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terça-feira, 11 de outubro de 2011

ACORDO COM SABESP É NEGÓCIO JURÍDICO NULO E LESIVO PARA TAUBATÉ, OPINA MINISTÉRIO PÚBLICO

O promotor de Justiça José Carlos de Oliveira Sampaio, do Ministério Público, considerou o acordo firmado pela Prefeitura de Taubaté e a Sabesp, para renovação de concessão do serviço de abastecimento de água do município pela companhia estatal, um “negócio jurídico nulo em razão da ilegalidade do objeto”. O relatório é de sexta-feira (07/10)

CONCORDÂNCIA
O MP concorda com a ONG Transparência Taubaté, que impetrou Ação Civil Pública na Vara da Fazenda Pública para impedir a celebração do convênio entre a Prefeitura e a Sabesp.

SUSPENSÃO
A ONG pede liminar para suspender os efeitos do projeto de lei 15/2011 por ser lesivo à Fazenda Pública Municipal e a suspensão de toda e qualquer tratativa entre a Sabesp e a Prefeitura em face do projeto de lei 15/2011.

DEPÓSITO
O MP não só aceita o pleito da Transparência Taubaté como pede, igualmente, que o depósito dos pagamentos a serem feitos pela Sabesp à Prefeitura de Taubaté seja feito em conta judicial até que se resolva a lide.

TERATOLOGIA
Para o promotor de Justiça José Carlos Sampaio, o magistrado da Vara da Fazenda Pública, ao homologar o acordo entre a Prefeitura de Taubaté e a Sabesp, “não atentou para a licitude do objeto, dando azo a uma situação que beira à teratologia, data vênia”, cutucou.

VÍCIO
Como jornalista e cidadão taubateano, fico incomodado com a situação: a Sabesp ajuíza cobrança de uma dívida da Prefeitura e esta  afirma que quem lhe deve é a Sabesp e, mesmo assim, fazem um acordo que, como demonstra a ONG Transparência Taubaté, é lesivo ao patrimônio público municipal. O acordo me parece viciado, passível de ser anulado.

MANIFESTAÇÃO
O relatório do Ministério Público, que reproduzo abaixo, concorda em gênero, número e grau com a ONG. A decisão de conceder ou não a liminar e atender os demais pedidos da ação civil pública cabe ao juiz da Vara da Fazenda Pública de Taubaté.