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quinta-feira, 1 de março de 2012

PEIXOTO EMPRESTA FUNCIONÁRIO PÚBLICO A ENTIDADE PRIVADA, MAS É BARRADO POR AÇÃO POPULAR DO MP

Os servidores públicos municipais Regina Galéas de Souza Pereira, Mário Costa Garello e Augusto César Nogueira Cortez Pereira voltam a trabalhar na Prefeitura depois de passarem uma temporada a serviço da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Taubaté.

A ação civil pública impetrada pelo MP data de 18/01/12. Está, portanto, em primeira instância.

Surpreedentemente, pouco mais de um mês após a ação popular ter sido autuada na Vara da Fazenda Pública, o juiz Paulo Roberto da Silva proferiu despacho (publicado abaixo), determinando a volta do trio ao trabalho.

Ainda não há sentença a respeito.

O promotor José Carlos Sampaio não pede apenas o retorno dos funcionários gazeteiros (com apoio do prefeito canastrão) ao trabalho.

Ele pede o enquadramento de Peixoto na Lei 8429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

O Ministério Público pede a condenação de Peixoto por improbidade administrativa, que inclui o ressarcimento de possíveis prejuízos ao erário público, multa, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Aqui, os artigos nos quais Peixoto foi enquadrado pelo MP.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Aqui, o despacho proferido pelo juiz da Vara da Fazenda Pública no dia 22/02/12 e sua publicação no Diário Oficial do Estado de 28/02/12.