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quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012

PEIXOTO CONVOCA CONFERÊNCIA SOBRE TRANSPARÊNCIA E VETA ARTIGOS QUE EXIGEM TRANSPARÊNCIA NA LOM

Mais uma vez Taubaté se depara com um caso inusitado, como se a administração municipal não fosse recheada de casos inusitados, todos provocados pelo prefeito canastrão e a corja encastelada no Palácio do Bom Conselho desde 2005.

Acredite: Peixoto assinou o decreto 12.682, de 25 de janeiro de 2012, convocando a 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social a se realizar nos dias 16 e 17 de fevereiro, em local incerto e não sabido, pois a Prefeitura ainda não divulgou informações adicionais sobre o tema.

Tivesse Taubaté um prefeito competente e sério, não seria necessário o presidente da Câmara, vereador Luizinho da Farmácia, da base aliada do governo municipal, promulgar (tornar público) dois artigos da Lei Orçamentária Anual que haviam sido vetados pelo alcaide.

A vedação aos artigos mostra que o prefeito Roberto Pereira Peixoto age sem o menor rigor quando se trata de cuidar da res pública. Ele só atua na moita, sem dar satisfação sobre os gastos públicos.

Abaixo, o release da Câmara Municipal de Taubaté sobre o assunto:

Lei obriga órgãos públicos a publicarem fornecedores na internet

Foram promulgados pelo presidente da Câmara de Taubaté, vereador Luizinho da Farmácia (PR), dois artigos da Lei Orçamentária Anual de 2012 que haviam sido vetados pelo prefeito. Com isso, os dois artigos foram incorporados à Lei nº 4.589, de 9 de janeiro de 2012.

O artigo 18 estabelece que os poderes e órgãos da administração direta e indireta divulgarão na internet, até 31 de janeiro de 2012, e manterão atualizadas no prazo de 15 dias, a relação completa de seus fornecedores de bens e serviços. Devem ainda publicar cópia dos contratos e convênios celebrados.

O artigo 21 proíbe alterações nos valores fixados no orçamento para a área de saúde, sem que haja consulta ao Conselho Municipal de Saúde.

Ambas as emendas foram redigidas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara e vetadas sob a alegação de que os vereadores interferiram em assuntos que deveriam ter iniciativa do prefeito.

Votação

A Lei Orçamentária foi aprovada pela Câmara em sessão extraordinária realizada dia 23 de dezembro. Na ocasião, foram apresentadas pelos vereadores 68 emendas. A proposta estima receita de R$ 637 milhões para 2012.

Aqui, o decreto-lei divulgado pelo órgão oficial do município.



DECRETO Nº 12.682, DE 25 DE JANEIRO DE 2012

Convoca a 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social e dá outras providências.

ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas atribuições legais e à vista dos elementos constantes do processo nº 203/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social, a se realizar nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2012 no Município de Taubaté, com o tema: “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”, como
etapa preparatória da 1ª Conferência nacional sobre Transparência e Controle Social – 1º Consocial.

Parágrafo único. Conferência terá como objetivos:

I - Debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo;

II - Promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas ideias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;

III - Estimular os órgãos e entidades públicas a implementar
mecanismos de transparência e acesso a informações e dados públicos e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;

IV - Debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;

V - Discutir e propor ações de capacitação e qualificação da
sociedade para o acompanhamento da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;

VI - Desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e

VII - Debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção
que envolvam ações de governos, empresas e sociedade civil.

Art. 2º A Conferência encaminhará propostas e elegerá delegados para a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, a se realizar entre os dias 30 de Março e 1º de Abril de 2012 na cidade de São Paulo.

Art. 3º A Conferência será presidida pela Servidora Aurely Barbosa Batlhazar.

Art. 4º O Regimento Interno da Conferência será elaborado por comissão a ser constituída pelo Presidente da Conferência, e disporá sobre:

I – a organização e o funcionamento da Conferência; e

II – o processo democrático de escolha de seus delegados, representantes da sociedade
civil, do poder público e dos conselhos de políticas públicas.

Parágrafo único. O regimento interno a que se refere o caput deverá ser aprovado pelo
Presidente da Conferência Municipal.

Art. 5º As despesas com a organização e a realização da Conferência correrão por conta
dos recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Taubaté.

Art. 6 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taubaté, aos 25 de janeiro de 2012, 367º da elevação de
Taubaté à categoria de Vila.

Roberto Pereira Peixoto

Prefeito Municipal

Adair Loredo Santos

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado no Departamento Técnico Legislativo, aos 25 de janeiro de 2012.

Evanise Beni

Diretora do Departamento Técnico Legislativa