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quinta-feira, 1 de setembro de 2011

NÃO SOU CONTRA REAJUSTE SALARIAL PARA VEREADOR; NÃO CONCORDO COM SUA APROVAÇÃO NA CALADA DA NOITE

O trabalhador, em todas as esferas, deve ser bem remunerado, inclusive os vereadores, por que não? Porém, sendo agente público, ele não pode deixar brecha para ser atacado. Precisa se guarnecer para evitar ataques.

O reajuste que os vereadores da Câmara Municipal de Taubaté se deram está dentro da legalidade para alguns juristas, e na ilegalidade para outros. Depende do ponto de vista de quem analisa.

Difícil discutir moralidade neste país quando se fala em subvenção de parlamentares. O que é um salário imoral? Um salário exorbitante, sem dúvida, acima da média de mercado.

O salário para um vereador em Taubaté poderia ser de R$ 10 mil por mês. Não vejo problema nisso. O problema é a qualidade de quem nos representa. Em uma Câmara com quatorze vereadores, a população só pode contar com cinco.

Se nenhum deles questionou o reajuste, ficamos confusos e inquietos.

Não jogo para a galera, não sou filiado a nenhum partido político, não sou candidato a nada e não voto em Taubaté há quatro anos. Meu título de eleitor é de Pinda.

Abaixo, reproduzo publicação da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que me foi mandada. Acredito  que haja pelo menos trinta publicações no mesmo sentido, como me afirmaram, mas estou discutindo a forma como foi aprovada a revisão salarial dos vereadores taubateanos, não o quanto eles passarão a ganhar.

 Fixação de índice atinente à revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos

EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Agentes políticos — Subsídios —
Rev is ã o g era l a nua l — Obrigatoriedade — Fixação do índice mediante lei específica (ou por lei/resolução tratando-se do subsídio de vereadores) — Observância da iniciativa privativa estabelecida pela CR/88 — Desnecessidade de utilização do mesmo índice aplicado à revisão geral anual dos servidores públicos do Executivo municipal aos servidores e agentes políticos do Legislativo municipal

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
outubro | novembro | dezembro 2010 | v. 77 — n. 4 — ano XXVIII
200
Em atendimento ao meu despacho a fls. 05, foram os autos encaminhados à douta Auditoria que, em parecer de lavra do Auditor Hamilton Coelho, a fls. 7-10, opinou pelo afastamento do caráter automático e obrigatório de extensão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos aos subsídios dos agentes políticos.

É o relatório, em síntese.
PRELIMINAR
As autoridades consulentes possuem legitimidade para formular consulta a este Tribunal, nos termos do art. 210, inciso VII, do Regimento Interno da Casa.
Quanto às questões suscitadas pelos consulentes, com exceção da primeira pergunta, cujo objeto insere-se na competência desta Corte, verifica-se tratarem-se de matéria típica de assessoria jurídica, haja vista não possuir o Tribunal atribuição para aconselhar qual procedimento os edis devem adotar para serem ressarcidos por eventuais valores que deixaram de perceber em razão de ausência de previsão legal acerca da revisão dos valores de seus subsídios. A consulta deve se referir a matéria com repercussão financeira, contábil, orçamentária, patrimonial e operacional e versar sobre objeto em tese e, dos termos empregados na formulação das demais questões, constata-se tratarem de caso concreto.Diante do exposto, em preliminar, conheço da consulta apenas para examinar o mérito da primeira questão suscitada pelos consulentes.
MÉRITO
A revisão geral anual encontra-se prevista no art. 37, inciso X, da CR/88, que assim dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (grifos acrescidos).
De acordo com esse dispositivo constitucional, constata-se que a revisão geral anual é obrigatória e se constitui em direito subjetivo dos servidores públicos e dos agentes políticos, sendo um instrumento que visa, unicamente, rever o valor aquisitivo, ou seja, o valor nominal da remuneração ou subsídio em face da desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação.
Este Tribunal já se posicionou pela obrigatoriedade da concessão da revisão geral anual aos ocupantes de cargos políticos, conforme exposto na Consulta n. 734.297/07, julgada na Sessão Plenária do dia 18/07/2007, da relatoria do Conselheiro Eduardo Carone: REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS outubro | novembro | dezembro 2010 | v. 77 — n. 4 — ano XXVIII

Pareceres e decisões
A regra constitucional do art. 37, X, da CR/88, estabeleceu a obrigatoriedade de o chefe do Executivo enviar um projeto de lei anual que garanta a recomposição do valor da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos. A anualidade da revisão prevista no texto constitucional referido traduz, portanto, a possibilidade de recomposição do poder de compra da remuneração dos servidores e do subsídio dos agentes políticos em razão da inflação apurada no período mínimo de um ano. Este Tribunal já firmou o entendimento de que a recomposição do valor dos subsídios dos agentes políticos, conforme as Consultas n. 704.423, 657.620 e 645.198, relatadas, respectivamente, nas Sessões Plenárias de 16/08/06, 11/09/02 e 28/11/01, pode ser feita anualmente, mediante prévia definição no ato normativo fixador da remuneração e com base em índice oficial de aferição de perda de valor aquisitivo da moeda, observando-se, ainda, os dispositivos constitucionais e legais que impõem limites ao valor do subsídio dos edis, bem como às despesas totais e de pessoal da Câmara de Vereadores (grifos acrescidos).
Ocorre que, assim como para a fixação dos valores da remuneração e dos subsídios, a revisão geral anual deve respeitar a iniciativa privativa de legislar, para cada caso.Em observância ao princípio da harmonia e independência entre os Poderes da República e à autonomia dos entes federados, é necessário garantir e respeitar a diferenciação quanto à estrutura funcional de cada um dos entes e órgãos componentes da Federação.Nesse sentido, estabeleceu a CR/88 regras próprias para a regulamentação dos sistemas de remuneração dos agentes públicos, outorgando a autoridades distintas a competência para, sobre eles, disporem.
No art. 29, inciso V, da CR/88, atribuiu-se à Câmara Municipal a iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. De igual forma, no art. 29, inciso VI, do diploma constitucional, outorgou-se à Câmara a competência para fixar o subsídio dos vereadores que, consoante determinado por este Tribunal na Consulta de n. 752.708/09, de minha relatoria, pode ser realizada mediante resolução ou lei de
iniciativa da Câmara. Já no que se refere aos servidores públicos, cada órgão possui autonomia para dispor sobre a criação de cargos, organização em carreira e estabelecimento de remuneração, sempre realizados mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do respectivo poder. Assim,
para a regulamentação do sistema remuneratório dos servidores do Poder Legislativo, no âmbito municipal, compete ao Presidente da Câmara a iniciativa de projeto de lei que vise qualquer forma de acréscimo em sua remuneração; para os servidores do Poder Executivo, de igual forma, a competência da iniciativa de lei pertence ao chefe do Executivo local, haja vista a aplicação do princípio da simetria constitucional e a previsão contida nos arts. 51, inciso IV, e 61, § 1º, inciso II a, da CR/88.
Dessa forma, não se configura possível que uma lei municipal, de iniciativa do chefe do Executivo local, tendente a readequar o valor nominal da remuneração dos servidores do Poder Executivo, seja utilizada para revisar o subsídio dos agentes políticos, haja vista que a iniciativa para a propositura desse diploma é diversa. REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS outubro | novembro | dezembro 2010 | v. 77 — n. 4 — ano XXVIII.
Quanto ao sentido da expressão contida no inciso X do art. 37 da CR/88 “sempre na mesma data e sem distinção de índices”, esclareça-se que essa homogeneidade de tratamento refere-se ao âmbito de cada Poder, pois a cada um deles foi atribuída competência privativa para regulamentar sobre seus próprios agentes públicos. Descaberia, por exemplo, fixar-se um determinado percentual de revisão para os subsídios dos vereadores e outro diferente para a remuneração dos servidores do Legislativo local, haja vista serem ambos agentes públicos pertencentes ao mesmo órgão.
Para revisão do valor do subsídio percebido pelos vereadores, cabe a propositura de lei de iniciativa da Câmara ou de resolução visando a tal fim, da mesma forma que compete aos edis a propositura de uma lei visando readequar o valor nominal dos subsídios percebidos pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Permitir que uma lei que disponha sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo municipal englobe os valores percebidos pelos agentes políticos e, também, pelos servidores públicos ocupantes de cargos do Legislativo, exorbita a competência que foi outorgada pelo texto constitucional a cada um dos Poderes, fato que infringe regras e princípios constitucionais, além de configurar vício de inconstitucionalidade formal. Nesse sentido, pronunciou-se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

AÇÃO POPULAR — AUMENTO DE SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS — INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — ILEGALIDADE.
O dever do ente federativo em promover a revisão anual dos vencimentos não é automático, sendo imprescindível a edição de lei específica, em razão do princípio da reserva legal absoluta (Apelação Cível n. 1.0540.04.000238-3/001, 7ª Câmara, Relator Desembargador Wander Marotta, DJ 08/11/2006). Também esta Corte de Contas, na resposta à Consulta n. 712.718/06, da relatoria do
Conselheiro Moura e Castro, assim deliberou: A Constituição da República, inciso X do art. 37, determina aos Chefes do Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, bem assim do Ministério Público e Tribunal de Contas, a obrigatoriedade de promoverem, mediante
lei, a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores e agentes políticos, a saber:
Art. 37 [...]
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Em razão desse comando constitucional, cujo escopo é o de repor o poder aquisitivo dos agentes públicos, estou convicto de que, respeitada a iniciativa legislativa de cada dirigente de órgãos ou poderes estatais, a revisão geral anual da remuneração dos servidores é de obrigação inafastável, calculando-se a defasagem, com base em índices oficiais, desde a última revisão.
Como se vê, da simples leitura da Carta Política de 05 de outubro de 1988, extrai-se a obrigação de a autoridade administrativa revisar, de modo geral e anual, a remuneração dos servidores e agentes políticos, sob pena de mora, passível de indenização, a ser imputada ao descumpridor da Norma Magna

Como vê o amigo que chegou ao fim desta leitura, o assunto é complexo. As interpretações são várias e esta é apenas uma delas. Não se esqueçam, porém, que os conselheiros do Tribunal de Contas são igualmente agentes públicos e são diretamente beneficiados.

O problema está na forma como o reajuste é dado.