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terça-feira, 13 de março de 2012

STJ MANTÉM CONDENAÇÃO DE RODSON LIMA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Recurso em terceira instância foi improvido e vereador deverá perder o mandato brevemente

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo vereador Rodson Lima contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que o condenou em segunda instância por improbidade administrativa e a consequente perda da função de vereador.

A ação de improbidade foi ajuizada em Taubaté pelo Ministério Público, que alegava que Robson Lima utilizava veículo da Câmara Municipal para transportar pacientes para outras cidades e que os responsáveis pelo transporte, lotados em seu gabinete, recebiam diárias, num claro desvio e função.

Todos foram condenados a devolver aos cofres públicos o valor das diárias recebidas multiplicadas por dez, mais juros e correção conforme prevê a tabela do TJ.

A pena aplicada a Rodson Lima prevê a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

O vereador, enfim, não poderá contratar ou ser contratado para prestar serviços a entes públicos enquanto durar sua pena. Nem poderá usufruir as delícias de Aracaju com dinheiro público.

Abaixo, a decisão do STJ.

Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 117.262 - SP (2011/0274651-9)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : RODSON LIMA SILVA
ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO QUEIROZ MOREIRA E OUTRO(S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : RODSON LIMA SILVA JÚNIOR
INTERES. : EBER SILLOS
INTERES. : ROBERTO CARLOS SILVINO DE CARNEIRO
INTERES. : SORAIA MAFRA DAS DORES
EMENTA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. ART. 12 DA LEI Nº. 8.429/92. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
DECISÃO. Vistos.Cuida-se de agravo interposto por RODSON LIMA SILVA contra decisão que obstou a subida de recurso especial em demanda relativa a improbidade administrativa. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ fl. 942):
"AÇÃO CIVIL PUBLICA - Utilização de veículo oficial da Câmara de Vereadores para o transporte de pacientes da rede pública de saúde - Configuração de desvio de finalidade – Sentença. de procedência em relação ao vereador, mas improcedente quanto aos seus assessores, demais corréus - Inadmissibilidade – A subordinação hierárquica somente obriga ao cumprimento de ordens legais, não compelindo o agente público à obediência mecânica de toda e qualquer ordem superior - Cumprimento de ordem ilegal que igualmente caracteriza ato de improbidade. Recurso do MP provido, para julgar a ação procedente também em relação aos demais corréus." Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega que o acórdão estadual contrariou as Documento: 20276016 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/02/2012 Página 1 de 5
Superior Tribunal de Justiça
Disposições contidas no art. 12 da LIA, que trata sobre a fixação das penas
previstas nesta lei. "Antolha-se-nos que, no caso em tela, a perda da função e a suspensão dos direitos políticos, cominadas em desfavor do Recorrente, destoam da proporcionalidade e razoabilidade". Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fls.968-970). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (e-STJ fls. 973-974), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (e-STJ fls. 996-998). É, no essencial, o relatório.
A questão nos autos cuida da dosimetria da pena aplicada por ato de improbidade administrativa. À luz de abalizada doutrina: "A probidade administrativa é uma forma de moralidade administrativa que mereceu consideração especial da Constituição, que pune o ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, § 4º). A probidade administrativa consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer". O desrespeito a esse dever é que caracteriza a improbidade administrativa. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada. A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem(...). " in José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, p-669.
A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992
exige que o magistrado considere, no caso concreto, "a extensão do dano
causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente" (conforme
previsão expressa contida no parágrafo único do referido artigo). Assim, é
preciso analisar a razoabilidade e a proporcionalidade em relação à gravidade do ato ímprobo e à cominação das penalidades, as quais podem ocorrer de maneira cumulativa ou não. (Precedente: AgRg no REsp 1242939/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011) Em relação à descrição da conduta e a tipificação do ato ímprobo, assim se posicionou o Tribunal de origem:
Documento: 20276016 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 4/02/2012 Página 2 de 5.
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"Evidente que a utilização de carro oficial da Câmara de Vereadores para o transporte de munícipes, ainda que para a rede pública de saúde, configura desvio de finalidade. [...] Assim, quando o carro oficial da Câmara de Vereadores for utilizado para finalidade alheia à consecução das funções dos
representantes do Legislativo Municipal, haverá claro desvio de finalidade, eivando o ato administrativo de vício insanável. [...] No caso, verifica-se que eram por vezes concedidas "caronas" a pessoas carentes quando o vereador ia para São Paulo para atender a compromissos inerentes à sua função legislativa que, sem onerar o erário público, torna-se irrelevante para a caracterização de improbidade. Contudo, em certas ocasiões, foi comprovado que o veículo oficial da Câmara foi utilizado exclusivamente para o transporte de pacientes, incorrendo no mau uso do bem público e prejuízo ao erário.
Na qualidade de vereador, cabia ao correu cobrar do Poder Executivo, por meio dos mecanismos próprios do Poder Legislativo, o aprimoramento da rede pública de saúde e do transporte de pacientes. E, ainda, se na qualidade de cidadão quisesse ajudar a população carente, poderia, desde que custeasse com os seus recursos pessoais, transportar os passageiros sem onerar a Câmara Municipal, cujas verbas possuem destinação específica. Ademais, o erário público foi onerado não apenas pela utilização de carro oficial em desvio de finalidade, mas também pelo fato de que os corréus, assim como o motorista da viatura, recebiam diárias de viagem da Câmara Municipal quando, na verdade, não estavam exercendo atribuições imanentes à sua função pública, mas apenas transportando indevidamente particulares." No tocante à fixação da sanção, assim julgou o Tribunal de origem: "Por ser inválido o ato administrativo de utilizar veículo oficial da Câmara de Vereadores para finalidade diversa, devem todos os corréus - Rodson Lima Silva; Rodson Lima Silva Júnior; Roberto Carlos Silvino de Carneiro e Soraia Mafra das Dores – serem solidariamente condenados à restituição ao erário do valor estabelecido na sentença de origem, correspondente a dez diárias despendidas em favor de cada um dos assessores. Este valor deve ser corrigido monetariamente pela Tabela. Documento: 20276016 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/02/2012 Página 3 de 5
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Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, com incidência de juros de mora de 12% ao ano a serem computados a partir da citação. Além disso, por ter sido a conduta de Rodson Lima Silva dotada de gravidade maior do que os demais corréus, devem ser-lhe aplicadas outras sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade. Com o intuito de impedir a gestão do aparato administrativo de forma ímproba por período suficiente a reeducar o administrador à prática dos princípios da Administração Pública, determina-se a perda da função pública, bem como a suspensão dos direitos políticos durante o período mínimo estabelecido na lei, correspondente ao período de cinco anos, diante da ausência de uma justificativa concreta para sua exacerbação. Por outro lado, levando em consideração que o dano causado não foi dotado de grande magnitude, e diante da utilização do veículo oficial para finalidade pública, ainda que em desvio de finalidade - fatores que devem ser considerados por força do parágrafo único, art. 12, da Lei de Improbidade - não se vislumbra a existência de dano moral difuso a ser reparado."Considerando os fatos apontados, entende-se que a aplicação das sanções ocorreu de forma fundamentada e razoável, especialmente levando em conta que a suspensão dos direitos políticos durante o período mínimo estabelecido na lei, incidindo, ao caso, a Súmula 7 desta Corte."A condenação foi devidamente motivada e se encontra dentro dos limites do art. 12 da Lei 8.429/1992, estando dosada segundo a avaliação razoável do Tribunal de origem. Portanto, não merece reforma em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula7/STJ." (REsp 1173845/MG, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe27/04/2011)"Ademais, embora seja cediço nesta Corte Superior que as sanções do art. 12 da Lei n. 8.429/92 não são necessariamente cumulativas e que cabe ao magistrado a sua dosimetria – conforme se depreende do parágrafo único do citado dispositivo -, também é certo que a pena fixada em juízo de proporcionalidade e com base em critérios como a extensão do dano e/ou o proveito patrimonial obtido pelo agente não pode ser revista por esta Corte em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nessesentido: REsp 1021851/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, SegundaTurma, DJe 28.11.2008; REsp 713.537/GO, Rel. Min. Luiz Fux,Primeira Turma, DJ 22.11.2007; e REsp 631.301/RS, Rel. Min.Documento: 20276016 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/02/2012 Página 4 de 5Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 25.9.2006." (AgRg no AREsp19.850/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011)Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea"a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento.Publique-se. Intimem-se.Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2012.MINISTRO HUMBERTO MARTINSRelatorDocumento: 20276016 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 24/02/2012 Página 5 de 5