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quinta-feira, 4 de agosto de 2011

APROVADO PEDIDO DE CASSAÇÃO DE PEIXOTO

Todos estão curiosos para ler o que a Comissão Processante relatou sobre o pedido de cassação do (ainda) prefeito Roberto Peixoto. O trabalho, elaborado pelo vereador Rodrigo Luís Silva – Digão, auxiliado pelo advogado Breno Gontijo, foi votado nesta quinta-feira (04/08) e aprovado por 2 a 1. O vereador Rodson Lima, conforme era esperado, votou contra o parecer. Leia abaixo a íntegra do documento.

PROJETO DE PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE

Parecer Final da Comissão Processante pela cassação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Taubaté-SP Eng. Roberto Pereira Peixoto por pratica de infração político - administrativa tipificada no art. 4º, VIII, do Decreto Lei nº 201/67, por ter se omitido e negligenciado na defesa de rendas, direitos e interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.




                                   1- Versa o Presente Processo sobre a Denúncia de fls. 02/68, da autoria do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Taubaté-SP Vereador Jeferson Campos, datada e autuada na referida Casa de Leis em 10 de maio de 2011, sob o nº 3032, contra o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Taubaté-SP Eng. Roberto Pereira Peixoto, por prática de infração político-administrativa tipificada no art. 4º, VIII, do Decreto Lei nº 201/67.

                                   Conforme ata da 98º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taubaté-SP, realizada em 11 de maio de 2011 (fls. 192/196), a referida Denúncia foi devidamente recebida, tudo de conformidade com os termos do art. 5º, II, do DL nº 201/67 (fls. 195).

                                   Destaca-se que, em obediência ao disposto no inciso I, do art. 5º, do DL nº 201/67, o Denunciante afastou-se da Presidência da Câmara Municipal de Taubaté-SP por ocasião 98º Sessão Ordinária sendo substituído pelo Exmo. Sr. 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal Vereador Henrique Antonio Paiva Nunes, uma vez que, a Exma. Sra. 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal Vereadora Maria das Graças Gonçalves Oliveira encontrava-se de licença (fls. 193), a qual, no entanto, passou praticar os demais atos que lhe competia referente ao presente Processo.


                                   Recebida a Denúncia na supramencionada Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taubaté-SP, também de conformidade com os termos do art. 5º, II, do DL nº 201/67, na mesma Sessão procedeu-se o sorteio para formação da Comissão Processante, a qual restou formada com a seguinte configuração (fls. 307):

- Presidente: Exma. Sra. Vereadora Prof. Pollyana Fátima Gama Santos.

- Relator: Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Luis Silva.

- Membro (Secretário): Exmo. Sr. Rodson Lima Silva.


                                   2- A Denúncia de fls. 02/68 foi formulada integrando os termos do Relatório da Comissão Especial de Inquérito sobre a ACERT (Requerimento nº 1723/2009, cujos autos, foram anexados ao presente processo – Decisão de fls. 77), CEI esta que, por sua vez, serviu-se também da documentação constante da CEI sobre a Home Care (Requerimento nº 717/2009 - fls. 03 e 04), Relatório este devidamente aprovado pela Câmara Municipal de Taubaté-SP, conforme Resolução sua, nº 153/2010 (fls. 69), e imputa ao Denunciado prática de infração político-administrativa tipificada no art. 4º, VIII, do DL nº 201/67.

                                   Em síntese, a Denúncia imputa ao Denunciado prática de infração político-administrativa tipificada no art. 4º, VIII, do DL nº 201/67, por ter se omitido e negligenciado na defesa de rendas, direitos e interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura:

- quando das compras com dispensa de licitação de medicamentos, bem como, insumos hospitalares e odontológicos, no período de 05 de dezembro 2008 (data em que, o então Diretor do Departamento de Saúde, Dr. Pedro Henrique Silveira solicita ao Denunciado a realização de compra emergencial e fazia referência a inevitável ruptura do contrato entre a Prefeitura e a empresa Home Care - fls. 02 dos autos do Proc. Adm. de Compra com dispensa de licitação n° 45.250/08 - ruptura esta efetivada em 15 de dezembro de 2008 – fls. 85/88 da CEI da Home Care) à 11 de setembro de 2009 (data do primeiro pregão após a contratação da ACERT – Proc. Adm. de compra por pregão n° 36356/2009); e


- quando da contratação da empresa ACERT, em 15 de dezembro de 2008, também, com dispensa de licitação, para cuidar dos serviços de gerenciamento de armazenagem, controle do estoque e dispensação dos produtos supramencionados (fls. 563, da CEI da ACERT – Proc. Adm de contratação n° 45.011/08), após o rompimento do contrato com a empresa Home Care, o que ocorreu no mesmo dia 15 de dezembro de 2008 (fls. 85/88 da CEI da Home Care), a qual era incumbida, além de prestar os serviços aqui referidos, era a responsável pela aquisição dos produtos enfocados.

                                   3- Ao receber os autos em 11 de maio de 2011 (fls. 76), a Presidente da Comissão Processante, proferiu Despacho de fls. 77, determinando a notificação do Denunciado, do seguinte teor:

“... expedirei termo de notificação, com cópia a ser juntado aos autos, para o Sr. Prefeito Municipal para vir se defender da Denúncia de infrações político-administrativa que lhe irrigou o Vereador Jeferson Campos, a qual, conforme deliberação da remedida Seção foi recebida, termo de notificação este que, será instruído com cópia da Denúncia, com os documentos que a instruem e ainda, considerando que, a Denúncia refere-se a prática de conduta tipificada no art. 4º, VIII, do DL nº 201/67, a qual encontra-se descrita no Relatório da Comissão Especial de Inquérito sobre a Acert de que tratam o Requerimento nº 717/2009 e nº 1723/2009 (fls. 2217), Relatório este aprovado pela Resolução desta Casa nº 153/2010, cujo o seu conteúdo, a Denúncia a ele se referiu como sendo dela parte integrante, bem como, considerando que, decorre da Denúncia o entendimento de que, as provas das quais se serve para comprovar a autoria e a materialidade da conduta que imputa ao Sr. Prefeito Municipal são os elementos probatórios obtidos pela mencionada Comissão Especial de Inquérito, com as cópias das 2153 folhas, que antecedem o Relatório de fls. 2154/2218, do processo da Comissão Especial de Inquérito em comento, objetivando, destarte, propiciar ao Denunciado efetivo direito a ampla defesa e contraditório, cópias das 2153 folhas, que antecedem o Relatório de fls. 2154/2218, do processo da Comissão Especial de Inquérito em foco estas que, também, faço juntar aos autos do presente processo.”

                                   Embora, a Denúncia não tenha primado pela boa técnica jurídica, a mesma deixou evidente e claro o ajustamento dos fatos apontados à letra da lei, como assim, a Denúncia buscou alicerçar a sustentação dos fatos aduzidos fazendo referências às peças dos Autos da CEI da ACERT e a depoimentos de pessoas ali colhidos, destarte, a narrativa contida na Denúncia se apresenta suficientemente clara e lógica, portanto, pode propiciar ao Denunciado exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa.

                                   O Despacho de fls. 77, em atenção ao disposto no inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal, teve também caráter semelhante ao do antigo despacho saneador, visto ter previamente delimitado o litígio, para que assim, de antemão, o Denunciado tivesse a dimensão e abrangência da Denúncia, já que, como antes pontuado, a mesma foi redigida por um leigo em direito, razão pela qual não primou pela boa técnica jurídica.

                                   Depois de compulsados os autos, verifica-se que a Presidente da Comissão Processante, na condução da instrução processual, pautou-se pelas lições doutrinarias do eminente jurista Antonio Tito Costa contidas in Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, 3ª Edição pela Editora Revista dos Tribunais:

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denomine, o fato é que o regime jurídico que informa os atos jurídicos praticados em seu bojo é o mesmo do direito administrativo; os atos integrativos desse procedimento são atos administrativos por excelên­cia. Submetem-se aos mesmos pressupostos objetivos e subjetivos de validade e, como qualquer ato administrativo, sujeitam-se ao controlo jurisdicional, com maior ou menor intensidade, segundo se trate de atos vinculados ou discricionários. E o grau de discricionariedade ou de vinculação é dado pelo próprio Dec.-lei 201/67 que, ao estruturar os diversos aspectos do procedimento, deixa, em cada ato que prescreve, maior ou menor liberdade ao agente, para ajuizar o mérito.
Vamos estudar, separadamente, cada uma das fases e dos atos desse procedimento.

8.2 O processo de cassação de mandato

Distribui-se o procedimento, na lei, em sete incisos que abrangem desde a denúncia até o ato final de cassação, traduzido em um decreto legislativo.

8.2.1 Denúncia escrita da infração

Poderá ser apresentada: a) por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, e que esteja, evidentemente, no gozo de seus direitos políticos; b) por qualquer Vereador, isoladamente, ou por mais de um; c) pelo Presidente da Câmara Municipal.

Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia quando a Câmara deliberar sobre o seu recebimento ou não; fica-lhe vedado, também, integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

Se o signatário da denúncia for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento.

Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, mas o substituto não poderá integrar a Comissão processante.

A denúncia deve ser formalizada com clareza, expondo os fatos e indicando as provas. Embora não se possa exigir dela a precisão técnica de uma denúncia penal, necessário será, entretanto, que seja redigida de forma a permitir o ajustamento dos fatos à letra da lei e,

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 assim, possibilitar ao acusado a elaboração de sua defesa. Se assim não for, se esse mínimo não tiver sido atendido, a denúncia será inepta e não poderá ser aceita.[1]

Na esteira da lição de Bielsa, lembra Oliveira Franco Sobrinho que "a denúncia - no processo administrativo - não tem forma expressa e nem é pessoal: não obriga que o denunciante seja precisamente o lesado por ato ou decisão da autoridade denunciada".[2]

Em caso de cassação de mandato de Prefeito ou Vereador o denunciante não visa, evidentemente, a um interesse pessoal, mas geral, ou coletivo. De resto, garantido o direito de fazê-la não apenas pelo Dec.-lei 201/67, como principalmente pela Constituição (art. 5.°, XXXIV, a - direito de petição aos Poderes Públicos). Por isso, "não compromete ela a responsabilidade do denunciante, não sendo injuriosa, maliciosa ou caluniosa".[3]

Especificamente, em processo de cassação de mandato municipal, a peça acusatória deve reunir, em grupos distintos, os fatos atinentes a diferentes infrações, indicando, para cada grupo de fatos, as provas que o denunciante pretende produzir. Isto porque, nos termos do inc. VI, deve haver tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Se, por exemplo, o denunciante, apontando fatos que constituem infrações diferentes, não o fizer com separação destes em função de cada infração autônoma, a denúncia será inepta por não permitir as necessárias votações isoladas e, ademais, por dificultar ou impossibilitar a defesa.

Observe-se que há neste inciso um contra-senso. Com efeito, se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a Comissão processante. Seu voto será substituído pelo do suplente convocado. Se, no entanto, o denunciante for o Presidente da Câmara, transferirá a presidência para seu substituto, para a prática dos atos do processo, mas poderá votar para completar o quorum de julgamento. Será, nessa hipótese, acusador e julgador, ao mesmo tempo, o que não se concebe, por isso que se trata de posições conflitantes. Entendemos



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que a garantia constitucional da ampla defesa envolve, necessariamente, o direito a uma consideração motivada e ponderada acerca dos argumentos expendidos pelo acusado, em sua defesa, e em seu favor. Ora, essa consideração relativamente à defesa será absolutamente impossível se o julgador for o denunciante. Sua posição acusadora coloca-o em lugar de parte contrária, de titular de uma pretensão oposta à do denunciado: a pretensão punitiva. E o procedimento do art. 5 ° visa, justamente, a compor um conflito de interesses que se qualifica por uma pretensão punitiva resistida pelo acusado.

Há quem sustente, com base em pronunciamentos jurisprudenciais, que não se pode fazer aproximação do procedimento cassatório com o do processo criminal, porque não haveria, naquele, um "acusado". Data venia, nosso entendimento é contrário, pois nos processos de cassação de mandato eletivo há efetivamente uma acusação e alguém que é alvo dela: o acusado. A defesa do mandato, que advém do voto popular, é um direito e um dever do denunciado, razão pela qual há de estar cercada de todas as garantias.[4] Dentre essas garantias ressalta a necessidade de existência de uma denúncia clara, com a narração de fatos típicos ajustáveis à figura legal da infração referida, como no processo penal.
Temos sustentado, e não será demais reiterar, que a denúncia deve narrar fatos ajustando-os à letra da lei, a fim de tipificá-los e, dessa forma, possibilitar a defesa do acusado, em toda sua amplitude, como assegura a Constituição. Se assim não for feito, o procedimento estará comprometido em sua essência, disso resultando a falta de justa causa para o julgamento e condenação. Bem por isso insistimos em afirmar que o Judiciário pode e deve analisar o mérito de decisão cassatória, quando a isso chamado, a fim de verificar a efetiva configuração de justa causa para o processo. Em não havendo, o processo poderá ser tido por nulo, e assim declarado pela justiça. O Superior Tribunal de Justiça aceita, mesmo em sede de habeas corpus, a admissibilidade do exame de provas, como instrumento de tutela da liberdade, garantia constitucional.[5] O exame da prova conduz à verificação, ou não, da existência de justa causa e isso se aplica, a toda evidência, no processo

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de cassação de mandatos municipais, pois que a decisão da edilidade é tida como parajudicial, sujeita aos rigores de um processamento limpo, livre, legalmente sério. Não se pode aceitar, portanto, a afirmativa pura e simples segundo a qual o judiciário não pode penetrar no mérito de decisão edilícia de cassação de mandato municipal. Em circunstâncias especiais, pode. Como já decidido pela 7.a Câmara Civil do TJSP, na Apelação 87.979, da Comarca de Itatiba-SP, j. em 24.02.1988, unânime, rei. Des. Nelson Hanada.

Aditamento da denúncia - Entendemos que, como no processo criminal, à denúncia aqui pode ser aditada a qualquer tempo, ouvindo-se o acusado sobre o aditamento. Mas, evidentemente, sem interrupção do prazo de noventa dias para a conclusão do processo (inc. VII). Admitir-se que o aditamento pudesse interromper aquele prazo seria permitir procrastinações de todo impróprias e intoleradas pela lei. O prazo de noventa dias é fatal: transcorrido sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de uma nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos - diz a lei.

8.2.2 Apreciação da denúncia e constituição da comissão processante

Diz a lei que, de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Casa sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o relator.

É importante lembrar que o quorum para votação do recebimento da denúncia tem de ser de dois terços dos membros da Câmara, e não maioria absoluta dos presentes como dizia o Dec.-lei 201/67. E assim há de ser por duas razões, entre outras: em primeiro lugar, para que se cumpra a simetria entre situações semelhantes no âmbito federal e no estadual. O Município não pode, nesse particular, ter comportamen­to diferenciado, em desfavor da garantia do acusado. A Constituição, no art. 52, par. ún., assim como no art. 86, exige o quorum de dois terços para a declaração de perda de mandatos federais. As Constituições dos Estados contemplam de maneira igual a exigência. Não haverá de ser diferente no âmbito municipal. O modelo federal impõe aos demais níveis dos poderes estaduais e municipais o paralelismo das

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 formas, em decorrência da necessidade de rigoroso cumprimento das regras constitucionais. Bem por isso o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de preceito inserido em orgânica municipal, assim deixou decidido: "... patente que o Dec.-lei 201/67 só foi recepcionado pela Constituição Federal vigente no tocante ao quorum da condenação. Quanto ao necessário para o recebimento da denúncia, vale aquele de dois terços previsto constitucionalmente".[6] Dispondo a Lei Orgânica do Município de modo diverso, o preceito será, irremediavelmente, inconstitucional. Em segundo lugar, porque não se pode aceitar que para a cassação final se exija quorum qualificado de dois terços dos membros da Câmara, enquanto o recebimento da denúncia, momento crucial para deflagrar- se o processo cassatório, possa dar-se por maioria ocasional dos presentes à sessão. A incoerência, nesse particular, da lei de exceção, está sendo corrigida, agora, pela nova Constituição, sob o prestigiamento de julgados de nossos mais importantes tribunais judiciários. Até mesmo por razões de segurança política dos acusados, que, assim sendo, ficariam sujeitos à deliberação muitas vezes apressada e equivocada de eventual maioria simples de parlamentares presentes à sessão. A regra vale tanto para a cassação de mandato de Prefeito como de Vereador.


O juízo acerca do recebimento, ou não, da denúncia, é de natureza político-administrativa. Trata-se de ato discricionário da edilidade sobre cujo mérito não é dado ao judiciário pronunciar-se. O Presidente da Câmara é obrigado a determinar a leitura da denúncia e a suscitar o voto dos Vereadores sobre o seu acolhimento, mesmo que a considere inepta. Pois, se lhe fosse dado subtrair certa denúncia ao conhecimento e deliberação da Câmara, ficaria com as rédeas do processo e poderia, deliberadamente ou não, frustrar, por inteiro, a vontade da lei. Isso, a toda evidência, lhe é defeso.

Decidido o recebimento da peça acusatória, será, na mesma sessão, constituída a comissão processante composta por três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, respeitada a proporcionalidade das representações partidárias.

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Mas, e se houver tantos Vereadores denunciantes a ponto de não restarem três deles para comporem a comissão? Nesse caso, considerando-se que os suplentes não podem integrá-la, o processo será inexeqüível, pois os suplentes convocados têm legitimação para votar sobre o recebimento ou não da denúncia mas não a têm para integrar a comissão processante. Essa proibição da lei de que os suplentes façam parte da comissão encarregada do processo é incontomável. Sobre ser determinada expressamente na lei, funda-se ela no pressuposto de que o suplente tem um interesse institucional na cassação de um mandato de Vereador, pois essa cassação geraria a abertura de uma vaga na Câmara, o que viria a satisfazer seus interesses pessoais, comprome- tendo-lhe a necessária imparcialidade na condução do processo.

Comissão processante - As comissões, nas Câmaras Municipais, são de duas espécies: as permanentes, que perduram durante as legislaturas, e as especiais (ou temporárias), que se destinam a um fim específico e que se extinguem tão logo tenham cumprido a finalidade que determinou o seu aparecimento.

Os Regimentos Internos das edilidades costumam disciplinar a composição e as atribuições de suas comissões, subdividindo as especiais ou temporárias em: a) comissões especiais, propriamente ditas; b) comissões de inquérito ou sindicância; c) comissões processantes.

É preciso não confundir estas duas últimas: as comissões de inquérito (ou sindicância) costumam ser criadas pela Câmara para investigação e esclarecimento de fatos determinados, apontados como irregulares e que se incluam no âmbito de competência do Município. As processantes são constituídas especificamente para os casos de cassação de mandatos municipais, de Prefeito ou Vereador.

A comissão processante é um tipo de comissão legislativa, instituída pela Câmara, por sorteio, nos precisos termos da lei - Dec.- lei 201/67, com a finalidade de conduzir a instrução do processo de cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador. Como órgão interno da edilidade, deve ater-se exclusivamente aos limites de sua atuação traçados pela lei e, subsidiariamente, pelo Regimento Interno. A comissão processante não tem personalidade jurídica, nem pode ser considerada autoridade, nos termos da lei do mandado de segurança (Lei 1.533, de 31.12.1951), para efeito de ser tida como "autoridade coatora". Qualquer reclamação judicial, ou não, no que respeitar à sua

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 atuação, deve ser dirigida contra a Câmara que a criou e que responde por seus atos.

Para Hely Lopes Meirelles, as comissões legislativas, permanentes ou especiais, "não são pessoas jurídicas, mas dispõem, a nosso ver, de capacidade processual para postular, em juízo, em prol de seus direitos, prerrogativas e atribuições, quando negados ou violados pela Câmara, pela Mesa ou por qualquer de seus membros. Contra as comissões não cabe qualquer procedimento administrativo ou judicial de terceiros, visando impedir seus trabalhos ou invalidar suas conclusões. Todo e qualquer recurso nesse sentido só poderá ser dirigido contra a Câmara, responsável por sua constituição e por seus atos".[7]

Assim, se a comissão processante praticar algum ato contrário à lei, no curso das investigações, ou se, por qualquer meio, cercear o direito de defesa do acusado, as medidas judiciais que se pleitearem em relação a essas práticas deverão ser dirigidas contra a Câmara, como tal, ou contra a Mesa ou seu Presidente; não contra a comissão que nada mais é que um prolongamento da edilidade, agindo em nome desta e sob sua responsabilidade.

Entendemos que o Presidente da Câmara não pode fazer parte da comissão processante, mesmo que não haja proibição expressa nesse sentido. Como representante da Câmara, em juízo ou fora dele; como responsável, regimental e legalmente, pela direção, execução e disciplina dos trabalhos da edilidade, tanto os legislativos quanto os administrativos, deve manter-se eqüidistante, no processo, para poder munir-se da necessária e possível isenção de um verdadeiro magistrado.

Na presidência da Câmara, principalmente da sessão na qual se decidirá da sorte do mandato de um de seus componentes, ou do Prefeito, o Presidente é um juiz e, como tal, deve comportar-se. Impossível, portanto, conciliar essa posição com a de membro de Comissão processante à qual compete, entie outras atribuições legais, emitir parecer sobre o acolhimento ou não da denúncia.

Os Regimentos Internos das Câmaras costumam estabelecer vedação expressa aos membros da Mesa (e não apenas ao Presidente) no sentido de não fazerem parte de comissões permanentes ou processantes. Assim, a presença do Presidente, ou

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 de qualquer membro da Mesa em comissão processante, comprometerá, sem dúvida, a validade do procedimento, ensejando que a sua imprestabilidade possa ser proclamada pelo Judiciário, mediante provocação de interessado.

O legislador preferiu o sorteio dos membros da comissão processante, contornando, dessa forma, possíveis dificuldades na sua composição.

O sorteio não é o melhor meio de escolher-se a comissão processante, pois não se compatibiliza com a necessária proporcionalidade que há de haver em todas as comissões da Câmara, quer sejam permanentes, quer sejam temporárias.[8] As leis orgânicas podem adotar outro critério, ou mesmo aceitar o sorteio, repetindo-o tantas vezes quantas seja necessário para se fixar a proporcionalidade das representações partidárias com assento na Câmara.

8.2.3 Instrução do processo

A partir desse instante começa a instrução do processo, propriamente dita. O presidente da comissão deve iniciá-la dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao plenário. Se a comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará, desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o de depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

Entendemos possível, sem comprometimento do roteiro legal do processo, que a comissão processante, antes de notificar o denunciado

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 para oferecer defesa, promova como que um procedimento saneador em relação à denúncia. Verificando que está se apresenta despida de elementos elementares para sua recepção, que tenha contornos de inépcia ou semelhantes, a comissão pode, em homenagem à economia processual, determinar ao seu signatário e autor que a complemente a fim de torná-la em termos viáveis de processamento. Dir-se-á que essa tarefa cumpriria ao acusado, em sua defesa, até mesmo como matéria preliminar. No entanto, entendemos que antes disso, antes da defesa escrita, a comissão pode (e até deve) proceder de molde a escoimar a denúncia de falhas gritantes que impossibilitem seu andamento regular. Depois desse saneamento, far-se-á a notificação do acusado para oferecer defesa, caso assim o entenda a comissão.

A notificação do denunciado deve ser pessoal. Deve-se exigir dele que assine comprovante de seu recebimento; em caso de recusa, o funcionário da Câmara encarregado da diligência deverá fornecer, por escrito, informações detalhadas sobre a atitude do notificando, dia, hora, local e condições em que a notificação lhe tenha sido entregue. Essas informações gozam de presunção de veracidade enquanto não seja provado o contrário.

Não se exige fórmula especial para a notificação, que pode ser feita por ofício ou carta, acompanhada de cópia da denúncia e de todos os documentos que a instruírem, a fim de que o acusado tenha elementos para produzir sua defesa, no prazo de dez dias.
Para a contagem desse prazo aplicam-se, a nosso ver, as regras do Código de Processo Civil. Como estão fixados na lei os diversos prazos para a realização de atos do processo de cassação, eles serão sempre contínuos, não se interrompendo nos feriados (CPC, art. 178). Para contá-los, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. Se o dia do vencimento cair em domingo ou feriado, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil (CPC, art. 184). Sua contagem, segundo a lei processual civil, aplicada aqui subsidiariamente, deve começar, quando a notificação tiver sido pessoal, da data da sua juntada ao processo.

A defesa prévia será feita por escrito, com indicação das provas e rol de testemunhas (dez, no máximo). Pode ser assinada pelo acusado ou por seu advogado, ou por ambos, sendo conveniente que um profissional da advocacia acompanhe o processo e sua instmção, até o julgamento, para maior garantia de defesa do denunciado.

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A lei não se refere à revelia do acusado, ou seja, nada diz sobre como proceder em caso de, notificado regularmente, ele não apresentar defesa prévia, não protestar por produção de provas, não arrolar testemunhas. Um dos efeitos da revelia é reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na denúncia, mas o acusado pode comparecer no processo, em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Será aconselhável, em caso de revelia, que o presidente da comissão processante nomeie um defensor dativo para o denunciado, evitando- se, com tal providência, uma passível alegação futura de nulidade do procedimento.

A lei diz que se o acusado estiver ausente do Município sua notificação será feita por edital, publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contados da primeira publicação. Se não houver órgão oficial no Município, será conveniente publicar o edital no órgão oficial do Estado, independentemente de sua publicação em jornais locais, ou da região. Quanto maior for a divulgação, maior a presunção de que o denunciado tenha conhecimento dela.

O edital é medida extrema que deve ser utilizada quando baldados os esforços para a notificação do acusado. Casos têm ocorrido em que o acusado se furta ao recebimento dela, escondendo-se, ou afastando-se da sede do governo local. Esgotadas as tentativas para o perfazimento do ato, com o registro delas e das circunstâncias verificadas pelo encarregado de fazê-lo, a publicação do edital se impõe como providência inafastável. Sem abuso, entretanto.

O parecer da comissão processante segue-se à apresentação da defesa prévia. Se, esta não for apresentada, ou chegar fora de prazo, a comissão opinará da mesma forma, e não tem obrigação de juntá-la ao processo, se extemporânea. O parecer vai traduzir o entendimento da comissão processante: ou opina pelo prosseguimento do processo, acolhendo a denúncia, ou se manifesta pelo seu arquivamento. Neste caso, sua conclusão deve ser revista pelo plenário da Câmara, que poderá acolher ou não o parecer; se não acolher, o processo prosseguirá, pois o plenário é soberano e a lei lhe confere, especificamente, essa prerrogativa quando ordena a apreciação sua sobre o parecer pelo arquivamento.

O parecer da comissão sobre o arquivamento do processo deve ser submetido à aprovação do plenário. O texto legal não se refere ao

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 quorum para essa votação, mas ele tem de ser o qualificado, por maioria de dois terços, a fim de guardar-se a similaridade das formas, para o indispensável equilíbrio do processo. Pois, se para condenar o denun­ciado, a final, o quorum de dois terços é exigido, com igual e ainda maior razão haverá de sê-lo para o arquivamento do processo, que eqüivale a uma absolvição.

Importante destacar que o parecer da comissão processante deve ser fundamentado, sob pena de, não o sendo, comprometer a validade de todo o processo. Em verdade, parecer há de conter, sempre, a opinião fundamentada de quem o emite, pois que ele pressupõe o fruto de um juízo, acerca de elementos objetivos, submetidos à apreciação de seu subscritor (ou subscritores, no caso da comissão processante) .

Landi e Potenza, citados por Cretella Jr., definem parecer como "ato típico de administração consultiva, consistindo em juízo ou opinião jurídica, administrativa ou técnica, manifestada por órgão consultivo sobre questão ou projeto de ato, que lhe é submetido por órgão ativo. Desse modo, o parecer é sempre ato interno, desenvolvendo-se numa relação entre órgãos. Pode adquirir importância interna, quando se inscreve num processo e, em tal caso, pode influir sobre a validade do ato final a cuja emanação é preordenador".[9]

Não pode a comissão processante simplesmente dizer que o processo deva prosseguir, ou seja arquivado. A essa sua conclusão há que preceder uma fundamentação lógica, adequada aos fatos e circunstâncias constantes do processo.

O embasamento da opinião emitida no parecer precisa coadunar- se com a realidade espelhada pelos autos, pelos documentos trazidos com a denúncia e com a defesa prévia, de modo a dar aos Vereadores condições de, com a isenção possível, dentro de um quadro quase sempre predominantemente político, emitir um juízo correto. Pelo encadeamento dos atos processuais disciplinados na lei, o parecer da comissão processante eqüivale ao juízo de acusação. Deve, por isso, e necessariamente, arrimar-se em elementos de convicção suficientemente claros, a fim de ensejar a plena defesa do acusado. Ou, quando opine pelo arquivamento, para poder possibilitar ao plenário da Câmara o mais completo esclarecimento quanto à matéria, de fato e de direito, agitada no processo.

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A fundamentação das decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, é exigência expressa da Constituição (art. 93, IX). Ora, no processo cassatório de mandato municipal, que tem natureza parajudicial, também se faz indispensável a fundamentação do parecer da comissão processante tanto no sentido de prosseguir o processo quanto na proposição de seu arquivamento. Só assim estará configurada a plena garantia constitucional de ampla defesa e de contraditório para o acusado.

Cumpre lembrar aqui se o acusado pode ou não postular o arquivamento da denúncia. Evidente que sim. Quanto à matéria de mérito que alegar em sua defesa, nada poderá obstar o prosseguimento do processo, se assim o entender a comissão processante ou o plenário. Mas, no tocante à matéria preliminar, se argüida, poderá ela determinar o arquivamento. Qualquer causa de nulidade processual, como, por exemplo, falta de legitimidade do denunciante, inépcia da denúncia, ou outra qualquer, pode constituir-se em fundamento para o trancamento do processo, desde logo. E, se à comissão não der acolhida a essas argüições, poderá o Judiciário manifestar-se sobre elas, mediante provocação do interessado, por meio de mandado de segurança ou outro procedimento processual cabível A instauração de procedimento cassatório com ofensa a princípios legais ofende direito líquido e certo do acusado de só responder a processo que tenha andamento regular e legal.

Qualquer vício de legitimidade ou ausência de requisitos formais da denúncia podem ser, entre outras, lesões que se consumam desde logo, reclamando o pronunciamento da Justiça para invalidar o procedimento ainda em curso.

Se o parecer da comissão processante, prolatado dentro de cinco dias contados da data em que receber o processo, com a defesa prévia, ou sem ela, depois de decorridos os dez dias para seu oferecimento, for no sentido do prosseguimento do feito, não haverá necessidade de ouvir-se, a respeito, o plenário. Nesse caso, terá início imediato a instrução da qual o primeiro ato será a tomada de depoimento do denunciado. Seguem-se a inquirição das testemunhas os pedidos de informações, desde que solicitados na defesa, a juntada de documentos ou outras provas pelas quais tenha protestado o acusado, com suas razões de defesa.

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Qualquer indeferimento não devidamente justificado de produção de provas, pela comissão processante, pode constituir-se em cerceamento de defesa capaz de comprometer todo o processo.

As testemunhas, como diz a lei, devem ser arroladas na defesa prévia, em número de dez, no máximo. Não há mínimo fixado na lei, por isso elas podem ir de uma a dez. Na impossibilidade de compa- recimento de qualquer delas, poderá haver substituição, desde que requerida a tempo e justificadamente, a juízo da comissão processante.

Podem as testemunhas ser da terra e de fora. Quanto às que não residirem no território do Município, não há falar-se em precatória para ouvi-las. O acusado deve providenciar seu comparecimento, independentemente de notificação; ou facilitar à Comissão a tarefa de notificá-las por carta, ou telegrama, ou mesmo por telefone, a fim de que venham depor perante ela.

Qualquer atitude do acusado que possa revelar intenção de procrastinar o andamento do processo deve ser de logo cerceada pela Comissão, pois a Câmara tem prazo fatal para a conclusão do processo: noventa dias contados da data em que se efetivar a notificação do acusado para oferecer sua defesa prévia.

Os Vereadores e os membros da comissão processante não devem ser arrolados como testemunhas, por isso que a ninguém é dado num mesmo processo exercer funções de juiz e testemunha. São posições que se conflitam, pois existe manifesta incompatibilidade entre as figuras da testemunha e do julgador. Segundo Moacyr Amaral Santos, "a incompatibilidade não se confunde com a incapacidade nem com a suspeição, conquanto, geralmente, as pessoas incompatíveis com a função de testemunhar sejam consideradas suspeitas". Acentua o eminente ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal que "não é preciso texto de lei para afirmação das incompatibilidades. Basta considerar o complexo das normas que regulam a prova testemunhai e concluir-se- á que a testemunha exerce no processo uma função que lhe é peculiar, que lhe cumpre exercê-la sem atenção aos interesses das partes, senão em interesse da justiça; por outro lado, e por isso mesmo, a testemunha tem deveres ponderáveis, cujo desrespeito implicaria em redução e sacrifício das garantias asseguradas à prova testemunhai, como obstáculo aos seus conhecidos perigos e inconvenientes. Quando os interesses de determinadas pessoas sejam harmônicos, concorrentes ou colidentes com os das partes, ou sejam incompatíveis com os deveres

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 inerentes à função de testemunhar, resulta a incompatibilidade daquela pessoa para o exercício de tal função".[10]

Se alguém, eventualmente, desempenhar num mesmo processo de cassação de mandato as funções de testemunha, de acusador, de julgador, o fato poderá constituir-se em elemento comprometedor do processo e determinar até mesmo sua nulidade.

Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo põe em destaque, segundo o magistério de Eduardo Espínola Filho, que o não reconhecimento da incompatibilidade correspondente ao exercício de funções diversas no processo por uma só pessoa importaria em resultados chocantes, na medida em que fossem também chocantes as diferentes atividades. Por isso, destaca o mesmo tribunal, no julgamento da Apelação Cível 77.013-1, há de aplicar-se ao processo de cassação de mandato municipal o impedimento decorrente de parentesco próximo, pois a nulidade da participação de pessoa impedida existe, in re ipsa, independentemente do resultado.[11]

Consta, ainda, desse mesmo acórdão, de que foi relator o Des. Ralpho Waldo, a seguinte observação: "Nem se diga que um dos Vereadores podia participar do julgamento na condição de presidente da Câmara, uma vez que a lei prevê essa esdrúxula solução tão-só para o caso de ele ter sido o denunciante. Está claro que, cuidando-se aqui de processo punitivo, as normas correspondentes devem ser interpre­tadas restritivamente, o que propicia, além da conclusão de que o Vereador que foi testemunha não pode participar do julgamento, a de que, nessa hipótese, deve ser convocado o suplente do Vereador impedido por aquele motivo (de acoido com a parte final do inc. I, do art. 5.°, do Dec.-lei 201/67, aplicável por extensão ao julgamento final)". Esse aresto cuidou, especificamente, de um caso concreto em que, em processo de cassação de mandato, um Vereador serviu como testemunha e, ao final, votou, como juiz, pela cassação. O acórdão repeliu a anomalia, decretando a nulidade do processo.[12]

A ouvida de testemunhas, assim como do acusado, deve ser registrada por escrito, permitindo-se reperguntas à defesa, sem qualquer

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 cerceamento. A comissão deve tomar todo o cuidado para que o processo não se desenrole com irregularidades ou ilegalidades capazes de contribuir para que se torne viciado e, em conseqüência, anulável. Tratando- se de julgamento de infrações político-administrativas, o processo de impedimento não fica sujeito aos rigores formais de um processo judicial, como tem sido entendido por alguns julgados. Nem por isso se haverão de desprezar formalidades essenciais que, se ausentes, podem comprometer irremediavelmente todo o procedimento.[13]

8.2.4 Direito de ampla defesa do acusado

Vem expresso, ainda uma vez, neste inciso do art. 5.°, regulador do processo de cassação. O denunciado - diz a lei - deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

Se a notificação inicial ao acusado, para seu conhecimento da instauração do processo e apresentação de prévia defesa, deve ser pessoal, já o mesmo não ocorre em relação aos demais atos processuais: deles o denunciado deve ser intimado pessoalmente, ou por intermédio de seu procurador. Se a Comissão encontrar dificuldades intransponíveis para essas intimações, mesmo na pessoa do procurador do acusado, deve lançar mão dos editais, prevenindo assim a argüição de cercea­mento, de resto incabível, a nosso ver, em face de obstáculos criados pelo próprio interessado.

Observa Caio Tácito, citado em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo Des. Maércio Sampaio, que "a autonomia da instância administrativa e o caráter discricionário do poder disciplinar, embora sujeitos ao princípio da legalidade, não se compadecem com a identificação entre os dois sistemas processuais".[14]

Embora não previstos na lei, para os atos do processo posteriores à defesa prévia, os editais podem ser utilizados pela comissão como um reforço à validade do procedimento, nas hipóteses em que o acusado

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se esconda ou procure dificultar as intimações. Afinal, a presunção é de que Prefeitos e Vereadores residam em território do Município. De resto, as formalidades dos éditos e os prazos que se lhes seguem podem até mesmo frustrari intenção da lei de que o processo esteja concluído em noventa dias, ontados da intimação inicial. Por isso, atenta deve estar a comissão psra que, salvaguardando as formalidades essenciais, não caia no extrema oposto de ensejar a desobediência à lei, no que tange ao exíguo pnzo que ela estabelece para a conclusão do proce­dimento. A lei orgâiica do Município pode fixar prazo maior ou menor para a conclusão dc processo, não precisando ficar adstrita aos noventa dias do Dec.-lei 2C1/67.

A antecedêncà de vinte e quatro horas, pelo menos, estabelecida pelo legislador, paa as intimações de cada ato processual a ser realizado, objetiva lão seja o denunciado apanhado de surpresa, sem tempo para prepara-se, assim como seu defensor, para cada audiência ou diligência. Por isso, ao ser-lhe entregue a intimação, deve-se exigir dele que assine o comprovante do recebimento, com data e hora da entrega.

Nas audiências o acusado pode fazer perguntas e reperguntas às testemunhas. E nas diligências que houver, para a colheita de provas, inclusive através de perícias, pode estar presente ou fazer-se representar por seu procurador devidamente constituído. Cabe-lhe, ainda, o direito de requerer tudo o que seja de interesse para a sua defesa; se a Comissão indeferir tais pretensões, sua atitude pode ser entendida como cerce­amento de defesa, a não ser que as providências pretendidas, ou algumas delas, sejam manifestamente protelatórias (CF, art. 5.°, LV).

8.2.5 Conclusão da instrução

Colhidas as provas indicadas pelo acusado, ouvidos as testemunhas arroladas e completadas todas as diligências requeridas pela defesa, dá-se por encerrada a instrução. A Comissão deve abrir vista do processo ao denunciado, para que ofereça suas razões finais, por escrito, no prazo de cinco dias contados da data de sua intimação para isso.

Com as razões escritas, ou sem elas (caso não as apresente o interessado), o processo será concluso à comissão processante, que deve examiná-lo a fim de emitir parecer final, pela procedência ou improce-

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dência da acusação. Não há, na lei, prazo para a apresentação do parecer final da comissão; mas ela deve estar atenta ao prazo de noventa dias marcado para a conclusão de todo o processo e, por isso, deve diligenciar no' sentido de emitir tal parecer no mais breve lapso de tempo possível. Esse parecer final da Comissão, que deve ser fundamentado, será submetido ao plenário na sessão de julgamento, que será convocada pelo Presidente da Câmara, por solicitação da comissão.

Na sessão de julgamento o processo será lido integralmente

A leitura integral do processo pode ser desnecessária e assim o plenário poderá entender, de comum acordo com a defesa, sem que isso possa ensejar qualquer argüição de sua nulidade. Aliás, a lei local (especial ou lei orgânica) pode alterar essa redação, dizendo, por exemplo, que se faça a leitura das peças principais, a juízo da acusação e da defesa. Não faz sentido ficar horas e horas lendo petições, documentos, depoimentos e tudo mais que conste dos autos, numa leitura enfadonha, à qual poucos prestarão atenção. Assim, mais racionalmente do que consta do texto do Dec.-lei 201/67, a lei local que discipline o processo de cassação pode contornar a redação, eliminando o advérbio "integralmente". Ou mantendo-o, se assim for julgado conveniente.

A seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se, verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um. Ao final, o denunciado, pessoalmente se o quiser, ou por seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral. Observe- se que, além da defesa prévia, escrita, além das alegações finais e das provas que produziu, o denunciado pode ainda fazer uma última defesa oral, em plenário, por tempo não superior a duas horas. Foi cauteloso o legislador ao propiciar, em várias etapas, ampla liberdade de defesa ao denunciado; pois essa liberdade não seria completa se, após toda a dilação probatória, não pudesse ele examinar, à luz de todos os elementos colhidos, os fatos e o direito emergentes da situação concreta posta sob julgamento. Invocando lição de Gordillo, acentua o nosso Oliveira Franco Sobrinho que "não se faz defesa, na relação adminis­trativa, sem que provar não se possa o possível direito pretendido, aplicável que se torna ao processo administrativo o mesmo princípio constitucional da defesa em juízo".[15]

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8.2.6 Votações nominais

Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia.

O processo de votação das infrações, pela Câmara, obedece ao rigorismo necessário à garantia de plena defesa e, sobretudo, do adequado julgamento pela edilidade. Daí por que nos referimos, ao tratar da denúncia, à necessidade de ser ela explícita, clara, com perfeita demonstração da adequação dos fatos à letra da lei. Se assim não for, dificultada estará a defesa do acusado e, mais dificultado ainda, o julgamento da Câmara em relação a cada infração apontada. Para cada uma delas, e separadamente, haverá votação nominal de cada um dos Vereadores. E para que isso se faça com clareza, cabe ao Presidente da Câmara formular quesitos para cada infração. O quorum é sempre de dois terços, e a votação é aberta, não secreta. Mas a lei local pode modificar esse critério.

A sessão de julgamento, não será demais repetir, é presidida pelo Presidente da Câmara, não pelo da comissão processante. Esta já encerrou suas atividades ao elaborar o parecer final e agora a tarefa está entregue ao Presidente da Casa e ao seu plenário.

Considerar-se-á afastado do cargo, definitivamente, o denunciado (Prefeito ou Vereador) que for declarado, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. A lei exige quorum qualificado: dois terços dos membros da Câmara, não dos presentes à sessão. Se houver ausência de qualquer Vereador, o quorum poderá ficar incompleto e, em conseqüência, desobedecido estará o preceito legal.

O afastamento do cargo, em caso de julgada procedente a acusação, é definitivo e imediato, com a convocação do substituto do cassado, se for Vereador; ou de seu sucessor, se for o Prêfeito.

Da decisão da Câmara não cabe qualquer recurso, a não ser que as circunstâncias aconselhem uma ação judicial para rever os aspectos formais do procedimento. Mas não se trata de recurso. Na doutrina e na jurisprudência é tranqüilo o entendimento sobre a validade do mandado de segurança, por exemplo, como meio adequado à impug- nação de atos das Câmaras e de seus Presidentes, em processo de cassação de mandato, que não obedeçam rigorosamente aos preceitos

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legais e regimentais. Tais atos assim incompletos e desajustados da lei são viciados e não podem produzir resultados válidos.[16]

Concluído o julgamento o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração. A ata deve ser o retrato fiel da sessão de julgamento, para que sua análise futura e eventual possa espelhar o que efetivamente tenha ocorrido, possibilitando a ação judicial eventualmente cabível.

Se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Vereador ou do Prefeito, conforme o caso.

Decreto legislativo é o veículo pelo qual toma forma concreta uma decisão de caráter administrativo, interna, da Câmara Municipal. Termi­nada sua elaboração, ele se torna um ato legislativo perfeito, consoante observa José Afonso da Silva, dependente apenas de promulgação.[17]

O decreto legislativo, como a resolução, ensina Castro Aguiar, "são atos próprios das Câmaras e versam sobre matéria administrativa ou político-administrativa de sua competência exclusiva. Tanto um quanto outro estão sujeitos apenas a deliberação do plenário da Câmara e independem de apreciação do Executivo. Distinguem-se, portanto, das leis por versarem estas sobre matéria legislativa e estarem sujeitas à apreciação do Executivo. As resoluções e os decretos legislativos são atos não sancionáveis e, conseqüentemente, também não sujeitos a veto".[18]18

Cuidando, especificamente, de matéria de competência privativa da Câmara, o decreto legislativo traduz interesse interno da edilidade, mas produz efeitos externos, mormente em casos de cassação de mandatos municipais. Eis por que a lei a ele se refere expressamente, como fecho final do procedimento cassatório.

Se a decisão da Câmara, no entanto, for absolutória, determinará o Presidente, na mesma sessão, o arquivamento do processo.
Também nesse caso não cabe qualquer recurso de qualquer interessado. Nem mesmo o denunciante pode recorrer de decisão nesse sentido. A não ser que, tendo condições de apontar falhas no proce-

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dimento, quanto à sua formalidade, bata às portas do Judiciário, pedindo a correção das irregularidades, com a provável conseqüência de um novo julgamento, sanadas as falhas eventualmente apontadas.

Qualquer que seja o resultado do julgamento, absolutório ou condenatório, deve o Presidente da Câmara fazer comunicação dele à Justiça Eleitoral, como manda a lei, no inc. VI, infine, do art. 5.°.

8.2.7 Prazo para conclusão do processo

Fixa o Dec.-lei 201/67, em seu art. 5.°, VII, o prazo de noventa dias, dentro do qual deverá estar concluído o processo de cassação de mandato. A Lei Orgânica local pode fixar outro prazo, maior ou menor, a seu critério. Conta-se esse prazo da data em que se efetivar a notificação do acusado para o início da instrução e oferecimento de sua defesa prévia. Transcorrido esse prazo, sem julgamento da Câmara, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Esse prazo flui sem interrupções e é contado dia a dia.

Mas e se no curso do processo surgir algum impedimento ao seu prosseguimento? Por exemplo, se houver alguma medida judicial que implique na sustação dele, em virtude de provocação do denunciado?
Pode-se formular a hipótese, por exemplo, de uma medida liminar, concedida em mandado de segurança requerido por Prefeito ou Vereador acusado em processo de cassação de mandato, sob argüição de ilegalidade flagrante do procedimento. Sustado o seu andamento, pode ele ser retomado, na eventualidade de a segurança vir a ser denegada, a final, com a cassação da medida liminar anteriormente deferida?

Panece-nos que sim. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado pela parte, diz o nosso Código de Processo Civil (art. 180). Mas, removido o obstáculo, retoma-se o prazo, para prosseguir na ação. O lapso de noventa dias referido no art. 5.°, VII, do Dec.-lei 201/67, para a conclusão do processo de cassação de mandato, tem a ver com o instituto da perempção da instância que opera efeitos "só sobre a ação em si, não sobre o direito" nos termos da lição do saudoso Jorge Americano.[19] Tanto assim é que a lei permite, após o esgotamento do

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 prazo de noventa dias, sem julgamento, que se apresente nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos. Suspende-se também o prazo durante o recesso da Câmara, salvo sua convocação extraordinária, nos termos legais e regimentais, para prosseguimento do processo.

Se não se tratar de perempção da instância, que só se opera em virtude de decurso do prazo fixado em lei; se esse prazo tiver sido suspenso, em razão de determinação judicial, ou por qualquer obstáculo criado pela parte, parece-nos que nenhum impedimento haverá para que a Câmara, por intermédio de sua comissão processante, retome o processo no pé em que se encontrar, impulsionando-o até o fim, desde que o conclua dentro do período de noventa dias.

Nesse caso aqui formulado, a instância processual do procedimento cassatório não chegou a ficar perempta, mas foi apenas suspensa. Ocorre-nos invocar, a propósito, a lição de Frederico Marques, segundo a qual "a crise da instância pode ser apenas temporária, e então suspensa fica a relação processual até que se verifique a cassação da suspensão e retome o procedimento o seu curso normal". Lembrando lição de Pontes de Miranda, acrescenta que a relação processual, no caso, não se desfaz, e sim "deixa de fluir, para continuar depois, ou, pelo menos, com a possibilidade disso". A instância não se exaure - arremata o ilustre processualista de São Paulo mas tão-só "por algum tempo não corre".[20]

A invocação e aplicação de princípios gerais de processo civil em procedimento político-administrativo é, a nosso ver, salutar e acertada. Embora sem os rigores formais do processo judicial, temos de convir que o procedimento referente à cassação de mandato eletivo, de competência das Câmaras Municipais, há de ser cercado de cautelas procedimentais que o preservem de argüições capazes de determinar a declaração judicial de sua imprestabilidade. Principalmente no tocante à obediência aos prazos fixados na lei. Qualquer abuso de direito, ou de poder, de parte da Câmara, nessa função verdadeiramente judicante que a lei lhe confere, poderá comprometer de maneira irremediável o seu trabalho, ainda que nele tenham sido postas as melhores intenções.

Uma observação final sobre o tema, especialmente sobre a já referida vigência parcial do Dec.-lei 201/67, após o advento da

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Constituição Federal de 1988. Alguns estudiosos da matéria têm atualizado seus trabalhos com o propósito de esclarecer dúvidas freqüentes que surgem sobre a aplicação dessa lei oriunda do período da dominação militar, pós-1964. O saudoso Wolgran Junqueira Ferreira, em seu Responsabilidade dos prefeitos e vereadores, da Editora Edipro, edição de 1991, enfrentou a questão e deixou sua obra .atualizada. Também o ilustre Presidente do IBDM (Instituto Brasileiro de Direito Municipal), o Prof. José Nilo de Castro, de Belo Horizonte, cuida da matéria em dois trabalhos importantes, ambos da Livraria Del Rey Editora : Direito Municipal Positivo (1991) e A Defesa dos Prefeitos e Vereadores (1995). Maurício Balesdent Barreira, do IBAM, em seu Direito Municipal Aplicado, Livraria Del Rey Editora (1997). João Carlos Menezes, em seu Prefeito Municipal - Jurisprudência, Conam - Campinas-SP, 3. ed., 1996. Também Altamiro de Araújo Lima Filho, Prefeitos e Vereadores: Crimes e infrações de responsabilidade, Ed. de Direito, Leme-SP, 1997. Além desses trabalhos há estudos esparsos de outros autores em nossas revistas e publicações especializadas, tudo a demonstrar a importância desse aspecto do direito municipal, sistema­tizado pelo sempre lembrado Hely Lopes Meirelles. No exercício do mandato de deputado federal constituinte preparei um projeto de lei em substituição ao Dec.-lei 201/67, com observância da Constituição de 1988 que deu à autonomia municipal amplitude maior que nossas Cartas anteriores. Deixando a Câmara, ao final do mandato, tive notícia dc que esse projeto (como tantos outros da legislatura anterior) fora arquivado num verdadeiro "arrastão" determinado pela Presidência daquela Casa.


                                   4- Devidamente notificado sobre os termos da Denúncia de fls. 02/68 (fls. 96/97), o Denunciado, dentro do prazo legal, em 26 de maio de 2011, apresentou Defesa Prévia (fls. 102/139), na qual:


                                   4.1- suscitou Preliminares de:

                                   4.1.1- excesso de prazo no trâmite da CEI da ACERT;
                                   4.1.2- ter merecido tratamento desigual e negativa do acesso ao contraditório e à ampla defesa no transcurso da CEI da ACERT.

                                   4.1.3- impedimentos de membros da Comissão Processante.

                                   4.1.4- inobservância de Procedimento da convocação do Processo de Cassação;


                                   4.2- No mérito, atacou o documento de fls. 2150/2153 e negou ter havido as práticas das inflações político-administrativas que lhe foram imputadas, como assim, eventual responsabilidade.


                                   4.3- Juntou documentos (fls. 141/145), requereu a juntada de outros e também requereu a produção de prova pericial e arrolou testemunhas.


                                   5- Dentro do prazo, ou seja, em 31 de maio de 2011, conforme os termos da ata de fls. 209/210, a Comissão Processante emitiu parecer opinando pelo prosseguimento da Denúncia (fls. 147/176).


                                    6- Em 01 de junho de 2011, às fls. 211/214, a Presidente da Comissão Processante proferiu despacho definindo como se processaria a instrução processual:

                                   6.1- O primeiro ato da instrução processual foi a tomada do depoimento do Denunciado, cuja gravação por meio audiovisual encontra-se acostado às fls. 566 e transcrito às fls. 1226/1264.


                                   6.1.1- Neste depoimento o Denunciado reconhece a crise relativa a compra de medicamentos, bem como insumos hospitalares e odontológico e ainda no gerenciamento, armazenagem, estocagem e dispensação dos referidos produtos, que procedeu as referidas compras e contratações sem licitação em atenção a recomendação de seus agentes públicos e atribui a responsabilidade ao Servidor Público de segundo escalão Benedito da Silva Machado.

                                   6.1.2- Na oportunidade o Denunciado postulou a juntada aos autos dos documentos que acabaram acostados às fls. 570/872.

                                   6.2- Ficou definido como segundo ato da instrução processual a produção da pericial, sendo determinado às partes que formulassem quesitos.

                                   6.2.1- Às fls. 327, consta decisão mantendo o prazo para formulação de quesitos.

                                   O Denunciado não formulou quesitos. A presidência da Comissão Processante com base no aduzido pelo Denunciado formulou quesitos ao proferir a decisão de fls. 485/491.

                                   O Denunciado por intermédio da petição datada de 17 de junho, de fls. 977, indica o seu assistente técnico.

                                   Às fls. 960, por intermédio de petição datada de 20 de junho de 2011, o Denunciado desiste da produção da prova pericial, no entanto, às fls. 963 indica quesitos que os intitulou de complementares.

                                   No entanto, por decisão da Presidente da Comissão Processante de fls. 966/967, a quem incumbe à instrução processual, a prova pericial foi mantida.

                                   6.2.2- O Perito da Comissão Processante apresentou seu Laudo Pericial (fls. 1501/1528), por decisão de fls. 1529/1530 foi deferida às partes oportunidade para se manifestarem sobre o mesmo.

                                   Independentemente da manifestação das partes, a presidente da Comissão Processante, por intermédio da decisão de fls. 1529/1530 decidiu invalidar como prova dos autos o doc. de fls. 2150 da CEI da ACERT.

                                   O Denunciado, através da petição de fls. 1817/1824, insurgiu-se contra a decisão a decisão unilateral da presidência da Comissão Processante de invalidar como prova dos autos o doc. de fls. 2150 da CEI da ACERT.

                                   Às fls. 1825/1828, o Exmo. S. Vereador Antonio Mário Ortiz de Mattos, ex-presidente da CEI da ACERT solicitou a manutenção como prova do doc. de fls. 2150 da CEI da ACERT, que se desse oportunidade ao autor do referido documento se manifestasse e que fosse colhido o depoimento do Sr. Joaquim Marcelino Joffre Neto.

                                   Atenta aos clamores antes referidos a presidência da Comissão Processante por intermédio da decisão de fls. 1838/1839:
- suspendeu a decisão de fls. 1529/1530, no que referia a invalidação como prova dos autos o doc. de fls. 2150 da CEI da ACERT;
- deu oportunidade ao autor do doc. de fls. 2150 da CEI da ACERT de se manifestar sobre sua capacidade profissional para elaborar o referido documento;
- decidiu colher a opinião, por escrito, dos demais membros da Comissão Processante;
- determinou cientificação de todos e colher a manifestação dos mesmos, para depois, finalmente, decidir sobre os pleitos pendentes de fls. 1817/1824 e de fls. 1825/1828.

                                   O subscritor do doc. de fls. 2150 da CEI da ACERT pronunciou-se às fls. 1843/1849, sustentando a sua capacidade profissional de poder subscrever o referido documento e o demais membros da Comissão Processante se manifestaram às fls. 1850.

                                   Ambos os demais membros da Comissão Processante se manifestaram no sentido de poder o técnico em contabilidade assinar documento com o teor do doc. de fls. 2150 da CEI da ACERT e formularam quesitos suplementares, os quais foram encaminhados ao Perito da Comissão Processante e ao assistente técnico do Denunciado (fls. 1851).

                                   Os quesitos formulados pelos demais membros da Comissão Processante foi respondido por seu “Expert” da Comissão Processante às fls. 1884/1885 e o assistente técnico do Denunciado o fez às fls. 1890/1894.

                                   Novamente, a presidente da Comissão Processante determinou que as partes se manifestassem sobre tudo (fls. 1895).

                                   Somente o denunciado se manifestou às fls. 1939/1947.

                                   Por intermédio da decisão de fls. 1948/1971:

- foi esclarecida a participação do Dr. Brenno Ferrari Gontijo;
- foi atendido o pedido com relação ao Servidor Benedito da Silva Machado;
- foi determinado que a colheita da prova oral seguisse o procedimento estabelecido pelos arts. 400 e 405, §2°, ambos do CPP.
- foi indeferido o pedido de desentranhamento do pedido de fls. 1825/1828;
- o mérito da opinião dos membros da Comissão Processante não comportava ser discutido naquele momento;
- foi definitivamente restabelecido nos autos o doc. de fls. 2150 do autos da CEI da ACERT, com a ressalva de que o mesmo não se tratava de um Laudo Pericial;
- foi negado o pedido para anular o Relatório da CEI da ACERT;
- foi negado o pedido anular a presente Comissão Processante;
- foi indeferido o pedido referente ao item 3 da decisão de fls. 1529/1530.
- foi deferida a oitiva da do Sr. Joaquim Marcelino Joffre Neto;
- quanto aos quesitos formulados pelo Denunciado às fls. 1946, foi deferido que, querendo, o assistente técnico poderia respondê-los, o que de fato fez (fls. 1977/1981), e sobre eles o Sr. Perito da Comissão Processante prestaria esclarecimentos por ocasião da prova oral;
- foi designado o dia 27 de julho de 2011, às 10:00h, para a produção da prova oral, sendo definido que:
- como Testemunhas da acusação seriam ouvidas as seguintes pessoas:
Cristiane Aparecida França
Sandra aparecida Pinto
Edmara Josiane Aparecida de Oliveira
Patrícia Aparecida Martins
Carlos Anderson dos Santos
Pedro Henrique Silveira

- como Testemunhas da defesa seriam ouvidas as seguintes pessoas:
Marcos Antonio Melo
Pedro Henrique Silveira
MonteClaro Cesar Júnior
Jacir Cunha


Sônia Ragazzini
Nivaldo Ribeiro Júnior
Daniel Matias Bueno
Roseli Galeia Tineo
David Palmeira Lopes
Sandra Regina da Silva
- como Testemunhas da Comissão Processante seriam ouvidas as seguintes pessoas:
Benedito da Silva Machado
Rita Bittar Novaes Vieira Braga Ferraz
Joaquim Marcelino Joffre Neto

- finalmente foram as partes alertadas para o fato de que, embora as testemunhas fossem intimadas a comparecer, quem as arrolou seria o responsável por condução.


                                   Destaca-se que, as testemunhas Joaquim Marcelino Joffre Neto (fls. 1983); Sandra Aparecida Pinto (fls. 1984); Sandra Regina da Silva (fls. 1985); Benedito da Silva Machado (fls. 2080); Marcos Antonio Melo (fls. 2081); Daniel Matias Bueno (fls. 2084); Sônia Ragazzini (fls. 2085); Jacir Cunha (fls. 2086); MonteClaro Cesar Júnior (fls. 2087); Roseli Galeia Tineo (fls. 2089); Cristiane Aparecida França (fls. 2090); David Palmeira Lopes (fls. 2091); Rita Bittar Novaes Vieira Braga Ferraz (fls. 2103); Pedro Henrique Silveira (fls. 2128) foram intimadas pessoalmente para virem prestar depoimento.

                                   Com exceção da testemunha arrolada pelo Denunciante Sandra Aparecida Pinto, todas as que foram intimadas pessoalmente.

                                   A testemunha arrolada pelo Denunciante, Edmara Josiane Aparecida de Oliveira, encontra-se presa, embora tenha sido enviado ofício à COREVALI (fls. 2097), esta não foi apresentada à Comissão Processante.

                                   Destaca-se que, a Comissão Processante teve o cuidado de intimar a testemunha do Denunciado Marcos Antonio Melo (fls. 2081) no Município de Cachoeira Paulista.

                                   A testemunha arrolada pelo Denunciado, Nivaldo Ribeiro Júnior, não foi encontrada no endereço fornecido pela Defesa (fls. 2101 e 2101v.).


                                   A testemunha arrolada pelo Denunciado, Jacir Cunha, foi substituída por Carlos Anderson dos Santos (fls. 2108), que também foi arrolada pelo Denunciante, a qual, no entanto, procurada, em 23 de julho de 2011, no endereço constante dos autos da CEI da ACERT, não foi ali localizada, sendo que, a pessoa encontrada no local informou que o mesmo ali não mais reside, no entanto, recusou-se a se identificar e assinar o termo referente a informação que prestava (fls. 2120 e v.).

                                   No dia 25 de julho de 2011, Carlos Anderson dos Santos foi ainda procurado, pela manhã, no seu escritório de contabilidade, localizado na Av. Prof. Walter Thaumaturgo, nº 580, centro, neste Município, e, também, não foi encontrado, no período da tarde foi novamente procurado no mesmo local, quando então seu genitor informou que o mesmo encontrava-se viajando e que poderia ser ali encontrado no dia seguinte. No dia 26 de julho de 2011, frustrou-se novamente a tentativa de intimar a testemunha em foco, visto não ter sido ali localizada, quando então seu genitor recebeu a intimação em seu nome e se incumbiu de fazer chegar as suas mãos (fls. 2124 e v.).

                                   Destaca-se que, quanto a testemunha arrolada pelo Denunciante Patrícia Aparecida Martins que é esposa de Carlos Anderson dos Santos, o mesmo procedimento com relação a este foi adotado, no entanto, a Comissão Processante também não logrou êxito em intimá-la (fls. 2122 e v. e 2126 e v.).

                                   A testemunha arrolada pelo Denunciado, Sônia Ragazzini, foi substituída por Marcelo Gama de Oliveira (fls. 2108), conforme termo constante de sua intimação (fls. 2141), o mesmo não foi encontrado em sua residência no dia 26 de julho de 2011, no local, sua companheira, depois de entrar em contato telefônico com o mesmo, e ser instruída a não receber a intimação por ele, informou que, o mesmo somente estaria no local no dia 29 de julho de 2011.

                                   Deve ser ainda destacado que, o Denunciado foi informado que, a incumbência de conduzir as testemunhas que arrolou seria sua (fls. 1970), conforme ofício de fls. 2088, no qual foi informado também que poderia substituir testemunhas até um dia antes, no entanto, seria o responsável por sua condução.

                                   6.2.3- O assistente técnico do Denunciado apresentou seus pareceres às fls. 1668/1785 e 1977/1981.

                                   6.2.4- o Denunciado solicitou a substituição da testemunha Jacir Cunha por Carlos Anderson dos Santos e Sonia Ragazzini por Marcelo Gama de Oliveira.

                                   6.2.5- Às 10:30h, do dia 27 de julho de 2011, no recinto do Plenário da Câmara Municipal de Taubaté-SP, teve inicio a reunião da Comissão Processante, com a finalidade de realizar a prova oral com a oitiva de testemunhas. Iniciados os trabalhos e resolvidas as questões de ordem conforme eram sendo suscitadas, apresentaram-se para depor, na qualidade de testemunhas, e portanto com o compromisso de falar apenas a verdade, Benedito da Silva Machado, Rita Bittar Novaes Vieira Braga Ferraz, Cristiane Aparecida França (acompanhada por seu advogado, o Dr. Marcelo Boaventura), Davi Palmeira e Daniel de Abreu Matias Bueno. Benedito da Silva Machado e Rita Bittar Novaes Vieira Braga Ferraz foram acareados. Prestaram depoimento na qualidade de informantes, sem a prestação de compromisso, Joaquim Marcelino Joffre Neto, José Eugênio Monteclaro Cesar Júnior e Pedro Henrique da Silveira. Os depoimentos foram tomados na mais perfeita ordem. Foram dispensados os depoimentos de Roseli Galeia Tineo, Marcos Antonio Melo e Nivaldo Ribeiro Júnior. Não compareceram Edmara Josiane Aparecida de Oliveira, Patrícia Aparecida Martins, Carlos Anderson dos Santos, Marcelo Gama de Oliveira e Sandra Aparecida Pinto, sendo que seu advogado, o Dr. Marcelo Boaventura atribuiu a ausência a problemas de saúde. Foi constatada também a ausência do denunciado, o Prefeito Roberto Pereira Peixoto. Finalmente, o Perito Contador Eduardo Cursino foi convidado a prestar informações, com a concordância do denunciante e dos representantes do denunciado. O Perito Contador entregou por escrito a resposta a três quesitos formulados a respeito de perícia por ele realizada nos autos do processo. Ato contínuo, a Presidente determinou ao Perito Contador que lesse sua resposta escrita aos quesitos previamente formulados. O Perito ainda foi indagado pelos patronos do denunciado e pelo Vereador Rodson Lima Silva. Conforme decisão nos autos, fundamentada na lei processual penal, os trabalhos foram gravados por meios magnéticos e digitais, dispensando-se, portanto, a elaboração de registros individuais dos depoimentos. Cópia do registro audiovisual da reunião foi entregue aos representantes do denunciado. Foi declarada encerrada a instrução e aberto o prazo para a defesa apresentar suas alegações finais até o dia 2 de agosto de 2011. Foi comunicado que a Comissão Processante apresentará o relatório em reunião no dia 4 de agosto de 2011, a partir das 9 horas.


                                   7- Em 02 de agosto de 2011 o Denunciado apresentou suas razões finais do seguinte teor (verbis):


                             “(...)
                             A Câmara Municipal de Taubaté, por deliberação adotada na 98a Sessão Ordinária da Legislatura de 2009/2012, com base no inciso III do art. 5o, do Decreto Lei n. 201/67, instaurou Comissão Processante n° 3032/2011, que tem por objeto a cassação do Prefeito Municipal, ora denunciado.
                             Dando-se por notificado, ofereceu Defesa Prévia na qual apontou a existência de impedimento/suspeição dos Vereadores Pollyana e Rodrigo, membros da Comissão, bem como indicou a falta de justa causa para a continuidade do processo, que daria ensejo ao seu arquivamento.
                             A despeito de não estar formulada com precisão a acusação contra o Prefeito, a Comissão Processante aprovou a continuidade da instrução, em prejuízo do Princípio da Legalidade, a exigir a tipificação da conduta e a presença, ao menos, de indícios da prática do ilícito previsto no inciso VIII do art. 4o do Decreto-lei 201/67, que sequer se vislumbraram.
                             Em condução tumultuária, e com uma série de irregularidades procedimentais, desrespeito aos Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o processo teve continuidade, e, na ausência do conteúdo exato das acusações, sem delimitação da conduta imputada ao Prefeito, sem tipificação para que prosseguisse a instrução, assim, as provas foram produzidas sem objetividade, sem clareza e ao sabor das conveniências, injunções e arbítrio da Presidência da Comissão Processante.
                             1- Das Nulidades
                             Padece o feito de inúmeras nulidades insanáveis, que a despeito de suscitadas pela defesa nas ocasiões oportunas, a Presidente da Comissão Processante deixou de acolher e reconhecer, em desrespeito ao Princípio da ampla defesa e de devido processo legal, e contaminou a instrução processual, que se encerrou sem correção e dá ensejo, nesta oportunidade, à declaração da nulidade do processo em sua totalidade.
                             1.1- Instalação da Comissão
                             A Comissão Processante foi instalada com base em Denúncia oferecida pelo Vereador Jeferson Campos, datada de 10 de maio de 2011, em lauda única, com base no Relatório final da Comissão Especial de Inquérito da ACERT e aprovada sua formação aos 11 de maio de 2011 na 98a Sessão Ordinária da Câmara Municipal e, na mesma data, a Vereadora Pollyana deu início ao processo e determinou a juntada em apenso dos chamados autos da CEI da ACERT.
                             1.1.1- Do impedimento/suspeição da Presidente e relator da Comissão Processante
                             1,1.1.1 - Do vereador Rodrigo Luis Silva
                             Desde o início da instrução, foi requerido pela defesa o afastamento tanto da Presidente, quanto do relator da Comissão Processante, pois a ambos faltam a isenção necessária para a condução do processo, porquanto formaram juízo de valor prévio sobre a suposta responsabilidade do Prefeito pelos atos apurados na chamada CEI da ACERT, em que pese o próprio Relatório não apontar qualquer conduta omissiva ou negligência por parte do Prefeito na defesa de bens, direitos ou interesses do Município, justamente porque os atos investigados pela Comissão Especial de Inquérito não envolviam diretamente o Prefeito, possuíam regularidade formal e quando foi levantada a possibilidade de existir irregularidades, o Prefeito adotou as medidas necessárias para a defesa dos interesses do Município, determinou a instauração de sindicância, suspensão de pagamentos à empresa ACERT, afastou e posteriormente demitiu funcionários.
                             Foram designados como membros na chamada CEI da ACERT os Vereadores Antonio Mário Ortiz Mattos (Presidente), Maria das Graças Gonçalves Oliveira (Secretária) e Rodrigo Luis Silva (Relator), Henrique Antonio Paiva Nunes e Ary Kara José Filho, conforme, Ato n° 20, de 2 de outubro de 2009, publicado no Boletim Legislativo da Câmara Municipal, edição n° 527.
                             Como relator, o edil Rodrigo Luis Silva, concluiu que a Comissão Especial "elaborará e apresentará denúncia escrita por evidência de prática de infração político-administrativa por parte do Chefe do Executivo, a que ser refere o inciso VIII, do art. 4o. do Decreto-lei Federal n°201, de 21 de fevereiro de 1967".
                             Pelo teor do Relatório da CEI da ACERT e pela indicação da Comissão à Câmara, é evidente que o vereador já tem formado um juízo de valor quanto à responsabilidade do Prefeito no que tange ao objeto das investigações da aludida CEI, que contamina sua imparcialidade.
                             Na condição de relator de um procedimento inquisitorial – a CEI da ACERT - que visava reunir provas de irregularidades na gestão de medicamentos na cidade e que concluiu pela responsabilidade do Prefeito com base no art. 4o, VIII do Decreto-lei 201/67, ao formar sua convicção, o relator tornou-se impedido de figurar como relator do Processo de Cassação, que tem como pressuposto a isenção e imparcialidade do julgador.
                             Na audiência para oitiva de testemunhas realizada no último dia 27 de julho, a parcialidade do Relator se ressaltou, no momento em que o mesmo despiu-se da condição de julgador e passou a contraditar a testemunha Monteclaro César Júnior, tal como seria esperado da parte do Denunciante.
                             Quando a testemunha Monteclaro se apresenta para depoimento, o Vereador pede a palavra e sustenta aos 49:32min do Título II do DVD da audiência de testemunhas, verbis:
"Na mesma forma dos procedimentos adotados pela defesa no caso do depoimento do Sr. Joffre Neto, peço que seja pedida a suspeição da testemunha Sr. Monteclaro César, por não constar dos autos, nem da CEI da ACERT, nem da presente Comissão Processante, ocupar cargo de confiança na administração do denunciado, ser membro do mesmo partido político do Sr. Prefeito, ser fiel escudeiro e manter relacionamento pessoal com o Sr. Prefeito, ter interesse pessoal na permanência do Sr. Prefeito no cargo, ter em defesa do Sr. Prefeito atacado a presente Comissão Processante publicamente, inclusive em declarações em emissoras de rádio, Rádio Cultura, posso citar, Rádio Difusora, até na data de ontem, no qual eu passo às mãos de Vossa Excelência a fita, o CD que foi realizado ontem".

                             Restou patente que o Relator da Comissão Processante é suspeito e não pode continuar oficiando no presente feito, pois no dia da audiência DESTITUIU-SE DA CONDIÇÃO DE JULGADOR, DESTITUIU-SE DA CONDIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO, E VOLTOU-SE CONTRA UMA TESTEMUNHA DA DEFESA, ARGUINDO DE SUSPEIÇÃO!
                             ASSUMIU FRANCA E DELIBERADAMENTE A POSIÇÃO DE DENUNCIANTE, DEMONSTROU INTERESSE NO PROCESSO, EM IMPEDIR A OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA, DEMONSTROU INTERESSE EM TOLHER A OITIVA DA TESTEMUNHA DA DEFESA NO PROCESSO PARA LHE RETIRAR ARGUMENTOS E ELEMENTOS DE PROVA!
                             Causa indignação a postura tanto do Vereador Rodrigo Luis Silva, quanto da Presidente da Comissão Processante, Pollyana Gama, pois quando a defesa suscitou questão de ordem para pedir que não fosse apreciada a contradita do Relator, ou que este se declarasse suspeito e assumisse a posição de denunciante, ou de assistente de acusação, a Presidente da Comissão tentou manter a contradita perquirindo o Denunciante se ele tinha interesse em suscitá-la.
                             O Denunciante entendeu que é importante ouvir a testemunha (56:05min) e afirmou, aos 56:17mim que "com o denunciante isso não foi conversado conosco", declarou o Denunciante, Vereador Jeferson Campos.
                             Ao invés de questionar o Vereador Rodrigo, na condição de Relator, se mantinha a contradita, ou se a retirava, a Vereadora Pollyana manifestou-se no sentido: "indefiro a suspeição colocada pelo vereador Rodrigo" (57:22min), mantendo-o na posição de assistente de acusação! Porém, contraditoriamente, a Presidente da Comissão deliberou por ouvir a testemunha como informante.
                             Assim, insta seja reconhecida a nulidade do processo de cassação, pois conduzido por Relator e Presidente da Comissão suspeitos, sendo certo que o art. 5o, I do Decreto-lei 201/67, estabelece regra de impedimento que não abrange todas as hipóteses que contaminam o julgamento, pois além do próprio denunciante, o Relator, que conclui pela responsabilidade do Prefeito e pede a instauração do processo de cassação, também deve ser considerado impedido para funcionar como Relator do processo de cassação. Isto porque, a Constituição Federal garante de forma ampla a igualdade de tratamento das partes (art. 5o, caput), que traduzida para o processo, serve como limite para o julgador que o obriga a conferir igual tratamento às posições de acusação e defesa, sob o primado da isenção e imparcialidade.
                             A garantia da imparcialidade preenche o conteúdo do Princípio do devido processo legal (art. 5o, LV CF/88), que garante, a seu turno que os julgamentos se farão pelo juiz natural, vedados juízo ou tribunal de exceção (art. 5o, XXXVII, CF/88), ou seja, a indicação adrede do Vereador Rodrigo como relator, enquanto sequer poderia ter participado do sorteio, implica em violação ao Princípio do juiz natural.
                             A presença da Presidente e do relator da Comissão Processante, com seus engajamentos em simplesmente cassar o mandato do denunciado, fere o primado da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição da República, já que há nítida disposição contrária do Vereador contra o Prefeito, embora nenhuma indicação dos autos liga o Prefeito às acusações.
                             O fato de o vereador ter participado da Comissão de inquérito, para posteriormente assumir as funções de julgador na Comissão Processante já foi apreciada por nossos Tribunais, no sentido de considerar a suspeição.
                             E também o Acórdão 1.000.08.477153-4; 5a Câmara Cível do TJMG, rei. Des. Maria Elza. v.u.:
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. PRESENÇA DO MESMO VEREADOR NA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E NA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE, ISENÇÃO E NEUTRALIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A participação de vereador na comissão especial de inquérito (natureza inquisitiva) e na comissão processante (natureza decisória) macula a garantia constitucional do devido processo legal, porquanto retira a imparcialidade, a neutralidade e a isenção do julgamento do processo que pode resultar na cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal.
                             1.1.1.2. Da vereadora Pollyana Gama
                             No caso presente, a Comissão Processante perde a imparcialidade, no momento que dois de seus membros Pollyana Gama e Rodrigo Luiz Silva, participaram expressamente da Apresentação da denúncia e no Relatório Conclusivo da CEI da ACERT, respectivamente e que o Vereador Rodrigo, no curso de audiência, destitui-se da qualidade de julgador, de relator da Comissão Processante e assume a posição de acusador, de interessado em impedir a oitiva de testemunha de defesa, Monteclaro, e a vereadora dá guarida à sua pretensão, passando a ouvir tal testemunha como informante, a despeito de o denunciante não suscitar a contradita!
                             Quanto à Vereadora Pollyana, reitera-se os termos da Defesa Prévia que consta em áudio e vídeo da 98° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Taubaté que aos exatos 19 minutos e 23 segundos, ocorre a comemoração da vereadora Pollyana Gama com o sorteio do nome do vereador Rodrigo Luiz Silva para compor a Comissão Processante
                             Ressalta-se que aos exatos 19 minutos e 39 segundos da gravação, a vereadora Pollyana Gama comemora de forma exagerada a sua nomeação para a comissão.
                             Mas não é só, em seu Blog (doe. Em anexo), a vereadora Pollyana Gama (Presidente da Comissão Processante) incita a sociedade contra o impetrante de forma a incluir as seguintes frases, a saber:
1-) "Impeachment! Está próximo ...."
2-) "Era de suma importância a participação dele", referindo-se ao vereador Rodrigo Luiz Silva, "ele foi o relator da CEI da ACERT"
3-) "OBS. Como já existe o Relatório do vereador Digão", referindo-se ao vereador Rodrigo Luiz Silva, concluindo pelas irregularidades do processo da ACERT, este tempo", referindo-se aos 90 dias para a conclusão da Comissão, "poderá ser substancialmente reduzido"
4-) "Será expedido Decreto Legislativo de Cassação de mandato do Prefeito"
5-) "A Justiça Eleitoral será imediatamente comunicada e convocará a Vice Prefeita para Posse".
                             Não obstante estas evidências, a Vereadora também conduziu a instrução de forma tendenciosa, praticando uma série de nulidades no procedimento, em prejuízo da defesa do Sr. Prefeito.


                             A primeira, que ganhou notoriedade, foi a audiência de oitiva do Sr. Prefeito, realizada no dia 14 de junho último. A vereadora, durante o depoimento do Prefeito, após o término de seu pronunciamento e antes do início das perguntas, tenta destituí-lo da posse de documentos que estava sendo utilizado pelo mesmo durante o depoimento, à guisa de dificultar-lhe o acesso a informações.
                             Documentos estes que a Defesa apresentaria nos autos após a inquirição do denunciado e que a Vereadora não permitiu que se fizesse, impediu, inclusive, que a defesa suscitasse questão de ordem para prestar tais esclarecimentos.
                             Assim, ao encerrar seu pronunciamento e antes do início da inquirição do Prefeito, a Vereadora Pollyana pronunciou-se impedindo que o Prefeito, durante o depoimento fizesse uso da documentação que portava para consultar durante as perguntas, bem como acusou o Prefeito de "roubo" de documento que ele portava e trouxe ã audiência e cuja posse não havia transferido aos autos, causando imensa desordem e conturbação na audiência, incitando a população contra o Prefeito e seus defensores e, por fim, não concedeu a palavra pela ordem à defesa, cerceando o direito dos advogados do denunciado se manifestar em questão procedimental.
                             A palavra pela ordem foi requerida quando da determinação da entrega de documentos, em meio ao depoimento, e a defesa precisava esclarecer que a determinação de entrega da documentação, naquele momento, era descabida, pois o depoente tem o direito de consultar documentos para responder as perguntas:
"Presidente: Nesse momento então essa presidente pede para que o senhor prefeito apresente imediatamente os documentos utilizados durante a sua fala para que componha os autos do processo. Mais uma vez, esclareço que foi intimado o senhor Benedito da Silva Machado para depor em momento oportuno como testemunha da comissão, como também intimado o senhor Eduardo Frederico da Silva, da ACE Contábil. As testemunhas arroladas pela comissão serão ouvidas por ocasião da prova real... prova oral, desculpe.
Advogado: Pela ordem ... desculpa, Excelência. Pela ordem. Essa decisão foi da presidência ou da comissão, para intimação das testemunhas? Para que conste... Presidente: Um momento, por favor ... Eu gostaria que só se dirigisse ao prefeito os procuradores. O que me consta, o secretário Adair não constitui o procurador. E eu quero todos os documentos apresentados pelo senhor prefeito aqui dirigidos a essa mesa.
Advogado: Excelência...
Presidente: ... inclusive o que foi retirado pelo Dr... Pelo senhor Adair. A Presidente da comissão solicita e exige os documentos do Dr., que estão na mão do Dr. Adair que foram agora retirados. Por favor... Advogado: Excelência...
Prefeito: São apenas ... Presidente, são apenas rascunhos, pode trazer, não tem problema são apenas rascunhos. Advogado: Excelência pela ordem. Duas questões, o recibo discriminado ...
Presidente: Não concedi ainda pela ordem, vamos esperar o plenário se acalmar ... Peço ao prefeito então ... que se dirija a mesa com os documentos ... Advogado: Sim, mas tem relação .. Sim é ... O Prefeito ... Presidente: Até por se tratar do pedido da ... do próprio advogado de juntada dos autos dos referidos documentos. Então peço que o senhor se dirija à mesa para que entregue e que assim a gente possa prosseguir os trabalhos [OU SEJA, A VEREADORA PRETENDIA DESAPOSSAR O PREFEITO DA DOCUMENTAÇÃO QUE TEM O DIREITO DE CONSULTAR ENQUANTO INTERROGADO, ANTES DO INTERROGATÓRIO, PARA IMPEDIR QUE FIZESSE USO E SE REFERENCIASSE EM PROVAS DOCUMENTAIS]. O senhor não precisa mais de meia hora? O senhor precisa de mais meia hora? Prefeito: Não. Eu preciso dos processos porque dependendo do tipo de pergunta eu tenho que mostrar o processo. Até terminar.
Presidente: Se o senhor retirar os documentos e levar os documentos, nós podemos qualificar, caracterizar como roubo. Então nós queremos agora que sejam entregues.
Prefeito: Onde está que .. que artigo está isso vereadora? Que artigo está isso? Qual é o artigo que a senhora acabou de falar?
[Oportuno destacar que não poderia a vereadora enquadrar como roubo a posse pelo depoente de documentos que chegaram á audiência em seu poder e que ele pretendia permanecer enquanto perdurassem os trabalhos, como é facultado a quem quer que preste depoimento, portar documentos para consultar antes de oferecer resposta, logo, não há crime no Prefeito pretender continuar com tais documentos até o fim o interrogatório!]
Presidente: O senhor não está na posição de inquirir nesta Casa.
[Com a fala, a Presidente da Comissão revela sua parcialidade, pois não procura, como julgadora, conferir tratamento isonômico ao denunciado, nem de garantir-lhe direitos. Ameaça acusá-lo de roubo de documentos que ele mesmo era possuidor e, quando pede que fundamente a advertência que fez ao Prefeito, a Presidente não responde,
não fundamenta, mas tenta humilhar o depoente].
Prefeito: Qual é o artigo? Qual é o artigo?
Presidente: O senhor se enquadre na sua posição.
Prefeito: Qual o artigo?
Presidente: Código de Processo Penal.
Prefeito: Eu gostaria de saber o artigo a palavra que ela citou agora. Eu gostaria de saber o artigo. Cita o artigo. Só isso.
Presidente: Eu quero todos os documentos, por favor. É documento dos autos e os próprios advogados pediram a juntada desses documentos aos autos.
Advogado: Excelência, a palavra é pela ordem.
Presidente: Não é dado neste momento a palavra pela ordem. Por favor peço ... Eu quero nesse momento ...
Advogado: É questão ...A palavra pela ordem é questão regimental desta Casa. A defesa insiste pela palavra que está ...

Presidente: É questão regimental desta comissão deferir ou indeferir. Eu quero ... eu quero aqui que seja dirigido à mesa... Eu quero que seja ...Eu quero que seja ... Advogado: É regimental. O art. 200 do regimento desta Casa. A questão de ordem deve ser suscitada.
Presidente: Indeferido. Eu quero que seja dirigido à mesa diretora dos trabalhos os documentos que foram solicitados pelos próprios advogados para que sejam juntados ao auto do processo, solicitação esta feita pelos próprios procuradores.
Advogado:
Os documentos .. Excelência, se a senhora não autorizar ... Excelência, se a senhora não autorizar a palavra pela ordem, a defesa não tem como se manifestar. A defesa reitera a palavra de questão de ordem.
Presidente: Nesse momento eu indefiro porque... Advogado: Está havendo cerceamento de defesa e Vossa Excelência estará anulando todo este procedimento. A responsabilidade será de Vossa Excelência. A defesa não quer anular. Ela está querendo falar. Será anulado. Será interposto medida judicial de cerceamento de defesa. A decisão está com Vossa Excelência.
Presidente: Senhor, quem interpreta a decisão desse regimento é essa presidente. Nós iremos dar a palavra pela ordem assim que tivermos posse dos documentos que foram aqui utilizados.
Advogado: Parece que Vossa Excelência não conhece o procedimento. A palavra pela ordem interrompe qualquer ato, Excelência.
Presidente: Eu estou aqui por... Senhor.
Advogado: Excelência...
Presidente: Eu indeferi já a sua utilização da palavra pela ordem.
Advogado: A senhora me parece que não conhece o regimento.
Presidente: Estou tendo... Estou tendo ... Recebendo orientação da procuradoria jurídica desta Casa. Eu peço que a gente mantenha a calma, peço silêncio dos presentes. Essa presidente mais uma vez esclarece que está pedindo a documentação, que seja encaminhada pelo senhor prefeito por seus advogados para que fossem juntados aos autos. Assim que for entregue aqui, à mesa diretora dos trabalhos, nós daremos continuidade e daremos  ... concederemos a palavra pela ordem.
Advogado: Muito bem. Então em respeito a Vossa Excelência e a respeito aos vereadores e a respeito dos presentes, a banca de defesa do prefeito municipal Roberto Peixoto, em decorrência de não ter sido garantido os princípios constitucionais aqui da palavra pela ordem, da democracia, neste ato, contra a sua vontade, retira-se deste plenário. Infelizmente nós não conseguimos produzir a defesa. A defesa simplesmente ... a defesa...
Presidente: Eu mando prender então. Eu peço à Polícia Militar e dou voz de prisão.
Advogado: Faça como a senhora quiser. Estamos á disposição. A defesa irá se retirar.
                             Mas a parcialidade da Presidente da Comissão não se revela apenas nestes atos.
Imperioso destacar que a testemunha Benedito da Silva Machado, conforme, inclusive levantado no depoimento do Prefeito é funcionário comissionado, CHEFE DE GABINETE DA VEREADORA POLLYANA, Presidente da Comissão Processante.
                             Assim, a Vereadora Pollyana deveria ter se dado por impedida para o exercício da Presidência da Comissão Processante, pois tinha em seu gabinete de trabalho, funcionário de confiança contratado, que tomou conhecimento diretamente dos fatos objeto da acusação contra o Prefeito e proporcionou conhecimento extra-autos à Presidente da Comissão, impedindo- a de continuar nos trabalhos.
                             A despeito de suscitada a questão pela Defesa e de verificada a presença e participação do funcionário da Presidente, Benedito da Silva Machado, no Processo de Cassação, auxiliando a Vereadora, inclusive na audiência em que a Vereadora ameaça dar voz de prisão aos advogados - a vereadora chama seu nome "Machado!" -, a vereadora não se declarou impedida, o que acarreta a nulidade do procedimento.
                             Impedimento suscitado pela defesa está previsto no art. 409, I do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo de Cassação em questão. Diz a norma:
Art. 409 - Quando for arrolado como testemunha o juiz da causa, este:
- declarar-se-á impedido, se tiver conhecimento de fatos, que possam influir na decisão; caso em que será defeso à parte, que o incluiu no rol, desistir de seu depoimento.
                             Ora, reitere-se que a Vereadora Pollyana trabalha em seu gabinete com funcionário de confiança que contratou, Sr. Benedito da Silva Machado e que certamente comentou com ela o caso, prestou-lhe informações, esclarecimentos, enfim, colocou a Vereadora na condição de testemunha que soube dos fatos por modo indireto, mas que poderia, muito bem, ter sido arrolada como testemunha pela acusação!
                             É inquestionável que a Presidente da Comissão Processante teve conhecimento próprio dos fatos que o Prefeito é acusado, com informações que estão fora dos autos e que lhe foram prestadas por seu funcionário de confiança, Sr. Benedito Machado.
                             É vedado pelo ordenamento jurídico que a Vereadora funcionasse como presidente-julgadora do processo, que se encarregasse de instruir o feito, e sua persistência em continuar presidindo a Comissão importa na nulidade total do procedimento, como tem decidido nossa jurisprudência em casos idênticos, verbis:
"Se o juiz que profere a sentença julga segundo conhecimento próprio dos fatos ou de parte deles o processo é nulo, pois, não se tratando de máxima de experiência ou de fato notório, atua como testemunha extrajudicial, estando impedido de exercer suas funções jurisdicionais, ante a ausência de pressuposto processual da imparcialidade" (RT 630/140).
                             Não se argumente que tal hipótese de impedimento não está prevista no Decreto-lei 201/67, pois é pacífico que o Decreto traz apenas regras gerais sobre o procedimento, devendo ser complementada subsidiariamente pelos diplomas processuais civil e penal.
                             Nesse sentido, colaciona-se julgado de juiz de direito vinculado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que opinou pelo impedimento de vereador que presidiu comissão de inquérito, participar de processo de cassação na condição de presidente ou relator:


"A análise do mérito, pelo que se verifica dos autos, ante a documentação acostada e ao alegado pelo impetrado, indica que o pedido de segurança deve ser acolhido neste tópico. Claro resta nos autos, que um dos membros da Comissão Processante, o Vereador Eli Rodrigues Martins participou como Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada pela Câmara, para averiguar irregularidades cometidas pelo impetrante.
Esta, a CPI, como adrede dito, atua averiguando fatos, informando provas e elementos a serem apreciados por quem de direito.
Há semelhança entre a CPI e os atos do Inquérito Policial, neste, a Lei Processual Penal proíbe ao confeccionador do Inquérito Policial, atuar, sobre o mesmo fato como Membro do MP, ou Magistrado, ante o prévio julgamento. Se, no caso presente, não se aplicam normas de Processo Civil ou Penal, mas sim as normas do Dec.-lei 201/67, indiscutivelmente, há princípios de ordem processual penal e civil, de assento constitucional e princípios gerais de direito, que não podem ser violados, sob pena de fulminar de ilegalidade os direitos, que não podem ser violados, sob pena de fulminar de ilegalidade os atos da Comissão Processante." (TJMG, 2a Vara da Comarca de Ipatinga, proc. n. 4207).
                             A suspeição da vereadora revela-se também em outros atos, doravante detalhados e que agora se destacam:
                             I- antes da realização da prova pericial, fixou por despacho que o objeto da perícia seria apenas o laudo emitido pela ACE Assessoria Contábil, restringindo o objeto do requerimento formulado pela Defesa, pretendia apurar a conclusão de superfaturamento do laudo. Quando a perícia conclui pela inexistência de superfaturamento, a vereadora altera os rumos da perícia e força à conclusão por má-gestão, embora não haja elementos no laudo da ACE que permita ao perito concluir para tanto, e também omite-se quanto à determinar a apuração de indícios de vícios na licitação que contratou a empresa ACE Assessoria Contábil pela Câmara, salvaguardando seus pares.
                             II- a vereadora não deferiu prazo suplementar ao assistente técnico, para tomar conhecimento das respostas aos esclarecimentos do perito e depois se manifestar, bem como impediu que o assistente técnico da defesa participasse da audiência em que o perito da Câmara foi convocado para prestar esclarecimentos
                             III- quando pedido para o perito esclarecer como ele chegou à conclusão de que houve má-gestão e o perito apresentou dificuldade de responder, a vereadora indeferiu a pergunta da Defesa.
                             IV- a Vereadora indeferiu a contradita do Sr. Benedito Machado, bem como a da Dra. Rita (ambas no Título I do DVD), sem observar o procedimento previsto no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil, assumindo posição de proteção às testemunhas do juízo.
                             1.2- Denúncia inepta
                             Cumpre destacar também que não se proporcionou à Defesa o direito ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, pois a petição inicial da denúncia era inepta e não foi emendada pelo Denunciante, Vereador Jeferson Campos, violando o disposto no art. 5o, LV da Constituição da República.
                             Como o Vereador Jeferson Campos, ocupa a Presidência da Câmara Municipal de Taubaté, afastou-se da Presidência para oferecer denúncia contra o Prefeito. No ato, a Presidência da Câmara, que foi exercida pelo Vereador Henrique Antonio Paiva Nunes, que abriu a Sessão e teceu os seguintes esclarecimentos e comentários sobre a ordem do dia:
                             "..., o Senhor Vereador Henrique Antonio Paiva Nunes, 2° Vice-Presidente no exercício da Presidência, declarou aberta a presente Sessão, comunicando o seguinte: *Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores. Conforme é do conhecimento de Vossas Excelências, em 10 de maio de 3011 [sic], o presidente desta Câmara, o vereador Jeferson Campos, apresentou denúncia contra o prefeito municipal por prática de infração poiítico- administrativa previstas no Decreto-lei 201, de 21 de fevereiro de 1967. De acordo com o art. 5° do mesmo decreto, o processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara segue um rito especial. Como o denunciante é o Presidente da Câmara, os atos deste processo foram passados para mim, vereador Henrique Nunes, 2o Vice-Presidente, tendo em vista que a Vereadora Graça, 1a Vice-Presidente encontra-se licenciada. Eu só votarei se minha presença for necessária para completar o quorum de julgamento, que é de dois terços de vereadores, ou seja, 10 votos. Esse quorum mínimo para recebimento da denúncia foi fixado conforme o entendimento dos tribunais superiores sobre o art. 86 da Constituição da República. Foi convocado o vereador José Regino Justo, suplente, para votar no lugar do vereador Jeferson Campos, que está impedido de votar. Tanto o vereador Jeferson como seu suplente na presente sessão não poderão integrar a Comissão processante. Feitas essas explicações, passemos à leitura da denuncia, conforme o inciso II do art. 5° do Decreto-lei 201/1967'. Nesse momento, o senhor Presidente determinou ao Senhor Secretário proceder a leitura da denúncia, na íntegra, protocolada em 10 de maio de 2011, do seguinte teor: (...)"
                             Após a leitura da denúncia, o Presidente, sem deliberar sobre a regularidade da inicial, iniciou a votação que aprovou a instauração da Comissão Processante n. 3032/2011, porém, laborou a Presidência em equívoco, pois a denúncia é inepta, carece de demonstração de fatos, com a indicação da ação, omissão ou negligência do Prefeito, ora impetrante, seguida da conseqüência jurídica, tanto é que a mesma coube em uma página, dada sua brevidade e carência de substância. Veja-se o teor:
"Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taubaté Jeferson Campos, em pleno exercício de seu mandato de vereador no Município de Taubaté, vem a presença de Vossa Excelência para apresentar denúncia contra Excelentíssimo Senhor Prefeito de Município, Roberto Pereira Peixoto, em razão de prática de atos que consubstanciam em infração político-administrativa, tipificada no art. 4o, VIII do Decreto-lei 201/67, conforme foi apurado pela Comissão Especial de Investigação constituída pela Câmara Municipal de Taubaté para investigar irregularidades na celebração de contratos entre o Município e a empresa ACERT. Uma vez que o Relatório da referida comissão parlamentar foi aprovado pela Resolução 153/2010 e conforme o art. 3o, "verbis": a infração político administrativa cometida pelo Prefeito Municipal, descrita na folha 2217 dos autos da CEI e prevista no art. 4°, inciso VIII do Decreto-lei n. 201/67, está sujeita ao julgamento da Câmara Municipal e, sendo instaurado, o processo será conduzido em conformidade com o que dispõe o art. 5o do referido Decreto-lei.
Pelas razões aqui destacadas e pelo conteúdo do Relatório da CEI e pela Resolução n. 153/2010, partes integrantes deste ato, ofereço denúncia contra Roberto Pereira Peixoto, prefeito Municipal de Taubaté, gestão 2009/2012, e, assim solicito a instalação de uma Comissão Processante com fulcro no art. 5° do Decreto-lei 201/67 e, ao final, a cassação do mandato do Prefeito."
                             O Decreto-lei 201/67, apesar de sucinto e vago, e depender de complementação, é claro no sentido de estabelecer condições mínimas para oportunizar o pleno exercício do direito de defesa, e garante ao acusado o direito de conhecer da acusação para sobre ela se manifestar.
                             Trata-se do abandono pelos Estados contemporâneos do processo inquisitorial que tanto obscureceu a história da humanidade e de algumas de suas instituições. Nele, o processado não sabia o conteúdo do processo e quais eram as acusações, oferecia uma defesa ampla sobre todos os aspectos de sua vida para tentar, com isso, afastar a acusação que desconhecia pesar sobre ele.
                             No mais das vezes, nesses procedimentos, os julgadores com a defesa migravam da acusação de um fato, que o acusado se defendeu, para outro, mencionado pelo próprio acusado, e que ensejava a continuidade do processo. Na Idade Média, acabavam por desaguar em ordálios, em que o acusado devia depositar sua confiança na intervenção divina para não ser considerado culpado.
                             Estado de Direito não mais se compadece com tamanha arbitrariedade e o Decreto-lei 201/67, a despeito de outorgado em período de exceção, também não se ausentou de apresentar garantias ao acusado de saber o exato alcance dos fatos que lhe são imputados e da cominação legai que o denunciante entende-lhe imputável.
                             Dispõe a primeira parte do inciso I do art. 5o do DL 201/67 que:
Art. 5o O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. (...)
                             Ora, a denúncia oferecida pelo nobre vereador Jeferson Campos foi singela, nela não se encontra a narração de um único fato imputável ao Prefeito, limitou-se a mencionar, genericamente que "para apresentar denúncia contra Excelentíssimo Senhor Prefeito de Município, Roberto Pereira Peixoto, em razão de prática de atos que consubstanciam em infração politico-administrativa, tipificada no art. VIII do Decreto-lei 201/67".
                             O Vereador denunciante, porém, como pode se observar da redação da denúncia, NÃO APONTOU UM ÚNICO FATO QUE NO SEU ENTENDER PESE CONTRA O SR. PREFEITO!
                             É, tecnicamente, insustentável o mesmo fazer referência ao Relatório finai da CEI da ACERT, que teve por objeto investigar a relação entre a Administração Pública do Município e a empresa ACERT.
                             Se do procedimento inquisitivo que apurou tal contrato e as relações dos sócios da empresa com o diretor do departamento de compras se extraíram quaisquer conclusões que impliquem na possibilidade de sujeitar o Prefeito ao processo de cassação, tais conclusões devem ser analisadas criticamente pelo denunciante, deveria o mesmo extrair do conjunto de fatos e provas produzidas na chamada CEI da ACERT fatos localizados que permitam ao denunciado saber, com exatidão, qual acusação que lhe pesa.
                             Não foi feito e          instaurada a Comissão Processante, o processo prosseguiu com a defesa sendo obrigada a trabalhar argumentos e provas de forma inespecífica, pois não sabe, com exatidão, qual acusação recai contra o Prefeito.
                             Dizer, como disse o denunciante, que a denúncia é feita com base no Relatório final da CEI da ACERT é insustentável, pois o Relatório de um procedimento inquisitivo não segue os moldes de uma denúncia, na mesma medida em que as conclusões extraídas pelo Delegado de Polícia no Inquérito, não podem servir como peça acusatória, devendo o Ministério Público elaborar a denúncia com base nas provas colhidas no Inquérito e com independência em relação à opinião do Delegado.
                             O inciso I do art. 5o do Decreto-lei é expresso na exigência de que o denunciante narre os fatos, ou seja, é inadmissível que o mesmo refira-se, genericamente a atos praticados pelo Prefeito, que importem em sua responsabilidade.
                             TITO COSTA, com a argúcia que lhe é peculiar, em relação a CEI contra prefeitos, esclarece que:
"A denúncia deve ser formalizada com clareza, expondo os fatos e indicando as provas. Embora não se possa exigir dela a precisão técnica de uma denúncia penal, necessário será, entretanto, que seja redigida de forma a permitir o ajustamento dos fatos à letra da lei e, assim, possibilitar ao acusado a elaboração de sua defesa. Se assim não for, se esse mínimo não tiver sido atendido, a denúncia será inepta e não poderá ser aceita." (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores. 3a Ed.. São Paulo: RT, 1998, p. 246/247) (grifo nosso).
                             Doravante, o prestigiado autor esclarece que o detalhamento dos fatos se faz necessário em virtude da exigência de votação nominal sobre cada fato apontado contra o acusado:
"Especificamente, em processo de cassação de mandato municipal, a peça acusatória deve reunir, em grupos distintos, os fatos atinentes a diferentes infrações, indicando, para cada grupo de fatos, as provas que o denunciante pretende produzir. Isto porque, nos termos do inciso. VI, deve haver tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Se, por exemplo, o denunciante, apontando fatos que constituem infrações diferentes, não o fizer com separação destes em função de cada infração autônoma, a denúncia será inepta por não permitir as necessárias votações isoladas, e, ademais, por dificultar ou impossibilitar a defesa." (ob. cit. p. 247)
                             A denúncia, também, por não apresentar os fatos, ou seja, a conduta supostamente irregular, não os adequou à lei, ou seja, em que pese o inciso VIII do art. 4o falar de omissão ou negligência do Prefeito na defesa de bens, direitos ou interesses públicos, o denunciante não indicou se considera o impetrante omisso ou negligente, e se tal conduta ocorreu na defesa de qual sorte de bens, direitos ou interesses da Administração.
                             Por todo o exposto, o desenvolvimento do processo, já encerrada a instrução, enseja nulidade, pois o denunciado não teve oportunidade para o exercício da ampla defesa previsto no inciso LV do art. 5o da Constituição da República e foi, consequentemente, violada a garantia do devido processo legal, disposta no inciso LIV do mesma norma constitucional.
                             Negados esses direitos básicos ao denunciado, decorre a nulidade em virtude da impossibilidade de oferecimento de defesa prévia específica, já que desconhece os fatos precisamente e o alcance das acusações, o denunciado produziu provas documentais também às escuras e a Comissão Processante, recentemente, deferiu perícia documental e pretende ouvir testemunhas sem saber exatamente qual é o objeto da instrução.
                             O processo precisa ser declarado nulo.
                             1.2- Procedimento conturbado
                             Desde o início do feito, a Presidência da Comissão Processante, reconhecendo que o Decreto-lei 201/67 é lacunoso e carece de complementação, tem conduzido o processo em suas sucessivas fases de forma vaga e sem preencher as lacunas.
                             A Defesa remanesce desconhecendo os procedimentos que serão observados, instaurando a Presidência da Comissão um verdadeiro juízo ad hoc, vedado por nosso ordenamento constitucional.
                             Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, é curial que se conheça previamente o procedimento, que se antevejam os atos que serão praticados e os recursos que as partes litigantes possam se utilizar. Conhecer o procedimento previamente trata-se de garantir do devido processo legal (art. 5° LIVe LVda CF).
                             Sendo certo que há a necessidade da aplicação subsidiária de outros diplomas, não é possível que a Presidência da Comissão Processante assim o faça sem a ciência prévia da defesa e ao sabor das conveniências da Comissão.
                             O relatório que opinou pela continuidade do Processo de Cassação, após a Defesa Prévia ilustra claramente tais nulidades.
                             Quando levantado pela Defesa o impedimento/suspeição dos membros da Comissão, ora reportou-se ao Decreto-lei 201/67 para afirmar que não estavam impedidos, pois o referido decreto era omisso, e, no mesmo ato, se reportou também ao Código de Processo Civil para aplicá-lo subsidiariamente ante o entendimento que a forma de suscitar o impedimento seria por via de exceção e não junto à Defesa Prévia.
                             Porém, à evidência, quando da notificação do Prefeito, não havia no despacho qualquer esclarecimento à Defesa quanto ao procedimento a ser observado.
                             1.2.1- Decisão sobre provas e nulidade do procedimento instrutório
                             De plano, observa-se no ofício que o primeiro ato de instrução, já ocorrido, a Comissão Processante pretendia impor, sem consulta prévia à agenda do Prefeito, seu comparecimento para depor, desrespeitando sua prerrogativa, como chefe do Executivo, de ajustar dia, horário e local para seu depoimento.
                             Somente após ofício encaminhado pelo impetrante, estabelecendo horário para depor, que o vício foi sanado, sem violar o Princípio da separação de poderes.
Todavia, há falhas evidentes no procedimento instrutório como um todo, desde a ordem de produção de provas documentais, que ficou conturbada, quanto o procedimento da perícia e oitiva de testemunhas, leia-se a decisão a respeito:
Taubaté, 03 de junho de 2011.
(...)
1- Fls. 211/214 - Vistos. De conformidade com os poderes a mim conferidos, conforme deliberação da 98a Sessão Ordinária da Legislatura de 2009/2012 da Câmara Municipal de Taubaté e com o inciso III, do art. 5o DL n. 201/67, tendo sido determinado por esta Presidência o início da fase de instrução, tendo em conta que, o Denunciado na primeira oportunidade que se pronunciou nos autos, não aduziu que alguns dos documentos constante dos autos da CEI da ACERT, parte integrante destes autos, apresenta alguma irregularidades [sicl] capaz de anulá-los ou que fossem nulos, fica decidido que: 1- Como primeiro ato da instrução, fica designada audiência para as 14:00 horas do dia 03 de junho de 2011, para ser tomado o depoimento do Denunciado, razão pela qual espesso [sic!] as convocações necessárias. 2- Com relação à prova documental a que se refere a defesa prévia: 2.1 - Ofício ao Presidente da Comissão Especial de Sindicância, Processo de Sindicância n°36.563/2009, a fim de que se envie cópia integral do processo mencionado. 2.1.1 - Fica indeferida a expedição do ofício em comento, visto tratar-se de documento que deveria ter sido carreado aos autos com a defesa prévia pe!o Denunciado, em face do disposto ao art. 396, do Código de Processo Civil aplicado por analogia, não podendo ser olvidado que, os documentos dos quais se solicita cópias, por ser o Denunciado Chefe do Poder Executivo, encontram a sua disposição. 2.1.2- Não obstante o indeferimento da expedição do ofício em comento, para que não e alegue cerceamento do direito de defesa, fica deferido ao Denunciado a oportunidade de trazer para os autos os documentos pretendidos, dentro do prazo de quarenta e oito horas. 2.2- Ofício a Prefeitura Municipal de Taubaté para que forneça: a) A portaria n°436 de 14 de setembro de 2009, que abre Sindicância com o objetivo de proceder à rigorosa apuração de eventuais irregularidades, b) Portaria n°464 de 08 de outubro de 2009, que resolveu por afastar do exercício do cargo, pelo prazo de sessenta dias, o então Gerente da Área de Suprimentos e Patrimônio, Sr. Carlos Anderson dos Santos, c) Portaria n°465 de 08 de outubr de 2009, que afastou pelo mesmo período os Servidores Joel Lelis Nogueira e Júlio César dos Santos, d) Portaria n°466 de 08 de outubro de 2009, que afastou, pelo mesmo período o Sr. Carlos Anderson dos Santos da Presidência da Comissão Permanente de Licitações, e) Portaria de 15 de outubro de 2009, por meio da Portaria n°470, que afastou o Sr. Joel Lelis Nogueira, das atividades de membro da Comissão Permanente de Licitações, f) Portaria n°481, em que o prefeito resolveu pela Exoneração do Sr. Carlos Anderson dos Santos das funções de Gerente de Área de Suprimentos e Patromônio. 2.2.1- Fica indeferida a expedição do ofício em comento com fundamento idêntico ao constante no item 1.1.1 desta decisão. 2.2.2- Pelas mesmas razões constantes do item 1.1.2, fica deferido ao Denunciado a oportunidade de trazer para os autos os documentos pretendidos, dentro do prazo de quarenta e oito horas. 2.3- Ofícios referidos à Empresa ACE e Consultoria Empresarial. 2.3.1- Fica indeferido que o ofício a ser expedido, a solicitação para que a empresa apresente Perícia e conseqüente laudo, visto, pelo que se pode constatar dos elementos colhidos na CEI da ACERT que a empresa referida não prestou esta espécie de serviço à referida CEI, ademais disto, a perícia requerida no item 7 referente às provas requeridas na defesa prévia, será deferida nos termos a seguir dispostos. 2.3.2- Fica deferida a expedição do ofício em comento, no qual deve constar, além dos itens requeridos, que seja prestado esclarecimentos referentes à forma para se obter os valores apontados no Relatório Contábil III de fls, 2.150. 2.4- Ofícios referidos nos itens 4 a 6.referentes às provas requeridas na defesa prévia. 2.4.1- Fica deferida a expedição dos ofícios em comento. 3- Com relação à prova pericial a que se refere da
                             Ultrapassada essa fase, quando iniciada a prova pericial e o perito concluiu por inexistir superfaturamento, a Presidente da Comissão Processante alterou o norteamento que deu em seu próprio despacho e determinou a juntada de novos documentos, os processos de aquisição de medicamentos, antes considerados dispensáveis, ante a fé que possuía a Presidente na conclusão favorável do laudo pelo superfaturamento.
                             Quando o perito da Câmara concluiu que não houve superfaturamento, surgiu a determinação da Presidente da Comissão pela juntada de novos documentos ao processo, decisão esta que deve ser considerada nula, pois inovou infundadamente no objeto do processo e das provas.
                             1.2.2- prova pericial restrita
                             Ainda quanto às provas, verifica-se que houve cerceamento de defesa, pois o denunciado, ante a conclusão no laudo da ACE e no Relatório final da CEI da ACERT de que houve superfaturamento, pediu que se fizesse uma perícia mais ampla, utilizando como base comparativa os valores das compras em confronto com os de mercado, no entanto, a decisão tolheu a pretensão da defesa e restringiu o laudo pericial aos trabalhos realizados pela ACE, que se revelaram, posteriormente imprestáveis, pois sequer possuíam cálculos fidedignos, com erros matemáticos grosseiros.
                             O procedimento foi tendencioso, pois quando o perito da Câmara esclareceu a questão posta no despacho que determinou a perícia, transcrito acima e cujo trecho vale reproduzir:
"Deve ser destacado que, a Denúncia refere-se a "b) Ficou patente que houve a prática de superfaturamento na compra de medicamentos, no período que sucedeu a saída da empresa HOME CARE até o início dos pregões para a aquisição desses medicamentos. Saliente-se que esse período, que podemos chamar de "Período de Compras Emergenciais" se estendeu por cerca de oito meses.""
                             Ora, as conclusões do perito da Câmara versaram justamente sobre o escopo delimitado pela Comissão Processante quanto à perícia, ou seja, ele concluiu que não houve superfaturamento. Diante de tal resposta, o objeto das investigações fica superado, pois a própria Comissão Processante entendeu que o objetivo da perícia era indicar se houve ou não superfaturamento.
                             Porém, agindo, mais uma vez, de forma tendenciosa e praticando nova nulidade no processo, a Presidência deferiu que se respondessem perguntas complementares, inclusive de quem não figurava como parte no feito, o Vereador Mário Ortiz e forçou o perito a concluir que houve má-gestão.
                             Perguntado ao perito como ele concluiu pela existência de má-gestão em audiência pela Defesa, o perito não soube responder e a Presidente da Comissão Processante veio em seu socorro, indeferindo a pergunta sobre questão essencial ao processo! Se a análise foi técnica, como o perito chegou à conclusão por má-gestão? Quais elementos do laudo da ACE ele utilizou para chegar a tal conclusão?
                             Registre-se também a irresignação da Defesa quanto à desigualdade no tratamento em termos de prazos entre o perito e o assistente técnico.
                             Além dos 10 dias assinalados ao perito e das parcas 48 horas para o assistente, o Sr. Perito obteve duas prorrogações de prazo, requeridas, em razão da complexidade da análise e ao assistente técnico da defesa, a despeito das evidências da necessidade de uma análise detida, foi conferida parcas 72 horas para apresentação de seu parecer.
                             Os prazos fixados não observaram nenhum parâmetro legal e não preservaram o direito à ampla defesa, pois retiraram da Defesa a possibilidade de igual participação nos trabalhos periciais, perdurando o tratamento diferenciado até a audiência, quando se vedou a participação do assistente técnico na mesma para prestar esclarecimentos juntamente com o perito.
                             1.3- Provas testemunhais
                             Como qualquer processo, judicial ou administrativo, na ordem jurídica brasileira, o processo de cassação deve observar princípios gerais, que decorrem de nosso ordenamento jurídico, mormente os que contam, expressamente na Constituição da República, vale mencionar para o caso os Princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa, do dispositivo e do devido processo legal.
                             Decreto-lei 201/67, apesar de sucinto e vago, e depender de complementação, é claro no sentido que o denunciante, junto com a denúncia, deverá apresentar rol de testemunhas, como estabelece o art. 5o, que trata do procedimento:
Art. 5o O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
I- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de voltar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
                             Decorre da leitura do dispositivo citado que o denunciante deve oferecer a denúncia de forma clara, com a narração dos fatos e correlacioná-los com os dispositivos legais que entende que o denunciado violou, e obrigado, também, a indicar as provas que pretende produzir, dentre as quais, apresentar documentos, depositar rol de testemunhas, requerer perícia.
                             Este procedimento da denúncia faz-se necessário como corolário do devido processo legal e do direito ao contraditório e à ampla defesa, obrigado o denunciante a franquear ao denunciado o teor das acusações e as provas a produzir, desde o início, para proporcionar-lhe a possibilidade de se manifestar detidamente, em defesa prévia sobre a pertinência das acusações e provas existentes, bem como sobre as que o denunciante pretende produzir.
                             É o caso da prova testemunhai, havendo, o denunciante deve depositar o rol desde o início para que o denunciado se manifeste sobre a pertinência das mesmas e possa até mesmo contraditá-las.
                             Ainda no art. 5o do aludido Decreto, alude a procedimento de votação pela Câmara e permite a conclusão que o processamento do feito deve ser dotado da mais ampla publicidade e de as partes conhecerem não apenas as teses de acusação e de defesa, como também deverá o denunciado, da mesma forma que o denunciante, depositar rol de testemunhas, documentado, por escrito, verbis:
ARt. 5o -
II- De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
III- Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arroie testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com inten/alo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
IV- O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
V- Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.
VI- Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver
condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.
                             Sempre procurando resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Prefeito, por meio de seus advogados, vêm acompanhando o processo, que se desenvolve de maneira açodada e atabalhoada pela Presidente da Comissão.
                             Entretanto, dentre as inúmeras surpresas de um procedimento mal detalhado, de um juízo ad hoc, com regras cambiantes, em que ora a Presidente da Comissão delibera pela aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, ora do Código de Processo Penal, no dia 26 de julho, a defesa foi informada por telegrama de verdadeira falsidade veiculada no processo de cassação!
                             "11.2- Finda [sic!] designado o dia 27 de julho de 2011, às 10:00h (dez horas) reunião da Comissão Processante para tanto. 11.3- Esclareço em complementação que: 11.3.1- O Sr. Perito prestará esclarecimentos em audiência, como determinado às fls. 1203/1204, de conformidade com a ordem estabelecida pelo art. 400 do CPP, sendo questionado diretamente na seguinte ordem, primeiro pelo Denunciado e depois pelo Denunciante. Na forma do art. 212, parágrafo único do CPP, a Comissão Processante poderá solicitar outros esclarecimentos após a resposta. Perguntas sobre assuntos já devidamente esclarecidos e que não guardarem relação com a causa serão indeferidas. 11.3.2- Há uma testemunha comum, a colheita de seu depoimento, será tomado por ocasião da oitiva das testemunhas do Denunciado e na ordem por ele definida e inquirida como testemunha da defesa. 11.3.3- Testemunhas de acusação: 1- Cristiane Aparecida França, domiciliada na rua Antonio Castilho Monteiro, n. 148, jardim Eulália, (...) 6- Pedro Henrique Silveira, domiciliado na Av. Tiradentes, n. 520, Taubaté CEP 12030-180. 11.3.4- Testemunha da defesa: (...) 11.3.4- Testemunha do Juízo (CPP art. 209): 1- Benedito da Silva Machado (...), 2- Rita Bittar Novaes Vieira Braga Ferraz (...), 3- Joaquim Marcelino Joffre Neto. 12.3.5- As intimações das testemunhas serão feitas na forma do art. 172, §2° do CPC, além da tentativa de intimá-las pessoalmente, lhes serão remetido telegrama com comprovante de conteúdo e AR e as que forem Servidoras Públicas, serão ainda requisitadas por intermédio ofício dirigido ao Prefeito Municipal. Não obstante isso, o Denunciado fica incumbido de providenciar que, as que arrolou, compareçam, ou seja, fica o mesmo responsável pela condução das mesmas."
                             Há uma série de absurdos e uma informação falsa constante do despacho.
                             1- O despacho menciona a falsa existência de testemunha de acusação, no total de seis, porém, como pode se observar da singela denúncia oferecida pelo nobre vereador Jeferson Campos, O DENUNCIANTE NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS! Logo, a Presidência da Comissão processante veiculou uma inverdade, pois tais testemunhas não foram requeridas pelo denunciante e não poderiam ser ouvidas como testemunhas de acusação, como foi a testemunha Cristiane.


                             2- O despacho consta três testemunhas do juízo, Benedito da Silva Machado, Rita Bittar Novaes Vieira Braga Ferraz e Joaquim Marcelino Joffre Neto, porém, o próprio art. 209 do CPP, em seu parágrafo primeiro exige que as testemunhas sejam referidas e as duas últimas não foram.
                             A Carta Republicana em seu art. 5o traz a fundamentação sobre a matéria, a saber:
Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e á propriedade, nos termos seguintes:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legai;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
                             Observe-se, contudo, que não só o Poder Judiciário exerce a função jurisdicional. Por esse motivo, Scarance Fernandes e Mirabete lecionam que a jurisdição, quanto à função, pode ser ordinária ou comum e extraordinária ou especial, conforme o órgão que a exerça ser pertencente (ordinária) ou não (extraordinária) ao Poder Judiciário.
                             A doutrina costuma atribuir à jurisdição algumas características que lhe são inerentes. Para Cintra, Grinover e Dinamarco, a existência de uma lide, a inércia dos órgãos jurisdicionais (princípio da inércia) e a suscetibilidade de os atos jurisdicionais tornarem-se imutáveis (princípio da definitividade) são as três características básicas da jurisdição. Tourinho Filho, por sua vez, acresce às características citadas pelos sobreditos doutrinadores a substitutividade, que ocorre quando o juiz, no exercício da atividade jurisdicional, como terceiro revestido de desinteresse e imparcialidade, substitui os interessados na aplicação da justiça ao caso concreto, privando-os de, pelas próprias mãos, buscarem a satisfação de suas pretensões.
                             Mirabete, ao dissertar sobre as características da jurisdição, apresenta algumas outras que chamou de formais indeclináveis, necessárias à realização eficiente do objetivo jurisdicional de aplicar a lei ao caso concreto. São elas: um órgão adequado - o juiz - colocado em posição de independência para exercer imparcialmente a atividade jurisdicional; o contraditório regular, que permitirá às partes duelar com paridade de armas; e um procedimento preestabelecido segundo regras de garantam o livre desenvolvimento do direito e das faculdades das partes, visando a assegurar a justa solução do conflito.
                             Cristalizados nos aforismos nemo judex sine actore (não há juiz sem autor) e ne procedat judex ex officio (o juiz não pode proceder - dar início ao processo - sem a provocação da parte), tais princípios consubstanciam a índole inerte dos órgãos jurisdicionais, que somente poderão aplicar a lei ao caso concreto se devidamente provocados pela parte interessada em face da existência de uma pretensão resistida ou insatisfeita amparada pelo ordenamento jurídico.
                             Os órgãos jurisdicionais devem ser desinteressados e imparciais, características inerentes à própria existência da jurisdição. Visando a resguardar a imparcialidade na solução do conflito, melhor é deixar que o Estado só intervenha quando provocado por meio da ação, pois "a experiência ensina que quando o próprio juiz toma a iniciativa do processo, ele se liga psicologicamente de tal maneira à idéia contida no ato de iniciativa, que dificilmente teria condições de julgar imparcialmente"
                             Ademais, ensina Tourinho Filho que se ao próprio juiz coubesse a provocação da tutela jurisdicional, estaria ele a pedir providências a ele mesmo, numa clara ocorrência de jurisdição sem ação, como se tem no processo do tipo inquisitório, não acolhido por nós em sede processual.
                             Como pode se observar do volume I dos autos da Comissão Processante, frise-se que O DENUNCIANTE NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS, apenas ofereceu denúncia, sem apresentar o rol em momento algum.
                             A Presidente da Comissão imputou ao Denunciante uma iniciativa que não teve, afirmou que ele arrolou as pessoas mencionadas no Relatório Final da CEI da ACERT, o que é uma falsidade, além de assumir um procedimento inquisitorial no processo.
                             Assinale-se que O DENUNCIANTE NÃO ARROLOU, NÃO TEVE A INICIATIVA DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL, LOGO, AS "TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO" NÃO DEVERIAM SER OUVIDAS NOS AUTOS, POIS NÃO HOUVE REQUERIMENTO DO DENUNCIANTE.
DAS TESTEMUNHAS DO JUÍZO:
                             Consta no despacho proferido no dia 20 de julho que o juízo arrolou três testemunhas, Benedito da Silva Machado, Rita Bittar Novaes Vieira Braga Ferraz e Joaquim Marcelino Joffre Neto.
                             Porém, Rita Bittar Novaes Vieira Braga Ferraz e Joaquim Marcelino Jofre Netto não foram NUNCA mencionados no presente processo de cassação.
                             O juízo, na redação do art. 209 do CPP, em seu parágrafo primeiro, permite que o juízo arrole testemunhas para o esclarecimento de fatos e circunstâncias que surgiram nos depoimentos e que não foram aclarados na oportunidade da oitiva das testemunhas da acusação e defesa.
                             O critério especificado em lei exige que as testemunhas sejam referidas e as duas últimas não foram, logo, a decisão proferida extrapola os limites dos poderes do juízo, pois apresenta conduta típica de denunciante, já que tomou conhecimento de informações e fatos que tais testemunhas possam conhecer e que estão fora dos autos. Como isso é possível, se a julgadora não passou a investigar, fora dos limites dos autos, as circunstâncias fáticas!
                             3- Das testemunhas de defesa - do direito à intimação
                             A despeito de determinar a intimação das testemunhas de defesa, a Presidente da Comissão Processante está dispensando tratamento desigual às partes, em violação ao art. 5o da CF.
                             É que a Comissão diligencia a intimação das testemunhas de acusação e do juízo, mas manifestou-se no sentido de fazer com que o denunciado se substitua à Câmara para providenciar o comparecimento das testemunhas de defesa. Caso elas não sejam localizadas, não sendo intimadas, ou o Denunciante providencia seu comparecimento ou não terá direito de ouvi-las.




                             Ocorre que o Denunciante não pode assumir a condição de autoridade neste processo, não tem como atuar sobre a vontade das testemunhas forçando-as a comparecer, assim, como ato de autoridade, iguais prerrogativas devem ser conferidas à acusação e à defesa, ou seja, tanto a ausência das testemunhas de acusação, quanto de defesa, devem estar sujeitos ao comparecimento coercitivo, caso não atendam à intimação, conferindo-se, também à defesa o direito de exigir o comparecimento e intimação de suas testemunhas.
                             Não foi este, porém, o entendimento da Presidente da Comissão. A despeito de diversas vezes referido, a testemunha da defesa, Sr. Carlos Anderson e o sócio da ACERT, Sr. Marcelo Gama, não foram intimados pessoalmente.
                             A Defesa insistiu na oitiva, no entanto, a Presidente não designou audiência em continuação para ouvir tais testemunhas e claro cerceamento de defesa, devendo ser anulado todo o procedimento.
                             2- Mérito
                             2.1 Falta de justa causa
                             Saliente-se que, no mérito, não se vislumbra justa causa para a continuidade do processo de cassação, devendo ser arquivado.
                             Ressalte-se a dificuldade da Defesa de oferecer defesa no mérito, pois faltou à acusação, na denúncia, especificar as condutas que o Prefeito seria acusado e relacioná-las com a norma jurídica invocada.
                             Logo, a defesa de mérito será deduzida de forma ampla e genérica, desconhecendo-se precisamente quais pontos foram levantados contra o Prefeito, a tanto que a própria Comissão Processante promoveu enorme confusão na prova pericial, pois primeiro entendeu que o objeto da acusação e consequentemente da perícia seria superfaturamento, quando este último foi afastado, mudou a orientação da perícia para concluir por má-gestão, embora não houvessem elementos no laudo da ACE que permitisse tal análise.
                             Na lição de Tito Costa, falta à denuncia justa causa:
"Justa causa ou justo motivo é, pois, a razão de ser dos fatos, adequada à lei. Se o fato se ajusta à lei, o motivo será justo para que se o apure e, apurando-se-o, se aplique ao causador, seu agente, a sanção prevista na lei. Ao revés, não se enquadrando o fato, adequadamente, tipificadamente, na letra expressa da lei, não se lhe poderá atribuir validade legal." (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores. São Paulo:RT, 1998, p. 154/155).
                             A denúncia foi oferecida com delimitação de suposta conduta praticada pelo Prefeito, indicando infração politico-administrativa descrita na folha 2217 dos autos da CEI e prevista no art. 4o, inciso VIII, do Decreto Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967. NADA MAIS!
                             O art. 4o, inciso VIII, do Decreto Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967 dispõe que:
Art. 4o São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
                          Tem-se que o julgamento do Prefeito deve ser pautado dentro dos limites da acusação, e, dessa forma, não há como se chegar a outra conclusão senão pelo arquivamento do presente feito, eis que a acusação não delimitou o objeto, reportou-se, genericamente ao Relatório da CEI da ACERT, que não indica, também, quais atos o Prefeito poderia ser responsabilizado.
                          Se a acusação não indicou os atos, também não fez o cotejo de tais atos com a previsão legal, não sabendo a Defesa se a acusação que pesa contra o Prefeito é por omissão ou negligência, se tange à defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município.
                          Tem-se que para a adequação do tipo ou da norma ao caso concreto, necessário que se tenha a conduta comissiva ou omissiva a fim de se enquadrar no "verbo núcleo do tipo".
                          Porém, mesmo na tentativa final da Presidente da Comissão tentar emendar, por conta própria a denúncia, não logrou evidenciar a prática pelo Prefeito de qualquer omissão ou negligência com relação a bens, direitos ou interesses do município. Extrai-se do item 9.5 das fls. 1966 que:
"9.5- Devo destacar que, segundo a Denúncia, em tese, por ter ficado "patente que houve a prática de superfaturamento na compra de medicamentos no período que sucedeu a saída da empresa HOME CARE até o início dos pregões para a aquisição desses medicamentos. Saliente-se que esse período, que podemos chamar de "Período de Compras Emergenciais" se estendeu por cerca de oito meses", em tese, pela "relação estranha entre a Prefeitura de Taubaté pelo seu Departamento de Saúde e Gerência de Área de Compras não se sabendo o limite entre campanha de Prefeito, contratação da empresa ACERT, relações entre sócios da ACERT e Prefeitura Municipal bem como não restou explicado o fato da empresa ACERT permanecer prestando serviços sem abrigo contratual e amargando prejuízos de algo vulto por cerca de seis meses", em tese, pela "má gestão de requisições de compras e controle de estoques de medicamentos com perdas comprovadas em prejuízo ao erário público" e em tese, por não se aperceber "das irregularidades para compras e gestão dos medicamentos, saliente-se que reiteradamente o diretor de saúde do município afirmou ter levado a conhecimento do prefeito a crise no sistema de aquisição e distribuição de medicamentos", o denunciado é acusado de omitir-se e negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura, independentemente, desta acusação ter sido denominada na Denuncia, por conta do Relatório da CEI da ACERT, ter sido denominada de superfaturamento, vir ser contabilmente definido como superfaturamento ou má gestão do dinheiro público.
                             No caso do presente processado, o verbo núcleo do tipo em que se estriba a denúncia consiste em "omitir-se ou negligenciar", porém, em nenhuma das três situações narradas acima o Denunciante indicou quais atos que o Prefeito praticou, ou deixou de praticar para caracterizar a omissão ou negligência.
                             Como doutrina Tito Costa, quanto ao conceito de omissão ou negligência: "Omitir-se é deixar de fazer, postergar, esquecer; negligenciar é desleixar, desatender, descurar, tratar com incúria. A negligência é uma das formas de verificação de culpa, segundo nosso Código Penal e, no caso do preceito em questão, constitui-se em elemento caracterizador da infração. Ambas as formas (omitir-se ou negligenciar) previstas na lei revelam atitude negativa do agente do ilícito." (ob. cit., p. 177)
                             Reitere-se que não foi indicado se o Prefeito foi omisso ou negligente na defesa de bens, direitos ou interesses do Município e é imprescindível, pois consta no núcleo do tipo, a indicação de uma das duas práticas.
                             Se afasta do elemento subjetivo do tipo, o Prefeito, na medida em que seus atos não foram omissivos, eis que tão logo teve notícias de suspeita de irregularidades nas aquisições e distribuição emergenciais de medicamentos, determinou de imediato a abertura de Comissão Especial de Sindicância, pela portaria n° 436 de 14 de setembro de 2009, com o objetivo de proceder à rigorosa apuração de eventuais irregularidades.
                             Tal ato se deu em 14 de setembro de 2009 em razão de noticiário local que indicava tais indícios de irregularidades.
                             Mas não é só, o Prefeito, verificando os elementos constantes do processo de sindicância n° 36.563/09, pela portaria n° 464 de 08 de outubro de 2009, resolveu por afastar do exercício do cargo, pelo prazo de sessenta dias, o então Gerente da Área de Suprimentos e Patrimônio, Sr0 Carlos Anderson dos Santos.
                             E, pela Portaria n° 465 de 08 de outubro de 2009, resolveu afastar pelo mesmo período os Servidores Joel de Lelis Nogueira e Júlio César dos Santos.
                              Ademais, pela Portaria n° 466 de 08 de outubro de 2009, o prefeito resolveu afastar, pelo mesmo período o Sr0 Carlos Anderson dos Santos da Presidência da Comissão Permanente de Licitações.
                             Se não bastasse, em 15 de outubro do mesmo ano, o Prefeito, por meio da portaria n° 470, afastou o Sr0 Joel de Lelis Nogueira, das atividades de membro da Comissão Permanente de Licitações.
                             Tudo isso se deu em razão do Relatório Preliminar e recomendações da Comissão Especial de Sindicância (fls 1505/1518) criada pelo Prefeito Municipal por meio da Portaria n° 436 de 14 de setembro de 2009.
                             Além da ausência de omissão, já comprovada, não há se falar em negligência com a coisa pública, eis que o Prefeito, após a conclusão do Relatório Preliminar e recomendações da Comissão Especial de Sindicância (fls 1505/1518), suspendeu imediatamente qualquer pagamento à empresa ACERT.
                             Em 20 de Setembro de 2010, por meio da portaria n° 481, o prefeito resolveu pela Exoneração do Sr° Carlos Anderson dos Santos das funções de Gerente da Área de Suprimentos e Patrimônio.
                             Os depoimentos prestados por ocasião da audiência do dia 27 de julho não demonstraram que o Prefeito pode ser responsabilizado pela contratação da empresa ACERT, pelo contrário, ficou evidenciado que tanto para a contratação dessa prestadora de serviços, quanto para a compra de medicamentos, o procedimento adotado pela Administração é o mesmo e o Prefeito não participa dele diretamente, mas as diretorias envolvidas, com gerentes de administração, planejamento e compras.
                             Houve, inclusive confusão dos membros da Comissão que não investigaram a responsabilidade do Prefeito, não questionaram as testemunhas, NENHUMA TESTEMUNHA, SOBRE O PAPEL DO PREFEITO, NÃO LOCALIZARAM A EVENTUAL E SUPOSTA OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA.
                             Exemplo dessa confusão, aos 1:07:03 do título 2, no depoimento da Testemunha Monteclaro, o Vereador Rodrigo Luis Silva pergunta-lhe quem é o ordenador de despesas do departamento e, após, como a questão não fica clara, ele muda a pergunta e questiona "quem assina o cheque" pela Prefeitura.
                             Ora! Qual relação há entre quem ordena despesa e quem efetua o pagamento? Nenhuma!
                             Para esclarecer e confirmar a confusão realizada pelo Vereador Rodrigo Luis Silva, leia-se doutrina de Hélio Saul MILESKI (O Controle da Gestão Pública. São Paulo:RT, 2003, p. 118/121):
"Como a Lei Complementar 101/2000 realiza uma regulamentação inovadora sobre a conduta gerencial nas finanças públicas, introduzindo novos conceitos e procedimentos fiscais que, via de conseqüência, produzem modificações na rotina administrativo-financeira do Estado, para cumprimento obrigatório dos Administradores Públicos, é necessária uma perfeita identificação do responsável pela gestão fiscal, porque dessa gerência resultam sérias e contudentes conseqüências legais, inclusive de natureza penal.
(...)
Como os Chefes de Poder Executivo - Presidente da República, Governadores e Prefeitos Municipais -, por possuírem foro privilegiado, não estão sujeitos a julgamento perante o Tribunal de Contas [no caso do Prefeito, suas contas são aprovadas pela Câmara Municipal], consequentemente, não estão sujeitos a julgamento perante o Tribunal de Contas, consequentemente, não podem ser considerados Ordenadores de Despesa, nem ser submetidos ao processo de tomada de contas. Trata-se de agentes políticos que detêm funções governamentais, com poderes de conduzir os negócios públicos, consoante um plano de governo."
                             Evidente a confusão do nobre edil, quem poderia ser considerado ordenador de despesas no departamento de Saúde é o Sr. Benedito da Silva Machado, que ocupava cargo de autoridade, pois foi nomeado gerente da área administrativa do Departamento de Saúde, assim, ele recebia requisições de funcionários para compras de medicamentos, elaborava listas, determinava à gerente de planejamento que verificasse a disponibilidade orçamentária, para posteriormente encaminhar ao departamento de compras para efetuar a aquisição por ele determinada!
                             MILESKI informa, no sentido acima referido que:
"Dessa forma ordenador de despesa é o agente público [e não o agente político] com autoridade administrativa para gerir os dinheíros e os bens públicos, de cujos atos resulta o dever de prestar contas, submetendo-se, por isso, ao processo de tomada de contas, para fins de julgamento perante o Tribunal de Contas" (ob. cit, p. 121)
                             Importante destacar que, ainda que o Sr. Prefeito fosse considerado ordenador de despesas, o Decreto-lei 200/67 exclui sua responsabilidade quando evidenciado que o ato, ou eventual prejuízo causado, decorreu de ato praticado por seu subordinado (art. 80, parágrafo 2o). Diz a norma:
Art. 80 - Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador de despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas suas contas pelo Tribunal de Contas.
Parágrafo 1°- Odenador de despesa é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.
Parágrafo 2o- O ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas.
                             A testemunha Monteclaro, em suas respostas, ressaltou que os departamentos tinham autonomia para planejar eventos e atos de gestão, o que exclui a responsabilidade do prefeito e destaca a responsabilidade do gestor do contrato, Sr. Benedito da Silva Machado:
                             Diz a testemunha que "tinha autonomia para organizar eventos" (título 2, 1h07min). Confirmou, na seqüência, que todos os secretários têm essa mesma autonomia. Assim, testemunhou que todo o planejamento e gestão compete aos secretários de cada pasta. Afirmou que se a verba estiver prevista no orçamento, os secretários estão livres para organizar suas despesas, e não o prefeito.
                             Nas palavras da testemunha, "cada secretaria tem sua dotação orçamentária, dentro desta dotação orçamentária é feito o planejamento, inclusive remetido á Câmara Municipal, plano plurianual, enfim. E dentro deste planejamento e de sua ordenação financeira, os recursos são utilizados mediante o plano plurianual, e mediante aquelas ações que são necessárias para o dia-a-dia de cada pasta".
                             Quanto às funções de gerente, a testemunha esclareceu que a ele se incumbe todas as funções de organização e planejamento, seria em tese fazer funcionar a estrutura".
                             Repita-se que não há como se responsabilizar o Prefeito, pois todos os procedimentos observaram o Princípio da legalidade e seguiram os ditames legais, não tendo o Prefeito como antecipar o problema se nenhum funcionário o informou.
                             Frise-se que o próprio Sr. Benedito Machado informa que levou ao Prefeito uma proposta política, que diz ter reduzido a escrito, mas que não protocolou. Porém, esta proposta não informava o prefeito que havia, na Prefeitura, no departamento de saúde, que ele gerenciava, qualquer irregularidade. Nem ele formalizou qualquer informação nesse sentido, nem a Dra. Rita, sendo certo que a Administração Pública segue o princípio da publicidade e qualquer informação de susposta irregularidade deve ser prestada por escrito e protocolada pelo funcionário, sob pena de se haver o depoimento como falso e a informação como mendaz, mentirosa, sem credibilidade!
                             Por quê, se havia problemas na compra de medicamentos e na contratação da Acert, e se estes problemas foram detectados na ocasião pelo Sr. Benedito Machado e pela Dra. Rita, por quê eles não documentaram e não protocolaram a informação?
                             Quando perguntado ao Sr. Benedito Machado por quê, a par das irregularidades, ele não documentou a informação, ele afirmou que "NÃO ERA DE SUA RESPONSABILIDADE".
                             Pergunta-se, como o Prefeito poderia ficar sabendo de supostas irregularidades, se o funcionário encarregado da gestão da pasta (gerente administrativo Benedito Machado) e a diretora Dra. Rita, não o informaram? Se o Dr. Pedro Henrique, que não era, na ocasião, diretor de Saúde, pois esclareceu que havia se afastado por motivos de doença dos pais, se ele não informasse o Prefeito, levando a notícia do Jornal Matéria Prima, o Sr. Prefeito não teria acesso a tais informações que foram SONEGADAS PELO SR. BENEDITO MACHADO E PELA DRA. RITA A ELE.
                             Reitere-se que diante de tais informações, o Prefeito determinou a instauração imediata da Sindicância Administrativa, afastou funcionários e suspendeu pagamentos.
                             O Prefeito, certamente, e não é razoável crer no contrário, não tinha acesso direto aos departamentos e às decisões por eles tomadas. A testemunha Monteclaro deixa claro em seu depoimento que a decisão pela compra começava em cada departamento, assim, o gerente do departamento de saúde, SR. BENEDITO MACHADO, recebia as requisições dos funcionários, verificava disponibilidade orçamentária e definia o que seria adquirido, encaminhando o processo, que ele montou, seja para a contratação de serviços, seja para a compra de medicamentos, para que o departamento de compras ultimasse o ato.
                             Assim, o Prefeito recebia o processo pronto, finalizado, montado pelo departamento de saúde, pelo SR. BENEDITO MACHADO, com a compra efetuada pelo departamento de compras e devidamente auditado para averiguar sua regularidade. Com o parecer favorável da auditoria interna da Prefeitura e dos procuradores concursados do Departamento Jurídico, o processo era remetido ao Prefeito para assinatura do contrato. Logo, não há responsabilidade por omissão ou negligência, pois na ocasião dos fatos o SR. BENEDITO MACHADO E A DRA. RITA NÃO DOCUMENTARAM FORMALMENTE QUALQUER INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE APONTAR QUALQUER IRREGULARIDADE JUNTO AO PREFEITO.
                             TANTO QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO, AS ÚNICAS INFORMAÇOES EXARADAS AO PREFEITO FORAM FEITAS POR OCASIÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA DE LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE MEDICAMENTOS, BEM COMO PELA ENTREGA DO JORNAL MATÉRIA PRIMA QUE NOTICIAVA EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ACERT. FATO QUE CULMINOU NA ABERTURA DE SINDICÂNCIA E CONSEQÜENTE AFASTAMENTO DE SERVIDORES.
                             Não houve responsabilidade do prefeito por omissão ou negligência também, porque ficou comprovado pelo depoimento testemunhai do Dr. Pedro Henrique que com a rescisão, por força maior com a empresa HOME CARE, que o Prefeito estaria sendo omisso somente na hipótese de perante a informação de existência de poucos medicamentos em estoque na Prefeitura e a necessidade de realização de compras imediatas ele não autorizasse as compras emergenciais.
                             Tais compras, ademais, não receberam parecer contrario do Tribunal de Contas, pois a emergência na aquisição de medicamento era evidente e o procedimento é lícito, assim, revela-se totalmente equivocada a conclusão do perito, em segunda manifestação do laudo, de que houve má- gestão.
                             Não houve má-gestão, pois não havia opção para a Prefeitura, diante da rescisão com a HOME CARE, de adquirir medicamentos com um processo licitatório, não havia tempo para tanto, obrigando a prefeitura a adquirir os medicamentos pelo procedimento lícito da compra emergencial, conforme corroborou o depoimento da testemunha SANDRA.

                             Ademais, o laudo pericial que aponta a má-gestão é falho e inconclusivo, pois o próprio perito informa que elaborou o laudo com base unicamente nas operações matemáticas realizadas no Relatório da ACE Assessoria Contábil, assim, não há como avaliar por meio de operações matemáticas se houve má-gestão.
                             Para que fosse possível tal avaliação, seria necessário que a perícia se reportasse aos contratos e processos de compra, eles deveriam ter sido avaliados, porém, NENHUM PROCESSO DE COMPRA FOI OBJETO DAS INVESTIGAÇÕES, NÃO SENDO POSSÍVEL SE FALAR EM MÁ- GESTÃO.
                             Como também a responsabilidade civil, criminal ou político- administrativa sempre se reporta a danos, é de fundamental importância destacar que o depoimento da Dra.. Rita é falho e não merece credibilidade, quando com base em meras suposições, e ignorando todos os fatores conjunturais e sazonais, como é o caso da gripe H1N1 levantada pelo patrono do denunciado no depoimento, salienta que houve aumento do número de mortes no pronto socorro.
                             Ora! Com base em que faz tão leviana afirmação? Seu depoimento é suspeito, visou causar impacto nos julgadores, mas não se lastreia na realidade, pois não faltaram medicamentos na cidade, faltariam se o Prefeito não tivesse autorizado as compras emergenciais, razão pela qual, mais uma vez se destaca que o Prefeito não foi nem omisso, nem negligente.
                             Por fim, quanto ao vencimento de medicamentos estes se deram por ocasião do contrato com a HOME CARE e o Prefeito não foi omisso, pois rescindiu o contrato com esta empresa, diante das dificuldades que tal pessoa jurídica vinha suportando e que estava comprometendo a qualidade dos serviços prestados ao município de Taubaté.
                             Serio omisso o Prefeito se permitisse a continuidade do contrato com a HOME CARE, que, aliás, venceu licitação em patamar de valor muito acima do contrato com a ACERT, mais uma vez revelando que NÃO HOUVE PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS a rescisão com a Home Care e a contratação da Acert.
                             Além de não haver nem negligência, nem omissão, não há também Fato Típico. Este se define como o comportamento humano (positivo ou negativo) que provoca, em regra, um resultado, sendo previsto pela lei como infração.
                             A Tipicidade é a correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto e a descrição contida na norma incriminadora.
                             Assim, a conduta de se apurar rigorosamente, abrir sindicância, afastar servidores e interromper os pagamentos não se amolda na conduta típica de omissão ou negligência prevista no art. 4°, VIII do Decreto Lei 201/67, ao contrário, descreve a conduta de uma pessoa diligente, preocupada com a coisa pública e aplicador dos princípios cia administração pública prevista no art. 37 da Constituição Federai.
                             Além de não demonstradas a existência de ato ilegal, demonstrando total atipicidade, deve-se ressaltar que o mesmo dispositivo legal somente incide quando o sujeito ativo agiu com dolo, culpa grave ou má- fé.
                             Impõe-se para configuração do tipo, o comportamento doloso ou culposo do agente público, compreendidos esses conceitos como a vontade livre e consciente de causar efetivo prejuízo aos cofres públicos, agindo contra a lei e o influxo da negligência e da imprudência no trato dos negócios públicos.
                             Hugo Nigro Mazzilli assinala que o "dolo que se exige é o comum; é a vontade genérica de fazer o que a lei veda ou não fazer o que a lei manda, com o intuito de causar lesão ao erário público." O dolo, em direito administrativo, é a intenção do agente que recai sobre o suporte fático da norma legal proibitiva. O agente quer realizar determinada conduta objetivamente proibida pela norma jurídica.
                             Neste diapasão, não basta a realização externa de um fato. A esta realização externa deve corresponder um ato interno de vontade, que faça do agente a causa moral do acontecimento. Despreza-se a responsabilidade objetiva, decorrente da simples causação do fenômeno material.
                             O ato deve ocorrer não só na objetividade do resultado, mas ainda no mundo subjetivo da representação do agente político.
                             A jurisprudência é pacífica em afirmar a necessidade de dolo ou culpa para configuração dos atos de improbidade administrativa, bem como ao prejuízo do Erário Público, e como já demonstrado acima, NÃO HOUVE PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS!
                             É princípio constitucional em nosso direito positivo que o agente público somente poderá ser responsabilizado se acaso tiver agido movido por dolo ou culpa, consoante regra expressa no artigo 37, § 6o, da Constituição Federal.
                             Vale dizer que, em hipóteses tais, aplica-se a teoria da culpa subjetiva, não existindo responsabilidade sem culpa de agentes públicos no direito brasileiro.
                             Como já apontou o Ministro Milton Pereira do Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "terá de ser demonstrada a participação culposa para que eles possam regressivamente ser levados a essa obrigação". (RSTJ 43:340).
                             No mesmo raciocínio, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em diversas apelações relatadas pelo Desembargador Lúcio Urbano, decidiu que somente se responsabiliza o agente político se houver conduta dolosa ou culposa. Vejamos:
"A responsabilidade por danos supostamente causados ao erário público municipal só ocorre se comprovados o dano, o dolo ou a culpa e o enriquecimento ilícito do Administrador ímprobo." (AC 000.218.298-8/00, TJMG, Relator Orlando Carvalho, votação unânime). No mesmo sentido: (AC 42.198-2; 42.196-6; 42.996-8; 42.197- 4).
                             Colhe-se, no mesmo entendimento, do Mestre Hely Lopes Meirelles, em seu livro de "Direito Municipal Brasileiro", 6a edição, p. 582, o seguinte:
"Como agente político, o chefe do Executivo local só responde civilmente por seus atos funcionais se os praticar com dolo, culpa manifesta, abuso ou desvio de poder. O só fato de o ato ser lesivo não lhe acarreta a obrigação de indenizar. Necessário se torna, ainda, que além de lesivo e contrário a direito, resulte de conduta abusiva do prefeito no desempenho do cargo ou a pretexto de seu exercício.". E "se o ato não se macula de má-fé, de corrupção, de culpa de maior monta, não deve acarretar a responsabilidade pessoal da autoridade." (STF, RDA 48/171 ;RT 143/198, 145/165; e 149/607).
                             E prossegue o douto Mestre:
"Ao Prefeito, como aos demais agentes políticos, se impõe o dever de tomar decisões governamentais de alta complexidade e importância, de interpretar as leis e de converter os seus mandamentos em atos administrativos das mais variadas espécies. Nessa missão político- administrativa é admissível que o governante erre, que se equivoque na interpretação e aplicação da lei, que se confunda na apreciação da conveniência e oportunidade das medidas executivas sujeitas à sua decisão e determinação. Desde que o chefe do Executivo erre em boa-fé, sem abuso de poder, sem intuito de perseguição ou favoritismo, não fica sujeito à responsabilização civil, ainda que seus atos lesem a Administração ou causem danos patrimoniais a terceiros. E assim é porque os agentes políticos, no desempenho de suas atribuições de governo, defrontam-se a todo momento com situações novas e circunstâncias imprevistas, que exigem pronta solução, à semelhança do que ocorre na Justiça, em que o juiz é obrigado a decidir, ainda que na ausência ou na obscuridade da lei. Por isso mesmo, admite-se para essas autoridades uma margem razoável de falibilidade nos seus julgamentos, "(op. cit. p. 600).
                             Evidente a necessidade da vontade livre e consciente de praticar atos contrários à norma e que conscientemente haja a clara intenção de violar os deveres de honestidade, lealdade, moralidade, ética e imparcialidade.
                             Diante dos fatos narrados, há de se consignar que em momento algum o Administrador, Chefe do Poder Executivo, visou angariar qualquer benefício tanto para si ou para outrem, tanto que decidiu por se apurar rigorosamente, abrir sindicância, afastar servidores e interromper os pagamentos, em razão do parecer prévio da Comissão Especial de Sindicância, não se amoldando na conduta típica de omissão ou negligência prevista no art. 4o, VIII do Decreto Lei 201/67, ao contrário, descreve a conduta de uma pessoa diligente, preocupada com a coisa pública e aplicador dos Princípios da Administração Pública prevista no artigo 37 da Constituição Federal.
                             Se a CEI da ACERT encontrou algum indício de estranheza nas relações entre o chefe do Departamento de Compras, Sr. Carlos Anderson e a empresa ACERT, esta "estranheza" não pode se estender ao Sr. Prefeito, que puniu os responsáveis, inclusive, demitiu o Sr. Carlos Anderson, e suspendeu os pagamentos à empresa ACERT, com base em parecer preliminar emitido pela Sindicância Administrativa realizada no âmbito da Prefeitura Municipal.
                             Oportuno, também referir que não foi demonstrada qualquer omissão ou negligência do Prefeito quanto à gestão de medicamentos em estoque na Municipalidade.
                             Durante a instrução processual, não se levantou, nestes autos, a quantidade de medicamentos vencida e nem quem foi a empresa que administrava tais medicamentos.
                             Deve-se destacar que a lista constante da CEI da ACERT foi elaborada pela empresa HOME CARE e não é objeto desse processo a relação da Prefeitura com a empresa HOME CARE, sendo evidente a tentativa desesperada da presidência em tentar de qualquer forma, mesmo que distante dos limites da acusação, imputar ao prefeito qualquer responsabildade, até para poder justificar o injustificável.
                             Diante do exposto, o denunciado Requer que o relatório opine pelo arquivamento da Comissão Processante, ou, caso o relator opine pela cassação do denunciado, que a Câmara determine o arquivamento da presente denúncia formulada pelo Vereador Jeferson Campos, por total falta de fundamentos fáticos e jurídicos que coadunem com sua pretensão, como medida de JUSTIÇA!

                                   É o Relatório.

                                   8- A Comissão Processante decide na forma do presente parecer:

                                   8.1- Primeiramente a Comissão Processante enfrenta as preliminares suscitadas pelo Denunciado:

                                   8.1.1- Sobre o suposto impedimento e suspeição do Relator Vereador Rodrigo Luis Silva e da Presidente da Comissão Processante:

                                   8.1.1.1- Sobre o suposto impedimento e suspeição dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.


Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.

                                   8.1.1.2- Especificamente quanto ao processo de cassação do Prefeito por infração político-administrativa, sobre o suposto impedimento e suspeição, dispõe o Decreto Lei nº 201/67, no seu art.5º:

I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de voltar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

                                   8.1.1.3- O impedimento do Relator da Comissão Processante por ter participado da CEI da ACERT e ali feito juízo de valores, não pode ser reconhecido, remetendo-se a motivação para tanto, ao teor dos votos contidos nos julgados constantes dos autos as fls. 492/508.

                                   8.1.1.4- Não procede também a argüição de impedimento do Relator da Comissão Processante, por ter apontado na reunião da mesma, realizada no dia 27 de julho de 2011, para a produção da prova oral, por ter apontado suspeição de testemunha, em função de fato que era de seu conhecimento, ou seja, por ocupar a testemunha cargo de livre nomeação pelo Denunciado, ou seja, ser um seu agente político, já que ocupa cargo de Secretário Municipal.

                                   Deve ser destacado que, a Comissão Processante na instrução probatória exerce a função de Juiz, e como tal, tem a obrigação, conforme determina o art. 125, III, do Código de Processo Civil, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça”.

                                   Destarte, como membro do colegiado que exerce função de verdadeiro Juiz, tem o Relator o dever prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, como é o caso de permitir que uma pessoa deponha como testemunha sob o compromisso de dizer a verdade, quando esta não possui a devida isenção para depor nesta condição.

                                   O que se verifica, é que José Eugênio Monteclaro Cesar Júnior, ocupante de cargo de livre nomeação pelo Denunciado, convocado para depor como testemunha pelo mesmo, ao ser questionado se possuía interesse no litígio, deveria ter tido a dignidade de não negar que tivesse, visto ser obvio que não deseja a cassação daquele que o nomeou.

                                   Ou seja, o Relator não pode ser considerado suspeito por ter exercido função judicante prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Comissão Processante consistente em se colher o depoimento de pessoa que se apresentava despida da devida isenção como testemunha devidamente compromissada.

                                   A imparcialidade Comissão Processante, portanto de seus membros, fica mais evidente ainda, inclusive, quando o Denunciante afirma que não foi instruído pela Comissão Processante a respeito de como deveria se portar no ato que se praticava.

                                   8.1.1.5- Quanto ao impedimento da Preside da Comissão Processante com base na reiteração dos argumentos laçados na defesa previa (fls. 107/111), da mesma forma, reitera-se os fundamentos dos quais serviu-se a Comissão Processante para afastá-los às fls. 171/173.

                                   8.1.2- Quando a alegada suposta nulidade por tentar destituir o Denunciado de documentos dos quais se servia quando da tomada de seu depoimento.

                                   8.1.2.1- Deve ficar bem estabelecido que, durante a tomada de seu depoimento, o Denunciado passou a se servir de documentos, quando então foi questionado se tais documentos faziam parte dos autos, quando então a sua defesa requereu a juntada dos mesmos, a qual deferida, com intuito de lhe garantir o mais amplo direito de defesa.

                                   Encerrado o seu depoimento, a Presidente exigiu que os documentos de posse do Denunciados lhe fossem entregues, visto que, passaram a fazer parte dos autos e como eles estavam de posse do Denunciado, até mesmo para que a Presidente e os demais membros da Comissão Processante deles se inteirassem.

                                   Destaca-se que, em momento algum, ao exigir que lhe fossem entregues os documentos ora enfocados, a Presidente afirmou que o Denunciado, deles não poderia voltar a fazer uso.
                                   O que se observa é que o Denunciado e um de seus defensores criaram um tumulto na ocasião, evidentemente, na tentativa de provocar nulidade do feito.

                                   Portanto, verifica-se mais uma insurreição do Denunciado, sem motivo justificado, contra o exercício da função judicante da Comissão Processante, que por intermédio de sua presidente, agiu no propósito de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à sua dignidade.

                                   Verificou-se que, em nenhum momento a Presidente teve a intenção de tolher o exercício da defesa, o que se pretendeu, antes de dar a palavra a mesma, é que se cumprisse a sua determinação.

                                   Portanto, não há qualquer ato praticado pela Presidente que possa macular o presente feito com nulidade.

                                   Cumpre destacar que a Sra. Presidente não possui formação em direito, e quando afirmou que os documentos em questão estavam sendo roubados, o que ela quis dizer foi que, estava havendo subtração de peças dos autos, uma vez que, mesmo não estando fisicamente juntados aos autos, deles já faziam parte, desde o momento que se deferiu a juntada dos mesmos.

                                   A recusa da entrega da documentação é que impediu que pudesse ser esclarecido que, após a Comissão Processante se inteirar da documentação que estava sendo juntada aos autos, esta lhe seria entregue para que pudesse continuar dela se servindo.

                                   A Comissão Processante interpreta que, o Denunciado, depois de ter feito uso da palavra livremente por um tempo de duas horas e lhe ser oportunizado, ao seu critério, o uso por mais meia hora, como não desejava se submeter ao questionamento dos membros da Comissão Processante, para que sua imagem não fosse prejudicada por preferir permanecer em silêncio deu causa ao tumulto.

                                   8.1.2.2- É desprovida de fundamentação a argumentação de que a Presidente da Comissão Processante estaria impedida por conta do disposto no art. 409, I, do Código de Processo Civil, por um simples motivo, ou seja, a mesma não foi arrolada como testemunha.

                                   Não pode ser olvido o que dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 339. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

Art. 341. Compete ao terceiro, em relação a qualquer pleito:
I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias, de que tenha conhecimento;

                                   Cumpre destacar que, na defesa previa de fls. 102/139, o Denunciado não suscitou qualquer impedimento da Presidente da Comissão Processante, por conta do Sr. Benedito da Silva Machado trabalhar no gabinete da Presidente da Comissão.

                                   Quando o Denunciado em seu depoimento fez referencia ao Sr. Benedito da Silva Machado, prontamente, a Presidente da Comissão Processante determinou a sua convocação para que prestasse depoimento como testemunha nos autos do presente Processo.

                                   Assim, a colaboração que o Sr. Benedito da Silva Machado poderia prestar, trazendo informações, o fez como testemunha.

                                   Ademais disto, estamos tratando fatos de conhecimento públicos, visto tratar-se fatos constantes de documentos públicos, ou seja, Processos Administrativos da Prefeitura Municipal de Taubaté-SP.

                                   Cumpre aqui ser esclarecido que, a Comissão Processante entendeu por bem arrolar também como sua testemunha Dr. Rita Bittar Novaes Vieira Braga Ferraz, por que os fatos se deram durante período em que a mesma encontrava a frente da Diretoria do Departamento de Saúde.

                                   Da mesma maneira, deu-se a convocação de Joaquim Marcelino Joffre Neto, pessoa que está que está a frente de uma Entidade da Sociedade Organizada, que é autor do documento de fls. 13/15 dos autos, como assim, é autor da matéria jornalística que versa sobre os fatos aqui tratados, e por conta da qual, o Denunciado, apenas, em 14 de setembro de 2009, determinou a instauração de uma Sindicância para apurá-los.

                                   Portanto, não há que se argumentar, que as testemunhas convocadas pela Comissão Processante eram estranhas aos fatos sobres os quais versam o presente Processo, como assim, ter havido surpresa por parte do Denunciado quanto a convocação das referidas testemunhas ou que elas seriam estranhas aos fatos.

                                   Dispõe o Código de Processo Penal:

Art. 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Art. 202. Toda pessoa poderá ser testemunha.

Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.

                                   Portanto, verifica-se que o Denunciado tenta, indevidamente, imputar imparcialidade e abuso do poder na condução da instrução processual pela Presidente da Comissão Processante, mas o que se verifica, é que aquilo que o Denunciado aponta como imparcialidade e abuso do poder, nada mais é do que, o exercício da função judicante, na forma e dentro dos parâmetros legais.

                                   A pericia foi orientada pela Presidente da Comissão Processante e buscou, com se verifica dos quesitos que foram formulados ao Perito, que estes atenderam ao propósito da prova, contudo se a Defesa do Denunciado não logrou êxito em comprovar o que buscava, a Presidente da Comissão Processante não pode ser responsabilizada pelo insucesso.

                                   Deve ser destaca que, o quesito que levou o perito a concluir que, o que o Relatório da CEI da ACERT denominou de superfaturamento, não ser na conceituação técnica contábil conceituado como superfaturamento, mas sim, má-gestão, foi formulado pelos demais membros da Comissão Processante.

                                   Portanto, não é verdade que a Presidente da Comissão Processante tenha alterado o rumo da perícia, uma vez que, os quesito de fls. fls. 1851 e respondidos pelo “Expert” da Comissão Processante às fls. 1884/1885, encontram-se dentro do escopo definido às fls. 213 para a produção da prova pericial.

                                   A conclusão de que não existiu superfaturamento e sim má-gestão é conclusão a que chegou o perito, portanto, à Presidente da Comissão Processante atribuir responsabilidade por tal conclusão.

                                   Quanto a contratação da empresa ACE Assessoria Contábil a Comissão Processante, de forma colegiada, entendeu por bem não ter havido incapacidade da pessoa que assinou o doc. de fls. 2150, portanto, não lhe compete adotar qualquer medida para apurar responsabilidades. Ademias a apuração antes referida deve ser requerida a quem de direito, não será nestes autos que a matéria será discutida.

                                   A estipulação dos prazos sempre levaram em conta o disposto no art. 5º, VII, do Decreto lei nº 201/67, e zelar pelo cumprimento do prazo estipulado ali é dever da Presidente Comissão Processante.

                                   A Presidente Comissão Processante, sempre que foi possível ser tolerante com o Denunciado quanto à estipulação de prazos e de sua dilação, assim foi.

                                   Não é verdade que a Presidente Comissão Processante tenha impedido o assistente técnico do Denunciado de prestar esclarecimentos. Estes foram prestado sempre que foi necessário, tanto, que assim fez, juntamente com a apresentação das razões finais. O assistente técnico do Denunciado só não prestou esclarecimentos por ocasião da produção da prova oral porque assim não requereu o Denunciado.

                                   Não é o entendimento da Comisão Processante que o seu Perito tenha apresantado dificuldade de esclarecer qualquer quesito que lhe foi apresentado.

                                   Quanto ao indeferimento de perguntas dirigidas ao Perito da Comissão Processante, por parte sua Presidente, entendemos que essa agiu corretamente, visto versar sobre questões já respondidas ou impróprias ao objeto da perícia.

                                   As contraditas às testemunhas Benedito da Silva Machado e Dra. Rita, foram motivadas e devidamente indeferidas, conforme seus próprios fundamentos. Não sendo verdade que a Presidente da Comissão Processante tenha querido proteger as referidas testemunhas, ademais se trata argumento infundado, uma vez que, não se aduziu qual teria sido a conduta que se levaria a concluir que ocorreu a suposta proteção, portanto, trata-se de questão que possa ser apreciada pela Comissão Processante.


                                   8.1.3- Elabora em equivoco o Denunciado ao afirmar que a Denúncia é inepta.


                                   O Denunciante afirma na Denuncia:

“...
Pelas razões aqui destacadas e pelo conteúdo do Relatório da CEI e pela Resolução nº 153/2010, partes integrantes deste ato, ofereço denúcia...”

                                   Repete-se o afirmado no item 3, do relatório do presente parecer:

                                   Embora, a Denúncia não tenha primado pela boa técnica jurídica, a mesma deixou evidente e claro o ajustamento dos fatos apontados à letra da lei, como assim, a Denúncia buscou alicerçar a sustentação dos fatos aduzidos fazendo referências às peças dos Autos da CEI da ACERT e a depoimentos de pessoas ali colhidos, destarte, a narrativa contida na Denúncia se apresenta suficientemente clara e lógica, portanto, pode propiciar ao Denunciado exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa.

                                   O Despacho de fls. 77, em atenção ao disposto no inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal, teve também caráter semelhante ao do antigo despacho saneador, visto ter previamente delimitado o litígio, para que assim, de antemão, o Denunciado tivesse a dimensão e abrangência da Denúncia, já que, como antes pontuado, a mesma foi redigida por um leigo em direito, razão pela qual não primou pela boa técnica jurídica.

                                   O que é fundamentação suficiente para afstar a aduzida inépcia da Denuncia.


                                   8.1.4- As decisões tomadas pela Presidente da Comissão Processantes sempre se pautaram pela clareza e definições previas e explicativas de como deveria ser o procedimentos, os quais em momento algum se afastaram dos princípios constitucionais e das regras cabíveis, dispostas na legislação adjetiva nacional, em complementação ao disposto no Decreto lei nº 201/67. Portanto, não pode ser sustentado que a Denunciado foi tolhido de surpresa por alguma decisão tomada nestes autos, ou seja, que teria havido violação do devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa.


                                   8.1.5- A faculdade de deferir dia e hora e local para prestar seu depoimento, embora não previsto no Decreto Lei nº 201/67, foi deferido assim que requerido pelo Denunciado.


                                   8.1.6- A determinação de se acostar aos autos cópias dos processos administrativos referidos no item 3 da decisão de fls. 1529/1530 não representou juntada de documentos novos. O que de fato ocorreu foi a facilitação, inclusive, para a defesa, de poder consultar documentos que fazem parte da CEI da ACERT, que por sua vez fazem parte do presente processo, que se achavam arquivados nesta Casa de Leis.


                                   8.1.7- A determinação para que o subscritor do doc. de fls. 2150 dos autos da CEI da ACERT se manifestasse a respeito de sua capacidade profissional para poder subscrevê-lo, embora tenha a partido da solicitação de um Vereador destra Casa de Leis, encontra-se devidamente amparada no disposto no inciso II, do art. 156 do Código de Processo Penal e assim sanar duvida sobre ponto relevante.


                                   8.1.8- O doc. de fls. 2150 da CEI da ACERT faz comparação de preço pagos entre compras emergenciais e pregão do mesmo produto, portanto a pericia relativa ao documento em questão não deveria abranger questões relativas a preço de mercado.

                                   O Perito da Comissão Processante respondeu que na comparação constante do doc. de fls. 2150 da CEI da ACERT não vislumbrava superfaturamento, contudo surgiu uma duvida sobre ponto relevante, assim, atendendo a solicitação dos demais membros da Comissão Processante, foi solicitado, também com fundamento no inciso II, do art. 156 do Código de Processo Penal, esclarecimento ao referido Perito, no sentido de que, se a diferença de preços encontrada não seria superfaturamento, seria o que então?

                                   Devo destacar que, embora deva ser elogiado o esforço da defensora do Denunciado, este esforço enveredou-se em litigância de má-fé, uma vez que, atribuiu a solicitação de esclarecimentos feitos pelos demais membros da Comissão Processante ao Vereador Antonio Mário Ortiz Mattos.

                                   O Perito da Comissão Processante não foi forçado a nada. O mesmo entendeu que a diferença de preços verificada no doc. de fls. 2150 da CEI da ACERT devido a sua convicção pessoal embaso no conhecimento técnico que possui.



                                   8.1.9- Como já mencionado a Denúncia, embora tenha propiciado ao Denunciado poder exercer amplamente o direito de defesa, não primou pela boa técnica, no entanto, a mesma deixa claro com quais provas se faria a comprovação do alegado, dentre elas, os depoimentos aludidos no Relatório da CEI da ACERT, o qual é parte integrante da Denúncia. Destarte decorre o entendimento de que, o rol das testemunhas da acusação são as pessoas mencionadas no referido Relatório, inclusive foi o que deixou bem evidente a decisão de fls. 77, da qual o Denunciado tomou conhecimento por ocasião de se dar por notificado da Denúncia.

                                   Cumpre ressaltar o disposto no art. 3º do Código de Processo Penal:

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

                                   As testemunhas Benedito da Silva Machado e Dra. Rita Bittar foram convocadas a depor com fundamento no “caput” do art. 209 e 156, II, ambos do Código de Processo Penal.

                                   8.1.10- Quando o Denunciado afirma que Joaquim Marcelino Joffre Neto e Dra. Rita Bittar não foram mencionados, ao que parece o mesmo não deu a devida atenção aos autos do presente Processo, principalmente ao doc. de fls. 13/15 da CEI da ACERT, como assim, aos documentos que o mesmo fez juntar aos autos, como por exemplo os de fls. 631, 642 a 647, nos quais consta a assinatura da referida médica.

                                   Não pode ser olvidado que, a Dra. Rita Bittar foi Diretora do Departamento de saúde ao tempo dos fatos.

                                   Não é verdade que, por força do art. 209 do Código de Processo Penal, só se pode convocar testemunhas que não foram arroladas pelas partes se as que foram a elas fazer referência.

                                   8.1.11- Quanto ao não comparecimento das testemunhas da defesa, a Comissão desenvolveu os esforços que lhe competia para intimá-las.

                                   Quanto a não ter providencia a sua vinda deve ser destacado o entendimento de Tito Costa na obra aqui já referida:

As testemunhas, como diz a lei, devem ser arroladas na defesa prévia, em número de dez, no máximo. Não há mínimo fixado na lei, por isso elas podem ir de uma a dez. Na impossibilidade de comparecimento de qualquer delas, poderá haver substituição, desde que requerida a tempo e justificadamente, a juízo da comissão processante.
O acusado deve providenciar seu comparecimento, independentemente de notificação; ou facilitar à Comissão a tarefa de notificá-las por carta, ou telegrama, ou mesmo por telefone, a fim de que venham depor perante ela. (pags. 258)

                                   Neste sentido há precedente do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.406 - MG (2007/0244293-3)

RELATOR:                    MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE:          RONALDO CANABRAVA

Acordão:

                            Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade (destaque nosso), negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de maio de 2008.

Voto:

     1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança assim relatado no parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Subprocurador-Geral Dr. Antônio Fonseca:

  “...
  Torna-se patente que as testemunhas foram insistentemente procuradas pela CP 01/2006 a fim de que as mesmas prestassem seus depoimentos à Comissão. De forma evidente, as testemunhas Newton Cardoso, Jânio Marques Dias e Deputado Cleuber Carneiro não colaboraram para o êxito de suas intimações. Da leitura da certidão e dos trechos transcritos, percebe-se que, pelo menos, por três vezes, a Comissão Processante envidou esforços no sentido de intimar as testemunhas arroladas pela defesa do impetrante, sendo que todas restaram infrutíferas por falta de mínima colaboração das testemunhas que, segundo o processado, impõe-se concluir, evitaram a intimação...” (grifo nosso)

     2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

                                   8.2- Quanto ao mérito da Denuncia:

                                   8.2.1- Antes de adentrar especificamente na discução sobre o mérito da Denúncia esta Comissão Processante traz a seguinte lição jurisprudencial:

"O réu se defende da imputação de fato contida na denúncia, não da classificação do crime feita pelo Promotor Público" (STF - HC nº 56.874, DJU de 08.7.79, pág. 4.534).
                                   8.2.2- Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 6º que, na sua forma, a Saúde é um Direito Social.

                                   O dever de cuidar do Direito Social a Saúde, segundo o disposto no art. 23 da Constituição Federal, é de todas as esferas do Estado.

                                   No intuito de cuidar do Direito Social a Saúde de seus cidadãos, os Municípios, dentre outros Atos Administrativos, compram remédios, bem como, insumos hospitalares e dentários, com o propósito de tratar cidadãos doentes e abastecer os postos de atenção à Saúde de insumos para que possam funcionar e atender a população que necessita de cuidados com a Saúde.

                                   Portanto, os Municípios, frente a demanda contínua dos referidos produtos, precisa desenvolver atividade Estatal, ressalta-se, essencial, em razão da sua natureza, de comprar e manter armazenado em estoque os referidos produtos, controlá-los, e fazer a sua dispensação.

                                   O Município de Taubaté-SP, ao tempo dos fatos aqui tratados, no que se refere à aquisição de remédios, bem como, insumos hospitalares e dentários, como assim, no que se refere ao gerenciamento da armazenagem e do controle do estoque, bem como, da dispensação desses produtos, esta atuação era desenvolvida por serviços terceirizados, prestado pela empresa Home Care (fls. 77/81 da CEI da Home Care).

                                   8.2.3- Ocorre que, em 15 de dezembro de 2008, por motivos irrelevantes para a solução do presente Processo, a Prefeitura rompeu o contrato com a antes referida empresa prestadora dos serviços (fls. 85/88 da CEI da Home Care).

                                   8.2.4- Devido à ruptura do contrato de prestação dos serviços antes enfocados, Administração do Município de Taubaté-SP mergulhou numa grave crise no cuidado com o Direito Social a Saúde.

                                   A grave crise no cuidado com o Direito Social a Saúde em que Administração do Município de Taubaté-SP mergulhou, tornou-se fato público e notório, visto ao tempo ter sido amplamente divulgado pelos meios de comunicação local e regional, circunstância fática esta que, restou confirmada nos autos pelo depoimento como testemunha da Servidora Pública Dr. Rita Bittar Novaes Vieira Braga Ferraz, prestado perante a Comissão Processante em sua reunião realizada em 27 de julho de 2011, e constante da gravação audiovisual (fls. 2164).

                                   O testemunho da Dr. Ritta, não só comprovou grave crise no cuidado com o Direito Social a Saúde em que Administração do Município de Taubaté-SP mergulhou, como também a dimensionou.

                                   Destacamos aqui o que afirmou a Dra. Ritta (verbis):

“...

Dra. Rita de Cassia Bittar: “No período da manhã eu trabalhava como médica pediatra em Posto de Saúde, e no período da tarde eu trabalhava dentro do Departamento para autorização de exames de alta complexidade.”

Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos – Presidente da CP: “Nesse período houve crise de abastecimento de medicamentos”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Sim.”

Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos – Presidente da CP: “A falta de medicamento ocasionou algum prejuízo concreto à população”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Sim.”

Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos – Presidente da CP: “A senhora poderia dizer que prejuízos”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Não tinha mais nenhum tipo de medicamento, houve períodos que não havia nem como se fazer um curativo. Os medicamentos de uso contínuo pra cardiopata hipertenso, diabético, esses medicamentos faltaram. E com isso não precisa ser um especialista pra saber que se um paciente faz uso contínuo de um determinado medicamento e de repente esse medicamento falta ele tem risco de agravamento da sua doença. Por exemplo o hipertenso, ele tem mais chance de desenvolver um AVC isquêmico, um derrame, pra um cardiopata a desenvolver um infarto ou descompensar sua doença. E no caso do diabético, por exemplo, ter problemas circulatórios como feridas que não são cicatrizadas por falta desses medicamentos. É muito ampla a forma de explicar isso. Mas eu estou me retendo mais às doenças que é mais fácil de compreensão. Mas o dano é muito maior do que eu possa conseguir falar em palavras aqui.”

Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos – Presidente da CP: “Eu passo agora pra fazer perguntas o vereador Rodrigo.”

Vereador Rodrigo Luis Silva (Relator): “Doutora Rita, testemunha. Alguém pode ter vindo a morrer por falta desses medicamentos nesse período”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “É só fazer um raciocínio lógico. Se um cardiopata, se um hipertenso, se um diabético que tem necessidade de um medicamento para que sua doença não tenha um agravamento e esse medicamento é cessado, ele tem todos os riscos de desenvolver um agravamento dessa doença.”

Dr. Erich (advogado defesa): “Pela ordem, excelência. A questão é conjectural, é uma conjectura. Eu posso morrer agora. Eu posso enfartar. Eu posso ser mal atendido. Pode acontecer uma série de situações ai que acarrete o óbito de uma pessoa. Nós trabalhamos e a instrução se limita a fatos. Voltemos a eles. Não há dano hipotético, é norma do direito. Estamos falando de responsabilidade sobre fatos e não sobre hipóteses.”

Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos – Presidente da CP: “Então eu peço, defiro aqui, não seria nem o termo deferir, mas compreendo a manifestação da defesa e já solicitei, como solicito agora, oralmente, que haja então por parte do vereador Rodrigo uma reformulação do questionamento.”

Vereador Rodrigo Luis Silva (Relator): “Baseado, vou tentar reformular, baseado nessa questão da falta de medicamento que a senhora afirmou que existiu essa falta de medicamento, isso pode ter acontecido? Baseado nessa falta de medicamento específico, pode ter causado a morte de uma pessoa”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Eu vim nessa casa numa audiência pública porque estava tendo um número muito alto de óbitos no Pronto-Socorro Municipal neste período e nos expusemos todas as causas mortes e um grande número foi de pessoas idosas, acima de 75 anos. Essas são as maiores usuárias de medicamento contínuo. Então acho que isso é um exemplo claro de que a falta desse medicamento realmente gerou agravamento de doença e óbito. Isso está constatado pelas reportagens e pelo que foi levantado neste período.”

Vereador Rodrigo Luis Silva (Relator): “Então eu compreendo que pode sim ter morrido pessoas nessa época por falta de medicamento”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Sim.”

...”

“...

Vereador Rodson Lima Silva (Secretário): “Muito bom dia Dra. Rita. Eu queria perguntar a senhora, complementando a pergunta já feita anteriormente se na época da relatada escassez de medicamento, quanto a questão de óbito, quando perguntaram se aconteceu alguém vir a entrar em óbito, a senhora disse pode. Eu entendi, talvez, a senhora foi muito mais explícita do que eu penso, eu entendi que seria assim: pode, numa eventualidade. A senhora foi testemunha de que alguém de fato entrou em óbito pela falta do medicamento”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “O aumento de óbito no Pronto-Socorro Municipal e foi noticiado pela imprensa escrita e falada eu acho que é a maior prova disso. Nunca tivemos tantos óbitos como naquela época, chamou atenção. E por isso eu vim numa audiência pública responder esses questionamentos.”

Vereador Rodson Lima Silva (Secretário): “Outra coisa, a senhora confirma que houve falta de medicamento na época.”

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Sim.”


Vereador Rodson Lima Silva (Secretário): “Essa escassez dos medicamentos a senhora acha que se deveu a que”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “A uma falta de planejamento feita. E o que foi proposto anteriormente, já tinham algumas pessoas que forneciam eles não cumpriam com os prazos. Eu me lembro em algumas situações do Pronto-Socorro ficar sem soro e telefonarem pra minha sala dizendo que não haveria soro, não haveria medicamento no final de semana. E nós tivemos que pedir, isso pode ser comprovado, emprestado soro em Tremembé, no Hospital São Lucas. Então além da empresa contratada não fornecer os medicamentos necessários, ela não cumpria prazos e isso deixava as pessoas que são responsáveis pela saúde que tem, amor ao que faz numa situação muito difícil.”

Vereador Rodson Lima Silva (Secretário): “Essa falta de planejamento a senhora acredita que é devido aos gestores de saúde que eu subentendo que seja na época o diretor de saúde ou as pessoas subalternas a ele que não passavam as informações devidamente”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Não, eu acredito que foram as empresas contratadas...”

Vereador Rodson Lima Silva (Secretário): “A logística.”

Dra. Rita de Cassia Bittar: “...a logística que não existia e isso já deve ao departamento de compras porque não é o departamento de saúde que monitora isso.”

...”

“...

Dr. Erich (advogado defesa): “Foi por falta de medicamento esse aumento de mortes”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Neste caso não é um caso crônico, é um caso agudo... Não, não tem relação. Somente os casos crônicos, os pacientes crônicos que na falta de uso de medicamentos, esses sim, sofrerão risco de morte.”

...”

“...

Dr. Erich (advogado defesa): “A senhora mencionou que faltou medicamentos. Gostaria de saber se foi nesse período da HOMECAR em que ocorreu a rescisão da Prefeitura com a HOMECAR.”

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Foi após. O grande caos na saúde foi após, não exatamente depois da HOMECAR. Foi na transição depois quando uma outra empresa assumiu a distribuição dos medicamentos.”

Dr. Erich (advogado defesa): “Foi na transição, portanto. E na ocasião da transição, como a senhora mencionou agora, havia escassez de medicamentos. Houve a necessidade de contratação emergencial, de compra emergencial”?

Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos – Presidente da CP: “Doutor Erich, ela não havia ainda terminado a resposta e houve uma interferência no meu modo de entender, de maneira a induzir a testemunha. Então queria que ela voltasse.”

Dr. Erich (advogado defesa): “Estou me reportando a fatos excelência.”

Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos – Presidente da CP: “Não, por mais que você esteja se reportando a fatos, eu posso até reconhecer isso, mas eu também reconheço que houve, da maneira como você se procedeu, uma maneira que a gente interpretou aqui de estar induzindo, sendo que ela não tinha terminado ainda de responder. Eu só não consegui me manifestar antes porque demora pra vir o som aqui no microfone. Vou até deixar ligado prá evitar esse problema. Pode continuar.”

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Na época da ACERT eu não estava efetivamente dentro do departamento. Eu senti a falta de medicamento e a tragédia que a saúde vivia após a HOMECAR, o período em que foi contratada a outra empresa. Aí faltava medicamento e falta de logística, a distribuição era irregular, não atendia as necessidades do departamento. Mas isso não cabia ao departamento de saúde porque isso a gente somente faz requisições, pede o que é necessário, mas a distribuição, a  contratação era feito tudo no departamento de compras.”

Dr. Erich (advogado defesa): “Nesse período então de falta de medicamentos houve a necessidade de compras imediatas pela Prefeitura.”

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Houve necessidade de compra de medicamento. Não sei se tantas vezes assim como foi feito.”

Dr. Erich (advogado defesa): “Imediatamente”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Imediatamente. Posteriormente poderia ser feito outro tipo de licitação através de pregão, coisa que não foi feita. Mas acho que não é pertinente no caso.”

Dr. Erich (advogado defesa): “Quando a senhora assumiu a direção do departamento de saúde da Prefeitura, doutora”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Foi dia 10 de junho, se não me engano.”

Dr. Erich (advogado defesa): “A senhora comunicou ao prefeito o que a senhora mencionou agora no seu depoimento formalmente”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Várias vezes, pessoalmente e através de memorando.”

Dr. Erich (advogado defesa): “A senhora documentou”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Esses memorandos devem estar na pasta que eu deixei. Eu não levei nenhum documento comigo quando eu sai do cargo. Eu deixei todos no departamento de saúde.”

Dr. Erich (advogado defesa): “A senhora requisitou a contratação emergencial de alguma empresa de logística no período”?


Dra. Rita de Cassia Bittar: “Não.”

Dr. Erich (advogado defesa): “A senhora comunicou formalmente por meio de memorando esse aumento de óbitos ao prefeito”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Houve uma comunicação. Não só ao prefeito. Mas isso foi observado por toda população e por toda mídia. Então acho que nem precisaria eu pessoalmente comunicar, ele já estava sabendo pela própria mídia e como prefeito tenho certeza que ele estava ciente do que acontecia na cidade.”

Dr. Erich (advogado defesa): “A senhora, na sua função, a senhora comunicou? A pergunta é essa.”

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Sim.”

Dr. Erich (advogado defesa): “Formalmente”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Sim, através de memorando. Se eles estão ainda no departamento, se estão com o prefeito, isso eu não sei porque não levei nenhum documento pra mim. Quando eu estava como diretora eu deixei os documentos que estavam lá. Não pertencia à Dra. Rita de Cássia, pertencia à diretora de saúde. Como eu já não era mais diretora de saúde eu deixei os documentos no departamento de saúde.”

...”

“...

Vereadora Pollyana Fátima Gama Santos (Presidente da CP): “Doutora Rita, até com base nas informações que a senhora nos trouxe, a senhora que teve a oportunidades mesmo que por um curto período, pelo que a senhora colocou aqui, ser a chefe do departamento de saúde, os dados, por exemplo, no caso esses dados de morte por motivo crônico ou agudo. Esses dados, eles são restritos ao departamento de saúde só de poder, por exemplo, no caso do chefe do departamento de saúde ou eles são dados públicos”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Neste caso pertinente foi um dado público porque apresentei numa audiência pública porque extrapolava toda a porcentagem, o que era se esperar de óbitos naquela época. Como extrapolou o número e houve uma pressão e acho justa da população pra que nós esclarecêssemos o que estava acontecendo, isso foi de conhecimento público. Deve ter guardado, foi gravado essa audiência aqui, deve ter esses dados guardados.”

...”


                                   A gravidade da crise em comento foi de tal proporção que refletiu negativamente na saúde da população taubateana, dando causa ao aumento nos índices de mortalidade.


                                   8.2.5- O Denunciado, Prefeito Municipal que é, no comando da Administração do Município de Taubaté-SP, tentando debelar a crise em foco, buscando restabelecer as compras de medicamentos, insumos hospitalares e dentários, bem como, o gerenciamento da armazenagem, controle do estoque e promover a dispensação dos referidos produtos, atuou da seguinte forma:

                                   8.2.5.1- para adquirir os referidos produtos, passou a efetuar compras emergenciais (Processos Administrativos de Compras nºs 42.250/2008; 3.421/2009; 11.068/2009 e 22.468/2009), período este que se estendeu de 05 de janeiro de 2009 à 03 julho de 2009, vindo a efetuar, através do Processo Administrativo de Compra nºs. 36.356/2009, a compras por pregão em 11 de setembro de 2009;

                                   8.2.5.2- e, para cuidar do serviço de gerenciamento da armazenagem, controle do estoque e sua dispensação, contratou também emergencialmente, a empresa ACERT 15 de dezembro de 2008 (fls. 563/567 da CEI da ACERT);

                                   8.2.5.3- em 14 de setembro de 2009, determinou a instauração de uma sindicância.

                                   8.2.5.4- baixou as Portarias:

                                   8.2.5.4.1- nº 464 de 08.10.2009, afastado do cargo de Gerente da Área de Suprimentos e Patrimônio, pelo prazo de 60 dias, o Sr. Carlos Anderson dos Santos;

                                   8.2.5.4.2- nº 465 de 08.10.2009, afastado do cargo, pelo prazo de 60 dias, o Srs. Joel de Lelis Nogueira e Julio Cesar dos Santos;

                                   8.2.5.4.3- nº 466 de 08.10.2009, afastado da Presidência da Comissão Permanente de Licitações, pelo prazo de 60 dias, o Sr. Carlos Anderson dos Santos;

                                   8.2.5.4.4- nº 470 de 15.10.2009, afastado o Sr. Joel de Lelis Nogueira das atividades de membro da Comissão Permanente de Licitações;

                                   8.2.5.1.1- Conforme afirmou o Assistente Técnico do Denunciado (verbis):

“...
O preço referencial no processo de compra emergencial é distinto quando comparado ao preço praticado em compras efetuadas por meio de procedimento licitatório, onde existe um lapso temporal suficientemente grande para se planejar e selecionar a melhor proposta dentre as apresentadas. Nas compras emergenciais não existe tempo suficiente para a pesquisa e seleção do melhor preço, por esse motivo a tendência é que se pague mais caro em caso de compra urgente. Isto é fato econômico! ...”

                                   O Dr. Pedro Henrique, ao tempo da ruptura do contrato com a empresa Home Care, Diretor do Departamento de Saúde, em seu depoimento perante a CEI da ACERT (fls. 2055 dos autos da referida CEI), o qual foi confirmado em seu depoimento perante a Comissão Processante no dia 27 de julho de 2011, sustenta ter restado no estoque o equivalente cerca de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de medicamentos, insumos hospitalares e dentários.

                                   O Servidor Público Sr. David Palmeira Lopes ao depor como testemunha perante a Comissão Processante, no dia 27 de julho de 2011, afirmou:

Vereador Rodrigo- Exata não. Nesse período que HomeCare saiu do município de Taubaté, um depoimento da CEI da Acert, o senhor Pedro Henrique alegou que tinha 2 milhões...ficou no galpão, no almoxarifado ficou a quantidade de mais ou menos de 2 milhões de reais em medicamentos. O senhor tem ciência disso?

Depoente David- 2 milhões de reais de medicamentos, materiais e materiais odontológicos. Aí sim.

Vereador Rodrigo- Medicamentos e materiais odontológicos.

Depoente David- No âmbito geral, os três.

Vereador Rodrigo- Sim. Hoje o município de Taubaté ele gasta quanto em medicamentos e insumos odontológicos, hospitalares, em média mês?

Depoente David- Em média mês, em valores estimados que vão para pregão...

Vereador Rodrigo- Mais ou menos.

Depoente David- Gira em torno na faixa de um milhão e quinhentos, um milhão e quatrocentos.

Vereador Rodrigo- Em pregão?

Depoente David- Estimado.

Vereador Rodrigo- Estimado.
Depoente Davi- Este valor ele diminui bem em pregão.

Vereador Rodrigo- Se for comprado estimado um milhão e meio. Se comprar em pregão o senhor tem consciência mais ou menos de quanto o município ...

Depoente David- Um milhão e meio ele sairia na faixa dos 800 mil, 700 mil reais.

Vereador Rodrigo- Pela metade se fosse comprado por pregão?

Depoente David- Praticamente sim, depende se tivermos participando laboratórios fabricantes.

Vereador Rodrigo- Certo.

Depoente David- Que eles têm a possibilidade de dar o preço menor.

                                   Ou seja:

                                   Em média mensal, com a compra de medicamentos, insumos hospitalares e odontológicos, a custo de compra efetuada por pregão, são gastos aproximadamente, por mês entre R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

                                   Decorre, portanto, o entendimento de que, considerando o maior valor (R$ 800.000,00), a Prefeitura encontrava-se com um estoque que garantia o abastecimento por cerca de 2,5 meses.

                                   A testemunha Servidor Público Municipal Sr. David Palmeira Lopes afirma que, uma compra efetuada emergencialmente no valor de R$ 1.500.000,00, ao ser feita por pregão pode custar entorno de R$ R$ 800.000,00 a R$ 700.000,00. Ou seja, como o mesmo afirmou, se tem uma economia de cerca de 50% (cinqüenta por cento).

                                   Considerando somente a última compra emergencial feita em (Processo nº 22.468/2009), no valor de R$ 3.966.944,63, o Erário Público Municipal poderia ter economizado cerca de R$ 1.983.472,31.

                                   Diante disto, e considerando a resposta dada pelo Sr. Perito do Comissão Processante, Pós-graduado Lato Sensu em “Gerente de Cidade” (fls. 1884/1885) ao terceiro quesito formulado pelos Membros da Comissão Processante Rodrigo Luis Silva e Rodson Lima Silva de fls. 1850, deferidos pela presidência às fls. 1851, tem-se, portanto, tecnicamente definido, a má gestão do dinheiro público, o que o Relatório da CEI da ACERT, de maneira leiga, ou seja, popularmente, classificou de superfaturamento.
                                   Destaca-se que, o depoimento do Sr. David Palmeira Lopes, ressalta-se arrolado pela Defesa está em consonância com outros elementos constantes dos autos, ou seja, doc. de fls. 13/15 e 2150/2152.

                                   8.2.5.1.2- Rompido o contrato com a empresas que era incumbida de fornecer os remédios, bem como, os insumos hospitalares e odontológicos em 15 de dezembro de 2008 (fls. 77/81 da CEI da Home Care), nada justifica que, somente em 11 de setembro de 2009, ou seja, somente 09 (nove) meses após, a Administração do Município de Taubaté-SP, comandada pelo Denunciado, deu inicio, através do Processo Administrativo n° 36.356/2009, ao primeiro procedimento de compra desses produtos através de pregão.

                                   Se no dia 15 de dezembro de 2008 foi contratada a empresa ACERT, data em que o contrato com a Home Care foi rompido, para fazer o gerenciamento da armazenagem, controle do estoque e promover a dispensação de medicamentos, insumos hospitalares e dentários, e se havia um estoque destes produtos que duraria cerca de dois meses e meio, mostra-se desprovidas de lógica jurídica justificas as compras emergências, principalmente, a reiteração, da menção ao rompimento de contrato com a Home Care, como se fez, nos casos dos Processos Administrativos nº 45.250, 3.421/09, 11.068/09 e 22.468/09.

                                   8.2.5.1.3- Do depoimento pretado pelo Denunciado, como assim, do prestado nos autos da CEI da ACERT, às fls. daqueles autos, 2103/2104, do prestado pela Dra. Rita Bittar, a seguir transcrito, infere-se o Denunciado tinha pleno conhecimento da crise que em que mergulhou a área da Saúde da Administração Pública do Município de Taubaté-SP.

Dr. Erich (advogado defesa): “Quando a senhora assumiu a direção do departamento de saúde da Prefeitura, doutora”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Foi dia 10 de junho, se não me engano.”

Dr. Erich (advogado defesa): “A senhora comunicou ao prefeito o que a senhora mencionou agora no seu depoimento formalmente”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Várias vezes, pessoalmente e através de memorando.”

Dr. Erich (advogado defesa): “A senhora documentou”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Esses memorandos devem estar na pasta que eu deixei. Eu não levei nenhum documento comigo quando eu sai do cargo. Eu deixei todos no departamento de saúde.”


                                   Ao deixar de atuar no sentido de evitar que, Administração do Município de Taubaté-SP, gastasse, apenas na ultima compra emergencial no entorno de R$ 1.983.472,31, sem justa causa, já que, não apresentou a devida justificação para que a compras realizadas entre 15 de dezembro de 2008 à 3 de julho de 2009 ocorresse compras feitas de forma emergencial, ficando evidente que, o Denunciado, no que se refere a primeira medida por ele adotada para tentar debelar a crise em comento, não se pautou pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência quando da prática dos atos de ordenar despesas.

                                   O Denunciado não pode se eximir de responsabilidade e tentar responsabilizar um Servidor de do terceiro escalão pela compras emergenciais. É ele o ordenador das despesas e não poderia aceitar que as compras emergências se repetissem durante o período aqui referido.

                                   Destarte, não restam duvidas de que, está comprovado que, o Denunciado, Exmo. Sr. Eng. Roberto Pereira Peixoto omitiu-se na defesa das rendas do Município sujeita à administração da Prefeitura que se encontram ao seu comando por ser o Prefeito Municipal.


                                   8.2.5.2.1- Quanto a contratação da empresa ACERT, a Comissão Processante apurou que:

                                   8.2.5.2.1.1- às fls. 17v. do Processo Administrativo n° 36.563/2009 verifica-se que, o Telefone da empresa do Presidente da Comissão Permanente de Licitações (3624 2536) e o mesmo telefone da ACERT(fls. 137 do referido Proc.)Telefone

                                   8.2.5.2.1.2- todos os sócios e empregados da área administrativa da empresa ACERT foram doadores da campanha eleitoral do Denunciado (fls. 1856 e 2121 da CEI da ACERT).

                                   8.2.5.2.1.4- o advogado da sócia da empresa ACERT, Sra. Sandra Aparecida Pinto, quando do depoimento que da mesma prestou à CEI da Home Care (fls. 218 dos autos da referida CEI), afirmou que a mesma na realidade era uma sócia “laranja”.

                                   8.2.5.2.1.5- Conforme a transcrição do depoimento das testemunhas Sr. David Palmeira Lopes de Dra. Rita Bittar, pode ser verificado que, a empresa ACERT não possuía no “know how” para desenvolver o serviço para o qual foi contratada. A empresa ACERT sequer possuía o software necessário para poder prestar o serviço de gerenciamento da armazenagem, controle do estoque e sua dispensação.

Presidente Vereadora Pollyana- Tá. E por que houve essa defasagem de medicamentos?

Depoente David- A empresa antiga ela mantinha um estoque regulador, então ela tinha a média de consumo mensal de todas as unidades nossas de saúde. Quando ela ... foi feita a rescisão amigável de contrato ela foi embora e com ela levou o software que existia.

Presidente Vereadora Pollyana- Então qual seria a necessidade de um software para uma empresa que foi contratada para gerenciar a distribuição de medicamentos?

Depoente David- Para você ter a média de consumo de cada unidade, de cada medicamento. Para saber o que você distribuiria por mês, por semana.

Presidente Vereadora Pollyana- A Acert tinha esse software?

Depoente David- Não.


Vereador Rodson Lima Silva (Secretário): “Outra coisa, a senhora confirma que houve falta de medicamento na época.”

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Sim.”

Vereador Rodson Lima Silva (Secretário): “Essa escassez dos medicamentos a senhora acha que se deveu a que”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “A uma falta de planejamento feita. E o que foi proposto anteriormente, já tinham algumas pessoas que forneciam eles não cumpriam com os prazos. Eu me lembro em algumas situações do Pronto-Socorro ficar sem soro e telefonarem pra minha sala dizendo que não haveria soro, não haveria medicamento no final de semana. E nós tivemos que pedir, isso pode ser comprovado, emprestado soro em Tremembé, no Hospital São Lucas. Então além da empresa contratada não fornecer os medicamentos necessários, ela não cumpria prazos e isso deixava as pessoas que são responsáveis pela saúde que tem, amor ao que faz numa situação muito difícil.”

Vereador Rodson Lima Silva (Secretário): “Essa falta de planejamento a senhora acredita que é devido aos gestores de saúde que eu subentendo que seja na época o diretor de saúde ou as pessoas subalternas a ele que não passavam as informações devidamente”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Não, eu acredito que foram as empresas contratadas...”


Vereador Rodson Lima Silva (Secretário): “A logística.”

Dra. Rita de Cassia Bittar: “...a logística que não existia e isso já deve ao departamento de compras porque não é o departamento de saúde que monitora isso.”

Dr. Erich (advogado defesa): “E da diretora, da senhora, quais eram suas funções”?

Dra. Rita de Cassia Bittar: “Limitadas. Era administrar a saúde como um todo vendo programa, vendo prevenção, vendo tratamento, vendo os programas que eram feitos. Mas, no momento, eu tive somente quatro meses no cargo. Muito pouco tempo pra saber, pra tomar pé do que estava acontecendo. E quando eu assumi veio o primeiro caso de caso de gripe, na época da gripe suína, hoje o HN1. Então foi um período muito tumultuado porque além da gripe tinha escassez de medicamento. Nós não conseguimos elaborar nada. Nós apenas apagávamos fogo. Nós não conseguimos trabalhar.”

                                   8.2.5.2.1.6- Ao contratar, em 15 de dezembro de 2008, na condição de representante legal do Município de Taubaté-SP, a empresa ACERT emergencialmente, no mesmo dia que que rompeu o contrato com a empresa Home Care, possuindo ela o mesmo telefone que pertence ao escritório de contabilidade do então Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Sr. Carlos Anderson, alias, testemunha arrolada pela Defesa do Denunciado para depor como testemunha, mas que se furtou a comparecer, cujos sócios e empregados da administração foram doadores de sua campanha eleitoral, sem tomar o cuidado de verificar que a referida empresa não se encontrava tecnicamente habilitada para prestar o serviços para os quais foi contratada, visto não possuir o software adequado, por conta do que, efetivamente não prestava, com a devida eficiência, fica evidente que, o Denunciado não se pautou pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

                                   8.2.5.2.1.7- Destarte, não restam duvidas de que, está comprovado que, o Denunciado, Exmo. Sr. Eng. Roberto Pereira Peixoto, não só omitiu-se, como também negligenciou na defesa das rendas e interesses do Município sujeita à administração da Prefeitura, a qual se encontra ao seu comando, por ser o Prefeito Municipal.

                                   8.2.5.3.1- Em razão do fato de ter determinado a instauração de uma sindicância apenas em 14 de setembro de 2009, para apura os fatos aqui tratados, depois que a empresa a ACERT já não mais prestava serviços a Municipalidade, os quais foram ainda prestados por cerca de três meses sem contrato (fls. 2126/2127 da CEI da ACERT), fica mais uma vez demonstrada a inobservância princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


                                   8.2.5.4.1- Também fica demonstrada a inobservância princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando se verifica que Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Sr. Carlos Anderson dos Santos, diante de todas as evidencias foi simplesmente afastado em 08 de outubro de 2009, contudo, continuando a perceber remuneração até 20 de setembro de 2010quando então foi exonerado (fls. 577 destes autos), ou seja, apenas três dias antes de ser aprovada a Resolução que aprovou o Relatório da CEI da ACERT em 23 de setembro de 2010 (fls. 69 destes autos).

                                   8.2.6- Finalmente fica demonstrada a inobservância princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando se verifica que ocorreu a perda de grande quantidade de medicamentos por não terem sidos distribuídos eficientemente e perderam a validade, conforme consta do Relatório da CEI da ACERT (fls. 61/62 destes autos), uma vez que este fato não foi contestado pelo Denunciado, em face a forma genérica como abordou o tema.

                                   8.3- O fato de Denunciado alegar que só tomou conhecimento da crise na atenção a Saúde, a qual teve inicio com o rompimento do contrato com a empresa Home Care em 15 de dezembro de 2008, depois de ter sido comunicado varias vezes, tanto pelo Dr. Pedro Henrique Silveira, como pela Dr. Rita Bittar, por matéria jornalística veiculada de 11 a 17 de setembro de 2009, demonstra sem sobra de duvida a sua omissão, seu descaso com os problemas que o Município atravessa.

                                   Nada justifica o comportamento omisso do Denunciado.

                                   8.4- O Denunciado não ser eximido de responsabilidade pelo disposto no art. 80, do Decreto Lei n°200/67, uma vez que, a referida legislação refere-se a organização da Administração Federal e como se sabe é distinta da Administração Municipal, visto ser o Prefeito, que no caso, é sim o responsável pelas despesas indevidas aqui apuradas e comprovadas, que evidentemente configura má gestão das rendas sujeitas a sua administração direta.

                                   8.5- No caso específico, está comprovado que o Denunciado é o responsável pela forma como se gastas rendas do Município sujeito à administração da Prefeitura.



                                   8.6- Atribuir a responsabilidade pelo dano as rendas do Município sujeito à administração da Prefeitura, a servidores de escalão inferiores é a maior prova da irresponsabilidade com que houve o Denunciado. Na realidade, confirma a sua torpeza, uma vez que, estes nunca tiveram poder de ordenar as despesas.

                                   Mais indigna se revela o comportamento do Denunciado quando este vem perante esta Casa de Lei e afirma que diante de tudo, o Município não sofreu prejuízo.

                                   Ainda que, se tal fato fosse verdadeiro, menor não pode ser a sua responsabilidade, porque a sua omissão conforme ficou robustamente comprovado, custou vidas.

                                   Posto isso, fica devidamente comprovada a configuração da infração político-administrativa, tipificada no inciso VIII, do art. 5º, do Decreto Lei nº 201/67, cuja responsabilidade se atribui ao Denunciado, por conta de ter se omitido na defesa das rendas do Município sujeito à administração da Prefeitura do Município de Taubaté-SP.

                                   Por estas razões essa Comissão Processante firma parecer pela cassação do mandato de Sua Excelência o Prefeito Municipal Engenheiro Roberto Pereira Peixoto.


Taubaté-SP, 04 de agosto de 2011.



Rodrigo Luis Silva
RELATOR DA COMISSÃO PROCESSANTE



[1] Cf. RT 550/156.
[2] Introdução ao direito processual administrativo. São Paulo : Ed. RT, 1971. p. 297.
[3] Idem, p. 297.
[4] Cf. acórdão do STF em RDA 60/267.
[5] RHC 758-CE, STJ, 5.a Turma, rei. Min. Costa Lima, j. 17.10.1990, D.JIJ 05.11.1990 e RT 662/339.
[6] ADIn 26.279-0/2, TJSP, j. 30.08.1995, Pleno, un„ rei. Des. Cunha Bueno, citado também por José Nilo de Castro em seu "A defesa dos prefeitos e vereadores". Belo Horizonte : Del Rey, 1995. p. 106.
[7] "Comissões legislativas municipais", separata da Revista de Direito da Procuradoria Geral, n. 6, Rio de Janeiro, 1957. Ver, também, Direito municipal brasileiro. 5. ed. S. Paulo : Ed. RT, 1985. p. 479.
[8] Cf. Revista de Jurisprudência do TJSP 44/132, entendendo que a propor­cionalidade partidária é imposição constitucional e deve ser observada. Ver, também, Hely Lopes Meirelles. Direito municipal brasileiro. 5. ed. São Paulo : Ed. RT, 1985. p. 526.
[9] Cf. Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 57. p. 117.
[10] Prova judiciária no cível e comercial. 2. ed. São Paulo : Saraiva, vol. II. p. 220-1.
11 Cf. RJTJSP 75/130.
12 Ac. Da 5." Câmara Cível doTJSP, naApelação Cível 77.013-1, j. 02.10.1986.
[13] Cf. RDP 8/276.
[14] Cf. acórdão no Agravo de Petição 171.561, RDP S/211 e RDA 54/365.
[15] A prova administrativa. São Paulo : Saraiva, 1973. p. 38.
[16] Cf. RT 363/477 e 398/336.
[17] Ob. cit., p. 183.
[18] Processo legislativo municipal. Rio de Janeiro : Forense, 1973. p. 13.
[19] Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo : Saraiva, 1958. vol. I. p. 301.
[20] Instituições de direito processual civil.