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quinta-feira, 25 de agosto de 2011

CANASTRÃO CONTINUA ENGANAÇÃO E É DENUNCIADO POR POLLYANA NO MPF

A enganação com os professores a rede pública municipal continua. O prefeito canastrão anunciou nesta quinta-feira (25/08) reajuste salarial para os professores da rede pública municipal. Que reajuste salarial? Que benefício aos professores? O canastrão acredita que ao se livrar da cassação política (não se sabe a que cu$to), ganhou alforria pra continuar mentindo descaradamente.

EDUCAÇÃO INFANTIL
Pollyana discute com professores horas trabalhadas não pagas pela Prefeitura
Os professores da rede infantil de Taubaté devem estar muito satisfeitas com o tratamento que recebem da Prefeitura: trabalham no regime de hora/relógio (60 minutos) e recebem pelo sistema hora/aula (50 minutos).

CASO VELHO
A situação não nova. Vem assim desde 2008. São quatro anos trabalhando dez minutos a mais por dia. Nem um “muito obrigado” recebem do prefeito canastrão, que usa o trabalho “involuntário” das professoras para fazer média com os pais dos alunos a rede infantil.

SECRETÁRIO RECONHECE
Os professores procuraram a vereadora Pollyana Gama em maio deste ano (2011) para informá-la da situação. Resumindo: o professor Carlos Rodrigues, secretário municipal  de Educação, reconhece que há a perda salarial reclamada e que providências administrativas seriam tomadas para sanar o problema.

PRAZO INDETERMINADO
O problema é que não foi estabelecido prazo, uma vez que as reparações serão estudadas caso a caso. Uma maneira de empurrar o problema com a barriga. Ou seja, a Prefeitura não tem plano nenhum para atender os professores, nem em termos salariais e em termo profissionais.

VAMOS ENGANAR

Enquanto isso, no antro em que se transformou o Palácio do Bom Conselho, urde-se planos mirabolantes para enganar os professores. O anúncio de reajuste salarial para a categoria é um engodo.

NOVA DENÚNCIA
A vereadora Pollyana Gama (PPS), que presidiu com raro brilhantismo a Comissão Processante que levou Roberto Peixoto para o bando dos réus na Câmara Municipal, denuncia ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual o uso indevido de recursos remanescentes do FUNDEF.

Of. Pol. 314/2011

Taubaté, 22 de agosto de 2011.

Assunto: Uso indevido de recursos remanescente do FUNDEF – Desvio de Finalidade

Senhor Procurador da República,

Somos presentes a V.Sa., para denunciar o uso indevido pela Prefeitura Municipal de Taubaté do saldo remanescente do FUNDEF, aplicado na construção do SEDES – Serviço Educacional de Desenvolvimento Social. O valor remanescente do FUNDEF consta no relatório da auditoria do Tribunal de Contas do Estado quando da análise das contas do exercício de 2007, a saber:

Saldo do Fundef em 31.12.2006.........................R$ 13.647.066,73

Aplicação financeira exercício 2007....................R$ .  1.676.878,25

Saldo financeiro em 31.12.2007..........................R$ 15.323.944,98

O saldo remanescente do FUNDEF deveria compor os valores do FUNDEB, obedecendo os critérios de utilização deste fundo conforme estabelecido pela Lei nº 11.494 de 20 de julho de 2007, ou seja:

Art. 22 - Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Parágrafo único: Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado  por  eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.

Art. 23 - É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:

I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica.

Do saldo remanescente do FUNDEF em 31.12.2007, o mínimo de 60% estipulado pelo art. 22 da Lei 11.494/2007 deveria ser transferido à conta do FUNDEB em 2008. O restante poderia ser utilizado em ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a saber:

Art. 70 - Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Ocorre que a Prefeitura Municipal de Taubaté utilizou o total do saldo remanescente do FUNDEF nas obras do SEDES, contrariando o disposto na legislação específica, Lei 11.494/2007; Lei 4320/64 e Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por analogia, o saldo remanescente do FUNDEF, por ser um fundo especial destinado exclusivamente para o financiamento da educação fundamental pública brasileira, deve  obedecer o mesmo critério disposto na Lei 4320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000, e ser incorporado à conta do FUNDEB, pois o objetivo de ambos os fundos é o financiamento da educação pública com os mesmos percentuais para remuneração dos profissionais de educação (mínimo de 60%) e Manutenção e desenvolvimento do Ensino com o respectivo saldo.

O Conselho Nacional de Educação ao exarar parecer sobre consulta feita pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, nos possibilita uma clara interpretação a respeito da utilização dos saldos remanescente dos fundos especiais, que abaixo transcrevemos:

PARECER CNE/CEB Nº 7/2008

I – RELATÓRIO

Histórico

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE – dirigiu ao Senhor Presidente do Conselho Nacional de Educação o Ofício n° 079/08 PR-CNTE, datado de 5 de março de 2008, nos termos a seguir transcritos:

A Lei n° 11.494/2007, que organiza e regulamenta o funcionamento do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação – FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional n°
53/2006, dispõe em seu artigo 21, § 2°:

Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos,inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1° do art. 6° desta Lei, poderão ser utilizados no 1° (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura do crédito adicional.

A Lei n° 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal, define no artigo 40, como créditos adicionais, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Da combinação das disposições acima, da Lei n° 11.494/2007 e a da Lei n°
4.320/64, depreende-se que até 5% (cinco por cento) dos recursos do FUNDEB que podem passar de um exercício para o seu seguinte imediato, à conta do mesmo Fundo, passam a ser recursos do exercício que os recebe, integrando-se aos recursos do Fundo nesse exercício.

A Lei n° 11.494/2007, em seu artigo 22, caput, dispõe, repetindo mandamento
constitucional (ADCT, inciso XII do artigo 60, nova redação da EC n° 53/2006):

Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos
Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

O disposto no artigo 22, caput, da Lei n° 11.494/2007, na transcrição acima,
leva ao entendimento de que, em ocorrendo transferência de saldo, nas condições estabelecidas na mesma Lei n° 11.494/2007, em seu artigo 21, § 2°, sobre ele também incide a subvinculação de 60% dos recursos do FUNDEB. Como contribuição para dirimir dúvidas em razão de entendimentos divergentes, solicitamos se manifeste sobre o assunto o Conselho Nacional de
Educação. Saliente-se que o propósito da presente consulta é a busca de normatização de alcance nacional, para matéria diretamente relacionada à
valorização dos profissionais do magistério, garantindo-se-lhes remuneração condigna.

Do texto acima transcrito, resumindo, resulta formulada a seguinte questão:

Em ocorrendo transferência de saldo, de um exercício para o exercício
seguinte, em montante de até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta do FUNDEB, conforme dispõe a Lei n° 11.494/2007, em seu artigo 21, § 2°, esse saldo passa a compor a base de incidência, no
exercício que o recebe por transferência, da subvinculação de 60% destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício?

Em relação à questão da consulta acima, considere-se, ainda preliminarmente, que a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação já se posicionou anteriormente, tratando de questão análoga, referindo-se a saldo de recursos do FUNDEF, então vigente, mediante Parecer CNE/CEB n° 3/2005, aprovado em 16/3/2005, e reexaminado pelo Parecer CNE/CEB n° 36/2006, aprovado em 6/4/2006, respondendo consulta formulada pela APEOESP – Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, nos
seguintes termos:

Para efeito da remuneração dos profissionais do Magistério, os 60% (sessenta
por cento) dos recursos do FUNDEF, como mínimo, vinculados à remuneração dos profissionais do Magistério, incidem sobre a totalidade dos recursos desse Fundo, no exercício, nessa totalidade incluindo-se o saldo positivo apurado em balanço e transferido do exercício anterior?

Esse posicionamento foi embasado no nosso voto como relator do Parecer CNE/CEB n° 3/2005, ratificado no Parecer CNE/CEB n° 36/2006:

Com base nas disposições da legislação vigente, conforme exposto no mérito,
voto pela manifestação no sentido de que os 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF, como mínimo, subvinculados à remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no Ensino Fundamental público, incidem (sic) sobre a totalidade dos recursos desse Fundo, no exercício, nessa totalidade incluindo-se o saldo positivo líquido da conta respectiva, apurado em balanço e transferido do exercício anterior. Contudo, os referidos pareceres não foram homologados pelo Ministério da Educação, face à extinção do FUNDEF no final de 2006.

Mérito

A Emenda Constitucional n° 53/2006 criou o FUNDEB como fundo especial de
administração pública, de âmbito estadual, referindo-o como de natureza contábil (ADCT, art. 60, I), e atribui à lei as disposições sobre a sua organização e o seu funcionamento (ADCT, art. 60, III). A lei assim requerida, de n° 11.494/2007, foi originária de projeto de lei de conversão da MP n° 339, de 28 de dezembro de 2006, até então vigente com força de lei.

Na administração pública, FUNDO ESPECIAL é o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. É como está posto no artigo 71 da Lei n° 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 Na administração pública, fundo é uma conta titulada na contabilidade governamental, cujo título a identifica para fins administrativos dirigidos, com identidade administrativa, mas destituída de personalidade jurídica. Na administração pública, fundo também é um “caixa especial” que mantém e movimenta recursos financeiros em separado do “caixa geral”; uma exceção ao
princípio de “unidade de caixa”, que orienta a gestão dos dinheiros públicos.
Concebido com as funções de captar e, simultaneamente, distribuir recursos
vinculados, com a conotação de fundos básicos gerais, um para cada Estado e o Distrito Federal, o FUNDEB, nessa concepção, tem a configuração de um fundo de repartição, do qual cada parcela distribuída dá forma e substância a um fundo de gestão, na configuração de conta titulada na contabilidade do ente federativo beneficiário da repartição que o FUNDEB processa.Da mesma Lei n° 4.320/64, são os artigos 72, 73 e 74 seguintes:

Art. 72 - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 73 - Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício
seguinte, a critério do mesmo fundo.

Art. 74 - A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Relacionam-se diretamente com o disposto no artigo 73 da Lei n° 4.320/64 e com o fulcro da consulta que nos ocupa, as disposições dos artigos 21 e 22 da Lei n° 11.494/2007 (reproduzindo as disposições dos mesmos artigos da MP n° 339/2006):

Art. 21 - Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de
complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

§ 1° Os recursos poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios
indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2° e 3° do art. 211 da Constituição Federal.

§ 2° Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos,
inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1° do art. 6° desta Lei, poderão ser utilizados no 1° (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.

Art. 22 - Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos
Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Atente-se que nas disposições do art. 21, caput, da Lei n° 11.494/2007, está
expressamente estabelecido que os recursos do FUNDEB, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados.

Em tais disposições, está presente o princípio da anualidade também presente nas disposições do artigo 212 da Constituição Federal, referindo-se à vinculação, para o ensino público, da receita proveniente de impostos, da qual os recursos do FUNDEB são subvinculação. Porém, subvinculação remetida pela mesma Constituição, em disposições transitórias, para as normas legais
que regem os fundos especiais e em razão das peculiaridades que os caracterizam e diferenciam. No caso presente, a Lei n° 11.494/2007,
que no disposto do § 2° do mesmo artigo 21, admite a possibilidade de que até 5% (cinco por cento) dos recursos do FUNDEB não sejam utilizados no exercício do recebimento, mas, sim, no exercício imediatamente subseqüente.
Considere-se, ainda, que o disposto no § 2° do artigo 21 da Lei n° 11.494/2007 refere-se à utilização dos recursos “mediante abertura de crédito adicional”,
cujo regramento, também da Lei n° 4.320/64, está exposto em seus artigos 40 a 43:

Art. 40 - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 4 - Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

Art. 4 - Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.

Art. 43 - A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.

§ 1° Consideram-se recursos para fins deste artigo, desde que não
comprometidos:

I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;

II – os provenientes de excesso de arrecadação;

III – os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV – o produto de operações de crédito autorizados em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-la.

§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Entendemos, com base no que está posto no artigo 43 da transcrição acima, que o saldo a que se refere o § 2° do artigo 21 da Lei n° 11.494/2007, utilizável “mediante abertura de crédito adicional”, corresponde a superávit financeiro, ou seja, diferença positiva entre o saldo em conta do FUNDEB e restos a pagar à conta do mesmo Fundo. E sendo o FUNDEB um fundo especial, no contexto
das finanças públicas, com fundamento nas disposições legais pertinentes, o superávit financeiro (saldo da conta FUNDEB deduzido de restos a pagar, referindo-se a despesas compromissadas à conta do mesmo Fundo) integra os recursos do FUNDEB do exercício que o recebe por transferência do exercício que o transfere.

No decorrer do exercício, em havendo cancelamento, total ou parcial, de restos a pagar à conta do FUNDEB, o valor do cancelamento passa a integrar a base de incidência (recursos anuais totais dos Fundos) da subvinculação de 60% estabelecida como mínimo para pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. A considerar, ainda, que os 5% (cinco por cento) dos recursos do FUNDEB não aplicados no exercício estarão,
sempre e prioritariamente comprometidos, em parte ou no todo, com o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica, todas as vezes  em que, no exercício de sua origem e referindo-se a esse pagamento, não tenha sido atendida a obrigação concernente à aplicação de pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo. Consoante a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 8°, parágrafo único:

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objetivo da vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Face ao entendimento acima exposto e porque estamos tratando de um Fundo que tem explícito, em sua denominação, um dos objetivos com ele a atingir, Valorização dos Profissionais da Educação, trazemos à colação deste relatório requisitos elencados no Plano Nacional de Educação da Lei n° 10.172/2001, para que se concretize essa valorização:

uma formação profissional que assegure o desenvolvimento da pessoa do
educador enquanto cidadão e profissional, o domínio dos conhecimentos objeto
de trabalho com os alunos e dos métodos pedagógicos que promovam a
aprendizagem;

um sistema de educação continuada que permita ao professor um crescimento constante de seu domínio sobre a cultura letrada, dentro de uma visão crítica e da perspectiva de um novo humanismo;

jornada de trabalho organizada de acordo com a jornada dos alunos,
concentrada num único estabelecimento de ensino e que inclua o tempo
necessário para as atividades complementares ao trabalho em sala de aula;

salário condigno, competitivo, no mercado de trabalho, com outras ocupações que requerem nível equivalente de formação;

compromisso social e político do magistério.

II – VOTO DO RELATOR

Com base nas disposições da legislação vigente, conforme exposto no mérito, voto no sentido de que, observadas as limitações legais, os 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEB, como mínimo, subvinculados à remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública, incidam sobre os recursos anuais totais desse Fundo, nesses totais incluindo-se o saldo positivo líquido da conta respectiva apurado em balanço e transferido do exercício anterior.

Brasília (DF), 9 de abril de 2008.

Conselheiro Cesar Callegari – Relator

III – DECISÃO DA CÂMARA


A Câmara de Educação Básica aprova por unanimidade o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 9 de abril de 2008.

Conselheira Clélia Brandão Alvarenga Craveiro – Presidente

Conselheira Maria Beatriz Luce – Vice-Presidente

Esta vereadora em anos anteriores já acionou o Poder Executivo no sentido cobrar o uso devido do saldo remanescente do FUNDEF para a remuneração dos profissionais de educação, sem, contudo, obter resultados satisfatórios. As tratativas foram feitas pelos seguintes documentos:

a) 27/11/2007 - REQUERIMENTO Nº. 1750/2007: Requer informações sobre a existência de superávit financeiro dos recursos do FUNDEF, nos anos anteriores a 2007;

b) 22/04/2008: REQUERIMENTO N°. 574/2008: Requer informações sobre a utilização do saldo remanescente do FUNDEF, para pagamento de abono pecuniário aos profissionais da Educação Básica.

Pelo acima exposto, temos que o uso total do saldo remanescente dos recursos do FUNDEF conforme saldo apurado em 31.12.2007, que foi utilizado em sua totalidade nas obras do SEDES, fica caracterizado como desvio de finalidade, ou seja, ato de improbidade administrativa, disposto no Inciso I do artigo 11 da Lei 8429 de 02 de julho de 1992. Assim sendo, solicitamos sua análise e providências que se fizerem necessárias no âmbito de sua atuação.

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

Vereadora Professora Pollyana Gama

Ilmo. Senhor
Dr. João Gilberto Gonçalves Filho
Procurador da República em Taubaté-SP
Ministério Público Federal
Nesta.