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segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

CANASTRÃO LEVA OUTRA FUBECADA DO TJ: VAI PAGAR R$ 100 MIL DE MULTA

Quando a Justiça de 1ª instância não funciona, o Tribunal de Justiça está lá para corrigir decisões que distorcem o ordenamento jurídico pátrio e afronta o interesse público, em detrimento da moralidade administrativa e das leis que impedem a prática do nepotismo no serviço público.

Quero saudar o ínclito promotor de Justiça José Carlos Sampaio, incansável em seu trabalho de moralizar a administração pública taubateana, com dezenas de ações impetradas contra o prefeito canastrão.

A maioria delas foi por improbidade. Pacientemente, o corajoso promotor de Justiça recorreu de praticamente todas, pois seus argumentos, com raríssimas exceções, jamais foram aceitos pelo juízo de primeira instância. Há decisão que mais parece uma égide em desfavor da sociedade.

O prefeito canastrão sabe onde está seu valhacouto.

Agora vamos ao que interessa.

Conforme noticiamos quinta-feira (1ª/12) da semana passada, a decisão do juiz Paulo Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, deveria ser reformada pelo Tribunal de Justiça, pois o magistrado havia considerado improcedente a ação proposta pelo Ministério Público, que pedia o afastamento de Alexandre Pimentel da Prefeitura.

Tínhamos a informação que o TJ havia dado provimento à apelação do Ministério Público, por não concordar com a decisão de primeira instância.

O juiz Paulo Roberto da Silva ponderou que Alexandre Peixoto Pimentel tinha grande experiência na área de turismo por ter participado de várias competições esportivas, inclusive internacionais, o que justificaria sua manutenção na Prefeitura de Taubaté.

O magistrado taubateano pode ter entendido assim, mas o Tribunal de Justiça entendeu de forma diversa, concordando plenamente com a apelação do Ministério Público.

O relator do acórdão foi o desembargador Sérgio Gomes. Os desembargadores Oswaldo Luiz Palu (presidente) e Décio Notarangeli seguiram o voto do relator.

Qual a condenação do prefeito canastrão?

Roberto Peixoto terá que restituir ao erário municipal cada centavo que pagou indevidamente ao primeiro-sobrinho, além de multa de dez vezes seus vencimentos líquidos, o que deve equivaler a algo em torno de R$ 100 mil.

A base da multa é o art. 10, caput, inciso VII da lei 8429/92, art. 11, caput, incisos I e II e art. 12, inciso III da mesma lei.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Alguém conhece o currículo esportivo de Alexandre Pimentel?

O primeiro-sobrinho do prefeito canastrão deve uma participação no triatlo (prova na qual se diz especialista) promovido há mais de cinco anos pelo Comando de Aviação de Exército (Cavex) de Taubaté.

Nunca soube de Alexandre Pimentel participando de uma prova pedestre promovida pelo 5º Batalhão da Polícia Militar, a “General Salgado”, com cerca de trinta anos de tradição, como parte de seus treinamentos de triatleta, pelo menos.

O relator do TJ destaca que Alexandre Peixoto Pimentel “entre novembro de 2007 e novembro de 2008 ocupava concomitantemente cargo de professor de educação física (ref. 34, 216 aulas) e chefe de departamento, recebendo vencimentos pelos dois cargos, treinava, participava de competições e (...) encontrava tempo para fazer inúmeras horas extras”.

Como o triatleta conseguia fazer tudo ao mesmo tempo? Quantos esportistas de Taubaté deixaram de receber patrocínio de empresas locais por conta da afinidade consanguínea do prefeito canastrão e Alexandre Pimentel?

“Competir” em outros estados e no exterior é fácil quando há bons patrocínios (Milclean, Unitau e Unimed, por exemplo) e a certeza de que não volta, não importa o resultado obtido, o emprego público está garantido.

Pessoalmente nada tenho contra Alexandre Pimentel. Sequer o conheço, assim como desconheço um resultado importante que ele tenha obtido nas provas que diz ter participado.

Por fim, o desembargador Sérgio Gomes afirma que o prefeito canastrão fez afirmações falsas “objetivando manter o sobrinho nos quadros da municipalidade” o que, segundo relator, “demonstra sua má-fé”.

Abaixo, a íntegra do acórdão publicado pelo TJ dia 1º de dezembro de 2011.