processante.

“Como órgão interno da edilidade, deve ater-se exclusivamente aos limites de sua atuação traçados pela lei e, subsidiariamente, pelo regimento interno. A Comissão Processante não tem personalidade jurídica, nem pode ser considerada autoridade, nos termos da lei do mandado de segurança, para o efeito de ser tida como autoridade coatora”.

O MANDADO DE SEGURANÇA É CONTRA POLLYANA. ADVOGADOS DE PEIXOTO ERRARAM

Fórum de Taubaté - Processo nº: 625.01.2011.014642-3
parte(s) do processo andamentos
Processo CÍVEL
Comarca/Fórum Fórum de Taubaté
Processo Nº 625.01.2011.014642-3
Cartório/Vara Vara da Fazenda Pública
Competência Fazenda Pública
Nº de Ordem/Controle 1636/2011
Grupo Fazenda Pública Municipal
Ação Mandado de Segurança
Tipo de Distribuição Livre
Distribuído em 30/06/2011 às 17h 21m 26s
Moeda Real
Valor da Causa 1.000,00
Qtde. Autor(s) 1
Qtde. Réu(s) 1
PARTE(S) DO PROCESSO [Topo]

Requerido PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - SP
Requerente ROBERTO PEREIRA PEIXOTO
Advogado: 234863/SP THIAGO DE BORGIA MENDES PEREIRA
Advogado: 248342/SP ROBERTA FLORES DE ALVARENGA PEIXOTO
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO [Topo]
(Existem 3 andamentos cadastrados .)
30/06/2011 Recebimento de Carga sob nº 6436453
30/06/2011 Carga à Vara Interna sob nº 6436453
30/06/2011 Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara da Fazenda Pública
SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO