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sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

PEIXOTO SABE QUE PODE PEGAR ATÉ 12 ANOS DE CADEIA POR CORRUPÇÃO

Recebi, na madrugada desta sexta-feira (10/02), na forma de comentário postado no blog, a decisão do ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, indeferindo pedido de habeas corpus preventivo em favor de Roberto Peixoto e Luciana Peixoto para se defenderem antecipadamente de um possível pedido de prisão por parte do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul)

Peixoto dá entrevista à TV Band após ser liberado da prisão
Alguns ditos populares ilustram o pavor do casal Peixoto com uma possível volta à prisão: “em casa de enforcado não se fala em corda”, “em casa de ferreiro o espeto é de pau” ou “quem tem cu tem medo”, só para ficarmos nestes exemplos. Há dezenas de ditos semelhantes.

Depois de passar curta temporada hospedada no xilindró da Polícia Federal, em junho do ano passado, a dupla de malfeitores, assim que a Polícia Federal concluiu o IP 0038655-07.2009.4.03.0000/SP e o entregou ao Ministério Público Federal, entrou com pedido de habeas corpus preventivo porque sabe que pode voltar à cadeia a qualquer instante.

As estripulias e os malfeitos perpetrados pelo casal Peixoto foram exaustivamente investigados pela Polícia Federal. O resultado do trabalho policial está nas mãos da Procuradora Federal Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.

Temendo que a procuradora ofereça denúncia e esta caia nas mãos do desembargador Mairan Maia, que decretou a prisão temporária do casal Peixoto o ano passado, eles resolveram entrar com o pedido de habeas corpus preventivo no STJ um dia após a PF entregar o relatório denunciando a dupla.

A defesa do casal Peixoto alega constrangimento ilegal sob o argumento de que a opinião pública, influenciada por reportagens veiculadas pelos meios de comunicação, bem como a atuação de opositores políticos do paciente, poderiam influenciar eventual representação pela prisão cautelar dos investigados.

Defesa frágil, como se percebe. Quem acredita que um desembargador federal se deixaria influenciar por reportagens nos jornais e na televisão para decidir mandar o casal Peixoto de volta para a cadeia se as provas nos autos são irrefutáveis?

O casal Peixoto responde por crimes que teria cometido ao violar os artigos 89 e 90 da lei das licitações (8.666/93). Veja abaixo:

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa também são parte do rol de acusações contra o casal Peixoto.

O médico Pedro Henrique Silveira, secretário de Saúde de Taubaté, e o contador Carlos Anderson dos Santos, supostamente envolvidos nos mesmos crimes, não fizeram pedido de habeas corpus preventivo.

Saiba o que é...

Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Corrupção ativa
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

Penareclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Aqui, a decisão monocrática do desembargador Jorge Mussi

Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 227.496 - SP (2011/0294893-5)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : EDISON CAMBON JUNIOR
ADVOGADO : EDISON CAMBON JÚNIOR E OUTRO(S)
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO
PACIENTE : ROBERTO PEREIRA PEIXOTO
PACIENTE : LUCIANA FLORES PEIXOTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de
ROBERTO PEREIRA PEIXOTO e LUCIANA FLORES PEIXOTO, apontando como autoridade coatora Desembargador componente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Consta dos autos que os pacientes figuram como investigados nos autos do Inquérito Policial n.º 0038655-07.2009.4.03.0000/SP, instaurado com o fim de apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 89, parágrafo único, e 90, ambos da Lei n.º 8.666/93; nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal, e no art. 1º, incisos V e VII, da Lei n.º 9.613/98.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que a opinião pública, influenciada por reportagens veiculadas pelos meios de comunicação, bem como a atuação de opositores políticos do paciente, poderiam influenciar eventual representação pela prisão cautelar dos investigados. Destaca que, desde o deferimento da liminar no HC n.º 210.697/SP, desta Relatoria, para sustar os efeitos do decreto de prisão temporária exarado em desfavor dos pacientes, não surgiram novos fatos que fundamentassem nova medida restritiva de liberdade.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de salvo-conduto em favor dos investigados. A análise do pedido liminar foi postergada para após as informações, as quais foram prestadas pelo impetrado (fls.).

É o relatório.

O deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, mediante a concreta demonstração da presença dos requisitos inerentes às medidas cautelares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, consoante informações da autoridade apontada como coatora, não se vislumbra, ao menos num juízo perfunctório, ofensa manifesta ao direito de locomoção dos pacientes capaz de dar ensejo ao reconhecimento da plausibilidade jurídica necessária ao deferimento da medida de urgência, já que o Tribunal de origem informou que "na ausência de novas medidas acautelatórias a serem apreciadas, os autos do aludido inquérito não retornaram para deliberação deste Juízo, mantendo-se seu trâmite diretamente entre a autoridade policial e o Ministério Público Federal, a teor do que preceitua a Resolução nº 63, de 26.06.2009, do C. Conselho Nacional de Justiça. Por conseguinte, ausente de apreciação eventual medida restritiva do direito de liberdade dos pacientes, tampouco este Juízo foi cientificado acerca da elaboração do relatório final pela Documento: 19988626 - Despacho/Decisão - Site certificado - DJe: 10/02/2012 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça autoridade policial, à qual se refere o impetrante " (fl. 65). Ante o exposto, indefere-se a liminar. Já prestadas informações pela autoridade apontada como coatora, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2012. Ministro JORGE MUSSI Relator