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quinta-feira, 1 de março de 2012

TJ NEGA HC E TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL CONTRA VITO ARDITO NA 1ª VARA

A vida ficou mais difícil para os políticos de todos os matizes. O ex-prefeito Vito Ardito acaba de perder, no Tribunal de Justiça, HC impetrado pelos advogados Ruy Pereira Camilo Júnior e Tatiana Martins Gonçalves Cesar Colsolari.

Em nome do ex-prefeito de Pindamonhangaba, os advogados tentavam obter HC em favor de Vito Ardito e o trancamento da ação penal 445.01.2010.008550-2, em andamento na 1ª Vara Judicial do município.

Participaram do julgamento os desembargadores Sérgio Ribas (presidente), Aguinaldo de Freitas Filho (membro) e Luís Carlos de Souza Lourenço (relator). A votação foi unânime.

O acórdão da 5ª Câmara de Direito Criminal foi finalizado em 2 de fevereiro deste ano e entregue no dia 24 para a Procuradoria Geral da Justiça tomar ciência do acórdão.

O juiz da 1ª Vara Judicial de Pindamonhangaba informou o TJ que entre 1º da janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2004 Vito Ardito gastou a bagatela de R$ 5.904.893,03 na compra de vale-transporte sem o necessário certame licitatório.

Por isso o ex-prefeito foi enquadrado no art. 89 da lei 8.666/93:

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

O fato de o Tribunal de Justiça denegar o Habeas Corpus impetrado em favor de Vito Ardito não o torna inelegível.

A ficha de Vito Ardito continua limpa e ele poderá disputar ser candidato a prefeito de Pindamonhangaba pela quinta-vez.

O processo na 1ª Vara Judicial da cidade prossegue sem atropelos.

Abaixo, o acórdão do Tribunal de Justiça: