Páginas

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

ONG MOVE AÇÃO POPULAR PARA IMPEDIR RENOVAÇÃO DE CONTRATO COM SABESP

A ONG Transparência Taubaté protocolou ação popular na Vara da Fazenda Pública que pretende impedir a renovação de contrato entre o município e a Sabesp. O contrato, afirma a ONG, dirigida pelo ex-vereador Joffre Neto, é lesivo ao patrimônio público de Taubaté.

Joffre Neto, da ONG Transparência Taubaté, denuncia
renovação de contrato com Sabesp lesivo para o município
Em nota distribuída à imprensa, a ONG Transparência Taubaté enumera os “equívocos” existentes no contrato como o perdão da dívida que ora é da Prefeitura ora é da Sabesp, bem como sua rolagem, que beneficia a administração do prefeito canastrão e deixa 90% da conta para o próximo prefeito pagar.

Em janeiro de 2007 a Sabesp e a Prefeitura acordaram que haveria quitação recíproca de débitos. Porém, em abril de 2008 a Sabesp ajuizou ação de cobrança de R$ 23 milhões e Peixoto alegou que a Prefeitura era credora da estatal em R$ 32 milhões.

O imbróglio não termina ai. Passo a reproduzir a nota à imprensa distribuída pela ONG Transparência Taubaté sobre o momentoso assunto:

“Inicialmente, o Procurador do Município (advogado), Sérgio Nascimento, “confunde” a ação de cobrança judicial com ação de execução de dívida (esta, obviamente, só existiria após uma eventual derrota na primeira). O escorregão, digamos, involuntário, prepara o caminho para uma enormidade: a necessidade de um acordo. Sim, acordo, porque, inacreditavelmente, Peixoto recua da cobrança do crédito de R$ 32 milhões, rebaixa-o para R$ 12 milhões, e confessa uma dívida de inimagináveis R$ 80 milhões, inclusive com a aceitação de débitos (supostos) prescritos!

Ou seja, agora o Povo de Taubaté não tinha mais nenhum crédito, mas uma dívida gigantesca. Todavia, para a farsa não ficar escancarada demais, consegue-se “abatimentos” e chega-se a um valor final de débito de R$ 38 milhões, a serem pagos em 8 anos e 3 meses (99 parcelas).

Como não poderia deixar de ser, o acordo é feito com a mão do gato: Peixoto reserva para seu mandato 10% da dívida e joga 90% dela para seus felizes sucessores.

Porém a novela, nem a irresponsabilidade, terminam aí. Está em curso, como é sabido, uma tentativa de renovação do contrato com a SABESP por mais 30 anos. Dada a importância bilionária do acerto, a SABESP de bom grado propôs entregar R$ 100 milhões de contrapartida (luvas). Mas, abate desta bondade R$ 40 milhões de dívidas! Ora, como pode haver dívida se houve um acerto (lesivo) de contas que está em curso?

Felizmente, há leis neste país. Especificamente a Lei de Responsabilidade Fiscal veda, terminantemente, a assunção de dívidas sem a devida previsão orçamentária, e anuência da Câmara Municipal, e não há nem sombra de prova que isso foi feito. De outro lado, a Constituição Federal proíbe, obviamente, que o administrador público firme acordos que lesem o patrimônio público.

Assim, a Transparência Taubaté, e outros cidadãos de bem, em ação elaborada pelos seus assessores jurídicos Helcia Freire e Fábio Freire Pereira Lima, protocolou no dia de ontem, 27 de setembro, ação popular requerendo suspensão imediata do acordo e sua posterior anulação; suspensão de quaisquer tratativas entre Prefeitura e Sabesp visando renovação de contrato; que o Prefeito devolva aos cofres públicos municipais quaisquer parcelas já pagas e condenação de Roberto Peixoto e demais responsáveis, por crime de responsabilidade adminstrativa, com perda de mandato e de direitos políticos. A ação será julgada pelo titular da Vara da Fazenda, Dr. Paulo Roberto”.

AQUI, A AÇÃO POPULAR PROTOCOLADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TAUBATÉ