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terça-feira, 6 de setembro de 2011

JUSTIÇA DE PINDA AFASTA PREFEITO POR IMPROBIDADE E O TORNA INELEGÍVEL

A Justiça de Pindamonhangaba afastou do cargo o prefeito João Ribeiro por improbidade administativa. A sentença do juiz Carlos Eduardo Xavier Brito, da 1ª Vara Judicial, cassa os direitos políticos do alcaide pindense por três anos e o condena a devolver aos cofres públicos o dinheiro gasto irregularmente com divulgação.

A sentença foi dada no último dia 31/08/2011. João Ribeiro foi condenado com base em contratos feitos com emissoras de rádio sem licitação.

A sentença  condenatória, além da suspensão dos direitos políticos do prefeito de Pindamonhangaba, prevê o ressarcimento aos cofres públicos do que foi pago às emissoras de rádio.

O valor dado à causa é de R$ 163.560,00. É mole?

SOCORRO
Os taubateanos pedem socorro. Queremos o afastamento do prefeito canastrão. O lugar do chefe de quadrilha é o xilindró.

SENTENÇA
João Ribeiro pode recorrer da sentença, mas, pela justiça de primeira instância ele está inelegível e não é mais prefeito de Pindamonhangaba.m E em Taubaté, não vai acontecer nada?



CÍVEL
Comarca/Fórum
Fórum de Pindamonhangaba
Processo Nº
445.01.2007.008285-9
Cartório/Vara
1ª. Vara Judicial
Competência
Cível
Nº de Ordem/Controle
1472/2007
Grupo
Fazenda Pública Estadual
Ação
Ação Civil Pública
Tipo de Distribuição
Livre
Distribuído em
24/09/2007 às 13h 33m 03s
Moeda
Real
Valor da Causa
163.560,00
Qtde. Autor(s)
1
Qtde. Réu(s)
7
PARTE(S) DO PROCESSO
Requerido
AACC - ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO CIDADÃO CARENTE
Advogado: 91681/SP MARCELO NUNCIO CIAMPAGLIA
Requerido
ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SPAÇO FM
Advogado: 222162/SP JOÃO HENRIQUE FERRARI GONTIJO
Requerido
FUNDAÇÃO BOM JESUS DE RÁDIO E TELEVISÃO
Advogado: 125449/SP JOSE CARLOS TOBIAS
Advogado: 210007/SP THIAGO TOBIAS
Requerido
JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO
Advogado: 107837/SP SONIA MARIA SANTOS CANTELMO
Requerente
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido
RÁDIO BANDEIRANTES DE CAMPOS DO JORDÃO LTDA
Advogado: 110406/SP ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA
Requerido
RÁDIO DIFUSORA TAUBATÉ LTDA
Advogado: 125449/SP JOSE CARLOS TOBIAS
Advogado: 210007/SP THIAGO TOBIAS
Requerido
RÁDIO LÍDER DO VALE LTDA
Advogado: 164968/SP JOSE ANTÔNIO CARVALHO CHICARINO
Advogado: 228771/SP RUI CARLOS MOREIRA LEITE
LOCAL FÍSICO
06/09/2011
Prazo 25
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO
(Existem 74 andamentos cadastrados.)
(Serão exibidos os últimos 10.)
(Para a lista completa, clique
aqui.)
06/09/2011
Aguardando Prazo
05/09/2011
Aguardando Publicação
31/08/2011
Sentença Proferida
Sentença nº 1635/2011 registrada em 31/08/2011 no livro nº 49 às Fls. 168/183: Pelo exposto e fundamentado no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Civil, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, intentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para o fim de: Declarar a nulidade dos contratos celebrados entre a municipalidade e as rés AACC, Líder do Vale, Difusora Spaço Fm, Bandeirantes de Campos do Jordão, Fundação Bom Jesus de Rádio e Televisão. Reconhecer como ímproba a conduta dos réus nos art. 11, “caput” e incisos I da Lei 8.429/92 e como conseqüência, com fundamento no art. 12, inciso III, da Lei. 8.429/92, condená-los: 1) ressarcimento integral do dano no valor dos valores desembolsados pela municipalidade, corrigidos monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a data da saída do valor dos cofres públicos, em face da ilegalidade. 2) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos. 3) Com relação ao requerido José Antonio Salgado Ribeiro, decreto-lhe a perda da função pública, caso a esteja exercendo. 4) multa civil no importe de três vezes o valor do dano corrigido para a pessoa jurídica e para o agente público dez vezes o valor de sua remuneração percebida, levando em conta a extensão do dano, com olhos postos no contratos celebrados e considerando que embora nulo, o serviço foi prestado. 5) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Sobre a multa incidirão juros moratórios a partir da citação. Condeno os requeridos também nos ônus da sucumbência, salvo quanto à honorários, visto ter sido a ação ajuizada pelo Ministério Público. Os valores que serão volvidos ao erário, o serão em liquidação de sentença. Após o transito em julgado, em observância ao disposto no artigo 20 da Lei 8.429/92, expeçam-se os ofícios necessários. P.R.I.
26/07/2011
Conclusos para Despacho em
21/07/2011
Aguardando Manifestação do M.P.
Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
20/07/2011
Conclusos para < Destino >
02/06/2011
Aguardando Prazo
01/06/2011
Juntada de Petição
Juntada da Petição < N.º da Petição > em
24/05/2011
Aguardando Prazo
24/05/2011
Juntada de Petição
Juntada da Petição < N.º da Petição > em