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quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

SABESP NÃO FECHA TORNEIRAS E DEVE SE CURVAR AO MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO NACIONAL

O jornal O Vale desta quinta-feira (02/02) informa que a Prefeitura considera retirar da Câmara Municipal o projeto de lei 02/12 (copiado e colado do anterior, 15/11, rejeitado pelos vereadores em 22/12/11) para estudar sua adequação à recém-criada Região Metropolitana do Vale do Paraíba.

Na mesma matéria, o jornal informa que a criação do Fundo Municipal de Saneamento e do Conselho Gestor tornaria nula a participação popular nos órgãos, que seria composto apenas por secretários do governo municipal.

Quem repassou a informação ao jornal foi maldoso. É impossível criar um conselho oficial sem que haja participação popular.

O Conselho de Segurança e o Conselho Municipal de Saúde, por exemplo, tem participação de populares.

São órgãos criados para fiscalizar a correta aplicação de recursos públicos naqueles seguimentos sociais.

A criação do Conselho Municipal de Saneamento que, segundo o jornal, seria proposta pela Prefeitura em novo projeto a ser enviado à Câmara, não tem nada a ver com a Região Metropolitana do Vale do Paraíba.

Nossa região não é conurbada como a Região Metropolitana de São Paulo.

Os 39 municípios que compõem o Vale do Paraíba são independentes entre si e estão se conurbando aos pares: Taubaté e Tremembé, São José dos Campos e Jacareí, Aparecida e Guaratinguetá, etc.

Portanto, não é por causa da Região Metropolitana do Vale do Paraíba que o novo projeto a ser enviado à Câmara deve ser modificado.

A independência entre os municípios continua, bem como as peculiaridades de cada um.

A necessidade de Taubaté certamente é diferente da de Queluz, Lorena ou Campos do Jordão, por exemplo.

Após tentar engabelar a Câmara copiando e colando o projeto anterior (15/11), o novo deverá ter outra roupagem.

Não é preciso pressa para aprovar novo projeto e saciar a sede do prefeito em abocanhar a bagatela de R$ 60 milhões que a Sabesp promete para continuar atuando em Taubaté. A estatal não vai fechar as torneiras, não se preocupe.

É da lavra da vereadora um estudo, resumido num organograma, sobre a lei 11.445/07.

Portanto, se quiserem agir legalmente, basta a Sabesp e a Prefeitura obedecerem ao que está estabelecido em lei federal, como demonstra o organograma abaixo.




É pedir demais? Não é porque somos uma região metropolitana (que ainda não está regulamentada) que devemos aceitar um novo acordo sem discuti-lo detidamente. Câmara de Vereadores existe para defender os interesses do município. Basta cumprir a legislação.
  
Abaixo, nota divulgada pela vereadora Pollyana sobre a matéria do jornal O Vale.

Conselho Gestor é formado pelo Poder Público e Sociedade Civil

A matéria sobre a votação do novo convênio da Prefeitura de Taubaté com a Sabesp, publicada na edição desta quinta-feira (02/02/2012) do jornal “O Vale”, traz uma informação equivocada quando se refere às criações do Fundo Municipal de Saneamento e do Conselho Gestor: “a participação popular será nula, já que o conselho será composto por secretários do governo”, diz a reportagem. Não é isso!

O próprio Marco Regulatório do Saneamento Básico Nacional (lei 11.445/2007), em seu artigo 47, garante a paridade na formação e representação do Conselho Gestor aos titulares do serviço (Prefeitura); de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico; dos usuários de serviços de saneamento básico e de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico. Ou seja, metade dos membros é do Governo Municipal e a outra metade da Sociedade Civil.

O Fundo Municipal de Saneamento é o responsável por administrar todos os recursos repassados pela Sabesp para o Poder Público Municipal, a exemplo da contrapartida financeira e dos royalties. E o Conselho Gestor é o órgão que decide onde esse dinheiro será aplicado, isto é, funciona em caráter deliberativo. Basta cumprir o que determina a lei que o impasse será resolvido.

A respeito da questão da Região Metropolitana na celebração do novo convênio com a Sabesp, aguardem nosso pronunciamento.