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quinta-feira, 24 de novembro de 2011

ESBULHO CONTRA ERÁRIO PÚBLICO É ENCOBERTO POR NÉVOA DA DESONRA

A ONG Transparência Taubaté é uma associação informal de cidadãos taubateanos que lutam pela retidão na condução da administração pública, ao contrário do que afirmam os sequazes do prefeito canastrão, que se valem das trombetas de vereadores condenados pela Justiça para propagandear que se trata de uma entidade fantasma.

Esta associação, formada por cidadãos probos, incomoda o prefeito canastrão e agora vai incomodar o juiz Paulo Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, com o agravo de instrumento protocolado terça-feira (22/11) no Tribunal de Justiça com pedido de liminar para suspender os pagamentos que a Prefeitura faz à Sabesp por conta de uma dívida que até agora ninguém sabe explicar de onde veio.

A Transparência Taubaté ajuizou ação popular na Vara da Fazenda Pública se insurgindo contra a confissão de dívida feita pelo prefeito canastrão Roberto Pereira Peixoto que deixa para seus sucessores o ônus do pagamento de 90% da mesma.

O histriônico alcaide taubateano comprometeu-se a pagar 12 parcelas de R$ 100 mil cada entre agosto de 2010 e julho de 2011, totalizando R$ 1,2 milhão, o que deve estar acontecendo.

O prefeito canastrão comprometeu o orçamento municipal prometendo pagar outras 12 parcelas de R$ 150 mil cada entre agosto deste ano e julho de 2012, ou seja, mais R$ 1,8 milhão.

Nos cinco meses finais de seu desgoverno, entre agosto e dezembro de 2012, o prefeito canastrão pagará parcelas de R$ 200 mil, totalizando mais R$ 1 milhão. Seu sucessor ficará com o abacaxi de saldar as sete parcelas restantes de R$ 200 mil cada, de janeiro a julho de 2013. Mais R$ 1,4 milhão.

Os acionistas da Sabesp podem ficar descansados, pois não terão prejuízo em suas ações, pelo menos no que depender de Taubaté. Entre agosto de 2013 e julho de 2014, o pagamento será de módicos R$ 250 mil mensais, ou seja, mais R$ 3 milhões do erário público para a estatal paulista.

A verdadeira mordida da Sabesp sobre o nosso rico dinheirinho começa em agosto de 2014, quando o futuro prefeito desta urbe estará na metade de seu primeiro mandato.

A partir desta data, o próximo prefeito de Taubaté estará casado com uma dívida mensal de R$ 572.771,81 até o final de seu governo. Se for reeleito, até a metade de seu segundo mandato, em 2018, sonhará todas as noite com o “papagaio” de 50 parcelas de R$ 572.771,81 que o prefeito canastrão deixou para ele pagar.

A ONG Transparência Taubaté fez o que lhe cabia. Ajuizou ação popular contra a medida claramente prejudicial ao ao tesouro municipal.

Chamado pelo juiz Paulo Roberto da Silva para opinar a respeito, o promotor de Justiça José Carlos Sampaio não só aplaudiu a ação popular como também afirmou que o prefeito de Taubaté era o melhor advogado que a Sabesp poderia desejar para defender seus interesses.

O grupo não aceitou a decisão do juiz Paulo Roberto da Silva e recorreu ao TJ, pela via do agravo de instrumento, pleiteando a reforma da decisão de primeira instância.

A Transparência Taubaté afirma que é “difícil de acreditar em razão de que, entre as suas funções (do juiz da Vara da Fazenda Pública), está a de proteger o erário, não devendo atuar como um simples espectador diante do descaso com que foi tratado o interesse público".

A advogada Helcia Freire, autora do brilhante recurso protocolado no TJ, participou do programa Taubaté Urgente, na Rede Difusora, para explicar os motivos do agravo.

Explicou que é vedado à autoridade pública confessar dívida  sem o conhecimento da Câmara Municipal, pois não se trata de dívida particular. Estamos falando da res publica.

O juiz Paulo Roberto da Silva, segundo consta, está de licença premio e próximo de se aposentar. Ha quem aposte que ele não volta mais à Vara da Fazenda Pública de Taubaté.

Peixoto voltou a ter insônia.

Abaixo, o agravo de instrumento protocolado no TJ.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

JOAQUIM MARCELINO JOFFRE NETO, brasileiro, separado, engenheiro eletricista, Conselheiro Municipal de Saúde, portador do Título de Eleitor nº 509.756.901/24. Zona 407. Seção 0058 e da carteira de identidade R.G. n.º M3.318.318-SSP/MG, inscrito no CPF/MF n.º 495.801.166/87, residente e domiciliado na Rua Francisco Nunes, 70, Taubaté; ISABEL CAMARGO PEREIRA MATIAS, brasileira, separada, servidora pública federal aposentada, portadora do Título de Eleitor nº 506123101-08, zona 407, seção 0078 e da carteira de identidade R.G. nº 8.454.342 –SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 832 272 538-87, residente e domiciliada na Rua Irmã Luiz Basilia, 91, Taubaté; LIANA NUNES ROSA PALACIOS, brasileira, casada, servidora publica municipal aposentada, portadora do Título de Eleitor nº. 028859880108, zona 407, seção 0290 e da carteira de identidade R.G. nº 7.912.047 – SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 788.131.158-49, residente e domiciliada na Rua Itapeva, 50, Taubaté; REGINA MÁRCIA PRATA SOLDI DE CARVALHO KONKOWSKI, brasileira, casada, artista plástica, portadora do Título de Eleitor nº 50315290132, zona 141, Seção 0019 e da carteira de identidade R.G. nº  13.406.367-3, SSP/SP, inscrita no CPF/MF nº 019.402.778-33, residente e domiciliada na Rua Ten. Gomes Ribeiro, casa 12, Vila I, situada na Estrada dos Remédios, 2.135, Taubaté; JOSE DE CAMPOS COBRA, brasileiro, casado, militar reformado, portador do Título de Eleitor nº 050220610167, zona 141, Seção  005 e da carteira de identidade de RG 6292567 – SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 787.612.048-20, residente e domiciliado na Rua Emília, 668, Jardim Gurilândia, Taubaté; NILTON FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, micro-empresário, portador da carteira de identidade R.G. Nº 18.214.100-7 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF 114.199.638-30, residente e domiciliado na Rua Francisco Xavier de Assis, 85, Taubaté; ANGELO JOSE DOMINGUES DE MORAES, brasileiro, designer gráfico, solteiro, portador da carteira de identidade R.G. nº 16.764.737-4 – SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 056.273.328-08, titulo de eleitor nº 50568350132, zona 407 seção 0008, residente e domiciliado na Rua Francisco de Paula Simões, 197, Taubaté; MARIA BEATRIZ LUIZ CERQUEIRA SANTOS, brasileira, bancária aposentada, portadora do Título de Eleitor 2332801694, 141ªzona, seção 003 e da cédula de identidade R.G. nº 9.029.306-13-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 515.453.818-87, residente e domiciliada à Rua Maria Fonseca Thaumaturgo, 223, Taubaté; PAULO ROGÉRIO ALBIERI, brasileiro, solteiro, projetista industrial, portador da cédula de identidade R.G.nº 15.105.279-7-SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 089.137.498-54, Titulo de Eleito nº 1176 5116 0183, zona 407 seção 0073, residente e domiciliado à Rua Prof.Luiz Gonzaga de Carvalho, nº 164, Taubaté/SP.; ANDERSON CLAYTON DE JESUS, brasileiro, projetista, portador da cédula de identidade R.G. nº 24.687.600-1-SSP/SP, inscrito no CPF/MF nº 185.685.448-51,Título de Eleitor nº 241461880108, zona:407, Seção: 0339, residente e domiciliado à Rua  Bartolomeu Bueno, nº 135, Taubaté/SP; BIANCA PONTES LIGUORI, brasileira, casada,do lar, portadora do RG: 22.913.309-5 SSP-SP, do CPF: 128.499.138-55 e do Título de Eleitor nº 2431 5759 0124, zona 407 - Seção 0264, residente  e domiciliada à  Rua Dracena, 310, Vila Olímpia, Taubaté/SP, são, respeitosamente e por seus advogados signatários (mandato junto), presentes a V. Sª. para o fim de, com fundamento, com fundamento nos artigos 522 e demais pertinentes do Código de Processo Civil interpor o presente


AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR

o que fazem nos termos das anexas RAZÕES que requerem sejam recebidas, processadas e acatadas como medida de JUSTIÇA,

Termos em que,
Pede Deferimento.

São Paulo, 21 de novembro de 2011.



HÉLCIA MARIA DE CARVALHO FREIRE
OAB/SP 105.009


FABIO FREIRE PEREIRA LIMA
OAB/SP 214.509




AÇÃO POPULAR
PROCESSO Nº 2.487/2011 - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TAUBATÉ/SP

AGRAVANTES: JOAQUIM MARCELINO JOFFRE NETO, ISABEL CAMARGO PEREIRA MATIAS, LIANA NUNES ROSA PALACIOS, REGINA MÁRCIA PRATA SOLDI DE CARVALHO KONKOWSKI, JOSE DE CAMPOS COBRA, NILTON FERREIRA DOS SANTOS, ANGELO JOSE DOMINGUES DE MORAES, MARIA BEATRIZ LUIZ CERQUEIRA SANTOS, PAULO ROGÉRIO ALBIERI, ANDERSON CLAYTON DE JESUS, BIANCA PONTES LIGUORI

AGRAVADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
                             Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo  - SABESP
                              ROBERTO PEREIRA PEIXOTO


MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO






COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES


Preliminarmente:


Tendo em vista tratar-se de recurso interposto em face de decisão exarada em autos de Ação Popular, isenta esta de recolhimento de custas nos termos do art. 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal, REQUER-SE seja o presente processado, sob o mesmo fundamento, sem ônus para as partes Agravantes.

Breve resumo:

Insurgem-se os ora Agravantes contra respeitável decisão proferida pelo MM Juízo “a quo” à fls. 172 a 186 dos autos de Ação Popular - Processo nº 2.487/2011ajuizada sob a égide da Lei 4.717/65 - que indeferiu pedidos feitos em sede de liminar para fazer cessar pagamentos pela Prefeitura Municipal de Taubaté à Sabesp, oriundos de acordo absolutamente ilegal e homologado em autos de Ação de Cobrança, bem como suspender todas e quaisquer tratativas para renovação de contrato de concessão entre as partes que implicasse em transferência de valores entre elas.

Opcionalmente, requereram, caso entendesse o MM Juiz de inferior instância pela não suspensão liminar dos pagamentos, que estes passassem a ser feitos em conta judicial até final decisão do processo.


Intimado, o Ministério Público opinou pela concessão dos pedidos em sede de urgência, ampliando-os para que fosse interrompido trâmite do Projeto de Lei 015/2011 pela Câmara Municipal de Taubaté.


Eis o arrazoado fático levado à apreciação do juízo de primeira instância para a concessão das medidas então pleiteadas:


“ No mês de abril de 2008 a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, ajuizou ação de cobrança em face da municipalidade alegando crédito em seu favor no valor de R$ 22.842.595,38 (vinte e dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) – Processo nº 760/2008 que tramitou pela r. Vara da Fazenda Pública de Taubaté - docs. 01 a 03.
O referido crédito teria origem em consumo de água e serviços de coleta de esgoto fornecidos e não pagos durante período compreendido entre abril de 2003 e março de 2008, conforme documentos juntados à petição inicial do feito.
Em inicial, ainda, a então autora Sabesp referia à tentativa de acordo amigável - docs. 04 a 20 - para recebimento dos valores em cobrança, juntando para comprovação de suas alegações planilhas, cópias de notificação, bem como minutas de acordo administrativo não concretizado por falta de interesse da Prefeitura Municipal que foi, sequer, capaz de apresentar comprovação de valores dos quais dizia ser credora.
O referido acordo previa QUITAÇÃO RECÍPROCA de débitos havidos até o mês de Janeiro de 2007, ZERANDO-SE AS CONTAS EXISTENTES até aquela data e afastando a possibilidade de cobrança judicial.
Pelo que se conclui dos demais documentos pertinentes àquela negociação, A Ré PREFEITURA MUNICIPAL de Taubaté, não cumpriu com a parte que lhe cabia na apuração e discriminação de seus créditos e, não obstante o empenho da ora 2ª Ré, SABESP, em atingir consenso, NÃO CELEBROU A AVENÇA que permitia ao Município zerar seus débitos para com a concessionária de serviços de fornecimento de água e esgotos, apesar do assumido e constante da Ata de Reunião juntada aos autos da Ação de Cobrança.
Posteriormente Notificada, a Administração Municipal quedou-se silente.
Citado, em procedimento judicial que poderia ter evitado, o município responde, por seu procurador municipal, àquela AÇÃO ORDINÁRIA, através de uma EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADEdocs. 21 a  38 -  onde se defende alegando a inexistência de título executivo, muito embora esteja claro que a escolha pelo procedimento ordinário se tenha dado exatamente por aquele motivo e até porque, houvesse o referido título a ação seria de Execução.
Logo em seguida, oferece contestação – docs. 39 a 60 - onde se observa que o arrazoado da peça de oposição é exatamente aquele constante da peça de exceção e tem como fundamento a mesma “inexistência de título executivo” e alegações como a que se observa em preliminar de defesa em AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA:
 “Nunca é demais ressaltar que, para se intentar um processo de execução, pressupõe que estejam presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e seja fundamentado em título líquido, certo e exigível.”(sic)
Está muito claro que o Sr. Procurador do Município sequer se deu ao trabalho de ver a que tipo de ação estava respondendo!!!!!! Sendo inadmissível e negligente a conduta.
Em razão disso tem-se que o MUNICÍPIO FICOU ABSOLUTAMENTE INDEFESO NA DEMANDA.
Após os demais trâmites processuais, inclusive audiência de tentativa de conciliação, embora alegando em seu favor – docs. 61 a 83 – crédito de R$ 31.613.875,77 (trinta e um milhões, seiscentos e treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e sete reais), a Administração Municipal, através de acordo firmado pelo Sr. Prefeito Engº Roberto Pereira Peixoto, CONFESSA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 80.161.632,50 (OITENTA MILHÕES, CENTO E SESSENTA E UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Docs. 98 a 104.
O valor acima incluiu, inclusive, DÉBITOS PRESCRITOS E QUE, POR ESTA RAZÃO, NÃO HAVIAM SIDO OBJETO DOS CÁLCULOS QUE INSTRUIRAM A PLANILHA QUE INSTRUIU O PEDIDO INICIAL.
Após “abatimentos” e “encontro de contas” ACEITOU PAGAR O VALOR DE R$ 37.611.362,50 (TRINTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E ONZE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS).
Observe-se, mais, que não obstante apresentar nos autos alegação de crédito no montante de R$ 31.613.875,77 (trinta e um milhões, seiscentos e treze mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e sete reais) – docs. 84 a 91 -, a Ré Prefeitura Municipal de Taubaté, no acordo firmado pelo Sr. Prefeito Municipal aceita, para fins de “encontro de contas” o valor  de R$ 12.038.891,15 (doze milhões, trinta e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e quinze centavos) como devido pela Ré Sabesp.
Documentos juntados pela Prefeitura Municipal nos autos do processo, em especial o juntado à presente sob o nº 89, dão conta de um crédito do município em relação à Sabesp de R$ 27.910.272,00 (vinte e sete milhões,  novecentos e dez mil, duzentos e setenta e dois reais) apenas para o período de 2003 a 2008 então em cobrança, donde se deduz que A PREFEITURA  NADA DEVERIA PAGAR E, SIM, RECEBER!
Existem nos autos, ainda, informações prestadas por técnicos da própria Prefeitura Municipal – docs. 94 a 97 - demonstrando créditos da administração municipal no montante de R$ 69.428.098,72 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mi, noventa e oito reais e setenta e dois centavos) para o período compreendido entre o ano de 2003 até julho de 2009!
Ainda assim o Sr. Prefeito Municipal assinou confissão de dívida!!!!!!!!!!!!!!!!!
O tal pagamento seria feito em 99 PARCELAS iniciando-se em 25 de agosto de 2010 e assim discriminadas:
a) 12 parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais) – período compreendido entre agosto de 2010 a julho de 2011;
b) 12 parcelas de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) - período compreendido entre agosto de 2011 a julho de 2012;
c) 12 parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - período compreendido entre agosto de 2012 a julho de 2013;
d) 12 parcelas de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) - período compreendido entre agosto de 2013 a julho de 2014;
e) 50 parcelas de R$ 572.771,81 (quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos)  - período compreendido entre agosto de 2014 a setembro de 2018;
f) 01 parcela de R$ 572.772,00 (quinhentos e setenta e dois mil, setecentos e setenta reais) em outubro de 2018.
Ressalte-se que as parcelas acima estarão sujeitas a atualização monetária com base nos índices IPC/FIPE ou outro índice que vier a ser indicado pelo governo.
A análise crua das informações acima permite concluir que a atual administração, cujo Prefeito em exercício Roberto Pereira Peixoto firmou o acordo guerreado, garantiu para si a responsabilidade de pagamento de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), pouco mais de 10% (10,63%) da dívida confessada, DEIXANDO PARA AS ADMINISTRAÇÕES FUTURAS A REPONSABILIDADE POR QUASE 90% DE TODO O DÉBITO que assumiu”
Do Protocolo de Intenções assinado entre os Réus:
Que, conforme amplamente noticiado pela mídia, está em vias encerramento prazo do contrato entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ e SABESP para fornecimento, por esta última, de serviços de fornecimento de água e esgotos.
Que, também conforme as noticias veiculadas docs. 111 a 121 - e declarações expressas tanto de representantes da administração municipal e vereadores desta cidade, a referida renovação se daria mediante contrapartida financeira no montante de 60 milhões de reais que seriam “entregues” ao  município, em espécie sob a responsabilidade do Sr. Prefeito Municipal e auxiliares.
Esse valor acima foi noticiado pela Administração Pública como resultado de “abatimento de dívida da prefeitura para com a Sabesp no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)”!
Que, assim, o valor de “incentivo” inicialmente orçado de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) havia sofrido a dedução do devido pela municipalidade em razão de contas de água vencidas e não pagas, resultando no montante final de 60 milhões de reais.
Ora!!!! Se celebrado acordo judicial para pagamento dos débitos, porque a tal “dedução”????
As noticias enganosas acima foram veiculadas, inclusive, pelo Boletim Legislativo – doc.111 - publicado pela Câmara Municipal de Taubaté que noticiou a celebração do tal protocolo de intenções que previa PERDÃO DE DÍVIDA pela Sabesp.
Está muito clara a intenção de enganar a população e dela ocultar a ocorrência de fatos extremamente graves que comprometem, sem sombra de quaisquer dúvidas, a lisura e legalidade do procedimento e conduzem a temor de prejuízos irreversíveis ao erário público, além dos já perpetrados e que serão descritos aqui.
Tanto é que o documento que representa o tal “Protocolo de Intenções” entre as partes ora requeridas – doc.105 a 108 - nunca foi de fato  apresentado aos munícipes.
Lá está expresso no item “b”, “in verbis” que: “É consenso entre as partes a necessidade de equacionamento de suas pendências econômico-financeiras....”
Considerando-se que o tal Protocolo de Intenções restou firmado cerca de 20 dias após o malfadado acordo para pagamento levado á homologação por este juízo, pergunta-se:
Que necessidade de equacionamento é essa??????
Douto magistrado há, sem sombra de dúvidas, muito a esclarecer! Não se pode admitir tanta “névoa” envolvendo tratativas que são de interesse coletivo e que envolvem volume de dinheiro tão expressivo.
Deixou-se, então, de noticiar e informar aos munícipes que:
. A ADMINISTRAÇÃO DEIXOU DE CELEBRAR ACORDO QUE RESULTAVA EM QUITAÇÃO DE DÉBITO SEM CUSTO ALGUM AO ERÁRIO, EM INACEITÁVEL DESINTERESSE E PREJUÍZO DO MUNICÍPIO.
. A ADMINISTRAÇÃO AGIU COM INÉPCIA E NEGLIGÊNCIA NA DEFESA DO MUNICIPIO PERANTE O JUDICIÁRIO.
. A ADMINISTRAÇÃO CONFESSOU E COMPROMETEU-SE AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRESCRITOS EM PREJUÍZO DO ERÁRIO E EM DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO.

Em matéria de Direito os ora Agravantes invocaram em seu favor:

. Afronta aos PRINCIPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA pelo acordo judicial homologado, “ex vi” do artigo 37 da Constituição Federal, argumentando no sentido de que “ Aquilo que não está especificamente regulado por lei não existe e, por conseguinte,é ilegal e constitui afronta aos princípios constitucionais”.
Trouxeram julgado do Supremo Tribunal Federal a seguir:
"Princípios constitucionais: CF, art. 37: seu cumprimento faz-se num devido processo legal, vale dizer, num processo disciplinado por normas legais. Fora daí, tem-se violação à ordem pública, considerada esta em termos de ordem jurídico-constitucional, jurídico-administrativa e jurídico-processual." (Pet 2.066-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 19-10-2000, Plenário, DJ de 28-2-2003.)
. Afronta ao PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE sob o argumento da lição de Celso Bandeira de Melo no sentido de que o tal acordo configura “extravasamento de competência” pela Administração signatária do instrumento porque “na razão em que uma medida se torna desproporcional ao resultado almejado, ela se torna ilegal, pois é inadequação à própria lei, e atos desproporcionais são ilegais”.
Citaram o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, citado por Di Pietro (2007, p.194):
“Sobremodo no Estado de Direito, repugnaria ao senso normal dos homens que a existência de discrição administrativa fosse um salvo conduto para a administração agir de modo incoerente, ilógico, desarrazoado e o fizesse precisamente a título de cumprir uma finalidade legal, quando - conforme se viu - a discrição representa, justamente, margem de liberdade para eleger a conduta mais clarividente, mais percuciente ante as circunstâncias concretas, de modo a satisfazer com a máxima precisão o escopo da norma que outorgou esta liberdade. Também não se poderiam admitir medidas desproporcionadas em relação às circunstâncias que suscitaram o ato - e, portanto, assintônicas com o fim legal - não apenas porque conduta desproporcional é, assim mesma, comportamento desarrazoado, mas também porque representaria um extravasamento de competência.”(g.n)

. Infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange ao disposto em seus artigos 15, 16, 29, 35, 37 e 73.

. Inexistência de Lei autorizadora para a celebração do acordo guerreado complementando a importância do artigo 6º da Lei Orgânica do Município que obriga o Sr.Prefeito a “zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio.”
Reproduziram voto do Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior, no Pleno do TRT/MS:
 "que o administrador público não tem liberdade para dispor, ao seu talante, do patrimônio da administração, eis que é mero gestor da coisa pública, necessitando, em regra, de autorização legislativa especial para os atos de disposição, o que decorre também do princípio da legalidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da CF."

Requereram, então, fosse reconhecida a NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO e, LIMINARMENTE, nos termos do artigo 5º § 4º  da Lei 4.717/ 65 a SUSPENSÃO dos efeitos do acordo e dos pagamentos lá discriminados até final decisão no feito.

Alternativamente, como já se declinou, requereram fossem os pagamentos, “ad cautelam” feitos através de depósito em CONTA JUDICIAL até final julgamento da ação popular;

Protestaram, ainda, pela SUSPENSÃO LIMINAR de toda e qualquer tratativa entre a Prefeitura Municipal de Taubaté e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo para assinatura de CONTRATO DE PROGRAMA, objeto do Protocolo de Intenções anexado à presente e do Projeto de lei nº  015/ 2011, e em havendo pagamentos a qualquer título da SABESP à Prefeitura Municipal de Taubaté, que estes sejam, da mesma forma como requerido no item acima, efetuados em CONTA JUDICIAL, até final decisão no presente feito;


O Ministério Público se manifestou em concordância ao pedido dos Agravantes, aduzindo:


. Que, “ex vi” do artigo 1º do Decreto 20.910/1932: “todas as dívidas anteriores ao qüinqüídio anterior ao ajuizamento do processo judicial de cobrança nº 760/2008 encontram-se inarredavelmente prescritas”

“ Assim, sob a batuta do seu burgomestre, o senhor Roberto Pereira Peixoto, a Municipalidade de Taubaté realizou confissão de dívidas e acordo, referentes à débitos que em razão do tempo já não mais representavam lesão aos interesses da SABESP, devido à prescrição”

. “O Poder Executivo Municipal, portanto, em nenhuma hipótese, poderia ter celebrado acordo reconhecendo dívidas prescritas obrando, flagrantemente, em lesão ao interesse público secundário. Tal circunstância tornava ilegal o objeto da avença, razão pela qual a autoridade judicial deveria negar-se a homologá-la, haja vista que, embora estivesse dispensado do pronunciamento sobre o mérito da causa, não estava desobrigado a observar a legalidade...”(g.n.)

. Apontou a natureza de transação da avença e a sua vedação nos termos dos artigos 840 e 841 do C.C., ressaltando tratar-se de “negócio jurídico nulo em razão da ilegalidade do objeto (art. 16, II do CC) dado que o Prefeito Municipal não possui poderes de disposição do crédito público.”

. Invocou o artigo 17 da Lei 8.666/1993 e a Carta Magna em seu artigo 150, § 6º e outros dizendo: “Vale frisar que os negócios jurídicos nulos são impossíveis de confirmação ou convalidação pelo decurso de tempo (art. 169 doCC), razão pela qual a presente ação se afigura providencial”.

. Ampliou o pedido inicial, reforçando o aquele que pleiteava a suspensão liminar das tratativas para renovação do contrato entre as agravadas protestando pelo reconhecimento liminar da inconstitucionalidade da celebração do convênio nos moldes pretendidos por elas em razão do disposto no artigo 10 da lei 10.445/2010 que VEDA EXPRESSAMENTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO POR ENTIDADE QUE NÃO INTEGRE A ADMINISTRAÇÃO DO TITULAR.

Nesse sentido qualquer convênio entre o município e a SABESP requer um Contrato para gerir o Sistema e se requer um Contrato, requer processo licitatório prévio, o que não está sendo, sequer, cogitado pela Administração Pública de Taubaté.

Or. Decisum guerreado:


Houve por bem o Juiz de 1ª instância negar a concessão das providências liminares sob os seguintes argumentos:

a) “Se o ato estiver formalmente perfeito e a vontade das partes manifestada de modo regular, é dever do juiz resignar-se a homologar o ato de disposição de direito, ainda quando contrário à sua opinião”.

No que tange à pretendida absoluta isenção do magistrado quando da homologação de vontade manifesta em acordo, oportuno recordar regra básica:


art. 129 do CPC: "Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes".

Neste sentido, julgado da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de 08 de setembro de 2009 no REsp 1090695/MSAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0209122-1 , onde foi Relator o Ministro Herman Benjamin.


“No presente caso, o atento e dedicado Juiz monocrático rejeitou a homologação do acordo celebrado entre as partes ao argumento de que a avença encontrava-se eivada de ilegalidade. Nessa circunstância, conforme jurisprudência desta Corte, o Juiz não estava obrigado a homologar o negócio jurídico. Ao contrário, era seu dever recusar-se a fazê-lo. Aliás, é exatamente essa a determinação do art. 129 do CPC: "Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes".
Conseqüentemente, incumbe ao juiz recusar-se a homologar acordo que entende, pelas circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou de licitude duvidosa e violar os princípios gerais que informam o ordenamento jurídico brasileiro (entre os quais os princípios da moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da boa-fé objetiva), ou atentar contra a dignidade da justiça. É exatamente o caso da preservação da ordem cronológica dos precatórios.”(g.n.)


Depreende-se que o juiz de inferior instância tinha, inclusive, o dever legal de analisar a legalidade do que estava ali sendo trazido à sua apreciação antes de homologar a avença.

Assim continua a fundamentação:

b) “Penetrar no conteúdo do ato importaria violação à liberdade negocial e aos preceitos que a lei institui a eficácia vinculante dos contratos”.


Doutos Magistrados!!! A tal “liberdade negocial” invocada pelo juízo “a quo” não existe quando se trata de direito público, da administração da “res” pública. Admiti-la seria equivalente a colocar em risco a segurança que o legislador, ao estabelecer parâmetros rígidos para a gestão pública, fez questão de garantir.
Causa profunda estranheza a “confusão” havida pelo magistrado de primeira instância, entre regras de direito privado e as que norteiam o direito público!

O Código Civil pátrio é explicito ao estabelecer a possibilidade de transação apenas e tão somente quando tratar-se o objeto da avença de interesses patrimoniais e disponíveis. Assim:

Art. 841. – Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Não há que se falar em manifestação de vontade no caso em tela pois que:  “a vontade do Estado é manifestada pela lei” (Ricardo Alexandre. 2007, p.411).

A exceção, como abordado, inclusive, na peça inicial, só é possível quando da transação NÃO DECORRE GRAVAME AO MUNICIPIO.

Nesse particular, vê-se que o juiz de primeira instância utilizou-se da mesma indicação de jurisprudência feita na peça inicial para fundamentar seu entendimento, no sentido de que, a seu ver, O ACORDO CELEBRADO NÃO REPRESENTOU ÔNUS AO MUNICIPIO DE TAUBATÉ.

Pergunta-se: COMO NÃO? Então, a assunção de dívida prescrita e não incluída na cobrança original, sobre a qual não existe sequer comprovação de existência, a desistência de créditos em favor do município e o compromisso de pagamento pela próxima década pelos cidadãos de Taubaté de valores indevidos não representam ônus???

Estão comprometidas duas futuras gestões por conta do acordado pela administração, sem qualquer previsão orçamentária e, como bem disse o Ministério Público em sua manifestação, a SABESP, ora também agravada, não poderia encontrar melhor e mais dedicado defensor que o próprio prefeito municipal.

c) “...não há, a meu ver, prova inequívoca de ilegalidade ou inconstitucionalidade a exigir que o juízo possa por em risco a evolução da apreciação do projeto de lei em epígrafe e suspensão da convenção homologada em juízo na ação de cobrança quando as partes, trabalhando interesse público, conciliaram contas a chegar à possibilidade das tratativas para o fim apresentado”. 
É como se o digno magistrado de inferior instância sequer houvesse atentado para a inexistência de lei autorizadora tal como argumentado na inicial.
E ela não existe! Mas a obrigação de zelo pelo administrador, esta sim, está contemplada pela Lei.

Relativamente ao pedido feito pelo Ministério Público assim disse o MM. Juiz:

d) “O Ministério Público, registre, invocou a Lei 11.445/07, (...) citando o seu artigo 10 como fonte de proibição para o convênio que se busca pelo Projeto de Lei encaminhado à Egrégia Câmara Municipal de Taubaté. Todavia, não podem ser desprezadas as situações que permitiam exceções, previstas no seu §1º . Esse dispositivo apresenta exceções àquela prevista no caput do artigo.”

Veja-se o que diz o referido dispositivo legal utilizado pelo MM.Juiz  de primeira instância como justificador do indeferimento da pretensão ministerial:

Art. 10.  A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

§ 1o  Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
I - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a:
a) determinado condomínio;
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários;
II - os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005.

Como claro e cristalino, as circunstâncias em tela NÃO SE INSEREM em qualquer das hipóteses previstas como exceção!!!!

Não se trata de condomínio, localidade de pequeno porte e, muito menos, de atos celebrados até o ano de 2005.

Portanto é evidente a ilegalidade do ato que pretendem os Agravados celebrar, tal como muito bem observado pelo Ministério Público Estadual!

Alega ainda o magistrado prolator da decisão:

e) O romper da convenção homologada poderia gerar dívida ao município que lhe geraria dificuldades orçamentárias para solvê-las e, ainda, poderia por em risco numerário a ser a ele destinado, em face de convênio que se visa celebrar ou prorrogar. Não se pode afastar, de plano, o entendimento de que não se trata de prorrogação de contrato porque, quanto a isso há proibição......”

Vejam Vossas Excelências que o magistrado demonstra, vias avessas, conhecimento de que tal avença restou celebrada como condição à entrega de numerário à Administração signatária do instrumento.

E é exatamente este o escopo da Ação Popular ajuizada: Impedir que mãos desonestas, de pessoas desonestas, utilizando-se do mandato popular, vendam, através de confissão de dívidas em que o principal pagador é o povo taubateano, o patrimônio público e por ele recebam dinheiro que servirá apenas aos propósitos pessoais de alguns.

f)”Neste instante, delibera-se apenas quando aos pedidos de liminar, até porque o recebimento da ação ou não somente poderá ser realizado na fase do artigo 17, § 8º  da Lei de Improbidade......(sic).”.

O entendimento acima não pode ser acatado visto que também na ação popular, a sentença de procedência que julgar a invalidade do ato, deverá também, condenar em perdas e danos os responsáveis e beneficiários do ato, “ex vi” do art. 11 da Lei 4.717/65.

E a Lei da Ação Popular prevê a CITAÇÃO dos Réus, não lhe sendo aplicável o entendimento pretendido pelo MM Juiz de primeira instância.

g) “Não se vê necessidade de que os depósitos sejam realizados em juízo até a definição da presente, porque isso poderia gerar prejuízos á credora e, por conseguinte, à população porque haveria aumento de custos dos seus serviços, o que seria inevitável, porque créditos estariam retidos...”
Doutos Magistrados! A hipótese acima é absurda! E não serve para o fim a que se destina.

Trata-se de mera suposição, sem qualquer embasamento fático ou jurídico e, assim, não serve como elemento de convencimento aceitável a uma decisão tão importante.

É o artigo 128 do CPC explicito ao dizer que:  “O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso, conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.”

Mesmo que fizesse valer o disposto no artigo 131 do mesmo diploma legal, fica a pergunta: de onde saíram as informações que lhe serviram de motivo para formar tal convencimento?

Finalmente, ao negar a providência liminar o Magistrado prolator da decisão assim se expressa:

h) “ Desta forma, indefiro os pedidos de tutela de urgência requeridos,pois prematuro se afirmar lesividade ao patrimônio público, pois se vê teratologia na decisão homologatória que pode ter entendida como transação ampliativa, não abominada no direito pátrio, em situações que envolvem interesse público, inclusive.....”

De difícil compreensão a assertiva.

Porém, o fato é que o magistrado signatário da decisão ADMITE, EXPRESSAMENTE, o caráter TERATOLOGICO (monstruoso, anormal de acordo com o Dicionário Aurélio) da decisão que homologou o ACORDO GUERREADO e, ainda assim, diz que deve ser mantido!

i)”Determino sejam notificados os requeridos para se manifestarem nos termos do artigo 17, § 7º da Lei de Improbidade”.

Como se vê, a Ação Popular foi, via “aberratio legis” transformada em Ação Civil Pública!!

Ora, se existe controvérsia quanto ao reconhecimento de pratica de ato de improbidade em sede de Ação Popular, não obstante a previsão de reparação dos danos ao erário contida no artigo 11 da lei  4.717/65, e se o magistrado considera o pedido indevido, QUE O NEGUE por essa razão!!!

Se considera que houve indevida cumulação de pedidos (como, aliás, considerou o juiz “a quo”) terá, ao longo da ação, oportunidade para afastar os impróprios, indeferindo-os.

O que não é possível é ALTERAR O RITO PROCESSUAL previsto na Lei sob cuja égide foi proposta a ação!!

Aliás, a alegação de improbidade veio em decorrência lógica dos ATOS QUE SE PRETENDE ANULAR VIA AÇÃO POPULAR, até porque os ora Agravantes não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública!

O que se pretendeu foi chamar a atenção do Ministério Público para mais uma, entre tantas já conhecidas pelo parquet, ilegalidade cometida!

Doutos Magistrados,

A cidade de Taubaté tem estado com muita freqüência na mídia por conta das “irregularidades” (noblesse oblige) que contaminam todos os atos de sua administração e mandatários.

Definidos pelo Ministério Público como “verdadeira quadrilha” os ora responsáveis pela administração do município tem demonstrado absoluto desrespeito e, pode-se dizer, verdadeiro desprezo pela Lei e pelo judiciário.

Como de conhecimento público, inclusive do MM Juiz “a quo”, o Sr. Prefeito Municipal Roberto Pereira Peixoto, signatário do acordo judicial objeto da Ação Popular, é réu em inúmeras ações cíveis e criminais por improbidade administrativa, responde a Ação Penal intentada pela Procuradoria Regional Eleitoral e consta que é investigado por ordem desta corte em inquérito policial (Processos nº 017777-45.2009.8.0000  e 0335930-94.2009.8.26.0000).

Neste Tribunal, inclusive, são vários os recursos do Ministério Público que, atuante incansável na investigação das ilegalidades que grassam a administração pública nesta cidade de Taubaté, não consegue, a despeito de provas contundentes de fatos gravíssimos, resposta positiva em primeira instância. Em um deles – A.I. nº 0057238-94.2011.8.26.0000 – determinado liminarmente o afastamento de esposa e genro das funções que exerciam e, em outro, também Agravo de Instrumento – nº 0081541-75.2011.8.26.0000 - está explicito o reconhecimento de existência de indícios de fatos que são efetivamente graves versando sobre a compra de votos por prefeito e outros envolvidos.

Em autos de apelação nº 0395288-53.2010.8.26.0000, o Sr. Prefeito Municipal de Taubaté teve a indisponibilidade de seus bens decretada por esta corte e em outro – A.C. nº 0004390-69.2009.8.26.0625 – foi condenado ao pagamento de multa civil.


Estes apenas alguns exemplos entre tantos que tramitam no judiciário, em primeira e segunda instância e que demonstram a enormidade do comprometimento moral da administração que firmou o malfadado acordo judicial homologado e ora guerreado.


É, também, o Sr. Prefeito Municipal, Roberto Pereira Peixoto, investigado pela Policia Federal por desvio de verbas federais, cobrança de propina e outras “delicadezas”,  tendo tido ele e sua esposa, juntamente com o ex-gerente de compras da Prefeitura Municipal de Taubaté, prisão temporária decretada pelo Tribunal Regional Federal.

E temos, nesse cenário, os fatos que se apresentam neste feito. E, saibam Vossa Excelências que, são apenas alguns dentre dezenas que criaram o verdadeiro mar de lama que inundou a cidade de Taubaté.


A celebração de acordo em absoluta dissonância com a Lei vigente que, para os ora Agravantes, representa risco bastante claro, senão a certeza, de que mais uma vez está o município sendo lesado de forma inaceitável por uma administração cujo único feito foi relegar a cidade ao mais completo abandono.

Admitir os pagamentos acordados que comprometem a cidade pelos próximos 8 anos; admitir sejam entregues valores milionários nas mãos dos que hoje administram a cidade sem qualquer garantia é, no mínimo, uma TEMERIDADE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

Está muito claro para os cidadãos ora Agravantes que o objetivo inserido em todos os fatos aqui relatados tem natureza espúria e visa, exclusivamente, ao “recebimento” de valor milionário por pessoas de caráter duvidoso e que até a presente data nada mais fizeram além de dilapidar o patrimônio do município.

Vejam Vossas Excelências que o malfadado acordo oriundo de confissão de dívidas já prescritas e SEQUER COMPROVADAS, precedeu em apenas alguns dias ao tal Protocolo de Intenções que previu a renovação do contrato em vias de vencimento e o “pagamento” de contrapartida financeira travestido de “investimentos” no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) a ser entregue, em pecúnia, aos signatários atualmente responsáveis pela administração da cidade de Taubaté.


Assim, objetivando, visivelmente, os “benefícios” que uma soma tal - 60 milhões de reais - pode significar para uma campanha eleitoral já próxima, estão os Agravados, em especial o Prefeito Municipal, empenhando-se “como nunca”, na consecução do tal “convênio”. 


Utilizam-se, inclusive, do argumento de que a população ficará, do dia para noite, sem fornecimento de água e esgoto, aterrorizando à população mais carente. Ressalte-se que isso, muito embora já tenha sido desmentido pela Agravada SABESP, vem sendo reiteradamente dito pelos assessores e secretários de governo em programas de rádio na cidade.

E nesse cenário, a população de Taubaté está refém. Refém de uma administração corrupta e abandonada por aqueles que elegeu para exercer a fiscalização que lhe é garantida pela Constituição Federal.

É que a Câmara Municipal, que tem como múnus a obrigação de fiscalização do poder executivo, com exceção de apenas alguns vereadores, tem a maioria de seus membros igualmente comprometidos por condenações por atos de improbidade e até criminais, como poderá confirmar busca simples no sitio eletrônico deste Tribunal e a leitura das noticias veiculadas em jornais locais e nacionais.

É público e notório! Taubaté está tomada de vergonha pelo que dela fizeram conhecer seus representantes na mídia nacional!
 
O histórico é aterrador! A falta de decoro igualmente... e o temor de que mais danos estejam para se concretizar em detrimento do município é inegável! A única esperança reside no poder judiciário!

Sobre tudo tem conhecimento o MM Juiz prolator da decisão à qual se opõem os Agravantes, fato que torna ainda mais inaceitável a decisão que agora combatem.

E, ainda assim, a despeito de tudo, preferiu por negar, inclusive, o pedido alternativo para que os valores das parcelas oriundas do acordo ilegal e outros que porventura se vinculem à negociação de renovação do contrato entre os Agravados fossem, “ad cautelam” depositados em conta judicial até final julgamento da ação.

A URGÊNCIA, porém, se fez mais premente nos últimos dias.
É que, conforme veiculado pela imprensa local –docs. da imprensa local junto – informação prestada por Adair Loredo, secretario de governo do Sr. Prefeito e tido como pré-candidato à vice-prefeito nas próximas eleições, no último dia 19 de novembro, a Câmara Municipal de Taubaté prepara-se para incluir na pauta de 23 de novembro próximo a votação da autorização para que a atual administração municipal, através de ato exclusivo do Agravado prefeito Roberto Pereira Peixoto, celebre o convênio ilegal e receba a primeira parcela do dinheiro prometido em contrapartida.

Do “Fumus Boni Iuris” e do “Periculum  In Mora”
O “fumus boni iuris” é flagrante e inequívoco, retratando a ilegalidade do acordo celebrado e que se pretende seja reconhecido nulo, bem como a inconstitucionalidade do Projeto de Lei em vias de, votado, autorizar a celebração de convênio à revelia da letra da Lei.

O “Periculum in Mora”, igualmente, representado pelos fatos e à possibilidade, senão inevitabilidade de prejuízos ao erário já concretizado, inclusive, pelos pagamentos indevidos já feitos. Nesse caso, a medida se faz urgente para o fim de proteger o patrimônio público deste momento em diante.

Perigo ao município, ainda, caso valores tão expressivos sejam entregues em mãos de uma administração sem qualquer credibilidade e contaminada por inúmeros escândalos e comprovação de ilícitos por aqueles que não honram o mandato que lhes foi conferido através do voto.

Nesta côrte reside a esperança dos Agravantes em ter, ao menos desta vez, coibido ato lesivo e flagrante ao patrimônio público. Eles esperam, confiantes, em que estes magistrados não ficarão insensíveis aos apelos de cidadãos que não mais suportam ver sua cidade espoliada e humilhada.

Isto Posto, Requerem de Vossas Excelências, reconhecendo a gravidade não apenas das ilegalidades cometidas, mas do momento vivido pelos cidadãos taubateanos,  acatar o presente recurso, conferir-lhe efeito ativo  para, LIMINARMENTE, REFORMAR AS DECISÕES GUERREADAS e:

1. Determinar a SUSPENSÃO DOS EFEITOS E PAGAMENTOS ORIUNDOS DO ACORDO JUDICIAL firmado entre os Agravados e conferindo bem como todos os demais e posteriores atos nos autos;


2. Caso entendam Vossas Excelências por acatar o pedido acima, Requerem a esta côrte que, alternativamente DETERMINE SEJAM OS REFERIDOS PAGAMENTOS FEITOS ATRAVÉS DE DEPÓSITOS EM CONTA JUDICIAL até final julgamento da Ação Popular.


3. Determinar a INTERRUPÇÃO de todas e quaisquer tratativas entre a Prefeitura Municipal de Taubaté e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo para assinatura do CONTRATO DE PROGRAMA, objeto do Protocolo de Intenções anexado à presente e do Projeto de lei nº  015/ 2011, nos termos do requerido também pelo Ministério Público nos autos da presente Ação Popular.[

4. Nesse caso, também, Requerem, alternativamente quem caso entendam Vossas Excelência por não acatar o acima requerido, dignem-se Determinar que todos e quaisquer valores que venham a ser pagos em função do referido contrato sejam, igualmente, DEPOSITADOS pela Agravada SABESP, em conta judicial até decisão final no feito.

5. Reformar o decisum guerreado para garantir a aplicação do disposto na Lei 4.717/65 sob a qual deverá ser a Ação Popular ser processada e determinar a CITAÇÃO dos Agravados na forma determinada por aquela norma legal.

Julgar antecipadamente o pedido, por ser a questão de mérito unicamente de direito, “ex vi” ao disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil;

Ratificam, veementemente, todo o quando alegado na inicial que se encontra acostada à presente, dando ênfase aos argumentos em matéria de Direito.
Protestam pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente a prova documental, prova testemunhal e pericial;

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Taubaté, 21 de novembro de 2011.


HÉLCIA MARIA DE C. FREIRE        FABIO FREIRE PEREIRA LIMA
          OAB/SP 105.009                              OAB/SP 214.509


ADVOGADOS / AGRAVANTES:

Dra. Hélcia Maria de Carvalho Freire
Dr. Fabio Freire Pereira Lima
Rua Visconde do Rio Branco, 302 – centro
CEP 12.010-070 - Taubaté/SP


ROL DE DOCUMENTOS EM ANEXO


  1. Inicial e Procuração dos Agravante – doc. 2 a 23
  2. Documentos que instruem a inicial – doc. 24 a 144
  3. Manifestação do Ministério Público – doc. 146 a 155
  4. Despacho denegatório – doc. 172 a 186
  5. Certidões Publicação/Intimação da decisão agravada – doc. 187
  6. Publicações – doc. 188 a 191