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segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

JUSTIÇA CONDENA PEIXOTO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTE BLOG

A sentença do juiz José Cláudio Abrahão Rosa, da 1ª Vara Cível de Taubaté, no processo movido pelo prefeito Roberto Peixoto contra este blogueiro, deve ser lida e bem estudada pelos jornais taubateanos e da região, pois contém lições valiosíssimas de como deve se comportar o jornalista que tem em mãos uma informação e o dever de informar corretamente a sociedade.

No dia 18 de agosto deste ano, os advogados de Peixoto deram entrada ao processo 625.01.2011.018609-0 contra este blogueiro pedindo, entre outras coisas, indenização de R$ 50 mil por danos morais e a proibição de certas veiculações neste blog.

Os colegas da mídia taubateana e regional deveriam ler com atenção o conteúdo da sentença – uma lição para nós, jornalistas, pois nos remete ao grande Rui Barbosa, a Alceu Amoroso Lima e a outros intelectuais não menos famosos, que clamam pela ética e retidão na prática jornalística.

Aqui, a divulgação da sentença no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (19/12)



Aqui, a sentença do Doutor José Cláudio Abrahão Rosa, juiz da 1ª Vara Cível de Taubaté.

Vistos. ROBERTO PEREIRA PEIXOTO ajuizou ação contra IRANI LIMA requerendo a imposição de ordem cominatória ao réu e a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma ser prefeito de Taubaté e que o réu veiculou em seu blog notícia acerca de investigação sigilosa, acobertada pelo segredo de justiça, o que viola seu direito de não ser difamado indevidamente. Pede seja proibida a veiculação do depoimento na Internet, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Pediu que a ordem cominatória fosse deferida liminarmente. Foi indeferida a ordem urgente almejada . O autor interpôs agravo de instrumento contra tal decisão, mas o recurso não foi conhecido, pois interposto intempestivamente. Em resposta, o réu alega não haver divulgado o depoimento supostamente sigiloso a que o autor se refere, mas que apenas repassou a informação, em seu blog, sobre a disponibilização do tal depoimento em certo link da rede mundial de computadores, e que somente tratou de dar notícia de interesse público. Diz ainda não haver dano moral indenizável na hipótese e pede a improcedência. Apesar de intimado a tanto, o autor não apresentou réplica. É o relatório. DECIDO. Desnecessárias outras provas além das já contidas nos autos, julgo a causa no estado em que se encontra, conforme impõe o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Pedido improcedente. Relevante consignar logo de início que neste processo não estamos a julgar o proceder do autor (cuja administração frente ao Município de Taubaté não goza de boa reputação – fato nacionalmente conhecido), mas o do réu como jornalista disseminador e divulgador de notícias. Em prefácio à recente reedição de monumental obra de RUY BARBOSA, intitulada A Imprensa e o Dever da Verdade, o sempre brilhante Advogado MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA aborda magistralmente tema de suma relevância para os dias atuais, assim como já o era à época da publicação original do referido livro: Como já se disse, somente as crianças e os loucos dizem a verdade. Por isso, às primeiras se educa; aos segundos, interna-se... Verdadeiro, queria Platão, é o discurso que diz as coisas como são; falso é aquele que as diz como não são. Ou seja, e com licença filosófica, verdade é a exata correspondência entre o conhecimento e a coisa. Operadora dessa ligação entre a coisa e a correspondente ciência, a imprensa tem o dever de fazer com que a coletividade conheça as coisas como elas efetivamente são, e nunca como os jornais e os jornalistas - nesse ponto nada importando se de boa ou má-fé - gostariam que fossem. É o fato, não a interpretação dele, que os noticiários estão obrigados a transmitir. O fato é neutro, inodoro e insípido. A interpretação é subjetiva, odorante e sápida. Naquele, a tônica da isenção, a marca do relato factual; nesta, a paixão, o aplauso entusiasmado ou a enérgica reprovação, ainda que ambos descabidos e injustos. No conhecido ensaio O Jornalismo como Gênero Literário, Alceu Amoroso Lima foi ao ponto: "O importante é manter contato com o fato. Tudo mais deriva daí: a informação do fato; a formação pelo fato; a atualidade do fato; o estilo determinado pelo fato. O fato, o acontecimento, é a medida do jornalista". Tristão de Athayde, pseudônimo de Alceu Amoroso Lima, acrescentou: "O jornalista que divaga em torno do fato ou o deturpa toma-o apenas como pretexto, generaliza facilmente, ou está mal-informado, não é um bom jornalista". Concluiu meu saudoso avô: "O jornalismo é uma arte da inteligência, antes de ser da emoção" razão por que "o jornalista autêntico tem o dever de não fornecer ao público o ópio que ele possa pedir, mas a verdade de que ele sempre precisa". (...) Diante dessas circunstâncias subjacentes e, notadamente, da fraude eleitoral contra a qual tão bravamente se insurgiu, não é difícil entender a insistência de Rui em que "o mais inviolável dos deveres do homem público é o dever da verdade: verdade nos conselhos, verdade nos debates, verdades nos atos; verdade no governo, verdade na tribuna, na imprensa e em tudo verdade; verdade e mais verdades"; ao mesmo tempo, alertado para a corrupção governamental dos jornais, no habitual estilo castiço, Rui denunciava "os desonradores da mais nobre das profissões, os mercadeiros da mais ignóbil das mercaturas: os vendedores da imprensa ao poder." Em suma, "verdade e mais verdades" cobradas a "essas casas de prostituição intelectual" em que muitos órgãos de comunicação haviam se transformado era o protesto que, ditado pela retidão de caráter, formulava o grande brasileiro. Dir-se-ão distantes esses tempos e, portanto, que as preocupações do Conselheiro não guardam utilidade contemporânea alguma, tão só valendo como registro historiográfico, mero saudosismo ou ufania retórica, porque cuidaram de realidades decrépitas, totalmente sepultadas pelo tempo, sem nenhuma valia no Brasil do século XXI, onde a imprensa não ostentaria tais vícios e seria imune aos obséquios governamentais, sendo impossível a sua peita pelos ocupantes do poder. Pois estão errados esses cegos e surdos que, atores de um "polianismo" próximo à ridicularia, preferem ignorar as mazelas do mundo da comunicação social, imaginando que, assim agindo, os deuses encarregar-se-ão de sepultá-Ias. Ora, sabemos nós, esses vícios permanecem. Certamente não com a antiga desfaçatez, mas maquiados. Não são mais só as verbas publicitárias distribuídas às escâncaras, nem principalmente elas. Providenciou-se a substituição pelos financiamentos estatais quitados com o apoio político, pelas anistias tributárias que pagam o noticiário laudatório, pelos incentivos concentradores da atividade jornalística a grupos monopolistas; enfim, pelas mil e uma artimanhas de que é capaz a engenhos idade dessa eficiente parceria entre alguns maus jornalistas e agentes políticos. Avançou-se, todavia, é pacífico. Rui, hoje, poderia ser menos cáustico, mais resignado e menos pessimista. Afinal, ao contrário da Constituição de seu tempo (a de 1891), a Lei Maior Republicana de 1988, além de repetir, como direito individual, a tutela à liberdade de informação e de opinião, dedicou todo um capítulo à comunicação social, nele inclusive inserindo o sempre esquecido preceito que garante "à pessoa e à família" defenderem-se de programações da radiodifusão que negligenciem as finalidades educativas, culturais e informativas, ou aquelas que não promovam a cultura nacional. Esquecimento, por sinal, que parece representar fenômeno de amnésia coletiva, ou já estariam riscados das televisões vários programas de auditório e reality shows nos quais um outro valor acolhido na Constituição - "a dignidade da pessoa humana" -, em monotonia monocórdica, é sistematicamente lançado às urtigas, sem piedade, sem rubores e sem constrangimentos. O desejo dominante de descobrir a verdade é o mandamento maior da imprensa, ensinou Paul Johnson. E porque essa é a regra máxima, segundo o famoso ensaísta e historiador inglês, o mais grave dos pecados capitais da imprensa é o da "distorção", proposital ou inadvertida. O editor não pode ser, como definia Adlai Stevenson, alguém que separa o joio do trigo, mas só publica o joio . Aos jornais não se reclamará a informação trêfega, superficial e risonha, como se o mundo se cingisse à Disneylândia, ao nascimento da simpática prole de ursinhos ou ao mundo das "Xuxetes". Contudo, nem por isso será admissível transformá-los em cebolas impressas ou eletrônicas, que somente se prestem a extrair as lágrimas nascidas dos espetáculos atrozes, das negociatas públicas, das melancolias e angústias humanas. Se a imprensa tem o dever de comunicar a verdade, tem, por conseguinte, o encargo de comunicá-la por inteiro, no que ostente de bom e naquilo que encerre de ruim. O homem não vive só de pão, mas também não apenas de circo. A realidade engloba o bem e o mal. Não somente as guerras, os assassinatos e os assaques ao Erário, mas por igual, com o equilíbrio que o honesto critério jornalístico afirmará, aquilo que de elogiável fizerem governos e pessoas. A verdade é tudo isso, não apenas aquela parte desse todo que possa agradar à calejada amargura de autores, leitores, ouvintes ou telespectadores. A verdade tem compromissos constitucionais com a honra, com a imagem e com a privacidade. A verdade deve emanar da pesquisa isenta do fato a ser noticiado, para que, quando divulgada, a notícia efetivamente expresse o que aconteceu, ou está para acontecer, isto é, o ’fato': não a sua ilícita manipulação. Na imprensa, o pior inimigo da verdade é a vaidade do "furo"; é a urgência do "fechamento"; é a convicção da infalibilidade da única fonte ouvida; é a sensação de que, em se divulgando amanhã a versão do acusado de hoje, estará autorizada toda e qualquer imputação; é a ignorância, lamentavelmente tantas vezes assistida, da presunção de inocência, a transformar o repórter, a um só tempo, em investigador, promotor e juiz dos seus semelhantes. Como tudo na vida, a verdade também tem a sua hora. Tenho assistido estarrecido àqueles que, sem a mínima inquietação com a segurança e a integridade de sequestrados, e desrespeitando os aflitos pedidos de familiares e autoridades, correm a noticiar os crimes em curso. Há nisso mais do que simples deformação de caráter ou impiedade repulsiva. Aqueles que assim agem - felizmente, a cada dia mais escassos - são inimigos da imprensa e de sua liberdade, porque desdenham os objetivos maiores do jornalismo e se esquecem das responsabilidades inerentes a um serviço que, embora exercido por particulares, na essência e na imanência, é público e de relevantíssimo interesse social. Em 2003, uma rede de televisão apresentou, urbi et orbi, a tentativa de suicídio de um policial, adicionando à dramaticidade natural o patético artificial que somente os sacrossantos intervalos comerciais conseguiam quebrar. Passava-se da cena pungente ao anúncio do sabonete, e àquela logo após tranqüilamente se retomava. Era verdadeiro o planejado suicídio? Sim. Mas, por isso, jornalisticamente legítima a sua divulgação em tempo real? Não, absolutamente, não. Na notável crítica logo após estampada em O Globo, em 1º. de junho de 2003, Glaucio Dillon Soares verberou a prática, anotando que "detalhar, na mídia, um suicídio, não é apenas uma questão de mau gosto, de falta de respeito com o suicida e a sua família, num momento de muita dor; é também um estímulo a outros suicídios", nesse sentido revelando impressionantes pesquisas da Academia de Ciências de Nova York e da Organização Mundial da Saúde. "Jornais, rádios e televisão selecionam e têm que selecionar. Publicam uma parcela ínfima do que acontece. Ninguém parece achar que não publicar os risos e as alegrias é uma forma de censura; mas eles raramente são notícia", advertiu com lucidez e acerto o professor universitário. A objetividade do noticiário, ponderava Danton Jobim, está na razão direta do processo educacional: "Educação do jornalista, sem dúvida, mas, sobretudo, educação do leitor" . Hoje, o juízo crítico médio é mais apurado. Em consequência, os destinatários das mensagens jornalísticas são mais cuidadosos e exigentes. Não lhes basta qualquer relato. O seu direito é à informação correta e veraz, desprovida de sensacionalismos ou apelos emocionais, mas nem por isso enfadonha ou maçante. A graça e a atratividade do fato noticiável residem nele próprio, dispensando acréscimos subjetivos e, por certo, recusando omissões graves ou deturpações dolosas. É dessa forma que a imprensa atenderá, como queria o nosso eminentíssimo prefaciado, ao dever da verdade. Penitenciando-me pela longa transcrição, reputo-a estritamente necessária para aclarar desde logo o ponto atinente à gravíssima relevância do tema em questão, qual seja, o dever que o jornalista tem de observar fielmente a verdade factual, detendo-se a ela e levando-a em conta acima de qualquer outro interesse, seja dele, seja da empresa para a qual trabalha, ou seja lá de quem for. Conforme já se disse quando do indeferimento da antecipação de tutela, a esta altura o teor daquelas declarações já é mais do que conhecido nacionalmente, pois o autor, prefeito desta Cidade, foi preso pela Polícia Federal, a mando da Justiça Federal, e os fatos em questão foram amplamente divulgados por toda a mídia nacional, com cobertura jornalística dada pela televisão, pelos jornais impressos, pelas rádios e na Internet. Nada mais fez o jornalista réu, portanto, que divulgar informação relevante à população taubateana. Estão em aparente conflito neste processo a liberdade de imprensa ou de informação (ou de expressão, tanto faz, para o caso) e o direito à honra, à dignidade e à imagem da pessoa, de um cidadão, que no momento ocupa o cargo de prefeito desta Cidade. Está em voga tema muito presente em toda a mídia, que é o da necessidade de contrabalancear o direito que o público tem à informação – sobretudo quando ela diz respeito a agentes políticos – e a intimidade, a honra e dignidade do indivíduo. Não são desconhecidos das pessoas em geral os acalorados debates sobre tal questão, muitas vezes levados a extremos injustificáveis, tanto de um lado quanto de outro, e que no mais das vezes induzem a ataques veementes contra magistrados que “ousam” desagradar a órgãos de imprensa. Mas neste processo, o que se vê é, na verdade, grave distorção, pelo autor, da questão do segredo de justiça em cotejo ao direito de informação. Consta também do mesmo Código de Ética que “é dever do jornalista respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do cidadão” (art. 6º, inciso VIII), e que “o jornalista não pode submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação” (art. 7º, inciso II). Nada disso deixou de ser observado pelo réu, que somente divulgou algo de que teve conhecimento e cujo segredo não lhe cabia observar nem guardar. Quando o jornalismo, aliás, se afasta de tais princípios e se submete a escrever a soldo do governante ou de forma a somente agradar a este, então o que se tem é achincalhe, não jornalismo. Sobre o tema, RUY BARBOSA escreveu, com grande sapiência: A imprensa é a vista da Nação. Por ela é que a Nação acompanha o que lhe passa ao perto e ao longe, enxerga o que lhe malfazem, devassa o que lhe ocultam e tramam, colhe o que lhe sonegam, ou roubam, percebe onde lhe alvejam, ou nodoam, mede o que lhe cerceiam, ou destroem, vela pelo que lhe interessa, e se acautela do que a ameaça. Sem vista mal se vive. Vida sem vista é vida no escuro, vida na soledade, vida no medo, morte em vida: o receio de tudo; dependência de todos; rumo à mercê do acaso; a cada passo, acidentes, perigos, despenhadeiros. Tal a condição do país, onde a publicidade se avariou, e, em vez de ser os olhos, por onde se lhe exerce a visão, ou o cristal, que lha clareia, é a obscuridade, onde se perde, a ruim lente, que lhe turva, ou a droga maligna, que lha perverte, obstando-lhe a notícia da realidade, ou não lha deixando senão adulterada, invertida, enganosa. Já lhe não era pouco ser o órgão visual da nação. Mas a imprensa, entre os povos livres, não é só o instrumento da vista, não é unicamente o aparelho do ver, a serventia de um só sentido. Participa, nesses organismos coletivos, de quase todas as funções vitais. É, sobretudo, mediante a publicidade que os povos respiram. Todos sabem que cada um de nós tem na ação respiratória uma das mais complexas do corpo, e uma das em que se envolvem maior número de elementos orgânicos. A respiração pulmonar combina-se com os tecidos, para constituir o sistema de ventilação, cuja essência consiste na troca incessante dos princípios necessários à vida entre o ar atmosférico e o sangue, da circulação do qual vivemos. Nos pulmões está o grande campo dessas permutas. Mas os músculos também respiram, e o centro respiratório se encontra, bem longe do aparelho pulmonar, nesse bulbo misterioso, que lhe preside à respiração, e lhe rege os movimentos. Da mesma sorte, senhores, nos corpos morais, nas sociedades humanas, essa respiração, propriedade e necessidade absoluta de toda célula viva, representa, com a mesma principalidade, o papel de nutrição, de aviventação, de regeneração, que lhe é comum em todo o mundo orgânico, animado ou vegetativo. Nos indivíduos, ou nos povos, o mundo espiritual também tem a sua atmosfera, donde eles absorvem o ar respirável, e para onde exalam o ar respirado. Cada um dos entes que se utilizam desse ambiente incorpóreo desenvolve, na sua existência, graças às permutas que com esse ambiente entretém, uma circulação, uma atividade sanguínea, condição primordial de toda a sua vida, que dele depende. Não há vida possível, se esse meio, onde todos respiram, lhes não elabora o ar respirável, ou se lhes deixa viciar pelo ar respirado. Entre as sociedades modernas, esse grande aparelho de elaboração e depuração reside na publicidade organizada, universal e perene: a imprensa. Eliminai-a da economia desses seres morais, eliminai-a, ou envenenai-a, e será como se obstruísseis as vias respiratórias a um vivente, o pusésseis no vazio, ou o condenásseis à inspiração de gases letais. Tais são os que uma imprensa corrupta ministra aos espíritos, que lhe respiram as exalações perniciosas. Um país de imprensa degenerada ou degenerescente é, portanto, um país cego e um país miasmado, um país de ideias falsas e sentimentos pervertidos, um país que, explorado na sua consciência, não poderá lutar com os vícios, que lhe exploram as instituições . No caso em análise, em primeiro lugar, o autor sequer tratou de provar que o depoimento dado por terceiro em procedimento investigatório (cujo investigado era o próprio autor) estava mesmo sob segredo de justiça. Os documentos de fls. 13 e 14 não fazem prova sobre estar ou não sob segredo de justiça o depoimento dado por Fernando Gigli ao GAECO, em São Paulo-SP, em 2009. Ademais, como já dito, o teor de tal depoimento já estava sendo amplamente divulgado na rede mundial de computadores, por terceiro não apontado pelo autor, e o que o réu fez foi apenas e tão somente indicar em seu blog o link no qual era possível acessar referido depoimento. Mais importante que isso, porém, é que o sigilo em questão teria de ser obedecido, se o caso, pelos agentes públicos envolvidos na investigação, mas não por terceiro, jornalista que não tem dever jurídico de manter o segredo em questão. A observância do segredo de justiça é dever do juiz, do promotor, do advogado, dos serventuários e dos auxiliares da Justiça, não da parte, muito menos de terceiro, sobretudo quando este é jornalista e considera relevante divulgar a notícia porque a informação é de interesse público, tal como se deu na hipótese. Além disso, no caso em questão a remissão ao link em que se encontra o famigerado depoimento não viola, por si, qualquer sigilo, já que se houvesse alguma verdadeira violação ao segredo esta teria sido perpetrada antes, pelo terceiro que veiculou o vídeo na Internet, não pelo réu, que somente faz referência à informação. Ao indeferir a tutela de urgência pleiteada pelo autor, este juízo assim se manifestou: Ademais, há em cotejo neste processo dois princípios basilares da República: liberdade de expressão e de informação e direitos da personalidade. E em princípio, dada a natureza da lide proposta, de se priorizar a liberdade de agir daqueles que se dispõem a praticar o jornalismo, sob pena de se transformar o Poder Judiciário em mero instrumento de censura prévia, o que de há muito se vê extirpado do ordenamento jurídico pátrio. A respeito, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo  que “...prioriza-se, sempre, o direito à informação, ainda que sacrificando atributos da pessoa exposta no escândalo que se torna público, porque a ela a ordem jurídica reserva meios de, no período post scriptum, obter a reparação por eventuais lesões patrimoniais e danos morais [arts 1º e 49, da Lei 5250/67, 5º, V e X, da CF e 186, do CC, de 2002]. Portanto, para que o próprio Estado, como bem comum, não se fragmente para servir apenas os propósitos mesquinhos de grupos parasitários, o canal de transparência pela comunicação deve ser aberto para que os acontecimentos coletivos fluam sem barreiras, salvo, evidentemente, situações de fraude, como montagens de fitas magnéticas, fotos, filmagens e outros mecanismos que a imprensa prudente não utiliza.” Nada se alterou quanto ao panorama jurídico na hipótese, e nada mudou quanto à solução a ser dada ao processo. Apesar de haver se livrado de procedimento de cassação de mandato que tramitou perante a Câmara Municipal de Taubaté, o autor continua a responder a uma série de processos judiciais que podem redundar em responsabilização por improbidade administrativa, cassação do mandato por captação ilícita de sufrágio, dentre outros, e isso obviamente se mostra muito mais relevante do que mera notícia com remissão a depoimento supostamente sigiloso veiculada no blog de um jornalista, ainda que à notícia seja acrescido comentário crítico, já que ao homem público é de se esperar que avalie as críticas que lhe são feitas, em princípio, de modo a aprimorar o desempenho de sua atividade, não como ofensas. Ao homem público é imposto o dever de zelar por seu bom nome deixando de se envolver em atos suspeitos, não tentando calar os críticos. E entre o suposto dever de sigilo a ser observado e resguardado pelos agentes do processo em que o segredo estaria vigente, e o dever de informar que norteia a atividade jornalística, não se pode afirmar, neste caso, que o réu teria de se abster de prestar ao público a informação que considerou relevante. Não se compreende, ademais, por que motivos o autor se sentiu ofendido somente com alguns pouquíssimos jornalistas desta Cidade, quando toda a imprensa divulgou, nacionalmente, o mesmo depoimento e os mesmos fatos que foram investigados naquela ocasião, quando da prisão dele e da mulher dele pela Polícia Federal, a mando da Justiça Federal. Não há registros nesta Comarca de ações judiciais que por ventura houvessem sido ajuizadas pelo autor contra grandes órgãos de imprensa, mas somente contra pequenas empresas jornalísticas locais ou contra o ora réu. Recentemente, a Cidade de Taubaté – vale observar – foi motivo, p. ex., de várias reportagens feitas por diversos programas televisivos, tais como “CQC” (Band) e “Fantástico” (Rede Globo), sempre com notícias sobre o envolvimento da Chefia do Poder Executivo local em falcatruas, mas em momento algum se viu o autor se insurgir judicialmente contra as emissoras responsáveis pela veiculação das matérias jornalísticas. Prende-se o autor às críticas (ainda que jocosas ou consideravelmente severas) que lhe são dirigidas por alguns jornalistas locais, deixando a nítida impressão de que tenciona usar as ações como a presente para tentar intimidar os que o criticam, mas somente os de pouco alcance além dos limites do Vale do Paraíba. Ilógico. Não se vislumbra, portanto, neste processo, qualquer ofensa ou violação à honra ou à dignidade do autor. Nenhuma ordem inibitória a ser proferida. Nada a indenizar. Julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor ao pagamento das despesas do processo e dos honorários do advogado do réu, que ora são arbitrados em 15% do valor dado à causa. P. R. I. Taubaté, 13 de dezembro de 2011. JOSÉ CLAUDIO ABRAHÃO ROSA Juiz de Direito