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sábado, 17 de março de 2012

TCESP FISCALIZA PAGAMENTOS À HOME CARE APÓS 10/02/2009 E APLICA NOVA MULTA NO PREFEITO ROBERTO PEIXOTO

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acaba de aplicar outra multa no prefeito Roberto Peixoto por “descumprir o dever de licitar” para a compra de remédios e os sucessivos termos aditivos ao contrato com a Home Care, especialmente o 9º, de 11/08/08

Por não observar o dever do administrador público de proceder a licitação nos casos exigidos em lei, Peixoto é multado em 500 UFESP, equivalente a R$ 9.220,00. Peixoto tem até o dia 16/04/12 para efetuar o pagamento.

O Tribunal de Contas determinou à unidade de Guaratinguetá verificar se há pagamentos à Home Care posterior a 10 de fevereiro de 2009.

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Somente esta semana, o prefeito canastrão recebeu duas multas do Tribunal de Contas, perfazendo o total de R$ 11.064,00.

O julgamento do aditivo considerado irregular pelo Tribunal de Contas foi realizado dia 28 de fevereiro último.

Participaram do julgamento os conselheiros Cláudio Ferraz de Alvarenga (relator), Robson Marinho e Edgard Camargo Rodrigues.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo procedeu conforme a lei complementar estadual 709/93:

Artigo 2º - Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei, compete:

XV - comunicar à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal competente qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos;

XXVII - representar ao Poder competente do Estado ou de Município sobre irregularidade ou abuso verificado em atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e nos processos de tomada de contas;

O comunicado foi feito. A multa de 500 UFESP (R$ 9.220,00) aplicada ao prefeito canastrão está embasada na Lei 8.666/93:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

§ 4o - Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 1o - O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2o - Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

REFRESQUE A MEMÓRIA

O vereador Rodrigo Luís Silva – Digão (PSDB) apresentou pedido de instalação de Comissão Processante contra o prefeito Roberto Peixoto por pagamentos efetuados à Home Care após o encerramento do contrato com a empresa.

Digão apresentou a denúncia e ficou impedido de votar por conta do Decreto-lei 201/67. Substituído pelo suplente Bilili de Angelis (PSDB), este votou contra a instalação da CP. Disse não com voz de barítono.

Luizinho da Farmácia (PR) viajou e não convocou seu suplente. Henrique Nunes (PV) simplesmente faltou à sessão de 15/02/12, presidida pelo vereador Mário Ortiz (DEM), que votou pela constituição da CP.

Carlos Peixoto (PMDB), munido de parecer jurídico, ficou na sessão e não votou. Não poderia votar por ser parente consanguíneo do acusado – o prefeito Roberto Peixoto. A Câmara não convocou o suplente do vereador.

Os vereadores Alexandre Villela (PMDB), Ary Kara Filho (PMDB), Chico Saad (PMDB), e Maria Teresa Paolicchi (PSC) confirmaram a rejeição à CP. Rodson Lima (PP) chegou logo após o encerramento da sessão e não votou.

Vale ressaltar que dias antes, em reunião no Palácio do Bom Conselho, ficou acertado com os vereadores acima nominados que as provas eram contundentes e o pedido de Digão deveria ser rejeitado.

Foi o que aconteceu.

ABAIXO, O ACÓRDÃO DO TCESP PUBLICADO NO DOE DE 16/03/12





AQUI, A DENÚNCIA DE DIGÃO REJEITADA PELA BANDA PODRE DA CÂMARA