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quarta-feira, 21 de março de 2012

MINISTRO DO TSE DECIDE QUE TRE DEVE JULGAR PEIXOTO POR COMPRA DE VOTOS

O ministro Arnaldo Versiani, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) deve dar prosseguimento ao julgamento do processo contra o prefeito Roberto Peixoto, denunciado por suposta compra de votos nas eleições municipais de 2008.

O agravo regimental impetrado pelos ex-candidatos a prefeito de Taubaté, Padre Afonso Lobato e Ortiz Junior, prosperou.

Decisão do ministro Arnaldo Versiani determina que o TRE-SP prossiga o julgamento do mérito dos recursos contra o prefeito Roberto Peixoto.
A vice-prefeita Vera Saba, solidária por determinação legal, pois foi candidata a vice-prefeita, entra no polo passivo da ação.

Na manhã desta quarta-feira (21/03 - exatamente às 10h53), o TSE enviou a decisão ao COARE. A decisão deve ser publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (22/03)


Abaixo, a decisão de 7 de abril de 2011, do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 255498-55.2008.6.26.0141 - TAUBATÉ - SÃO PAULO.

1º Recorrente: Ministério Público Eleitoral.

2ºs Recorrentes: José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior e José Afonso Lobato

Coligação Taubaté Nossa União

Coligação Taubaté de Todos.

Recorridos: Roberto Pereira Peixoto e Vera Saba

DECISÃO
O Juízo da 141ª Zona Eleitoral de São Paulo julgou procedente representação, com fundamento no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, proposta por José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior e José Afonso Lobato contra Roberto Pereira Peixoto, prefeito do Município de Taubaté/SP, para declarar a inelegibilidade do representado por três anos, bem como decretar a cassação de seu diploma e do diploma da vice-prefeita Vera Lúcia Santos Saba (fls. 1.337-1.348).

Roberto Pereira Peixoto e Vera Lúcia Santos Saba interpuseram recursos eleitorais (fls. 1.362-1.418 e 1.462-1.480), e José Afonso Lobato e José Bernardo Ortiz Monteiro interpuseram embargos de declaração (fls. 1.458-1.459).
Os embargos foram acolhidos pelo juiz eleitoral, a fim de suprimir a pena de inelegibilidade imposta a Roberto Pereira Peixoto.

(fl. 1.460).

José Afonso Lobato e José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior opuseram novos embargos de declaração (fls. 1.486-1.487), os quais foram acolhidos, para sanar a obscuridade apontada pelos embargantes.

Roberto Pereira Peixoto interpôs agravo regimental

(fls. 1.711-1.713) contra decisão que indeferiu a juntada e determinou o desentranhamento de documentos, o qual não foi provido, por meio do acórdão de fls. 1.745-1.748.

No julgamento dos recursos eleitorais interpostos, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por maioria, reconheceu a decadência do direito de impugnar a diplomação municipal e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

Eis a ementa do acórdão regional (fl. 1.763):

REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS EM CAMPANHA ELEITORAL - ART. 30-A DA LEI Nº 9.504/97 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA DO PREFEITO E DA VICE-PREFEITA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO ELEITORAL - PRAZO PARA PROPOSITURA DE REPRESENTAÇÃO FUNDADA EM CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: ATÉ A DIPLOMAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS LEIS POLÍTICAS NAS AÇÕES EM CURSO, AINDA QUE AJUIZADAS ANTERIORMENTE À SUA PROMULGAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA SOMENTE CONTRA O PREFEITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIIO COM A VICE-PREFEITA QUE FOI CITADA APÓS OS QUINZE DIAS DA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO ATÉ A DATA LIMITE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INC. IV, DO CPC).

Seguiu-se a interposição de recurso especial pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 1.806-1.818) e a oposição de embargos de declaração por José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior, José Afonso Lobato e pelas Coligações Taubaté Nossa União e Taubaté de Todos (fls. 1.855-1.864).

Os declaratórios foram rejeitados, à unanimidade, pela Corte de origem (fls. 1.870-1.875).

Foi, então, interposto recurso especial por José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior, José Afonso Lobato e pelas Coligações Taubaté Nossa União e Taubaté de Todos (fls. 1.882-1.897).

O Ministério Público Eleitoral, nas razões de seu recurso especial (fls. 1.806-1.818), indica divergência jurisprudencial.

Defende que a nova redação dada ao art. 30-A pela Lei nº 12.034/2009 não deve ser aplicada na espécie, uma vez que no momento em que a representação foi ajuizada não havia prazo legalmente estabelecido para sua propositura e, portanto, encontrava-se vigente o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o prazo para a propositura da representação fundada no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 expirava com o término do mandato eletivo.

Afirma que, diversamente do que foi consignado no acórdão recorrido, não é possível dar eficácia retroativa a leis que restringem direitos e dificultam o acesso ao Judiciário, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica.

Destaca que o próprio TRE/SP, em julgados anteriores e por votação unânime, reconheceu a tempestividade de duas outras representações idênticas a presente.

Assinala que a ora recorrida, Vera Lúcia Santos Saba, foi citada em 28.5.2009, logo, antes da vigência da Lei nº 12.034/2009, de 29.9.2009, que alterou a redação original do art. 30-A da Lei das Eleições e fixou prazo para a propositura da ação correlata.

Alega que a jurisprudência pátria entende que a norma processual nova tem eficácia imediata, porém de forma não retroativa, incidindo somente sobre os atos processuais praticados a partir do momento em que se torna obrigatória, respeitando-se o princípio do tempus regit actum.

Invoca a aplicação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o qual estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Assevera que a Lei nº 12.034/2009 teve por finalidade a previsão de regras para reger as eleições de 2010, não sendo aplicável às demandas referentes ao pleito de 2008, sob pena de dar-lhe retroatividade, "criando condição inexistente à época da busca de proteção judicial" (fl. 1.817).

Por sua vez, José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior, José Afonso Lobato e as Coligações Taubaté Nossa União e Taubaté de Todos, em seu recurso especial (fls. 1.882-1.897), afirmam que a Corte Regional, ao decretar a decadência do direito de ação na espécie, mediante aplicação retroativa do prazo de 15 dias da diplomação inserido no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 pela Lei nº 12.034/2009, violou os arts. 2º, 5º, XXXVI e LIV, 22, I, da Constituição Federal e 91 do Código Eleitoral.

Defendem que tanto a propositura da ação de investigação judicial eleitoral quanto a integração da vice-prefeita no polo passivo da demanda consumaram-se anteriormente à publicação da Lei nº 12.034/2009, visto que a representação foi ajuizada contra o prefeito do Município de Taubaté/SP em 16.12.2008, e a vice-prefeita foi citada para integrar o polo passivo da demanda em 28.5.2009.

Alegam que à época da propositura da ação de investigação judicial eleitoral e da citação da vice-prefeita não havia lei estabelecendo prazo decadencial para o ajuizamento de demandas com base no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 e a jurisprudência era uníssona no sentido de que tais ações poderiam ser propostas até o final do mandato eletivo.

Asseveram, assim, que a inclusão da recorrida Vera Lúcia no polo passivo da AIJE, independentemente do momento em que ocorreu, não poderia implicar decadência do direito de ação, porquanto foi realizada com a estrita observância do prazo legal então vigente.

Assinalam que a Lei nº 12.034/2009, não obstante ter sido considerada pela Corte Regional como lei política, não pode desconstituir atos processuais consumados, como o ocorrido na espécie.

Sustentam que a Corte Regional, ao aplicar o prazo decadencial de 15 dias a presente ação de investigação judicial eleitoral, "arvorou-se na função de legislador" (fl. 1.888), ofendendo o princípio da separação dos poderes e a competência privativa da União para editar leis sobre direito processual e direito eleitoral.

Invocam a aplicação dos incisos XXXVI e LIV do art. 5º da Constituição Federal, que estabelecem as garantias da irretroatividade da lei para não prejudicar direito adquirido e ato jurídico perfeito, e do devido processo legal.

Arguem que a doutrina brasileira sustenta a impossibilidade de aplicação retroativa de leis versando sobre prescrição e decadência a ações já propostas e ainda em curso e a atos jurídicos perfeitos.

Indicam divergência jurisprudencial, citando o entendimento consignado por esta Corte Superior nos Recursos Ordinários nos 1.540 e 1.453.

Aduzem que a integração de vice-prefeito no polo passivo de demanda eleitoral envolvendo interesses da chapa seria facultativa, porquanto, nos termos do art. 91 do Código Eleitoral, a chapa formada para as eleições majoritárias é una e indivisível.

Afirmam, assim, que a representação da chapa em demandas propostas na Justiça Eleitoral cabe ao seu titular.

Asseguram que o entendimento consignado por esta Corte Superior no Recurso contra Expedição de Diploma nº 703 - no sentido de que a não inclusão do vice da chapa no polo passivo da demanda implicaria decadência do direito de ação - não pode ser aplicado na espécie, uma vez que a presente AIJE foi proposta em 18.12.2008, logo, antes do trânsito em julgado da decisão do referido RCED, que somente ocorreu em 3.3.2009.

Argumentam que, para a aplicação do novo entendimento desta Corte Superior, não se pode considerar a data do julgamento do RCED "como exato `divisor¿ entre a aplicação do novo e do antigo entendimento jurisprudencial do Col. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL" (fls. 1.895-1.896), sendo necessária a existência de uma decisão definitiva e a concessão de prazo razoável para que os cidadãos adaptem suas condutas a ele.

Ressaltam que esta Corte Superior consignou que o entendimento firmado no Recurso contra Expedição de Diploma nº 703 não deve ser aplicado para as ações já em curso, como é o caso em tela, sob pena de se ferir a segurança jurídica.

Foram apresentadas contrarrazões por Vera Lúcia Santos Saba (fls. 2.023-2.035) e por Roberto Pereira Peixoto (fls. 2.038-2.069).

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo provimento dos recursos especiais (fls. 2.074-2.078).

Decido.

Colho do voto condutor do acórdão regional (fls. 1.767-1.775):

Nada obstante as opiniões em contrário, penso que se operou a decadência do direito à propositura da representação.

Se não, vejamos:

A demanda teve por escopo a apuração de condutas em desacordo com as normas previstas na Lei das Eleições, relativas à arrecadação e gastos de recursos de campanha do candidato a prefeito Roberto Pereira Peixoto, nos termos dos arts. 30-A da Lei nº 9.504/97.

E, de acordo com decisões desta Corte eleitoral, inclusive reconhecendo a decadência, as ações fundadas no citado art. 30-a, deveriam ser propostas até a diplomação (...).

Importante frisar que, com a alteração legislativa, a qual deu nova redação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97, estabelecendo, agora, o termo ad quem de 15 (quinze) dias da diplomação, para a propositura de demandas relacionadas àquele dispositivo, este Tribunal Eleitoral vem adotando tal prazo, aos casos ocorridos após a edição da Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009.

Em consequência, não tem mais efeito a lei pretérita (= não cabe protrair a vida da lei velha) por não haver ofensa ao preceito estabelecido no inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da República, isto é, não se cogita de caso de direito adquirido, de situação jurídica definitivamente constituída ou de julgado que não caiba mais recurso.

Portanto, a norma do art. 30-A da Lei nº 9.504/97, com a redação dada pelo art. 3º Lei 12.034/09, tem pleno efeito com relação a fatos anteriores.

Com efeito, `As leis políticas, abrangendo as de natureza constitucional, eleitoral e administrativa, têm aplicação imediata, e abarcam todas as situações individuais. (...).

Não discrepa a jurisprudência do Pretório Excelso, como se vê da ementa do aresto seguinte: `As leis políticas aplicam-se imediatamente¿ (cf. STF, Pleno, RMS nº 2.834, rel. Min. Lafayette de Andrada, DJU de 01/09/55, pág. 10.961).

(...)

Realmente, no julgamento do Recurso Ordinário nº 1.540/PA da relatoria do Min. Felix Fischer, por maioria de votos, os Ministros do colendo Tribunal Superior Eleitoral rejeitaram a preliminar, referente ao ajuizamento da ação fundada no mencionado art. 30-A, concluindo pela inexistência de prazo decadencial, fixando como termo final o encerramento do mandato (DJe de 01/06/09, pág. 25/26/27).

Contudo, pela simples leitura do citado acórdão, verifica-se que o tema não se encontra pacificado naquela Corte Superior (...).

Feitas essas considerações acerca do prazo decadencial a ser observado no caso de representações fundadas em captação ilícita de recursos, cabe analisar a sua aplicação no caso sub judice.

Pelo exame dos autos, verifico que a representação foi ajuizada apenas contra o candidato a prefeito, Roberto Pereira Peixoto (fls. 02), sem indicar no polo passivo a candidata a vice-prefeita, Vera Lúcia Santos Saba, cuja participação na lide é obrigatória para fins de cassação de registro, diploma ou mandato majoritário, uma vez que a qualidade de litisconsorte passivo necessário decorre da natureza incindível da relação jurídica.

Ressalto que a candidata a vice somente foi citada em 28 de maio de 2009 (fls. 1.120 verso), logo, quando já ultrapassado o prazo para ajuizamento de representação com fulcro no art. 30-A da Lei nº 9.504/97, cujo termo ad quem é até quinze dias da diplomação dos eleitos. Portanto, operou-se a decadência do direito, no que diz respeito às sanções que possam atingir seu diploma, sendo inviável, àquele momento processual, a adequação do polo passivo, resultando em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular à continuidade da ação.

(...)

No tocante à possibilidade de regularização do polo passivo, não obstante o entendimento esposado pela Procuradoria Regional Eleitoral, penso que a citação da vice-prefeita somente seria possível até a data limite para a propositura da demanda. Voga nas mesmas águas o voto condutor do mencionado acórdão prolatado no AgRg-Respe nº 35.831, da lavra do Min. Arnaldo Versiani, conforme trecho que segue: `o Tribunal tem decidido que a emenda da inicial somente é possível no prazo de ajuizamento da respectiva ação.

Pelo exposto, reconhecendo a decadência do direito de impugnar a diplomação municipal, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.

Observo que a presente representação foi proposta em 16.12.2008, somente contra Roberto Pereira Peixoto, prefeito reeleito do Município de Taubaté/SP (fl. 2), sem que fosse indicada a vice-prefeita, Vera Lúcia Santos Saba, para compor o polo passivo da demanda.

Não obstante, a candidata recorrida foi citada em 28.5.2009.

(fl. 1.115), motivo pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo julgou o processo extinto com julgamento de mérito, reconhecendo a decadência do direito de ação, pois já se teria expirado o prazo de 15 dias previsto na Lei nº 12.034/2009 para o ajuizamento da representação.

Os autores da representação e o Ministério Público Eleitoral, nas razões de seus recursos especiais, defendem, entre outros argumentos, que a representação do art. 30-A da Lei das Eleições poderia ser ajuizada a qualquer tempo, uma vez que não haveria prazo decadencial fixado em lei.

Com efeito, a citação da vice-prefeita ocorreu antes do início da vigência da Lei nº 12.034, de 29.9.2009, que estabeleceu que a representação por violação ao art. 30-A da Lei nº 9.504/97 poderia ser proposta até 15 dias após a diplomação.

Observo que, anteriormente à edição da Lei nº 12.034/2009, a jurisprudência deste Tribunal era de que as representações do art. 30-A da Lei das Eleições possuíam como marco final para ajuizamento o término do mandato eletivo.

Sobre o tema, assim decidiu este Tribunal, por maioria, no julgamento do Recurso Ordinário nº 1.540, relator Ministro Felix Fischer, de 28.4.2009, do qual destaco a ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) COM BASE NO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N° 64/90 E ART. 30-A DA LEI N° 9.504/97. IRREGULARIDADES NA ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS DE CAMPANHA. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUIZ AUXILIAR. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONEXÃO. CORREGEDOR. PROPOSITURA. CANDIDATO NÃO ELEITO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. POSSIBILIDADE. SANÇÃO APLICÁVEL. NEGATIVA DE OUTORGA DO DIPLOMA OU SUA CASSAÇÃO. ART. 30-A, § 2o. PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO.

1. O rito previsto no art. 22 da Lei Complementar n° 64/90 não estabelece prazo decadencial para o ajuizamento da ação de investigação judicial eleitoral. Por construção jurisprudencial, no âmbito desta c. Corte Superior, entende-se que as ações de investigação judicial eleitoral que tratam de abuso de poder econômico e político podem ser propostas até a data da diplomação porque, após esta data, restaria, ainda, o ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e do Recurso Contra Expedição do Diploma (RCED). (REspe n° 12.531/SP, Rei. Min. limar Galvão, DJ de 1°.9.1995 RO n° 401/ES, Rei. Min. Fernando Neves, DJ de 1°.9.2000, RP n° 628/DF, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 17.12.2002). O mesmo argumento é utilizado nas ações de investigação fundadas no art. 41-A da Lei 9.504/97, em que também assentou-se que o interesse de agir persiste até a data da diplomação (REspe 25.269/SP, Rei. Min. Caputo Bastos, DJ de 20.11.2006). Já no que diz respeito às condutas vedadas (art. 73 da Lei n° 9.504/97), para se evitar o ROn°1.540/PA. 2 denominado "armazenamento tático de indícios", estabeleceu-se que o interesse de agir persiste até a data das eleições, contando-se o prazo de ajuizamento da ciência inequívoca da prática da conduta. (QO no RO 748/PA, Rei. Min. Carlos Madeira, DJ de 26.8.2005 REspe 25.935/SC, Rei. Min. José Delgado, Rei. Designado Min. Cezar Peluso, DJ de 20.6.2006).

2. Não houve a criação aleatória de prazo decadencial para o ajuizamento das ações de investigação ou representações da Lei n° 9.504/97, mas sim o reconhecimento da presença do interesse de agir. Tais marcos, contudo, não possuem equivalência que justifique aplicação semelhante às hipóteses de incidência do art. 30-A da Lei 9.504/97. Esta equiparação estimularia os candidatos não eleitos, que por ventura cometeram deslizes na arrecadação de recursos ou nos gastos de campanha, a não prestarem as contas. Desconsideraria, ainda, que embora em caráter excepcional, a legislação eleitoral permite a arrecadação de recursos após as eleições (Art. 19, Resolução-TSE n° 22.250/2006). Além disso, diferentemente do que ocorre com a apuração de abuso de poder e captação ilícita de sufrágio não há outros instrumentos processuais - além da ação de investigação judicial e representação - que possibilitem a apuração de irregularidade nos gastos ou arrecadação de recursos de campanha (art. 30-A da Lei 9.504/97). Assim, tendo sido a ação ajuizada em 5.1.2007, não procede a pretensão do recorrente de ver reconhecida a carência de ação do Ministério Público Eleitoral em propor a representação com substrato no art. 30-A da Lei n° 9.504/97. Tendo em vista que a sanção prevista pela violação ao mencionado dispositivo representa apenas a perda do mandato, sua extinção é que revela o termo a partir do qual não mais se verifica o interesse processual no ajuizamento da ação.

(...)

9. Recurso ordinário provido para afastar a inelegibilidade do candidato, uma vez que não foi demonstrada a potencialidade da conduta para desequilibrar o pleito, e reformar o acórdão e manter hígido o diploma do recorrido, considerando que as irregularidades verificadas e o montante por elas representado, não se mostraram proporcionais à sanção prevista no § 2o do art. 30-A da Lei n° 9.504/97.

No mesmo sentido, cito as decisões individuais da Ministra Carmen Lúcia nos Recursos Especiais nos 35.700, de 16.3.2010, e 36.293, de 5.4.2010.

Em que pese a decisão regional entender aplicável o prazo de 15 dias, conforme a nova redação do caput do art. 30-A da Lei das Eleições, dada pela Lei nº 12.034/2009, anoto que a presente representação versa sobre suposta infração ao art. 30-A sucedida em eleição municipal, portanto, anterior à nova lei.

A esse respeito, colho o seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Felix Fischer, no julgamento do Recurso Ordinário nº 1.453, em 5.4.2010:

Acresce que o legislador ordinário, por ocasião da reforma promovida pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, houve por bem em fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contados da diplomação, para o ajuizamento das representações por violação ao art. 30-A da Lei das Eleições. O que fortalece os argumentos aqui lançados. É dizer: antes da reforma, as representações com fundamento no art. 30-A da Lei nº 9.504/97 poderiam ser propostas até o término do mandato. Agora, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação.

Pelo exposto, dou provimento aos recursos especiais, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de reformar o acórdão regional - que julgou extinto o processo com julgamento de mérito - e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, para que, afastada a preliminar de decadência do direito de ação, prossiga no julgamento dos recursos eleitorais interpostos por Roberto Pereira Peixoto e Vera Lúcia Santos Saba, como entender de direito.

Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 7 de abril de 2011.
Ministro Arnaldo Versiani