Páginas

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

JOÃO RIBEIRO PODE DORMIR TRANQUILO. CP DE PINDA ESTÁ FADADA AO INSUCESSO

O prefeito João Ribeiro, que perdeu a tranquilidade com a avalanche de denúncias contra sua administração desde a abertura do inquérito pelo Ministério Público para apurar denúncias de corrupção no caso Verdurama, pode dormir tranquilo.

A Câmara Municipal de Pindamonhangaba ignorou o decreto-lei 201/67, que rege a cassação de prefeitos e vereadores denunciados por envolvimento com casos de corrupção.

Por isso João Ribeiro, que governa subjúdice, vai assistir o desenrolar da comissão processante sem se preocupar com seu desenlace, pois deve ter sido orientado por seus advogados que a Câmara escolheu o pior caminho para processá-lo politicamente.

Se a pretensão é punir João Ribeiro, o rito processual a ser seguido é o do decreto-lei 201/67. Não se admite rito próprio quando se trata de cassação de prefeito ou vereador. Reproduzo abaixo o art. do decreto, que ainda está em vigor e, portanto, deve ser respeitado.

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo: (ocorre que o Estado de São Paulo não tem legislação própria sobre cassação de prefeitos e vereadores - observação deste blog)

I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o “quorum” de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante;

II – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator;

III – recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;

IV – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo- lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como, formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

V – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;

VI – concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;

VII – o processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Fico com a impressão que a Câmara errou ao não marcar sessão extraordinária para a leitura do relatório da Comissão Especial de Inquérito, votar o relatório, aprovar e formar a comissão processante.

Foi tudo feito dentro da sessão ordinária de segunda-feira (05/12): relatório aprovado por unanimidade e CP formada pelos vereadores que se interessaram em dela participar.

Não foi feito sorteio público para a escolha dos membros da comissão. O sorteio foi para tirar um membro da comissão. O sorteado, no caso, foi Janio Lerário. Restaram os vereadores Martim César (DEM), Dona Geni (PPS) e Toninho da Farmácia (PDT)

O adágio popular diz que pau que nasce torto morre torto. Nada mais verdadeiro. Se a CP começou errada, terminará errada.

RIGOR E ISENÇÃO

Em que pese à boa vontade do vereador Alexandre Faria (PT) de elaborar um relatório contundente, implicando todos os possíveis envolvidos no caso Verdurama, o resultado da CP tem tudo param decepcionar o laborioso povo pindense, não por culpa do relatório mas pelo rito processual escolhido.

Além do prefeito João Ribeiro e da vice-prefeita Myriam Alckmin, estão no polo passivo do relatório do vereador petista o ex-secretário de Educação Luiz Sávio Neto, o secretário de Governo Arthur Ferreira dos Santos e os ex-diretores do Grupo SP Alimentação, Djalma Silva Santos - Bacana e Genivaldo Marques dos Santos.

O vereador José Carlos Gomes – Cal (PTB), autor da denúncia que gerou a CEI da Verdurama, apresentou denúncia formal contra o prefeito João Ribeiro e a vice-prefeita Myriam Alckmin após a leitura do relatório do vereador Alexandre Faria.

A partir deste instante a Câmara Municipal de Pindamonhangaba considerou iniciada a comissão processante. Tudo errado.

Basicamente, a Câmara deveria:

1)    Convocar sessão extraordinária para votar a instalação da comissão processante.
2)    Fazer sorteio público para escolher os integrantes da CP, da qual o vereador Cal não pode mesmo participar por ser o autor da denúncia contra o prefeito e a vice-prefeita.
3)    Impedir que vereadores se recusassem a participar da CP, deixando a vez para outro colega. Nenhum vereador pode se furtar a julgar o prefeito, o vice ou um colega se não por grau de parentesco.
4)    A CP tem prazo de noventa dias para apresentar relatório sugerindo ou não a cassação dos indiciados.
5)    Este prazo passa a contar a partir da intimação dos indiciados

Como dizia minha avó, “pau que nasce torto...”