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sábado, 26 de maio de 2012

MÁRIO ORTIZ RECORRE DE SENTENÇA QUE O MULTA POR ANTECIPAÇÃO DE CAMPANHA

O vereador Mário Ortiz recorreu, no final da tarde de sexta-feira (25/05), da sentença da Justiça Eleitoral de Taubaté que o multa em R$ 5 mil porque teria antecipado campanha eleitoral.

A juíza eleitoral Márcia Rezende Barbosa de Oliveira entendeu que o jornal recentemente distribuído pelo vereador tinha conteúdo propagandístico de uma possível candidatura as prefeito de Taubaté.

A sentença da juíza é do dia 18/05/12. Uma semana depois o vereador Mário Ortiz recorreu e aguarda decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral).

PROCESSO:
Nº 11175 - REPRESENTAÇÃO UF: SP
407ª ZONA ELEITORAL
Nº ÚNICO:
11175.2012.626.0407
MUNICÍPIO:
TAUBATÉ - SP
N.° Origem:
PROTOCOLO:
689842012 - 10/05/2012 16:47
REPRESENTANTE (S):
OSVALDO DE OLIVEIRA COELHO, PROMOTOR PUBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO (A) (S):
ANTONIO MARIO ORTIZ MATTOS
JUIZ(A):
MARCO ANTONIO MONTEMÓR
ASSUNTO:
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA - FOLHETOS / VOLANTES / SANTINHOS / IMPRESSOS - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
LOCALIZAÇÃO:
ZE-407-407ª ZONA ELEITORAL - TAUBATÉ
FASE ATUAL:
25/05/2012 17:58-Enviado para SCPG. Autos à 2ª instância (recurso)

Despacho
Sentença em 18/05/2012 - RP Nº 11175 Excelência MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
PROCESSO. Nº 111-75.2012.6.26.0407

Assunto: REPRESENTAÇÃO – PROPAGANDA POLÍTICA- PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORANEA

REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REPRESENTADO: ANTONIO MARIO ORTIZ MATTOS

ADVOGADOS: LUIZ RODOLFO CABRAL OAB/SP 168.499
KELLY CRISTINA DE JESUS OAB/SP 249.047
LUCAS DO PATROCÍNIO LOUSADA OAB/SP 315.056

V I S T O S,

Cuidam os autos de REPRESENTAÇÃO ELEITORAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra ANTONIO MARIO ORTIZ, pré-candidato ao cargo de Prefeito do Município de Taubaté pelo PSD.

Em síntese, traz a notícia da realização pelo representado de propaganda eleitoral antecipada, mediante a distribuição de panfletos, por partidários do representado, dirigidos a toda a população da cidade, com seu retrato, nome e cargo, e evidente finalidade eleitoral. Destaca trecho do material, com a seguinte inscrição: “Tenho um bom conhecimento sobre como administrar a cidade. Demonstrei isso agora como vereador e quando comandei a Prefeitura. Estou animado a fazer mais e melhor. Sei que não estou sozinho neste momento. Afinal, ter a preferência de 19,7% dos taubateanos é estar num time que ruma na mesma direção. Juntos podemos muito. Vamos fazer valer essa vontade!”. A conduta, segundo indica a representação viola o disposto no artigo 36, “caput”, da Lei 9.504-97 e o artigo 43 da Resolução nº 22.178 do TSE.

Intimado, o representado apresentou defesa de fls. 09-15, defendendo a licitude do ato impugnado, dada a garantia da livre manifestação do pensamento, sendo assegurada a possibilidade de os membros do governo defender suas realizações. No caso, o informativo configura prestação de contas, tendo o representado tão somente divulgado e demonstrado os resultados de seu empenho e trabalho, inexistindo, na hipótese, a figura da propaganda eleitoral antecipada. Postula pela improcedência, com fundamento no artigo 36-A, IV, da Lei 9.504-97.

É o relatório.

D E C I D O.

A questão está na identificação da ocorrência ou não de propaganda eleitoral antecipada, configurada pela emissão e distribuição aos munícipes da publicação constante do documento de fls. 05.

Com relação ao tema, o Tribunal Superior Eleitoral tem o seguinte entendimento: “(...)Entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal – apta, em determinadas circunstâncias a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda eleitoral.(...)”(Acórdão nº 16.183, de 17.2.00, relator Ministro Eduardo Alckimin).

E ainda: “(...)6.De acordo com a jurisprudência desta Corte, a propaganda eleitoral não exige a expressa indicação do nome do candidato, do seu partido, cargo pretendido e pedido de voto. “De acordo com a jurisprudência desta Corte, a propaganda eleitoral caracteriza-se por levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulda, a candidatura, a ação política ou as razões que levam a inferir que o beneficiário seja o mais apto para a função pública” (Ag.Rg. no Ag. n. 5120, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 23.09.2005) (...”)(TSE, REsp. 26.171, Goiás, Rel. Min. José Delgado, Sessão de 9-11-2006).

No caso presente, os atos indicados configuram propaganda eleitoral antecipada.

De fato, o representado não se limita a prestar contas de sua atuação como vereador, com exposição de suas realizações. Expressa a intenção de concorrer ao cargo de prefeito municipal, inclusive com a indicação do partido. Destaco trecho que evidencia o apontado: “É claro que o resultado da pesquisa de “O Vale” me sensibiliza e já trabalho com a possibilidade de uma pré-candidatura a Prefeito pelo PSD. Tenho me movimentado bastante no sentido de tornar isso possível”. E ainda, enaltecendo sua qualidade de administrador que pretende lhe seja novamente confiada, destaca: “Tenho um bom conhecimento sobre como administrar a cidade. Demonstrei isso agora como vereador e quando comandei a Prefeitura. Estou animado a fazer mais e melhor. Sei que não estou sozinho neste momento. Afinal, ter a preferência de 19,7% dos taubateanos é estar num time que ruma na mesma direção. Juntos podemos muito. Vamos fazer valer essa vontade!”.

O representado com tal informativo leva ao conhecimento geral a sua pretensa candidatura, com a exposição de uma mensagem que o promove como bom administrador e, por consequência, apto a ocupar o almejado cargo de prefeito. Há inclusive um implícito pedido de voto, expresso na frase: “Vamos fazer valer essa vontade”, lançada após a indicação de que tem a preferência de 19,7% dos taubateanos, revelada numa pesquisa para Prefeito, realizada pelo jornal “O Vale”. A conduta não se insere na exceção disposta no artigo 36-A, IV, da Lei Lei 9.504-97.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente representação formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL contra ANTONIO MARIO ORTIZ MATTOS, para o fim de condená-lo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no artigo 36, parágrafo 3º, da lei 9.504-97.

U7424360116.
P.R.I.
Taubaté, 18 de maio de 2012.
Márcia Rezende Barbosa de Oliveira
Juíza Eleitoral