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quarta-feira, 23 de novembro de 2011

LEI ORGÂNICA DE TAUBATÉ FICA MAIS ENXUTA COM ALTERAÇÕES PROPOSTAS

A Câmara Municipal de Taubaté deve aprovar a nova Lei Orgânica municipal com as alterações propostas e aprovadas em 1ª discussão.

Assim, não corremos mais o risco de eleger prefeito ou vereador residente em outra cidade, ou de a Prefeitura ser administrada por quem não foi eleito para tal cargo, como aconteceu este ano.

O prefeito não poderá assinar ao seu bel prazer convênio com quem quer que seja, sem aprovação da Câmara Municipal.

Abaixo, a nova Lei Orgânica do Município de Taubaté com as alterações propostas.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, 3 DE ABRIL DE 1990
PREÂMBULO

A Câmara Municipal de Taubaté, inspirada nos princípios de liberdade, legalidade e moralidade, redigiu, no exercício de suas atribuições constitucionais, e promulga, sob a proteção de Deus, em Sessão Solene de 3 de abril de 1990, a presente Lei Orgânica do Município de Taubaté. (NR)

Nota do blog: no art. 6º, sobre as competências do município, foram acrescentados quatro incisos:

XXI - estabelecer, mediante lei, com base no Plano Diretor, normas sobre zoneamento, de modo especial o perímetro das zonas; parcelamento, loteamento, uso e ocupação do solo, fixação, delimitação e mutação dos perímetros urbano e rural do Município; proteção ambiental e demais limitações administrativas e normas de segurança contra incêndio, sobre edificações, construções e imóveis em geral;

XXII - buscar a integração com os municípios vizinhos, visando à elaboração e à adoção de medidas conjuntas que garantam o bem-estar de seus habitantes e a definição de parâmetros urbanísticos e ambientais de interesse da região;

XXIII - autorizar a instalação de indústrias desde que apresentem instrumentos eficazes de controle de poluição e proteção do meio ambiente;

XXIV - adotar as providências necessárias para impedir o parcelamento irregular do solo urbano, punir os responsáveis e regularizar os parcelamentos irregulares.

Nota do blog: o art.7º foi alterado por conta do número de vereadores, que passa dos atuais 14 para 19 edis.

Nota do blog: o art. 8º é simplificado em seu caput, cabendo à Câmara legislar sobre os mais variados temas, sempre com a sanção do prefeito municipal. Foi retirado a frase “deliberar sobre todas as matérias de competência do município e especialmente:

Art. 8º Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre: (NR)

Nota do blog: não há alterações relevantes

Art. 9º Compete privativamente à Câmara: (NR)

Nota do blog: O inciso VIII no texto anterior fixava o último ano da legislatura para estabelecer os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores. Pela nova redação. Os subsídios poderiam ser fixados a qualquer tempo. Pode estar subentendido que a fixação de novo subsídio comporte, na verdade, um reajuste. A redação poderia ser mais clara neste sentido.

VIII – fixar o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

Nota do blog: o inciso XV foi mantido (leia abaixo). Assim, a aprovação da renovação do contrato com a Sabesp deve passar pela Câmara Municipal, com a ressalva que o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o art. 241 da Constituição Federal.

O TJ pode declarar inconstitucional o que quiser, menos a CF. Para isso temos um órgão chamado STF (Supremo Tribunal Federal), que julga a constitucionalidade das leis.

XV - deliberar sobre autorização ou aprovação de convênios, consórcios, acordos ou contratos a serem celebrados pela Prefeitura com os Governos Federal, Estadual ou de outro município, entidades de direito público ou privado, observado o que dispõe o art. 241 da Constituição da República;

Art. 10 - Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse às 16 horas do dia 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, em sessão solene de instalação, sob a presidência do vereador com maior número de votos.  (NR)

Art. 11. O subsídio dos Vereadores será fixado em uma legislatura para a seguinte por meio de Decreto Legislativo. (NR)

Nota do blog: a nova redação conflita com o art. 9º, inciso VIII, da nova Lei Orgânica, a qual não estabelece prazo para reajustar subsídios de prefeito, vice-prefeito e vereadores.

O que valerá?: reajuste de subsídio a qualquer tempo para prefeito, vice-prefeito e vereadores ou os vereadores só poderão receber reajuste no início da legislatura, fixada pela legislatura anterior?

Aprovada a nova Lei Orgânica, os atuais vereadores fixarão os subsídios dos 19 vereadores que serão eleitos o ano que vem, com posse prevista para 1º de janeiro de 2013, conforme o art. 10º.
Notem que subsídio é uma coisa e reajuste é outra.

Art. 13. O Vereador poderá licenciar-se somente: (NR)

Nota do blog: redação sem alteração significante.

O artigo 15º foi revogado.

Art. 16. Perderá o mandato o Vereador: (NR)

Nota do blog: o inciso I foi suprimido, pois previa punição ao vereador em caso de infringência ao art. 15. Foi substituído por:

I – que se licenciar para tratar de interesse particular por período superior a 120 dias por sessão legislativa;

Nota do blog: os demais incisos foram mantidos.

Art. 17 -. Não perderá o mandato o Vereador licenciado pela Câmara: (NR)
Nota do blog: sem alterações relevantes.

Art. 18 - Nos casos prescritos no § 1º do art. 17, o Presidente convocará imediatamente o suplente. (NR)

Nota do blog: não há alteração significativa.

Art. 19 - Imediatamente à posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes e, havendo a maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados. (NR)

Nota do blog: sem alteração significativa
Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente convocará sessões diárias, na forma do caput, até que seja eleita a Mesa.

Art. 20 - A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do 1º Vice-Presidente, do 2º Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário, eleitos com mandato de um ano. (NR)

Nota do blog: sem alteração significativa

Art. 21 -. REVOGADO

Nota do blog: A mesa dirigente da Câmara pode ser composta sem a necessidade de se respeitar a proporcionalidade partidária dos vereadores eleitos. Assim, um grupo hegemônico forte, independente da proporcionalidade representativa, pode eleger a Mesa em desproporção ao número de partidos com assento na Câmara Municipal.

Art. 22 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de primeiro de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro. (NR)

Nota do blog: sem alteração significativa

Art. 23 - As sessões da Câmara Municipal serão públicas. (NR)

Nota do blog: sem alteração significativa

Art. 24 – REVOGADO

Nota do blog: impede a convocação de sessões extraordinárias

Art. 24-A – REVOGADO

Art. 26 - A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: (NR)

Nota do blog: sem alteração significativa

Art. 27 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. (NR).

Nota do blog: maioria absoluta significa metade mais um dos vereadores. Atualmente, significa voto de oito vereadores. A partir de 2013, com dezenove vereadores na Câmara Municipal, será necessário o voto de dez deles para a aprovação de leis complementares.

Art. 28 - As leis ordinárias serão aprovadas pelo voto favorável da maioria dos Vereadores presentes, ressalvados os casos previstos nesta Lei. (NR).

Nota do blog: Uma lei ordinária posta em votação poderá ser aprovada, por exemplo, com apenas seis votos, se no plenário estiverem presentes apenas onze vereadores, dos quatorze atuais. Isto é só hipótese.

Art. 29 - A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Nota do blog: alteração insignificante

Art. 30 - A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: (NR)

Nota do blog: substituído o termo “comissão da câmara”, muito vago, para Mesa da Câmara e Comissões da Câmara. A proposta de alterar a Lei Orgânica é uma iniciativa da Mesa da Câmara, que não está prevista na lei em substituição.

Art. 31 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: (NR)

Nota do blog: modificado o texto do inciso II em função da criação de secretarias municipais.

Art. 36 - O projeto de lei aprovado em dois turnos de votação será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito Municipal, que poderá: (NR)

Nota do blog: sem alteração significativa no inciso II (alterado)
II – deixar decorrer o prazo do inciso I, importando o seu silêncio em sanção, sendo obrigatória, dentro de dez dias, a sua promulgação e publicação pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente da Câmara. (redação dada pela Emenda nº 60/2011)

Art. 37 - Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do seu recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara o motivo do veto. (NR)

Nota do blog: sem alteração significativa

Art. 39 - O projeto de lei que receber parecer contrário de todas as comissões será tido como rejeitado. (NR)

Nota do blog: sem alteração significativa

Art. 40. As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são: (NR)

Nota do blog: não há alteração significativa

Art. 43 e 44 – REVOGADO

Nota do blog: sem alteração significativa

Art. 45 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse às 16 horas do dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, perante a Câmara Municipal, prestando o compromisso de cumprir e fazer cumprir as constituições da República e do Estado de São Paulo, a Lei Orgânica do Município de Taubaté e as demais leis. (NR)

Nota do blog: sem alteração significante. Acrescenta apenas o dia e a hora da posse para o prefeito e do vice-prefeito.

Art. 46 – REVOGADO

Art. 47 - O Prefeito será substituído no caso de impedimento e sucedido, no caso de vaga após a diplomação, pelo Vice-Prefeito e este pelo Presidente da Câmara. (NR)

Nota do blog: Todos se lembram de que enquanto o prefeito Roberto Peixoto estava no xilindró da Polícia Federal, o expediente da Prefeitura ficou por conta do secretário de Assuntos Jurídicos. O presidente da Câmara, vereador Jeferson Campos (PV), medrou e não deu posse à vice-prefeita Vera Saba.

Com o novo texto, fica mais clara a sucessão em caso de vacância do cargo de prefeito, com a inclusão do presidente da Câmara na linha sucessória.

Art. 48 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito até o terceiro ano do mandato, o Presidente da Câmara Municipal assumirá a prefeitura e far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. (NR)

Nota do blog: sem alteração significativa

Art. 49 - Em caso de vacância dos cargos do Prefeito e do Vice-Prefeito no último ano de mandato, o Presidente da Câmara Municipal assumirá a prefeitura. (NR)

Nota do blog: sem alteração significativa

Art. 50 - Os sucessores deverão completar o mandato nos casos dos arts. 48 e 49. (NR)

Nota do blog: sem alteração significativa

Art. 51 – REVOGADO

Nota do blog: prefeito e vice-prefeito poderão ausentar-se do município por mais de quinze dias sem pôr em risco seus cargos. Com a revogação dos parágrafos 1º 2º da Lei Orgânica, não corremos o risco de ver o secretário de assuntos jurídicos responder pelo expediente da Prefeitura, como aconteceu recentemente no episódio da prisão do prefeito canastrão.

Art. 52 - O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se: (NR)

Nota do blog: como prefeito e vice-prefeito podem se ausentar da cidade por período superior a dez dias (conforme inciso III da nova Lei Orgânica) sem licença da Câmara, isto afasta a possibilidade de eles serem substituídos quando o prazo for inferior a dez dias.

O novo texto é omisso quando se trata de afastamento involuntário motivado por prisão, por exemplo, o que é perfeitamente possível dada as condições atuais da política taubateana. Eis o texto:

I - a serviço do Município ou para missão de representação;

II - por impossibilidade de exercício do cargo por motivo de doença;

III - para ausentar-se do Município por período superior a 10 dias.

§ 1º - No caso do inciso I, o pedido de licença contendo a motivação, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos deverá ser deliberado pela Câmara Municipal.

§ 2º - No caso do inciso II, o afastamento deverá ser comunicado à Câmara Municipal acompanhado do atestado médico.

§ 3º - No caso do inciso III, o pedido de licença deverá ser deliberado pela Câmara Municipal.

§ 4º - O Prefeito ou o Vice-Prefeito licenciado receberá o subsídio integral.

§ 5º - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, salvo se licenciado.

Art. 53 - Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados em parcela única mediante lei de iniciativa da Câmara Municipal no último ano da Legislatura. (NR)

Nota do blog: a remuneração do prefeito é estabelecida pela Câmara Municipal no último ano da legislatura. O ano que vem, a Câmara estabelece o subsídio do prefeito e do vice-prefeito a partir de 2013.

Art. 56 - Compete privativamente ao Prefeito: (NR)

Nota do blog: sem alterações significativas

Art. 56-A – REVOGADO

Nota do blog: revogação não altera espírito da Lei Orgânica proposta

Art. 57 - REVOGADO.

Nota do blog: artigo irrelevante

Art. 57-A – REVOGADO

Nota do blog: artigo irrelevante

Art. 58 - As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Município e na rede mundial de computadores para que produzam os efeitos regulares. (NR)

Nota do blog: alterações pouco significativas

Art. 59 - REVOGADO.

Nota do blog: artigo irrelevante

Art. 61 – REVOGADO

Nota do blog: artigo irrelevante

Art. 62 - REVOGADO.

Nota do blog: artigo irrelevante

Art. 63 – REVOGADO

Nota do blog: artigo irrelevante

Art. 64 – REVOGADO

Nota do blog: artigo irrelevante

Art. 65 - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município: (NR)

Nota do blog: os incisos V e VI foram transformado em §§: § 1º - O presidente do Instituto de Previdência do Município de Taubaté será escolhido e nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os membros do Conselho de Administração Fiscal após a arguição pública e prévia aprovação pelo voto secreto da maioria dos vereadores. § 2º - O Reitor e o Vice-Reitor da Universidade de Taubaté serão nomeados pelo Prefeito, a partir de listas tríplices elaboradas pelos Colegiados Superiores, as quais contemplarão os escolhidos pelo voto direto e secreto dos servidores e discentes, na forma a ser definida pelo órgão competente da autarquia.

Art. 69, 70, 71, 72, 73 – REVOGADOS

Nota do blog: artigos irrelevantes

Art. 74 – Incumbe à prefeitura municipal, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. (NR)
Nota do blog: sem alteração significativa

Art. 76 – REVOGADO

Nota do blog: artigo irrelevante

Art. 85 - O Município instituirá regime jurídico para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira. (NR)

Nota do blog: sem alteração significativa

Art. 86, 87, 88 e 89 – REVOGADOS

Art. 90 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre classes ou categorias, far-se-á sempre na mesma data. (NR)

Nota do blog: não há alterações significativas

Art. 91 - Os servidores municipais terão as seguintes vantagens pecuniárias: (NR)

Nota do blog: não há alterações relevantes

Art. 92 - A promoção consiste na passagem ao grau relativo ao tempo de serviço de sua referência, garantida a diferença mínima de dois por cento entre os respectivos graus. (NR)

Nota do blog: não há alterações relevantes.

Art. 93 - Cada período de um ano de efetivo exercício no serviço público municipal corresponderá a uma promoção do servidor. (NR)

Nota do blog: alteração irrelevante

Art. 94. - Os efeitos pecuniários de que tratam os arts. 91, 92 e 93 serão usufruídos a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a concessão legal. (NR)

Nota do blog: alterações irrelevantes

Art. 96 - A licença à gestante, sem prejuízo do cargo e da remuneração, terá a duração de cento e oitenta dias para as servidoras estatutárias. (NR)

Nota do blog: alteração irrelevante

Art. 97, 98, 99 e 100 – REVOGADOS – artigos irrelevantes

Art. 101 - É assegurado ao servidor público municipal eleito para ocupar cargo no sindicato da categoria o direito de afastar-se de seu cargo público, sem perda da remuneração, computado o tempo do mandato para todos os efeitos legais. (NR)

Nota do blog: a condicional “poderá” (futuro do presente) é substituída pelo adjetivo “assegurado” no novo texto. A revogação dos §§ 1º e 2º do novo texto, no entanto, significa que o empregado candidato a cago eletivo sindical perde a estabilidade no emprego e o direito de se afastar  para exercer as funções para a qual foi eleito.

Art. 102, 103, 104 e 105 – REVOGADO

Nota do blog: Há leis superiores que regem o assunto

Art. 107 - O Município regulamentará o regime previdenciário de seus servidores. (NR)

Nota do blog: sem alteração relevante

Art. 108, 109, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 – REVOGADOS

Nota do blog: artigos irrelevantes

Art. 130 - As áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de: (NR)

Nota do blog: altera o caput do artigo 130 e os incisos I e II. Os demais são revogados.

Art. 131 e 132 – REVOGADOS

Nota do blog: artigos irrelevantes

Art. 144, 145 e 146 – REVOGADOS

Art. 147 - O Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente, com sua composição, organização e competência fixada em lei complementar, será composto paritariamente por representantes de usuários, da comunidade através das Associações de Amigos de Bairros, dos trabalhadores em geral, das entidades prestadoras de serviço na área da saúde e do Poder Público Municipal, escolhidos democraticamente pelas entidades representativas da Comunidade na Conferência Municipal de Saúde atuando no acompanhamento e fiscalização das políticas sociais na forma da legislação vigente. (NR)

Art. 148. É vedada a nomeação ou designação para o cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde, a nível municipal, ou seja por ele credenciada.

Art. 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162 - REVOGADOS

Art. 163 - O Município criará, mediante lei própria, um Sistema Único Integrado de Bolsa de Estudo – Simube. (NR)

Parágrafo único. O Simube será gerenciado pela Secretaria de Educação e contará com recursos orçamentários da Prefeitura, da Universidade de Taubaté e da iniciativa privada.

Nota do blog: alteração irrelevante

Art. 164, 165, 166, REVOGADOS

Art. 176 - O Município promoverá a defesa do consumidor através de órgão criado por lei. (NR)

Art. 177 - O município de Taubaté comemorará, anualmente, o dia 5 de dezembro como data em que a povoação de Taubaté foi elevada à categoria de Vila, com a denominação de Vila de São Francisco das Chagas de Taubaté. (NR)

Art. 180, 181 e 185- REVOGADOS