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segunda-feira, 16 de abril de 2012

VFP BLOQUEIA BENS DE PEIXOTO, ARY KARA, ARY FILHO, SONIA BETTIN, MAS MP RECORRE DA DECISÃO

O agravo de instrumento abaixo está na 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aguardando julgamento. O agravo foi impetrado pelo Ministério Público, que não se conformou com a decisão do juiz Paulo Roberto da Silva, da Vara da Fazenda Pública, ao não afastar Peixoto e os vereadores Ary Filho e Maria Teresa Paolicchi de seus cargos.

O desembargador Francisco Vicente Rossi será o relator do agravo de instrumento. O Ministério Público tenta ampliar o despacho que decretou a indisponibilidade de bens dos réus, mas não os afastou de suas funções.

A conclusão do relator está disponível desde quinta-feira (12/04) e deverá ser publicado no Diário Oficial desta terça-feira (17/04)

Processo:
0062685-29.2012.8.26.0000
Classe:
Agravo de Instrumento
Área: Cível
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
Origem:
Comarca de Taubaté / Fórum de Taubaté / Vara da Fazenda Pública
Números de origem:
625.01.2012.005112-7/000000-000
Distribuição:
11ª Câmara de Direito Público
Relator:
FRANCISCO VICENTE ROSSI
Volume / Apenso:
1 / 0
Outros números:
417/2012

Agravante:
Ministério Público do Estado de São Paulo
Agravado:
Prefeitura Municipal de Taubaté
Interessado:
Roberto Pereira Peixoto
Interessado:
Luciana Flores Peixoto
Interessado:
Sônia Maria Ragazzini Bettin
Interessado:
Jacir Pereira da Cunha
Interessado:
Maria Teresa Paolicchi
Interessado:
Ary Kara José Filho
Interessado:
Ary Kara José
Interessado:
José Benedito Prado
Interessado:
Rosa Maria Moreira da Silva Araújo
Interessado:
Benedito Domingues França
Interessado:
Diego Rodrigo Serqueira Vogado
Interessado:
Felipe Flores de Alvarenga Peixoto

Movimentações
Data
Movimento




12/04/2012
Publicado em
Disponibilizado em 11/04/2012 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 1161
10/04/2012
Recebidos os Autos pelo Relator
Francisco Vicente Rossi
10/04/2012
Conclusão ao Relator
10/04/2012
Publicado em
Disponibilizado em 09/04/2012 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 1159
09/04/2012
Remetidos os Autos para Relator (Conclusão)
09/04/2012
Distribuição por Sorteio
Órgão Julgador: 72 - 11ª Câmara de Direito Público Relator: 11462 - Francisco Vicente Rossi
03/04/2012
Recebido os Autos pelo Distribuidor de Originários
03/04/2012
Remetidos os Autos para Distribuição de Originários
03/04/2012
Processo Cadastrado
SJ 1.2.5.1 - Serv. de Entrada e Distrib. de Feitos Originários de Dir. Público

Abaixo, o despacho do juiz da Vara da Fazenda Pública de Taubaté.

Notem que no item B-2 do despacho, o juiz Paulo Roberto da Silva decreta a indisponibilidade dos bens dos correqueridos, mas salienta que ela poderá ser revogada e não trará prejuízos aos mesmos. O objetivo é evitar que os correqueridos se desfaçam de seus bens.

Vistos
1.O Ministério Público do Estado de São Paulo moveu ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Taubaté, Roberto Pereira Peixoto, Luciana Flores Peixoto, Sônia Maria Ragazzini Bettin, Jacir Pereira da Cunha, Maria Teresa Paolicchi, Ary Kara José Filho, Ari Kara José, José Benedito Prado, Rosa Maria Moreira da Silva Araújo, Benedito Domingues França, Diego Rodrigo Sirqueira Vogado e Felipe Flores de Alvarenga Peixoto.

2.Segundo a inicial, em suma, no curso de inquérito civil instaurado, nº. 165/2011, no decorrer da campanha eleitoral para as eleições municipais de 2008, o Senhor Prefeito Municipal, Roberto Pereira Peixoto, arquitetou e desenvolveu um esquema clientelista, em concurso com Sônia Maria Ragazzini Bettin, sua Chefe de Gabinete e Coordenadora de sua campanha eleitoral; Rosa Maria Moreira da Silva Araújo (Secretária de seu gabinete), com o então Diretor do Departamento de Educação, José Benedito Prado, e com Jacir Pereira da Cunha, à época Presidente do PMDB e, atualmente, Assessor de Assuntos Políticos da Municipalidade.

3. Diz o autor também que se desenvolveu o esquema com participação dos demais correqueridos, para alcance de benefícios de bolsas de estudo (Bolsa Auxílio e Bolsas Carência) e atos de concessão dessas bolsas estavam eivados de nulidade, por falta de competência de quem as concedeu, porque “a identificação dos beneficiários e a concessão das aludidas bolsas de estudo cabia única e exclusivamente ao Conselho de Administração composto de 05 (cinco) membros, tendo como presidente nato o diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esportes do Município”, o qual não existia na prática por falta de dotação orçamentária específica para fazer face às despesas.

4. Afirma o representante do autor que outros edis se beneficiaram do esquema e da mesma forma que outros agentes políticos, e também particulares, contribuíram para o desenvolvimento do ilícito, porém, não se logrou obter provas deste concurso.

5. Demais disso, houve fornecimento de materiais de construção a munícipes de Taubaté, sob coordenação de Benedito Domingos França.

6. Felipe Flores de Alvarenga Peixoto e Diego Rodrigo Sirqueira Vogado foram citados nominalmente em diversos documentos apreendidos.

7. Participaram ainda, segundo a inicial, os correqueridos Maria Tereza Paolicchi, Ary Kara José e Ary Kara José Filho, sendo apreendidas listagens por eles enviadas contendo nomes de diversas pessoas que posteriormente foram agraciadas com as bolsas de estudo, ou cargos temporários no Município de Taubaté.

8. Essas bolsas referiam-se a cursos técnicos e a cursos de graduação na Universidade de Taubaté, em descompasso com a lei.

9. Assim, houve uso da máquina pública não só quanto às bolsas referidas, como também do uso de FAC- Fábrica de Artefatos de Cimento, criada pelo Município, com a finalidade de satisfazer necessidades públicas, tais como confecções de blocos, tampas de bueiro, guias, bancos e outros objetos.

10. O autor pediu condenação dos demandados, exceto a da Prefeitura Municipal de Taubaté, por atos de improbidade.

11. A inicial veio instruída com cópias dos documentos apreendidos pelo Ministério Público, ficando os originais deixados à disposição do juízo, visando à realização de exame pericial (se necessário), e a sua posterior devolução à Prefeitura Municipal de Taubaté, após o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no presente feito e à causa foi dado o valor de R$ 36.588.242,13, valor repassado às instituições de ensino de Taubaté, visando o pagamento de bolsas de estudo, no período de 2005 a 2008.

12. O autor pediu a concessão de medida liminar determinando: 1) o imediato afastamento de todos os demandados que ostentem a qualidade de agentes públicos municipais de Taubaté dos cargos ou funções públicas que ocupam, visando à garantia da instrução processual e 2) a indisponibilidade de bens de todos os demandados.

13. A inicial foi aforada em 09.03.2012.

14. No inquérito civil público, o 10º Promotor de Justiça, subscritor da inicial, ressaltou que os documentos originais deveriam ser entregues ao Cartório de Distribuição, para remessa a este Juízo (fls. 4.864).

15. Determinei autuação da inicial e dos documentos copiados e ordenados (inquérito civil) e que os “originais” e outros que vieram anexados na contracapa do inquérito civil (cópias de textos de legislação, de registro de inquérito civil e outros) fossem devolvidos ao autor do modo que aqui chegaram, mediante recibo, isso porque não houve busca e apreensão desses documentos por este Juízo e, se realizada pelo autor, ele poderia ter a guarda de tais documentos para oportuna perícia, se necessário, e, quando apresentados, deveriam vir ordenados ou catalogados (fls. 4.867).

16. Providenciada a autuação, os autos vieram conclusos, momento em que ratifiquei a determinação acima e, ainda, concedi prazo para que a Municipalidade se manifestasse nos termos do art. 2º da Lei 8.437/92, para que pudesse apreciar os pedidos de liminares.

17. Os documentos “originais” foram recebidos pelo Ministério Público, para sua guarda.

18. Não satisfeito com a decisão sobre “devolução dos documentos originais” a ele, o autor interpôs agravo de instrumento à E. Instância Superior (cópia a folhas 4.874/4.878).

19. Porém, neste juízo, mantive a decisão agravada (fls. 4.879/4.883).

20. A Municipalidade se manifestou afirmando ser parte ilegítima na causa, requerendo carência da ação quanto a ela e, alternativamente, pediu denegação da concessão da medida liminar por ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora, salientando que o autor se baseara apenas em fatos, suposições, indícios, mas nada até então efetivamente comprovado (fls. 4.890/4.895).

21. O autor insistiu em suas pretensões (fls. 4.896 e verso).

22. Serventia certificou pequenos equívocos na numeração dos autos (fls. 4.897).

23. Quanto aos equívocos suprarreferidos, agiu corretamente a Serventia em anotar os números 232, no final do primeiro volume e 3.903, no 19º volume, sem prejuízo das demais páginas numeradas.

Passo a deliberar:
A)   Quanto à numeração dos autos: Quanto à incorreção da numeração dos autos a partir de folhas 4.769, certificada pela Serventia, ela deve ser corrigida da seguinte forma: A partir da primeira página seguinte, insira-se 4.769-A e sucessivamente mantendo o mesmo número, com as letras B, C, D, E, F, G, H, I, J até alcançar o número 4.770, já anotado nos autos. Essa medida visa evitar duplicidade de numeração, relevando este juízo o engano, o qual, sem dúvida, ocorreu em face do natural cansaço da Serventia na inserção de numeração de vinte e quatro volumes nestes autos, até aqui, totalizando mais de quatro mil e oitocentas páginas.
B)   Quanto aos pedidos liminares:
 B-1-) Quanto aos afastamentos pretendidos, dos demandados que ostentam a qualidade de agentes públicos municipais de Taubaté dos cargos ou funções públicas visando à garantia da instrução processual: Pois bem! Os fatos, segundo a inicial, deram-se no período eleitoral de 2008, quando das eleições municipais, apesar de ser dada à causa o valor estimado com base em repasse de valores às instituições de ensino de Taubaté, para pagamento de bolsas de estudo, no período de 2005 a 2008. O Ministério Público instaurou o inquérito civil público em 03 de maio de 2011 (fls.29). Dessa data até o ajuizamento da presente ação não se tem notícia de que os demandados, que ocupam cargos ou funções públicas, impediram-no de investigar os fatos e informações que, de um modo ou de outro, pela imprensa, inclusive, chegaram ao seu conhecimento. Em fevereiro e março de 2011, combativos Promotores de Justiça da Comarca, providenciaram medidas judiciais de busca e apreensão no digno Juízo Criminal da Comarca a obter documentos relacionados a custeio de despesas com o pagamento de mensalidades escolares de eleitores do Município e de outras situações que deixavam sob investigação o Senhor Prefeito Municipal de Taubaté e outros, algumas em segredo de justiça, inclusive (fls. 4.830 a 4.862). Assim, apreensões necessárias de documentos para a instrução da inicial foram apresentadas e, depois, não se teve notícia de qualquer embaraço dos mencionados agentes públicos, correqueridos nas investigações realizadas. Tampouco há notícias de que os requeridos, de uma forma ou de outra, estão a praticar qualquer ato na atualidade de benefício de outrem quanto a bolsas de estudos ou entrega de outros materiais a munícipes de forma ilícita. Nos recursos referidos na inicial (folhas 26 destes autos agravos regimental e de instrumento) não têm decisões determinando afastamento do Senhor Prefeito Municipal de seu cargo ou afastamentos de servidores que respondem por ações civis públicas. O artigo 20 da Lei 8.429/92 é claro ao afirmar que “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”, havendo previsão, porém, no seu parágrafo único de que “A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual”. Ora! Impor os afastamentos do Prefeito Municipal e dos demais servidores correqueridos no início desta ação, poderia causar prejuízos irreparáveis à Administração Pública, e a eles, porque não há verossimilhança a permitir tutela de urgência, tampouco notícia de que o Prefeito Municipal ou quaisquer dos servidores estão dificultando, atrapalhando ou embaraçando o desenvolvimento da causa, na qual poderão se manifestar em face do artigo 17, § 7º, da Lei de Improbidade e, depois, recebida a petição inicial, serem todos citados. A demora de tramitação da ação, considerando sua natureza, é natural, sendo público e notório que caminha o Senhor Prefeito Municipal correquerido para os últimos meses de sua Administração. Afastá-lo de seu cargo e afastar alguns de seus assessores e servidores do Município, ou, ainda, Vereadores do Município, correqueridos, seria tanger arbitrariedade, considerando, repito, a inexistência de fatos concretos que permitam entender que estão a obstaculizar o regular andamento do processo ou prejudicar a sua instrução. Aliás, sequer há notícia concreta de que obstaculizaram a tramitação do inquérito civil público instaurado há mais de ano, no qual não foram chamados a prestarem esclarecimentos ou declarações sobre os noticiados fatos. Não se vê risco na instrução do processo, portanto, é de se indeferir tutela de urgência para os afastamentos do Senhor Prefeito Municipal, de Vereadores do Município de Taubaté e dos demais servidores com cargos ou funções públicas, desejados pelo autor. Anoto: “A situação de excepcionalidade não se configura sem a demonstração de um comportamento do agente público que importe efetiva ameaça à instrução de processo. Não basta, para tal, a mera cogitação teórica da possibilidade da sua ocorrência” Além disso “para a configuração da indispensabilidade da medida é necessário que o resultado a que visa não possa ser obtido por outros meios” ( STJ, 1ª. T. REsp. 550.135. Min. Teori Zavaschi, j. 17.2.04, DJU 8.3.04). Afastamentos cautelares do cargo requer ainda mais cuidado quando se tratar de mandato eletivo, cuja suspensão, considerada a temporariedade do cargo e a natural demora na instrução de ações de improbidade, pode, na prática, acarretar a própria perda definitiva. Nesse sentido STJ, 1ª. T. REsp. 993.065. Min. Teori Zavascki, j. 26.2.08, DJU 12.3.08.

B-2-) Quanto ao pedido liminar de decreto de indisponibilidade de bens de todos os demandados: Vive o País um período pré-eleitoral, porque novas eleições municipais se avizinham. É certo que, noutros feitos do gênero, há decisões judiciais deferindo indisponibilidade de bens de alguns dos correqueridos. Prematuro se definir sobre alcance de prejuízo ao erário no montante estimado pelo autor, considerando o valor atribuído à causa, com base nos anos de 2005 a 2008, quando, pela própria inicial, menciona-se atos ou fatos havidos no ano de 2008. A decisão liminar de decreto de indisponibilidade dos bens dos correqueridos nesta causa, em princípio, não os prejudica até que situações possam ser esclarecidas no decorrer da ação, havendo, por certo, possibilidade de revogação da medida total ou parcialmente, especialmente na fase seguinte à do art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade. Mas, o risco de que quaisquer dos correqueridos possam se desfazer de seus patrimônios, vejo por bem em deferir tutela de urgência para que os seus bens fiquem indisponíveis doravante, até definição da presente ou revogação da medida total ou parcialmente. Anote-se, para os fins devidos, intimando todos a respeito da decisão. Providencie a Serventia intimações e comunicações a quem de direito.
C-) Quanto à alegada ilegitimidade passiva da Municipalidade: Não vejo irregularidade em ser utilizada a expressão “Prefeitura Municipal de Taubaté” a qual equivale a “Município de Taubaté”, “Fazenda Pública Municipal de Taubaté” ou “Fazenda Público do Município de Taubaté. Ora em dispositivos legais aparece uma expressão, ora aparece outra, mas o certo é que, se há pedido de afastamento de quem exerce cargo ou função pública, não vejo imperativo, neste instante, afastar a Municipalidade da ação, sob entendimento de ser parte ilegítima. Aliás, ela, defendida por seu Prefeito Municipal, pode demonstrar interesse na permanência de quaisquer de seus servidores de seu quadro, mesmo quando houver mudança do Chefe do Poder Executivo em face ao término de seu mandato. Assim, por ora, mantenho a Municipalidade no pólo passivo da causa, o que poderá ser revisto em momento próprio, havendo fundamento para tanto.
D- Processamento da ação (com observação da Lei 8.429/92). Notifiquem-se os correqueridos nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92, para se manifestarem em 15 dias, a Municipalidade, inclusive. Faça constar do mandado que os benefícios do artigo 191 do Código de Processo Civil serão concedidos se houver requerimento, de quaisquer dos requeridos, no prazo de 15 dias da notificação. É que, reexaminando a matéria à luz da doutrina, adotei entendimento recente nesse sentido, para não cercear defesas. Com todas as manifestações (defesas preliminares dos demandados), manifeste-se o autor e conclusos para recebimento (ou não) da inicial quanto a um ou mais dos que estão no pólo passivo da causa. E- Segredo de Justiça. Apesar de o autor ter apresentado cópias de documentos provindos de medidas judiciais que estavam sob segredo de justiça nas esferas eleitoral e criminal, neste instante, sem pedidos a respeito de que esta ação fique sob sigilo, não se vê imperativo o seu decreto, podendo ser revisto este posicionamento se apresentado motivo que o justifique. Intimem-se todos.