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quinta-feira, 28 de junho de 2012

TC NEGA RESCISÃO DE CONDENAÇÃO
CONTRA PREFEITO DE TREMEMBÉ

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo negou rescisão da sentença que condenou o prefeito José Antonio de Barros Neto por contratar funcionários municipais sem o devido concurso público.

O acórdão do Tribunal de Contas foi publicado pelo Diário Oficial de quarta-feira (27/06).

O Ministério Público do Trabalho pede a devolução, por parte do prefeito de Tremembé, da importância de R$ 1.474.000,00.

Na audiência realizada na 2ª Vara da Justiça do Trabalho em Taubaté, no dia 2 de maio último, o juiz João Batista de Abreu considerou as partes inconciliadas e remarcou a audiência para 21 de agosto deste ano.

As partes são o Ministério Público do Trabalho, que entrou com ação de execução contra José Antonio de Barros Neto por descumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) nas contratações realizadas pela Prefeitura de Tremembé sob sua administração.

Aqui, o acórdão do Tribunal de Contas negando o pedido do prefeito José Antonio de Barros Neto, publicado pelo Diário Oficial do Estado quarta-feira (27/06).





Aqui o voto do relator, conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, exarado em 23 de maio último.