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sexta-feira, 1 de junho de 2012

GOEBBELS TAUBATEANO ESTÁ EM MAUS LENÇÓIS COM MOCHILAS DA FDE

Ao permanecer em Taubaté duas segundas-feiras seguidas, dias 14 e 21 de maio deste ano, para explicar em emissoras de rádio a compra de mochilas pela FDE, da qual é presidente, o ex-prefeito José Bernardo Ortiz sabia que sua batava estava no forno, assando. E que seu inferno astral estava apenas começando.

A bancada petista na Assembleia Legislativa representou contra José Bernardo Ortiz e seu filho, Ortiz Júnior, na Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, dia 15 de maio, por possível formação de cartel na compra de R$ 40 milhões em mochilas escolares.

Na representação, o protegido do governador tucano Geraldo Alckmin, e o filho Ortiz Júnior, pré-candidato a prefeito de Taubaté pelo PSDB, são acusados de lesar o patrimônio público e de tráfico de influência.

Júnior, é bom que diga, é dono de uma campanha milionária para quem, por enquanto, é apenas pré-candidato a prefeito de Taubaté.

Para comemorar os 30 anos de vida pública do pai, spots no rádio e chamadas na televisão conclamavam o público a comparecer à festa.

Foi um fiasco. Esperavam 5 mil pessoas. Menos de 500 compareceram ao evento. Gastaram uma fortuna com publicidade e marketing.

Enquanto isso, de posse das denúncias de uma possível formação de cartel para a venda de mochilas escolares para a FDE, o PT preparava a representação que seria encaminhada à Procuradoria Geral da Justiça de São Paulo.

A representação foi protocolada no dia 15/05/12. No dia 23 a Assessoria Técnica da PGJ encaminhou a farta documentação para a 4ª Promotoria do Patrimônio Público e Social.

O promotor público Silvio Antonio Marques tem até o próximo dia 23/06/12 para instaurar o competente inquérito e apurar as denúncias.

Bernardo Ortiz e Ortiz Junior têm muito a explicar.

Quem seriam Grandão, Atordoado e Carioca?

Por que o presidente da FDE não tomou nenhuma atitude quando recebeu a informação que houve conluio entre as empresas vencedoras e mandou efetuar os pagamentos à Capricórnio e à Brink Mobil mesmo assim?

A 4ª Promotoria do Patrimônio Público e Social vai querer saber tudo, timtim por timtim.

E agora Bernardo Sênior e Bernardo Junior?

Abaixo, o andamento da representação protocolada pela liderança do PT na PGJ


EDUCAÇÃO
MPE/PGJ
FDE
REPRESENTAÇÃO – LICITAÇÃO PARA MOCHILAS – FORMAÇÃO DE CARTEL – PREÇOS SUPERFATURADOS – FILHO ORTIZ
15/05/2012
69872/12
(i) 383/2012
– 4ª Promotoria do Patrimônio Público e Social Dr. Sílvio Antonio  Marques
ANDAMENTO
23/05/2012 - Assessoria Técnica encaminhou para PPPS
Distribuído para 4ª Promotoria do Patrimônio Público e Social Dr. Silvio Antonio Marques recebido aos 23/05/2012 (tem 30 dias para instaurar o inquérito)


Aqui, para quem quiser (re)ler a representação da bancada do PT na Alesp, fique atento ao tópico  "Da ilegalidade das atas de registro de preços anteriores com a a mesma empresa vencedora".
Vocês notarão que a prática começou em 2008, no segundo ano de mandato do ex-governador José Serra, e prossegue até os dias atuais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – DOUTOR MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Os Deputados do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa, ALENCAR SANTANA BRAGA, DONISETE PEREIRA BRAGA, ISAC REIS,  JOÃO PAULO RILLO, LUIZ MOURA e SIMÃO PEDRO , no exercício de suas atribuições, em cumprimento ao múnus público decorrente dos mandatos que lhes foram outorgados, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exª, apresentar

REPRESENTAÇÃO

,com vistas a que se proceda à apuração de possível ilegalidade, inconstitucionalidade e improbidade na conduta de JOSÉ BERNARDO ORTIZ, Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, doravante denominada de FDE, com endereço profissional à Av. São Luiz, nº 99 – República, São Paulo – SP, CEP 01046-001, Telefone: (11) 3158 4000  pelas razões a seguir expostas:

BREVE HISTÓRICO

No exercício de suas prerrogativas parlamentares, especialmente a de fiscalizar os atos do Poder Executivo, decorrente do sistema de “freios e contrapesos”, consagrado pela Constituição Federal [1], os representantes receberam denúncia no gabinete da liderança do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa de São Paulo, da prática de diversas ilegalidades por parte do presidente da FDE, ocorridas no Pregão 36/00499/11/05 da FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE com a finalidade de adquirir mochilas para serem distribuídas aos alunos da rede pública estadual.

De acordo com o que irá se demonstrar, as ilegalidades redundaram em graves violações aos princípios da economicidade, impessoalidade, moralidade, legalidade com consequente lesão aos cofres públicos.

A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE é pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, integrante dos quadros da Administração Indireta do Estado, e, vinculada à Secretaria da Educação foi constituída com a finalidade de viabilizar a execução das políticas educacionais definidas pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, implantando e gerindo programas, projetos e ações destinadas a garantir o bom funcionamento, o crescimento e o aprimoramento da rede pública estadual de ensino, desta forma, tem a obrigatoriedade de licitar[2], consoante expressa disposição constitucional e na Lei Geral das Licitações devendo, em suas aquisições observar os princípios que devem nortear suas contratações.

DA CRONOLOGIA DOS FATOS - PROCESSAMENTO DO PREGÃO 36/00499/11/05 PARA AQUISIÇÃO DE MOCHILAS PELA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE

Aos 19 de junho de 2011 foi publicado edital de licitação da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, de Pregão para registro de preços sob nº 36/00499/11/05 tendo por objeto a aquisição de mochilas escolares (DOC 1), tornado sem efeito na publicação de 20/07/2011 (DOC 2), republicado aos 22/07/2011 (DOC 3) e errata publicada aos 23/07/2011 (DOC 4). Por ocasião da republicação ocorrida aos 22/07/2011 foi designada a data de 04/08/2011 para a sessão de processamento, ficando fixada ainda a data de início do prazo para envio da proposta eletrônica como sendo o dia 22/07/2011.

Ocorre que na data fixada para a sessão de processamento, 04/08/2011 foi publicada pela FDE decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE /SP(DOC 5) determinando a suspensão da abertura face a interposição de representação contra o edital apresentada pela empresa N&F Suprimentos Indústria e Comércio Ltda.

Houve o processamento regular do exame prévio do edital pelo TCE /SP, que tramitou sob o nº 025476/026/11. A decisão do TCE deu-se em sessão do Tribunal Pleno realizada aos 31/08/2011 que entendeu parcialmente procedente a representação interposta pela empresa N&F2 Suprimentos Indústria e Comércio Ltda., contra o edital do pregão eletrônico nº 36/00499/11/05, devendo a Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE corrigir o edital nos exatos termos do voto do relator  especialmente para constar em seu conteúdo o valor estimativo para cada um dos lotes do objeto, dentre outras exigências. (DOC 6)

Após, o edital foi republicado aos 02/09/2011 (DOC 7), posteriormente foi realizada a homologação e adjudicação dos objetos do certame (DOC 8 ) e
publicação dos preços unitários registrados (DOC9).

DAS ILEGALIDADES NA LICITAÇÃO – ANTECIPAÇÃO DOS VENCEDORES REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTES DA ABERTURA DA LICITAÇÃO

Na documentação que recebemos, consta a denúncia da prática de formação de cartel entre os licitantes e favorecimento de empresas que teriam ocorrido na licitação, na modalidade pregão eletrônico 36/00499/11/05 para compra de mochilas para a rede estadual de ensino.

Segundo a denúncia, no dia 16 de fevereiro deste ano o advogado José Eduardo Bello Visentin protocolou na presidência da FDE documentos contendo afirmações de ilegalidades na licitação e suposta formação de cartel pelas licitantes (DOC10).

Na mesma documentação protocolada consta uma declaração do advogado alertando sobre ilegalidades que estariam ocorrendo no pregão com o reconhecimento de firma pelo 39º Cartório de Registro Civil da capital datado de 3 de agosto 2011. (DOC11)

Consta desse documento (DOC11), com data anterior à data em que se conheceram os licitantes vencedores, que teria havido conluio entre as empresas Capricórnio S/A, Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda e Diana Paolucci S/A Indústria e Comércio e de que haveria superfaturamento nos valores a serem apresentados na licitação.

De fato, na abertura da licitação, as empresas Capricórnio S/A e a Brink Mobil Equipamentos Educacionais foram as vencedoras da licitação e a empresa  Diana Paolucci Indústria e Comércio foi derrotada. Das três empresas apontadas na declaração com firma reconhecida aos 03 de agosto de 2011, duas foram vencedoras, o que corrobora a hipótese de formação de cartel para influenciar no resultado do certame licitatório.

Portanto a denúncia contendo as empresas vencedoras do certame data de 03 de agosto de 2011 foi anterior à licitação realizada em 16 de setembro de 2011 e, por si só, era motivo para a anulação da licitação.
Conforme demonstrado no quadro abaixo, as empresas Capricórnio S/A e Brink Mobil Equipamentos Educacionais foram as vencedoras da licitação para o fornecimento de cerca de 2,5 milhões de mochilas escolares.

PREGÃO  36/00499/11/05
Lote
Valor unitário
Quantidade mínima
Quantidade máxima
Objeto
Valor mínimo
Valor máximo
Vencedor
lote 1
9,5
1.600.000
2.100.000
Mochila Escolar - Ensino Médio
15.200.000
19.950.000
 Capricórnio S/A
lote 2
11,39
1.800.000
2.400.000
Mochila Escolar - Ensino Fundamental II
20.502.000
27.336.000
 Capricórnio S/A
lote 3
6,5
700.000
1.200.000
 Mochila Escolar - Ensino Fundamental
4.550.000
7.800.000
Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda





40.252.000
55.086.000


A empresa Diana Paolucci S/A Indústria e Comércio foi derrotada, bem como outras 9 empresas que participaram do pregão.

DEMONSTRATIVO DOS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS
Item
Descrição Resumida
Unidade de Medida
Qtd.

contrato de 11/10/2011

Total
Valores pagos até abril de 2012
percentual
1
MOCHILA ESCOLAR - ENSINO MÉDIO
UNIDADE
1600000
15.200.000,00


2
MOCHILA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL II
UNIDADE
1800000
20.502.000,00






35.702.000,00
32.721.361,80
91,65%
3
MOCHILA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL I
UNIDADE
700000
4.550.000,00
3.445.250,67
75,72%

DO TRÁFICO DE INFLUÊNCIA PRATICADO PELO FILHO DO PRESIDENTE DA FDE E DA FORMAÇAO DE CONLUIO ENTRE OS LICITANTES

Outro documento que recebemos e que também teria sido protocolado junto à presidência da FDE (DOC12) ratifica a denúncia de prática de formação de cartel entre os licitantes, desta feita contendo denúncias da participação do filho do Presidente da FDE, José Bernardo Ortiz Júnior intermediando exigências em minutas de editais de licitação da FDE, e que, ao que consta, sequer integra o quadro funcional da FDE.

Foram juntadas cópias de mensagens eletrônicas trocadas por duas pessoas que poderiam influenciar no resultado da licitação, de um lado o filho do Presidente da FDE e de outro o Sr. Djalma Santos diretor comercial da empresa Diana Paolucci S/A Indústria e Comércio no período compreendido entre novembro de 2010 a aproximadamente novembro de 2011. As mensagens teriam o condão de relacioná-lo em “tratativas preparatórias para a participação principalmente da empresa Diana Paolucci Indústria e Comércio”.(DOC 12A)

Nesses documentos constam tratativas realizadas pelo filho do presidente da FDE que estariam sendo feitas no sentido de beneficiar a empresa Diana Paolucci nas licitações para compra de mochilas para a rede estadual de ensino.

Na mensagem do dia 12/09//2011 (DOC12B) é possível depreender que havia tratativas com uma pessoa conhecida como Atordoado, que segundo a denúncia, é o Sr. Abelardo da empresa Diana Paolucci S/A Indústria e Comércio, Grandão (Júlio, da empresa Capricórnio S/A), conhecida por ser a maior do ramo e Carioca que seria Márcio, proprietário das  Empresas Excel 3000 Materiais e Serviços Ltda e LV distribuidora de Materiais Ltda. Neste momento, Djalma diz que o Atordoado “constatou em seus documentos que tem os atestados suficientes para participar.”

Djalma, nesse diálogo, afirma que Grandão confirmou que “não é negócio dele, que são coisas separadas e que sempre dividiram o espaço dele cada um na sua expertise”.
Em mensagem datada de 16 de setembro de 2011- 11:43 (DOC12C), Júnior informa Djalma que o Padre (Afonso Lobato) está proibido de celebrar missas e que “avançamos para poder negociar”.

Djalma informa que a FDE vai suspender o pregão para tentar ganhar tempo para derrubar a liminar concedida a Diana Paolucci. Em mensagem datada em 04 de outubro de 2011- 17:40, (DOC 12D)  Djalma diz que “tem algo muito estranho” e que a “Diana está muito comportada.” Em resposta, Júnior insinua que “eles se compuseram e não sabemos” Djalma assegura que já amarrou o Atordoado e mencionou que Mickael (filho de Atordoado- Abelardo) estaria indo para a China sem data de volta, com a desculpa de providenciar as mochilas. Do conjunto das mensagens, podemos inferir que houve conluio das empresas com vistas a influenciar no resultado da licitação. Não se tem notícia de que nenhuma providência foi ou esteja sendo adotada pela presidência da FDE.


I.              DO SUPERFATURAMENTO NOS PREÇOS PAGOS PELAS MOCHILAS

Pelo que podemos depreender da planilha abaixo, extraída de site oficial do Governo do Estado de São Paulo, apesar dos valores estimados para cada um dos itens serem praticamente os mesmos (itens 1 e 2 R$ 11,67 e item 3 R$ 10,80), o resultado apurado no pregão mostra que os preços aceitos para os itens 1 e 2 foram superfaturados (Item 1 R$ 9,50, item 2 R$ 11,39), em relação ao item 3 R$ R$ 6,50.

Podemos inferir isso pelo fato de que a descrição dos itens 1, 2 e 3 constante do edital da licitação não possui grandes variações e ainda pelo fato de que a empresa vencedora do item 3 forneceu as mochilas pelo preço ofertado.

CONCLUSÃO E RESULTADO DO PREGÃO
http://www.cadastro.pregao.sp.gov.br/icons/ecblank.gif
Qtde. de empresas credenciadas:
http://www.cadastro.pregao.sp.gov.br/icons/ecblank.gif
12

http://www.cadastro.pregao.sp.gov.br/icons/ecblank.gif
Homologação em :
http://www.cadastro.pregao.sp.gov.br/icons/ecblank.gif
03/10/2011
http://www.cadastro.pregao.sp.gov.br/icons/ecblank.gif
http://www.cadastro.pregao.sp.gov.br/icons/ecblank.gif
 
Item
Descrição Resumida
Unidade de Medida
Qtd.
Preço Referencial
Preço Menor Lance
Preço Negociado
Resultado
Unitário
Total
Unitário
Total
Unitário
Total
1
MOCHILA ESCOLAR - ENSINO MÉDIO
UNIDADE
1600000
11,67
18.672.000,00
9,50
15.200.000,00
9,50
15.200.000,00
Vencedor
2
MOCHILA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL II
UNIDADE
1800000
11,67
21.006.000,00
11,39
20.502.000,00
11,39
20.502.000,00
Vencedor
3
MOCHILA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL I
UNIDADE
700000
10,80
7.560.000,00
6,50
4.550.000,00
6,50
4.550.000,00
Vencedor
TOTAL

47.238.000,00

40.252.000,00

40.252.000,00


Resultado financeiro (vencedor(es)) entre:
Em R$
Em percentual
Valor referencial e valor negociado :
6.986.000,0000
14,79%
Menor lance e valor negociado :
0,0000
0,00%

O Presidente da FDE, no ato da homologação e adjudicação (DOC8)  deveria, para proteger o erário, somente ter homologado o procedimento em relação ao item 3, tendo em vista a gritante diferença a maior verificada nos preços ofertados  pela licitante vencedora dos itens 1 e  2, cerca de 50% maiores, em relação aos preços ofertados pela empresa vencedora do item 3.

Nem se questione tratar-se de itens flagrantemente diferentes na medida em que cotejando as especificações desses itens podemos verificar diferenças mínimas entre eles (especificamente a alça e o ajuste que não são exigidos nas mochilas para os alunos do ensino fundamental I - item 3), que não justificam as gritantes diferenças entre os preços praticados.

DAS CONVOCAÇÕES DO PRESIDENTE DA FDE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO

A Comissão Permanente de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou um requerimento de convocação de autoria dos Deputados Donisete Braga e Luiz Moura, dos senhores José Bernardo Ortiz, Presidente da FDE, Rubens Antonio Mandetta de Souza, Coordenador de Ensino do Interior e José Benedito de Oliveira, Coordenador de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, para prestarem esclarecimentos sobre a tramitação, critérios, metodologias e parâmetros utilizados para definição das despesas e contratações realizadas por aqueles órgãos, bem como sobre a execução orçamentária dos recursos previstos no orçamento do Estado. Solicitou, ainda, que, na oportunidade da convocação, apresentassem relação de todas as contratações firmadas nos anos de 2010 e 2011.

O requerimento foi aprovado em reunião do dia 28 de junho de 2012, mas ante o não comparecimento do Presidente, a Comissão entendeu a necessidade de transformar o convite em convocação, o que se deu na reunião do dia 22 de novembro de 2011. Apesar de aprovado e das sucessivas cobranças da bancada no Partido dos Trabalhadores, o Presidente da FDE e os coordenadores de ensino não compareceram até hoje para prestar os esclarecimentos a esta Casa.

DA ILEGALIDADE NOS CONTRATOS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS  ANTERIORES COM A MESMA EMPRESA VENCEDORA

No ano de 2008 a FDE realizou duas Atas de Registro de Preços de nºs 36/1000/08/05-01 e 36/1000/08/05-02, celebradas em 07/07/2008, respectivamente, com a CAPRICÓRNIO S/A e com a MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., objetivando a aquisição de mochilas para o ensino médio (Lote 1), para o ensino fundamental II (Lote 2) e para o ensino fundamental I (Lote 3), com entregas a serem realizadas nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.

Contudo, aos 06/07/2009 foram firmados termos aditivos de prorrogação da validade do registro de preços por mais 12 (doze) meses, permanecendo inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do instrumento original. Ocorre que esse aditamento contraria disposição expressa da Lei Federal 8666/93 que estabelece, em seu artigo 15, § 3º, III, que o prazo de validade do registro não pode ser superior a 1 ano.

E, ainda que se argumente que o Estado de São Paulo dispõe de legislação específica sobre o tema, no caso a  Lei Estadual 6.544/89, o fato da mesma ser silente em relação ao prazo de validade do registro, só ratifica o entendimento de que para essa matéria, aplica-se o disposto na Lei Federal.

DO DIREITO
Desta forma, de rigor que sejam apurados os graves fatos relatados na presente, de formação de cartel entre as licitantes, superfaturamento e direcionamento de edital além de tráfico de influência que necessitam de apuração por esse Parquet.

De rigor que o gestor público paute suas ações na busca de uma maior disputa entre os licitantes. Assim estabelece o artigo 23, §1º da Lei 8.666/93, in verbis:

“Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
(...)
§ 1º. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis,procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

Assim, o sistema normativo impõe que toda licitação pública deve se submeter  ao princípio da ampla competitividade, não apenas porque o artigo 3° (Lei n° 8.666/93) estabelece que referido procedimento se destine a “selecionar a proposta mais vantajosa”, mas também por estabelecer o legislador expressamente que é vedado aos agentes públicos adotar  procedimentos que “comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo” (parág. 1°, art. 3° da Lei 8.666.93).

Se não bastassem os dispositivos legais mencionados, a citada lei volta a mencionar a busca da “ampliação da competitividade” como um objetivo a ser perseguido, ao fixar as regras para a definição das modalidades de licitação (parágrafos 1° e 7° do art. 23),

Diferentemente do que acontece no âmbito privado, no qual os particulares podem fazer tudo aquilo que não for defeso em lei, a Administração Pública, segundo o princípio da legalidade, só pode fazer o que a lei permite, em estrito cumprimento ao que nela se dispõe. É o que nos ensina a saudosa Profª. Lucia Valle Figueiredo:

“Há de se entender como regime de estrita legalidade não apenas a proibição da prática de atos vedados pela lei, mas, sobretudo, a prática, tão-somente, dos expressamente por ela permitidos.”[3]

No mesmo sentido, o consagrado Celso Antônio Bandeira de Mello:

“O (princípio) da legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e dá identidade própria. (...) É, em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei.”[4]

Tal preceito encontra-se positivado, em especial, na Constituição Federal em seu artigo 37, caput, que traz em seu corpo os princípios que devem ser observados pelo administrador público no exercício de sua função[5]. Assim, os atos administrativos poderão estabelecer apenas aquilo que estiver antecipadamente autorizado em lei. Não pode a Administração Pública, como se verifica no ato aqui debatido, simplesmente criar vedações ou obrigações aos administrados sem o devido respaldo na lei.

O princípio da licitação se aplica por força do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal à Administração Pública direta e indireta.

Sobre o princípio da licitação expõe o Prof. José Afonso da Silva:

“O principio da licitação significa que essas contratações ficam sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a administração publica. Constitui um principio instrumental de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o poder publico.”[6]

Nesta perspectiva, ensina Marçal Justen Filho:

“A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta de contratação mais vantajosa, com observância do principio da isonomia,
conduzido por um órgão dotado de competência específica”.[7]

A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios inerentes à Administração Pública:

"Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"

Assim, referido princípio incide não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes, mas igualmente, é dirigido aos entes que integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais.

Portanto, destes ensinamentos podemos extrair que a licitação pública tem por escopo a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, por meio da observância dos princípios constitucionais a ela inerentes,  através da prática de atos que estejam previstos dentro da estrita legalidade e que estimulem a ampla concorrência, a fim de se perseguir a economicidade dos gastos públicos, observando-se sempre a isonomia entre os licitantes e a moralidade administrativa.

Neste cenário, não se fazem necessários muitos esforços para se perceber que não foi observado o princípio da economicidade dos gastos da Administração Pública, pois na licitação encontramos preços flagrantemente diferentes para produtos similares.

Certo é que se a empresa vencedora dos lotes 1 e 2 não tivesse a certeza de que os levaria, teria apresentado um preço bem mais competitivo, a exemplo do que ocorreu no lote 3 cujos preços apresentados representaram uma economia de quase 50%, valor extremamente significativo numa licitação desse porte.

Por fim, a atuação do Presidente da FDE foi lesiva e desastrosa configurando nítida violação aos princípios da ampla competitividade, isonomia e da economicidade nos gastos públicos, também se apresenta como evidente afronta à moralidade administrativa, o que é claramente percebido pelos resultados obtidos no certame em questão.

O que se espera do gestor público é que realize suas contratações buscando satisfazer o interesse público garantindo ampla competitividade entre os licitantes com vistas à obtenção de preços mais vantajosos para a Administração. Não pode o gestor público abrir espaço para a prática de atos imorais e ilegais atentatórios aos interesses da Administração Pública, permitindo-se que empresas imponham preços sem a preocupação de oferecer o menor preço, lesionando o patrimônio público.

O que vimos foram práticas totalmente divorciadas do interesse público, que infringiram princípios básicos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, garantia da ampla competitividade, o que ocasiona graves prejuízos ao erário.

A Lei de Improbidade Administrativa define sem equívocos o ato de improbidade como aquele que atenta contra os princípios da administração pública:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições...

Diante da gravidade dos fatos relatados que indicam fortes indícios de conduta irregular, ilegal e ímproba por parte do Presidente da FDE requer seja recebida a presente representação e instaurado o competente inquérito civil público  para apurar as responsabilidades nas irregularidades, com a finalidade de instruir a propositura das ações judiciais civis e criminais para imputar as responsabilidades aos agentes públicos e políticos responsáveis e, especialmente:

1)    seja determinada a suspensão da execução das ordens de fornecimento das mochilas;
2)    seja realizada avaliação para se apurar o custo das mochilas;
3) sejam adotadas as medidas com vistas ao ressarcimento ao erário dos prejuízos eventualmente causados.

Termos em que pede deferimento,

São Paulo, 15 de maio de 2012


ALENCAR SANTANA BRAGA                                      DONISETE BRAGA
Líder da Bancada do PT                                                   Líder da Minoria


ISAC REIS                                                                          JOÃO PAULO RILLO

Deputado Estadual (PT)                                                    Deputado Estadual  (PT)                    



LUIZ MOURA                                                                     SIMÃO PEDRO
Deputado Estadual  (PT)                                                   Deputado Estadual (PT)



[1] Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados
os princípios desta Constituição.

[2] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

[3] Curso de Direito Administrativo, 5ª Edição, Editora Malheiros, p. 65

[4] Curso de Direito Administrativo, 27ª Edição, Editora Malheiros, p. 99 e 100
[5] O artigo 5°, inciso II, da Carta Magna também consagra a legalidade como garantia dos
cidadãos: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
[6] Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, Malheiros, 1994, p.573.
[7] Curso de Direito Administrativo, 1ª. edição, São Paulo, Saraiva, 2005