Páginas

segunda-feira, 29 de agosto de 2011

CANASTRÃO ME PROCESSA E RECEBO CERTIDÃO DE BOA CONDUTA JORNALÍSTICA

O juiz da 1ª Vara Cível de Taubaté, em despacho proferido no último dia 22 de agosto, entendeu que não houve prática delituosa deste blog nas postagens acerca das denúncias do Ministério Público e da Comissão Processante da Câmara Municipal sobre improbidade administrativa que teria sido praticada pelo prefeito Roberto Peixoto

Como é do conhecimento público, o prefeito canastrão está sendo investigado pela Polícia Federal e aguarda julgamento do Tribunal de Justiça sobre seu pedido de afastamento feito Ministério Público. Além disso, Peixoto passou uma curta temporada no xilindró da Polícia Federal em São Paulo.

Abaixo, os processos que Peixoto moveu contra este blog

Processo
CÍVEL
Comarca/Fórum
Fórum de Taubaté
Processo Nº 
625.01.2011.018609-0
Cartório/Vara
1ª. Vara Cível
Competência
Cível
Nº de Ordem/Controle
865/2011
Grupo
Cível
Ação
Outros Feitos Não Especificados
Tipo de Distribuição
Dependência
Distribuído em
18/08/2011 às 18h 25m 08s
Moeda
Real
Valor da Causa
50.000,00
Qtde. Autor(s)
1
Qtde. Réu(s)
1
PARTE(S) DO PROCESSO

 Requerido
IRANI LIMA
 Requerente
ROBERTO PEREIRA PEIXOTO
Advogado: 160568/SP   ERICH BERNAT CASTILHOS
Advogado: 163000/SP   EDISON CAMBON JUNIOR
LOCAL FÍSICO

25/08/2011
Imprensa
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO

(Existem 5 andamentos cadastrados .)
 22/08/2011
Aguardando Digitação
 22/08/2011
Despacho Proferido
Vistos. 1. Desnecessária a ordem urgente almejada, pois não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. A divulgação da documentação em questão teria se dado, segundo o próprio autor, em 31 de março de 2011, ou seja, há quase 5 (cinco) meses, e a esta altura o teor daquelas declarações já é mais do que conhecido nacionalmente, pois o autor, prefeito desta Cidade, foi preso pela Polícia Federal, a mando da Justiça Federal, e os fatos em questão foram amplamente divulgados por toda a mídia nacional, com cobertura jornalística dada pela televisão, pelos jornais impressos, pelas rádios e na Internet. Ademais, há em cotejo neste processo dois princípios basilares da República: liberdade de expressão e de informação e direitos da personalidade. E em princípio, dada a natureza da lide proposta, de se priorizar a liberdade de agir daqueles que se dispõem a praticar o jornalismo, sob pena de se transformar o Poder Judiciário em mero instrumento de censura prévia, o que de há muito se vê extirpado do ordenamento jurídico pátrio. A respeito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[1]
[1] que “...prioriza-se, sempre, o direito à informação, ainda que sacrificando atributos da pessoa exposta no escândalo que se torna público, porque a ela a ordem jurídica reserva meios de, no período post scnptum, obter a reparação por eventuais lesões patrimoniais e danos morais [arts 1º e 49, da Lei 5250/67, 5º, V e X, da CF e 186, do CC, de 2002]. Portanto, para que o próprio Estado, como bem comum, não se fragmente para servir apenas os propósitos mesquinhos de grupos parasitários, o canal de transparência pela comunicação deve ser aberto para que os acontecimentos coletivos fluam sem barreiras, salvo, evidentemente, situações de fraude, como montagens de fitas magnéticas, fotos, filmagens e outros mecanismos que a imprensa prudente não utiliza.” Indefiro, portanto, a ordem liminar pleiteada. 2. Não há de se falar em decretação de segredo de justiça na hipótese, pois, como já dito no item anterior, os fatos são amplamente conhecidos de toda a população desta Cidade e também até no âmbito nacional, já que foram divulgados na televisão, nas rádios, nos jornais e por meio da rede mundial de computadores, não havendo qualquer interesse público a se preservar com a decretação de sigilo neste caso. 3. Caso o autor deseje que o Ministério Público intente apuração de suposta prática delituosa, deve fazê-lo por meios próprios (Código de Processo Penal, art. 5º, inciso II, parte final). 4. Cite-se. 5. Int.

Processo
CÍVEL
Comarca/Fórum
Fórum de Taubaté
Processo Nº 
625.01.2011.010322-0
Cartório/Vara
1ª. Vara Cível
Competência
Cível
Nº de Ordem/Controle
477/2011
Grupo
Cível
Ação
Procedimento Ordinário (em geral)
Tipo de Distribuição
Livre
Distribuído em
10/05/2011 às 18h 30m 13s
Moeda
Real
Valor da Causa
50.000,00
Qtde. Autor(s)
1
Qtde. Réu(s)
2
PARTE(S) DO PROCESSO

 Requerido
GOOGLE
 Requerido
IRANI LIMA
 Requerente
ROBERTO PEREIRA PEIXOTO
Advogado: 160568/SP   ERICH BERNAT CASTILHOS
LOCAL FÍSICO

22/08/2011
Prazo 28
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO

(Existem 15 andamentos cadastrados.)
(Serão exibidos os últimos 10.)
(Para a lista completa, clique
aqui.)
 22/08/2011
Aguardando Prazo
 11/08/2011
Aguardando Prazo
 05/08/2011
Despacho Proferido
VISTOS. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int.
 05/08/2011
Aguardando Providências
 27/07/2011
Conclusos para < Destino >
 11/07/2011
Trânsito em Julgado da Sentença
Transito em Julgado da Sentença em 11/07/2011
 21/06/2011
Aguardando Prazo
 16/06/2011
Sentença Proferida
Sentença nº 589/2011 registrada em 17/06/2011 no livro nº 62 às Fls. 180: VISTOS. Trata-se de ação de Procedimento Ordinário na qual, para o seu regular desenvolvimento, foi determinada a emenda da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho de fls. 31. Regularmente intimado, deixou o autor de cumprir a referida determinação. Posto isto, indefiro a petição inicial e, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo. Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, independentemente de substituição por cópia. P.R.I.