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terça-feira, 29 de novembro de 2011

TF NEGA AGRAVO DE INSTRUMENTO A JOÃO RIBEIRO, PAULO RIBEIRO E A ACUSADOS DE FRAUDAR LICITAÇÃO EM PINDA

O Tribunal Federal da 3ª Região (São Paulo) protocolou na tarde desta terça-feira (29/11) embargo de declaração dos advogados da empresa Terra Azul Alimentação Coletiva.

A empresa tenta ganhar tempo e protelar a decisão da juíza da 1ª Vara Federal de Taubaté, Carla Cristina Fonseca Jório, que mandou bloquear os bens do prefeito João Ribeiro, do lobista Paulo Ribeiro, do ex todo poderoso secretário de Finanças Silvio Serrano e mais uma ”tchurma”.

A tentativa de ganhar tempo deve restar infrutífera, pois o art. 525 do Código de Processo Civil é cristalino: quem recorre por agravo de instrumento tem que anexar ao agravo, inclusive, cópia da decisão judicial que a motivou.

O advogado Antonio Carlos da Silva Duenas “comeu mosca” e não juntou os documentos exigidos pelo CPC. O agravado é o Ministério Público de São Paulo, representado pelo promotor de Justiça  Leonardo Rezek Pereira.

A lista de agravantes é formada pelos réus Verdurama, SP Alimentação, Geraldo J. Coan, De Nadal Alimentação, Sha Comércio de Elementos, Eloizo Gomes Afonso Duraes, Olésio Magno de Carvalho, Luiz Cesar Ambrogi Gonçalves, Vilson Nascimento, Leandro Santos, Paulo Cesar Ribeiro, Stan Empreendimentos Imobiliários, CR Empreendimentos e Participações, Lucas Cesar Ribeiro, Silvio de Oliveira Serrano. Gwry Empreendimentos e Participações, Marcelo dos Santos e João Antonio Salgado Ribeiro.

Os principais envolvidos nas fraudes investigadas pelo Ministério Público de Pinda estão na lista do Tribunal Regional Federal: o prefeito João Ribeiro, o lobista Paulo Ribeiro, o ex-secretário de Finanças Silvio Serrano, o ex-diretor de Licitação e Compras da Prefeitura Marcelo dos Santo, a Verdurama e outras empresas que participaram da farsa montada sob os olhos do prefeito João Ribeiro para fraudar a licitação da merenda escolar.

Abaixo, a decisão do desembargador federal Nery Junior prolatada dia 22 de novembro último no agravo de instrumento impetrado pelos réus em decisão da 1ª Vara Federal de Taubaté, processo nº 00028837920114036121

“Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação da tutela para decretar a indisponibilidade dos bens da empresas-rés, em sede de ação civil pública.

Decido. O presente recurso foi distribuído por dependência ao Agravo de Instrumento nº 2011.03.00.035684-7. Em que pesem as alegações da agravante, o presente agravo de instrumento não merece prosperar, posto que ausente peça obrigatória, nos termos do art. 525, I, CPC, qual seja, certidão de intimação da decisão agravada. Ressalto que a certidão da intimação da decisão interlocutória recorrida é de suma importância para a verificação da tempestividade do agravo. É o entendido pelos seguintes julgados:

AGRAVO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É ônus do recorrente instruir a petição do agravo de instrumento , obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e, facultativamente, com outras peças que entender úteis, no ato de sua interposição (art. 525, do CPC), competindo-lhe, ainda, conferir o correto traslado das mesmas. 2. A Lei n. 9.139/1995 revogou a faculdade de o tribunal converter o julgamento em diligência para a juntada de peças faltantes, como anteriormente previsto no art. 557, do CPC. 3. Ocorrência de preclusão consumativa com o ato de interposição do recurso. 4. Precedentes doutrinário e jurisprudenciais iterativos. 5. agravo inominado não provido. (TRF 3ª Região, AI 200203000512571, Relator Márcio Moraes, Terceira Turma, DJF3 CJ1 DATA:13/09/2010).

AGRAVO . ART. 557, § 1º DO CPC. ARTIGO 511, DO CPC. CUSTAS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECEDENTES. I - O recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno há de ser feito no momento da interposição do recurso, nos termos do artigo 511, do CPC e com observância dos procedimentos determinados na Resolução 278/2007. II - A teor do disposto no inciso I do Art. 525, a certidão de intimação da decisão agravada é documento de instrução obrigatória do recurso. Precedentes do STJ. III - agravo desprovido. (TRF 3ª Região, AI 200803000395532, Relatora Alda Basto, Quarta Turma, DJF3 CJ1 DATA:09/09/2010).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal , do Supremo tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal é no sentido de que a ausência de instrução do agravo de instrumento com as peças obrigatórias previstos no art. 525 do Código de Processo Civil enseja a negativa de seguimento do recurso. 3. No caso dos autos, a União não instruiu o recurso com cópia da certidão ou do mandado de intimação da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. 4. agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, AI 201003000004446, Relator André Nekatschalow, Quinta Turma, DJF3 CJ1 DATA:30/07/2010).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR. JUNTADA DA CERTIDÃO FALTANTE. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO. 1. A certidão de intimação da decisão agravada é peça essencial à formação do instrumento, nos termos do art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. O traslado de peças é incumbência do recorrente e deve instruir a petição de interposição do agravo de instrumento, sob pena de negativa de seguimento. 3. Proclamada a deficiência do traslado e negado seguimento ao agravo de instrumento, não se considera sanada a falta pela juntada posterior, realizada apenas por ocasião do agravo inominado, manejado contra a decisão do relator. (TRF TERCEIRA REGIÃO, AG 182474, SP, PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 16/09/2003, Relator JUIZ NELTON DOS SANTOS)".

Assim, ante a falta de pressuposto acima mencionado, nego seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.
Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

São Paulo, 22 de novembro de 2011.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator

BLOQUEIO DE BENS

A primeira notícia do bloqueio dos bens do prefeito João Ribeiro e do cunhado do governador Geraldo Alckmin, Paulo Ribeiro, foi transmitida pelo portal do jornal O Estado de S. Paulo e retransmitida pelo portal do Conselho Nacional de Justiça às 3h05 da madrugada de 18/11/11.

A Folha deu a notícia a uma da tarde, com toda a pinta de matéria “chupada” do Estadão, sem o devido crédito. Este blog entrou na onda da Folha e informou que o jornal dos Frias foi o primeiro a noticiar a bloqueio dos bens de João Ribeiro e Paulo Ribeiro. Erramos.

Eis a matéria do Estadão, copiada do portal do CNJ, publicada no dia 18/11/11, às 03h05 da madrugada daquela sexta-feira. Prestem atenção nos trechos entre aspas da decisão da Justiça Federal e depois respondam: houve ou não altas maracutaias na licitação vencida pela Verdurama? Tenho comigo que já estava tudo acertado desde a vitoriosa campanha eleitoral de João Ribeiro em 2004.

“A Justiça Federal decretou o "imediato bloqueio" de bens do empresário Paulo César Ribeiro, o Paulão, por suposto envolvimento em cartel para fraudes no fornecimento de merenda escolar e financiamento ilícito de campanha eleitoral no município de Pindamonhangaba (SP). Paulão é cunhado do governador Geraldo Alckmin (PSDB). A medida que torna indisponíveis seus bens foi tomada em caráter liminar pela juíza Carla Cristina Fonseca Jório, da 1.ª Vara Federal de Taubaté (SP).

"O requerido (Paulo Ribeiro), segundo as provas existentes, foi lobista e intermediou a doação do Grupo SP Alimentação a campanha do prefeito João Antônio Salgado Ribeiro", assinalou a juíza, em despacho de 16 páginas. "Consta, também, que ele recebia propina da empresa Verdurama."


Carla ponderou que a Lei de Improbidade prevê o embargo sobre bens que assegurem integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.


A Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos recebeu R$ 29,34 milhões da gestão João Ribeiro (PPS) no período 2006/2010. O Ministério Público Estadual constatou que o contrato foi aditado quatro vezes, expediente que permitiu a prorrogação sucessiva do negócio, com elevação dos preços do cardápio servido a 22.119 alunos.

Prefeito. A juíza também ordenou o bloqueio de bens do prefeito. "Verifico que ele deixou de tomar medidas concretas para punir os supostos envolvidos nas denúncias que chegaram ao seu conhecimento antes das eleições de 2008", observou Carla Jório. A decisão alcança Silvio Serrano, ex-secretário municipal de Finanças que teria sido nomeado por indicação de Paulão. Um ex-sócio da Verdurama, Genivaldo Marques dos Santos, delatou o esquema. Ele disse que Paulão era o elo da SP Alimentação com a administração João Ribeiro.

"A petição inicial relata fatos gravíssimos de fraude em licitação, de desvio de verbas públicas, de enriquecimento e apropriação de verbas públicas", assevera a juíza. "Depois de detida análise dos argumentos apresentados e dos documentos juntados pelo Ministério Público Estadual, observo que as narrativas iniciais estão apoiadas nas provas produzidas, interceptação telefônica judicialmente autorizada e busca e apreensões concretizadas."
Carla assinala que "há fortes indícios de que a concorrência pública teve como participantes empresas que agiram em conluio, tendo algumas delas possivelmente influenciado na estimativa de preços e na elaboração do edital da licitação".

A investigação foi conduzida pelo promotor de Justiça Leonardo Rezek Pereira. Ele acusa 18 pessoas físicas e jurídicas em ação civil por improbidade. Rezek aponta as artimanhas de um cartel "para frustrar a competitividade de procedimentos licitatórios realizados pelas diversas prefeituras do País".
A Justiça estadual entendeu que a competência para o caso é da Justiça Federal porque R$ 5,87 milhões foram repassados pela União à prefeitura.
O Ministério Público Federal endossou integralmente o trabalho da promotoria estadual e requereu até bloqueio de ativos financeiros dos réus.

O relato importante do inquérito civil 34/07 é o de Genivaldo. Ele afirmou que a Verdurama faz parte do grupo SP Alimentação e que a empresa pagava propina de 10% sobre valores recebidos da prefeitura. O inquérito revela prejuízo de R$ 5,04 milhões ao Estado de São Paulo.

O CHORORÔ DO ADVOGADO DE PAULÃO

O advogado Gustavo Badaró, que defende Paulo César Ribeiro, o Paulão, disse que ainda não foi intimado da decisão da Justiça Federal. "Não sei o teor (da decisão), não conheço, estou tentando obter cópia." Ele assinalou que foi intimado de um recurso de agravo da promotoria ao Tribunal de Justiça do Estado contra a decisão do fórum de Pindamonhangaba que deslocou os autos para competência federal. "Foi definida a competência da Justiça Federal."

A prefeitura de Pindamonhangaba informou que o contrato da merenda foi aprovado pela Câmara Municipal. A assessoria do prefeito João Ribeiro afirma que foram "seguidos os trâmites legais". Destacou que, quando surgiram indícios de irregularidades, o prefeito determinou a suspensão do contrato, municipalizou o fornecimento da merenda e abriu sindicância que culminou na exoneração do então secretário de Finanças, Silvio Serrano. A assessoria ponderou que a administração está colaborando com as investigações da promotoria.

O advogado Silvio Salata, que defende o prefeito, disse que vai recorrer da ordem de bloqueio de bens ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Ele anotou que também "não tomou ciência" da sentença da juíza federal em Taubaté. "O processo tramita em segredo de Justiça", observou Salata.