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terça-feira, 17 de julho de 2012

CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA,
VAREJÃO É CANDIDATO EM TREMEMBÉ

O ex-prefeito Lúcio Varejão (PSDB) está registrado para disputar a Prefeitura do Tremembé pela segunda vez. Varejão foi prefeito de Tremembé entre 1999 e 2004. No período 1999/2000 assumiu a Prefeitura em lugar do prefeito cassado Mário Carneiro Leão. Era vice-prefeito. Candidato a reeleição em 2.000, venceu nas urnas.

Em seis anos de governo, Varejão teve quatro contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Como não há condenação por órgão colegiado, em segunda instância, Varejão deverá ter sua candidatura confirmada, mas fica a nódoa em seu currículo pela condenação por improbidade administrativa exarada pela Justiça de Tremembé.

De acordo com a sentença do juiz Rodrigo Valério Sbruzzi, de 17 de janeiro deste ano, Orozimbo Lúcio da Silva – Lúcio Varejão é ímprobo.

O ex-prefeito tremembeense fora alertado pelo Tribunal de Contas em 2.001 para sanar as irregularidades apontas no exame das contas de 2.000.

Nada foi feito por Varejão em 2001 e suas contas foram rejeitadas.

A sentença 229/2012, referente ao processo 634.01.2009.004043-7, registrada em 4 de maio deste ano, produz efeitos legais desde sua publicação no Diário Oficial.

Varejão foi condenado à perda dos direitos políticos por três anos, incurso nos artigos 11, caput, e 12, inciso III, da lei 8.429/92 – Lei da Improbidade Administrativa:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Varejão pode recorrer da sentença, porém, se ela for confirmada pelo Tribunal de Justiça, Varejão pode ser afastado da Prefeitura, caso seja eleito em outubro.

Aqui, a sentença prolatada pelo juiz de Tremembé

CONCLUSÃO Em 17 de janeiro de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Titular, Dr. Rodrigo Valério Sbruzzi. Eu,______________, subsc. SENTENÇA Autos n. 803/09 Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou a presente ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em face de Orozimbo Lúcio da Silva e Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé (co-ré por força recursal). Escorado na rejeição das contas de 2001 do Poder Executivo Tremembeense pelo Tribunal de Contas Paulista, e ressaltando que este Sodalício já havia condenado irregularidades das contas municipais do ano anterior (de 2000), impondo alertas para adequações e correções de acordo com a “Lei de Responsabilidade Fiscal”, alegou o Ministério Público, em apertada síntese, referindo-se sempre a 2001 e afirmando que no ano seguinte (2002) nada mudara sobre gastos em excesso, a ocorrência de violação, pelo primeiro requerido, do art. 10 e art. 11, ambos da “Lei de Improbidade Administrativa”, com ordenações de gastos/despesas irregulares ou impróprias e, também, acima do limite legal, em desrespeito à “Lei de Responsabilidade Fiscal”, contratação de advogada para o setor fiscal/cobrança de dívida ativa sem concurso público, procedimentos de publicidade (publicações de atos oficiais em jornal clandestino) e compra/gastos de outros bens ou serviços sem observância da “Lei de Licitações” e sem vinculação ou ligação com a Secretaria Municipal aparentemente destinatária/glosada (leques carnavalescos para campanha contra AIDS, CD’s musicais para finalidade educativa, despesas com viagens e transportes de funcionários a serviço confundindo-se pastas, pagamento de estagiários, de multa de trânsito e protesto de título), bem como fazendo dos aditamentos contratuais uma regra, a fim de burlar a necessidade do apropriado certame. Teria havido, com tudo isso, além de repercussões negativas pontuais, danos ao erário e agressão de princípios regentes da administração pública, a ensejar, pois, as sanções do art. 12, incs. II e III, do primeiro Diploma Legal, sem prejuízo de declaração de nulidade dos atos administrativos, contratos e pagamentos atrelados às irregularidades apontadas (fls. 05/31). Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 32/974. Nos termos do art. 17, §7º, da Lei n. 8.429/92, o primeiro requerido foi notificado para oferecer manifestação por escrito, o que fez às fls. 982/1024, com a juntada dos documentos de fls. 1025/1029. Sobrevieram a manifestação do MP às fls. 1032/1035 e a decisão judicial recebendo, fundamentadamente, a vestibular às fls. 1036, ordenando a citação de Orozimbo. Embargos de declaração rejeitados (fls. 1038/1040 e 1041/1042). Intimada conforme última parte de fls. 1036, a Prefeitura, até então sem integrar o pólo passivo, ofereceu contestação e documentos às fls. 1045 e seguintes, conforme certidão cartorária. Orozimbo apresentou contestação às fls. 1114/1161, mais documentos de fls. 1162/1182. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1185/1195. Ordenação de especificação de provas às fls. 1196 e seguintes. Nova manifestação do MP às fls. 1204/1208, a respeito do ingresso da Municipalidade no pólo passivo da demanda, com a decisão de fls. 1210, excluindo tal possibilidade e ordenando o desentranhamento da defesa municipal, com autuação em apartado. Veio, então, o Agravo de Instrumento de fls. 1220 e 1226/1231, provido, consoante fls. 1358/1364 e 1410/1418, para impor o ingresso da Prefeitura no pólo passivo desta ação e o retorno de sua contestação aos autos, o que foi feito às fls. 1368 e seguintes. Alguns documentos foram colacionados às fls. 1212/1215; 1223 e 1237/1310. Audiência de instrução e julgamento às fls. 1312 e 1326/1327 não realizada. Manifestação de Orozimbo acerca de documentos trazidos aos autos (fls. 1336/1344), bem como própria juntada de outros por ele (fls. 1345/1356). A decisão saneadora foi lançada às fls. 1367/1367-v, com afastamento de questões preliminares até então não apreciadas, fixação dos pontos controvertidos e designação de audiência. Contestação da Municipalidade reintroduzida nos autos às fls. 1369/1388, por do agravo mencionado. Agravo retido às fls. 1390/1403 e 1419/1423. Realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (à exceção de desistências, fls. 1433/1439; 1466/1467 e 1478/1487). O Parquet apresentou seus memoriais às fls. 1493/1528. Quanto aos requeridos, apenas Orozimbo ofereceu seus memoriais, quedando-se inerte a Municipalidade (fls. 1537/1549; 1550 e 1572/1573). Há um volume em apenso, com numeração, capa a capa, de fls. 01 a 182, contendo cópias de documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registro os ensinamentos do saudoso Alípio Silveira, ao lado de Recasens Siches: “A técnica hermenêutica do ‘razoável’, ou do ‘logos do humano’, é a que realmente se ajusta à natureza da interpretação e da adaptação da norma ao caso. A dimensão da vida humana, dentro da qual se contém o Direito, assim o reclama. O fetichismo da norma abstrata aniquila a realidade da vida. A lógica tradicional de tipo matemático ou silogístico, não serve ao jurista, nem para compreender e interpretar de modo justo ou dispositivos legais, nem para adaptá-los às circunstâncias dos casos concretos. O juiz realiza, na grande maioria dos casos, um trabalho de adaptação da lei ao caso concreto, segundo critérios valorativos alheios aos moldes silogísticos’.” Continuando, também asseverou ele: ‘Ora, ao se orientar por juízos de valor em que se inspira a ordem jurídica em vigor, deverá o intérprete atender às exigências do bem comum, já que a lei é a ordenação da razão, editada pela autoridade competente, em vista do bem comum. E como o bem comum se compõe de dois elementos primaciais - a idéia de justiça e a utilidade comum - são esses os elementos, de caráter essencialmente valorativo, os princípios orientadores’ (“Hermenêutica no Direito Brasileiro”, vol 1°/86). Emendo observando que os fatos alegados pelo autor tornaram-se controvertidos com as respostas apresentadas pelo pólo passivo, nos termos do art. 302, seus incisos e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cabia a ele, portanto, pelo art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, cumprir, na inteireza, a regra do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de direito. Nesse diapasão, cumpre transcrever o corpo do despacho ordenando a especificação de provas proferido nestes autos: “... O decurso do prazo sem manifestação fará incidir a preclusão temporal, e requerimentos genéricos, como aqueles feitos em petições iniciais, serão indeferidos, passando-se ao julgamento do processo no estado que se encontrar. O presente despacho é de mero expediente, portanto, irrecorrível; está previsto no art. 324 do CPC, que merece interpretação extensiva e liberal, a ser exigido em qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Pela especificação, as partes dizem exatamente o que pretendem em termos probatórios, contribuindo de forma relevante para a formação da convicção do julgador no tocante ao julgamento conforme o estado - art. 329 a 331 do CPC (Apelação Cível n. 8.843-4 - Barra Bonita - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Leite Cintra - 26.11.97 - V.U.; JTJ 134/159)... .”. A propósito, e a título de fundamentação, vale trazer à colação o seguinte julgado: “Ação Reintegração De Posse - Cerceamento de defesa - Inocorrência. Sustentam os Apelantes a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que foi requerido na inicial a produção das provas oral, pericial e outras, motivo pelo qual seria desnecessário atender ao despacho "em provas", aduzindo, ainda, que não foi designada audiência de conciliação. No tocante ao requerimento de provas, o Código de Processo Civil confere ao autor dois momentos para tanto, na petição inicial, que deve conter um protesto por realização de provas (artigo 282, inciso VI), e depois de ofertada a contestação pelo réu, quando o autor deve indicar as provas que realmente pretende produzir com base no que foi objeto de questionamento por parte do réu (artigo 324). Desta forma, o requerimento imprescindível é aquele feito após a defesa do réu, independentemente de o protesto ter sido formulado na inicial. Se o protesto foi feito e o autor não vier a requerer concretamente a prova na oportunidade do artigo 324, seu direito à prova ficará prejudicado. Logo, se os Apelantes não requereram a produção das provas que entendiam necessárias à solução da lide, se conformando com a prova documental trazida com a inicial, não podem pretender anular a sentença por cerceamento de defesa. Tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação. Recurso desprovido (TJRJ - Ap. Cível nº 2005.001.05.347 - 2ª Câm. Cível - Rel. Des. Elisabete Filizzola - J. 17.05.2005).”. O processo se desenvolve por impulso oficial, porém, nos limites da pretensão das partes, sob pena de transformar-se o Magistrado representante e defensor da parte, donde decorreria a perda de sua imparcialidade. Note-se que ao Juiz é dado o dever de julgar a lide, nos termos como posta, e diante dos elementos de convicção trazidos pelas partes; ele é o destinatário da prova, cujo ônus incumbe aos contendores segundo regra legal distributiva. Sendo conveniente ao caso em testilha, encerro o raciocínio introdutivo lembrando que em direito processual civil eventuais indícios não são espécie de prova, como no processo penal, nem meras suspeitas ou conjecturas desacompanhadas de substrato probatório fático-jurídico irrepreensível. Outrossim, convém ponderar que aquilo que não está nos autos não pode estar no mundo jurídico, para fins de julgamento da lide pelo Judiciário. A seguir, embora seja questão já batida e resolvida, interessante determinar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública a fim de proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e e outros interesses difusos e coletivos, de acordo com o art. 129, inc. III, e §1º, da Constituição Federal, e art. 1º, inc. IV, da Lei n. 7.347/85. Assim, preleciona Alexandre de Moraes: "... a ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. O art. 129, III, da Constituição Federal, estabelece como uma das funções institucionais do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Essa disposição constitucional ampliou o rol previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 7.347/85, para incluir a defesa, por meio de ação civil pública, de interesses transindividuais, possibilitando a fixação de responsabilidade (ressarcimento ao erário; perda de mandato; suspensão dos direitos políticos; aplicação de multas) por prejuízos causados não só aos interesses expressamente nelas previstos, mas também quaisquer outros de natureza difusa ou coletiva, sem prejuízo da ação popular. Entre estes outros interesses não previstos na lei citada, destaca-se a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, ambos de natureza indiscutivelmente difusas. A Lei Federal nº 7.347/85 é norma processual geral para a tutela de interesses supra-individuais, aplicando-se a todas as outras leis destinadas a defesa desses interesses, como a Lei Federal nº 8.429/92, conforme artigos 17 e 21. Esta disposição integra-se ao art. 83 da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que determina a admissão de qualquer pedido para tornar adequada e efetiva a tutela aos interesses transindividuais, ou seja, possibilita a formulação de qualquer espécie de pedido de provimento jurisdicional, desde que tenha por objetivo resguardar defesa do interesse em jogo. Note-se, igualmente, que os arts. 110 e 117, da referida Lei nº 8.078/90, inseriram na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) o inciso IV do art. 1º e o art. 21, estendendo, de forma expressa, o que a Constituição Federal havia estendido de maneira implícita, ou seja, o alcance da ação civil pública à defesa de todos os interesses difusos. O referido inciso IV do art. 1º, introduzido no texto da Lei da Ação Civil Pública, cuida de uma norma de encerramento, exemplificativa, que se aplica a todo e qualquer direito ou interesse difuso, coletivo ou individual tratado coletivamente, ao passo que o art. 21 possibilita não apenas pedido condenatório ou cautelar, mas qualquer pedido, de qualquer natureza. Torna-se, pois, indiscutível a adequação dos pedidos de aplicação das sanções previstas para o ato de improbidade à ação civil pública, que constitui nada mais do que uma mera denominação das ações coletivas, às quais, por igual tendem à defesa de interesses meta-individuais. Assim, não se pode negar que a Ação Civil Pública se trata da via processual adequada para a proteção do patrimônio público, dos princípios constitucionais da administração pública e para repressão de atos de improbidade administrativa, ou simplesmente atos lesivos, ilegais ou imorais, conforme expressa previsão no art. 12 da Lei Federal nº 8.429/92 (de acordo com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal) e art. 3º da Lei Federal nº 7.347/85..." (Direito Constitucional, p. 320-321). Vejamos e enfrentemos, agora, em concreto, o caso em litígio: As preliminares já foram afastadas durante o trâmite desta modalidade de ação civil pública, ficando, logo, reiterados como razão também de decidir todos os pronunciamentos judiciais a respeito delas. Prosseguindo, então, no mérito tem-se que: Sobre a “contratação de advogada” para atuar junto ao setor fiscal/cobrança de dívida ativa da Municipalidade, é certo que não fora realizado concurso público. Não é menos certo, porém, que o MP não comprovou, efetivamente, a respectiva fraude, ilegalidade, irregularidade, atuação desviada para o nepotismo, apadrinhamento ou emprego da máquina pública tencionada a satisfação de interesses pessoais, desvinculados do bem comum. É necessário observar que durante a prestação dos serviços nunca houve específica impugnação ministerial a respeito, valendo consignar que falamos do ano de 2001, sendo certo que a presente ação foi ajuizada no final de 2009. A alegação, por si só, de que a desnecessidade da contratação está estampada em números, exatamente, nos baixos e menores valores efetivamente recolhidos e que entraram para os cofres públicos devido à atuação da causídica, se comparados com anos anteriores, não basta. Em verdade, o fato de terem sido ajuizadas incontáveis execuções fiscais, ou se trabalhado para isso, não significa arrecadação certa, dependendo de contribuintes que queiram ou possam honrar seus tributos. Não necessariamente o manejo de medidas fiscais gera arrecadação. Como afirmou a defesa, o exercício da advocacia não traduz obrigação de resultado, não se podendo embasar um decreto de procedência com base em eventual inutilidade da contratação não assaz comprovada nos autos. Da mesma forma, a alegação genérica dando conta que o Município de Tremembé é contumaz em driblar a “Lei de Licitações” não basta por si só para uma condenação específica, ainda que a afirmação tenha vinda de Ilustre membro do Tribunal de Contas. O MP deveria comprovar concretamente o desrespeito às normas restritivas de regência referentes à contratação acima. Junto à petição inicial não há menção dos valores pagos, a título de salários, para a advogada, nem o montante que deveria ser devolvido aos cofres públicos por isso. Outrossim, não se encontram nos autos índices comparativos aos que, ordinariamente, eram pagos a um assessor jurídico da espécie. Logo, não se pode, a primeira vista, dizer que foram desarrazoadas as quantias pagas em contraprestação pelos serviços prestados, gerando prejuízos aos cofres públicos. Alinhavando o que foi dito acima, o que se tem a essa altura do tempo é que os serviços já foram efetivamente prestados, quem os prestou já recebeu em salário o pagamento, inúmeros direitos já foram adquiridos e consolidados, nada havendo de elementos probatórios contra a presunção de boa-fé vigente em nosso ordenamento jurídico. É preciso pela força do sistema legal plantar segurança às relações de direito material. Enfim, não veio aos autos prova que a advogada não contava com vasta experiência, notória especialização na matéria, singularidade de seus serviços e intelectualidade ou outra coisa que o valha, como exemplo, que o Município estaria ou não absolutamente sobrecarregado com serviços de fiscais/arrecadação e falta de profissionais habilitados a promover as necessárias medidas dentro de prazos urgentes, sob de perecimento de direitos (prescrição etc.). No mais, percebe-se que a advogada não integrou o pólo passivo desta ação, a fim de que fossem levados a cabo o pleno contraditório e a ampla defesa, braços do devido processo legal (responsáveis e beneficiados pelo ato combatido). Fosse o caso, o Acórdão do Tribunal de Contas funcionaria nesse ponto como verdadeiro título executivo, a permitir o manejo de cobrança de quantia pela via executiva autônoma e adequada. Mister fincar o argumento da defesa, relativo ao fato de que a contratação em análise já fora alvo de investigação pelo MP, por meio dos autos n. 152.024/09, número de origem 020/09, conforme fls. 1146. Pesando o ônus probatório em desfavor do Parquet, o contrário de tudo o quanto dito acima deveria ter vindo provado pelo órgão ministerial, principalmente, por provas documental e oral. Apenas a comprovação de que não houve licitação para a contratação não é suficiente, até por ser permitido, se preenchidos alguns requisitos legais, tal forma de vinculação sem concurso público. No tocante a “leques carnavalescos para campanha contra AIDS e CD’s musicais para finalidade educativa”, tenho que o MP também aqui não logrou destruir com provas capazes a presença da discricionariedade do ato administrativo (conveniência e oportunidade) vertido nas medidas adotadas pelo Poder Executivo competente. As campanhas referidas são encontradas em vários municípios brasileiros, incentivadas e, muitas vezes, ordenadas pela própria União - Ministérios da Saúde e da Educação, nada se podendo, pelo menos de pronto e estrito ao que consta nos autos, ser tido como ilegal, imoral, fraudulento ou irregular. Para consagrar-se litigante vencedor, deveria o MP ter comprovado eventual fraude, imoralidade, ilegalidade ou irregularidade na adoção e procedimentos relativos aos dois casos, prevalecendo, em situação contrária, os atributos do ato administrativo, que gozam, v.g., de presunção de validade e legalidade. Nesse sentido, fática e processualmente, há que prevalecer, pelo menos aqui, mais as razões defensivas de fls. 1133/1134 e 1147, merecendo elas acolhida judicial a ponto de ficarem como parte integrante do meu convencimento, aqui exarado por escrito. Relativamente a “outras compras/gastos de outros bens ou serviços sem observância da “Lei de Licitações” e sem vinculação ou ligação com a Secretaria Municipal aparentemente destinatária/glosada despesas com viagens e transportes de funcionários a serviço, pagamento de estagiários e de multa de trânsito e protesto de título, bem como publicações em jornal clandestino de atos oficiais municipais e aditamentos contratuais como regra da Administração Pública, a fim de burlar a necessidade do apropriado certame”, entendo que, concreta e novamente, não houve prova específica de cada fato que embasou a pretensão ministerial nesses pontos, envolvente de dolo, culpa, fraude, má-fé, desonestidade, dano ao erário público, absoluta certeza de lesividade, apadrinhamento, dilapidação intencional, nepotismo etc. . Além disso, todos os argumentos judiciais lançados para afastar as teses ministeriais relativas aos itens acima servem agora, novamente, como fundamento para decidir. De qualquer modo, não é exagero pontuar que, no mínimo, com tudo o quanto trazido a Juízo, a conduta do Poder Executivo demonstrou dose inadmissível de desorganização e despreparo para o trato da “coisa pública”. Desorganização, diga-se de passagem, que, seguramente, dentre outros fatores, permitiu, por exemplo, fosse extrapolado o limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal como será visto mais adiante. Por vezes, é possível identificar “falhas” ao administrar, tanto que o Tribunal de Contas veio por um tempo alertando o Alcaide, sem alardear diretamente a ocorrência de atos de improbidade administrativa propriamente ditos. A afirmação de pagamento de publicações em jornal clandestino, após a impugnação negativa trazida junto à contestação, não foi mais enfrentada ou replicada pelo Ministério Público. O co-requerido asseverou, trazendo e citando documentos, que o jornal não era clandestino (fls. 1147/1148 – Rede de Jornais News). Especificamente, acerca dos aditamentos contratuais em licitações, é bom frisar que a própria petição inicial trouxe a questão de modo genérico, escorando-se em afirmação do Tribunal de Contas. Em outras palavras, foi dito que o Executivo fez dos aditamentos contratuais uma regra. Se nesse sentido é possível concluir que a gestão da coisa pública foi desorganizada e amadorística, não se pode dizer o mesmo sobre a ocorrência de ilícitos administrativos, já que para sua configuração deveria haver prova específica e unitária, o que não se deu na espécie. A tese Ministerial relativa aos aditamentos contratuais, de fato, traz um quadro de generalidades, sem, contudo, despontar, à saciedade, algum casuísmo ou singularidade capaz de indicar estreme de dúvida algum direcionamento de contrato, superfaturamentos, proveitos pessoais ou econômicos etc. . Por isso, não vislumbro meios de trabalhar com a imoralidade, embora, repita-se, os aditamentos tenham se alojado na administração pública da época. O administrador público pode ter sua conduta aceita como legal mas ímproba, ou ilegal mas proba. Tais elementos não se confundem e devem estar atrelados aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Por outra banda, a prevalecer o quadro fático-jurídico, não há como trabalhar com a figura dano ao erário publico no caso em apreço, a menos que se admita ele de modo incerto, indeterminado e/ou hipotético. Logicamente, guardada a distância temporal da gestão executiva exercida por Orozimbo, nenhuma outra prova poderia ser deflagrada, a ponto de descortinar com a certeza necessária os meandros administrativos e políticos que ensejaram parte dos fatos inseridos na causa de pedir Ministerial. Desde que dentro das escalas legais de ordenação e permissão de despesas, torna-se difícil extrair algo do cenário subjetivista e interpretativo do administrador público, de modo a caracterizar ato ímprobo específico e concreto, fora do campo de agressão a princípios que regem a Administração Pública. Em verdade, pela carência probatória, tenho que toda a sorte de fatos imputada e trazida pelo Ministério Público retrata mais, repriso, uma má administração, diga-se, consciente, do que atos de improbidade específicos, por exemplo, previstos no art. 10 e/ou incisos do art. 11, ambos da Lei Especial. A prova oral produzida às fls. 1477 e seguintes é generosa com o pólo passivo nesse sentido. Não há como negar que, “a ferro e fogo”, fosse diferente em seu conteúdo, pelo menos nas matérias acima, a presente sentença poderia encerrar violação à noção comum do povo de previsibilidade das relações jurídicas em que se envolvem, a par da aparência com que as coisas lhes são apresentadas (teoria da aparência), dando margem à nascença de um hiato social e jurídico causador de um dano maior do que o próprio reconhecimento de ilegalidades e sucessivas declarações de nulidade de atos administrativos com efeitos retroativos causariam. Fossem destoantes da realidade os valores gastos com toda a sorte de ocorrências suso enfrentada, não apenas questionados aqueles do ponto de vista rigoroso do formalismo, ou presentes evidências de fraude ou uso unilateral pelo Poder Executivo da máquina estatal, a destino desta demanda seria outro, sem dúvida alguma. A constatação de irregularidades por parte do Tribunal de Contas não significa, necessariamente, ato de improbidade administrativa. É necessário o ajuizamento de ação apropriada, bem como deve haver no bojo dela, por conseguinte, a comprovação dos elementos integrantes do tipo legal de cada ato de improbidade administrativa. “Contratação de empresa jornalística sem licitação - procedimentos de publicidade de atos oficiais – Gráfica Jornais Associados Ltda”: novamente, não pretendendo ser prolixo, toda a fundamentação acima serve como razão de decidir a respeito do presente assunto, cuja síntese pode ser agarrada à fraqueza probatória de elementos objetivos e subjetivos. As secções que afastaram determinada modalidade de licitação não foram atacadas a ponto de se mostrar, fora do solo movediço da dúvida, intuito fraudulento ou favorecimento pessoal. Nada há nos autos referindo ou comprovando que os valores divididos em células setoriais, de acordo com a destinação, trouxeram prejuízos ao erário, nem que se efetivamente se pretendeu burlar a lei de licitações, arranhando a competitividade, por exemplo. Em nenhum momento se inquinou de fora de mercado os valores pagos com as publicações. Ao seu modo, negando dolo ou culpa na forma do proceder licitatório, a Prefeitura encampou a tese do co-réu Orozimbo, argumentando em defesa de acordo com fls. 1373/1374. Todavia, também aqui, não é demais repetir, sobra patente a falta de profissionalismo e conhecimento de gestão administrativa, fazendo, inclusive, parecer que na direção municipal o Chefe do Executivo atuou como se cuidasse de negócio próprio, com cariz privado: violou texto legal – princípio da legalidade; mostrou-se ineficiente – princípio da eficiência. Sobram evidências de que a administração municipal do período foi equívoca. Compulsando aos autos, se provas suficientes inexistem para se fincar a má-fé, é possível vislumbrar, no mínimo, um comportamento traduzido pela ânsia na obtenção de soluções práticas e martirizadas para questões municipais, com desdém de procedimentos, formas e limites gizados pelo ordenamento jurídico. Não fosse essa a conclusão, estar-se-ia admitindo, então, uma dose de ingenuidade do Chefe do Executivo que não condiz com o nível de experiência dele e a realidade política. É por tudo isso que a ação em tela merece a procedência, mas não integral. A violação dos princípios da legalidade e da eficiência vem mais cristalina nos parágrafos que se seguirão. Eis aí, nestes dois cânones, a “pá de cal”. Em que pese ao incontestável zelo no exercício da função e capacidades intelectual e profissional do membro do Ministério Público local, no caso em análise, até aqui, os pedidos institucionais relativos aos temas acima não mereceram acolhimento, não sendo suficientes para tanto a colação de respeitáveis lições doutrinárias e excelentes julgados relativos a diversas hipóteses com poucas similitudes. Tudo isso até agora pode ser dito sobre as ventiladas e antanhas fraudes ou irregularidades, pela falta de precisão, acerca do desenrolar ou desenvolvimento específico dos atos ilegais, embora genericamente tenham sido eles denominados sob um título, bem como pela carência de elementos de convicção trazidos aos autos, capazes de provarem à saciedade algum desvio de finalidade, malbaratamento, malversação, má-fé, desrespeito a regras cogentes ou mesmo apropriação pessoal e indevida dos valores. Se por um lado é assim, entrementes, pelo outro não é menos verdade que todos os fatos mencionados cristalizam, no mínimo, a má-administração do Chefe do Poder Executivo no período que exerceu as funções de Prefeito. Essa conclusão se patenteia ao se analisar as ordenações de gastos/despesas que suplantou o limite legal, em desrespeito à “Lei de Responsabilidade Fiscal” (limite legal de 54% x 60,50 efetivamente gastos). A propósito, sobre as “ordenações de gastos/despesas irregulares ou impróprias e, também, acima do limite legal, em desrespeito à “Lei de Responsabilidade Fiscal” (limite legal de 54% x 60,50 efetivamente gastos)”, diferentemente, não tem melhor sorte o pólo passivo, merecendo a tese ministerial prevalecer, até pela concretude da questão. Aliás: “REMESSA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TCE REFERENTES A EXERCÍCIO FINANCEIRO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. I - A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. II - O gestor público deve obedecer ao princípio da legalidade quando do pagamento e contratação de serviços. III - As penalidades pelo descumprimento devem ser fixadas dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. (Remessa nº 20834/2010 (98956/2011), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf. j. 10.02.2011, unânime, DJe 17.02.2011).”. Como pano de fundo do tudo quanto até então abordado, a falta de acerto na administração do Município, no mínimo, não obstante os seguidos e anuais alertas e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, parece que foi ordinariamente corrente, valendo os argumentos ministeriais e a prova documental como reforços a tal inferição. Nessa seara, ao contrário das outras acusações, não guardo a mínima dúvida de que houve violação de princípios norteadores da Administração Pública, a configurar ato de improbidade administrativa estampado pelo art. 11, “caput”, da Lei n. 8.429/92. Embora não tão importante à espécie, rapidamente, vale lembrar que o rol previsto no art. 11 não é exaustivo ou taxativo, incidindo a todo e qualquer princípio da administração pública, previsto na Constituição Federal. Sobre a fundamentação lançada até então nesta sentença, trago à colação os seguintes julgados, cujos conteúdos passam a fazer parte integrante dela, também como razão de decidir: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REJEIÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS PELO TCE - PARECER PRÉVIO - APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A aprovação das contas do prefeito pela Câmara Municipal não obsta que o 'Parquet' postule em juízo o ressarcimento pelos prejuízos causado à Administração através de despesas irregulares, mas para tanto, necessário a comprovação do efetivo prejuízo os cofres públicos. A ação civil pública fundada em parecer do Tribunal de Contas do Estado, por si só não tem o condão de levar à condenação de ex-prefeito, mormente no caso dos autos onde não restou demonstrada a lesividade.' (TJMG - 8ª Câmara Cível, Apelação nº 10.248.05.001188-6/001, rel. Desembargador Silas Vieira, negaram provimento, v.u., DJ 01.06.2007) II - Sentença confirmada, em reexame necessário, procedido de ofício, prejudicado o recurso voluntário. (Apelação Cível nº 0012152-93.2001.8.13.0071, 5ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Mauro Soares de Freitas. j. 11.08.2011, unânime, Publ. 05.09.2011); APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DO TCE. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. POSTERIOR APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO PELO LEGISLATIVO LOCAL. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITAM APRECIAR O ACERTO DA DECISÃO DO TCE. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. 1. A decisão do TCE, a par de ter recomendado à Câmara Municipal a rejeição das contas, imputou débito a ser adimplido pelo ora apelado. 2. Somente o Parecer Prévio elaborado pela Corte de Contas, nos termos do art. 71, I, da CF, é submetido ao crivo do Poder Legislativo. 3. Diversamente, a decisão que impõe débito, no exercício da competência elencada no art. 71, VIII da CF, não está subordinada ou condicionada à ratificação da Câmara dos Vereadores. 4. A decisão da Corte de Contas que imputa débito ou impõe multa permanece de cumprimento obrigatório, ainda que o Poder Legislativo local rejeite as conclusões constantes de Parecer Prévio a ele submetido. 5. Afasta-se, pois, o fundamento adotado pelo magistrado de primeiro grau para concluir pela procedência dos embargos, passando-se ao exame dos demais argumentos apresentados pelo embargante. 6. O mero ajuizamento de ação desconstitutiva não elide a certeza, liquidez e exigibilidade que emanam das decisões do TCE que imputam débitos, mormente quando tais débitos são devidamente inscritos em Dívida Ativa. 7. Ademais, em consulta ao sistema de acompanhamento processual mantido por este Tribunal na internet, verifica-se que a ação desconstitutiva em tela foi extinta, sem julgamento de mérito. 8. O embargante/apelado não cuidou de trazer aos autos dos embargos nenhum elemento de prova ou evidência que pudesse ensejar a apreciação de eventual equívoco cometido pelo TCE ao visualizar excesso de gastos na realização de obras públicas. 9. Remessa oficial provida, prejudicada a apelação, a fim de julgar improcedentes os embargos à execução e determinar o prosseguimento da execução, com a condenação do apelado à verba honorária fixada em 5% do valor atribuído à causa. (Apelação Cível nº 0102550-5, 8ª Câmara Cível do TJPE, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello. j. 09.09.2010, unânime, DJe 17.09.2010); PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATOS PRATICADOS POR PREFEITO, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTORA DE RECURSOS PÚBLICOS. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO SUJEIÇÃO AO DECISUM DA CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIAS DIVERSAS. EXEGESE DOS ARTS. 31 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. I - A decisão impositiva de multa do Tribunal de Contas tem eficácia de título executivo, nos termos do art. 71, § 3º, da CF/88, podendo ser executada através de ação civil pública movida pelo representante do Órgão Ministerial respectivo; II - em se tratando de ato de improbidade administrativa, a ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da Constituição); III - se o Prefeito Municipal assume a dupla função, política e administrativa, respectivamente, a tarefa de executar orçamento e o encargo de captar receitas e ordenar despesas, submete-se a duplo julgamento. Um político perante o Parlamento precedido de parecer prévio; o outro técnico a cargo da Corte de Contas; IV - a aprovação pela Câmara Municipal de contas de Prefeito não elide a responsabilidade deste por atos de gestão; V - apelação desprovida. (Apelação Cível nº 025912/2010 (97575/2010), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleones Carvalho Cunha. j. 18.10.2010, unânime, DJe 15.12.2010); AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO MUNICIPAL - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS - ARGUMENTO REJEITADO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA - APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - EXERCÍCIO DE CONTROLE EXTERNO - CARÁTER OPINATIVO, NÃO JURISDICIONAL - PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS - CONTRATAÇÃO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - PROMOÇÃO PESSOAL - SUBSUNÇÃO DOS ATOS AOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92 - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LIA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo um liame lógico nos pedidos formulados na exordial, oportunizando o exercício de resposta, afasta-se a alegação de inépcia da inicial. II - No julgamento da ADI nº 2797, de 15.09.05, o STF afastou a competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar as ações de improbidade contra atos de ex-prefeitos. Portanto, a competência para processamento da ação é do Juízo de primeiro grau. III - A Lei nº 8.429/92, que censura a prática de improbidade administrativa, dispõe acerca da responsabilização civil, aplicável aos ex-prefeitos, respondendo por seus atos via da ação civil pública. IV - O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado é de caráter opinativo, não jurisdicional, inexistindo vinculação da decisão por ele proferida, passível de impugnação em sede de ação de improbidade administrativa. V - Comete ato ímprobo e afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade e moralidade, o administrador municipal que deixa de realizar concurso público e veicula sua imagem pessoal em propaganda custeada pelo Município. VI - Configuradas as condutas tipificadas nos artigos 10 e 11, aplicam-se as sanções previstas no art. 12, incisos II e III da Lei nº 8.429/92, as quais não são necessariamente cumulativas. Para a reprimenda dos atos de improbidade administrativa, cabe ao julgador escolher fundamentadamente as sanções que mais se amoldem à infração, tendo em vista os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. VII - Possibilidade de limitação da condenação no caso concreto ao ressarcimento integral do dano, no importe gasto com a publicidade, e à aplicação de multa civil no montante equivalente à metade do valor do dano, afastando-se as condenações de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, por não se coadunarem com as condutas praticadas. (Apelação nº 92073/2009, 3ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Vandymara G. R. P. Zanolo. j. 15.03.2011, DJe 14.04.2011)”. Sobre transbordar os limites de despesas impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com a mesma importância e a título de fundamentação, já se decidiu que: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO/MOTIVAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUBJETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo sido apreciadas pelo magistrado todas as questões de direito e de fato trazidas pelas partes, pronunciando-se sobre as questões essenciais ao deslinde da matéria debatida nos autos, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de motivação ou de fundamentação. 2. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º da Lei nº 8.429/92. 3. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico quanto à aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. (AgRg no REsp 1189265/MS). 4. "Diante das Leis de Improbidade e de Responsabilidade Fiscal, inexiste espaço para o administrador "desorganizado" e "despreparado", não se podendo conceber que um Prefeito assuma a administração de um Município sem a observância das mais comezinhas regras de direito público. Ainda que se cogite não tenha o réu agido com má-fé, os fatos abstraídos configuram-se atos de improbidade e não meras irregularidades, por inobservância do princípio da legalidade". (REsp 708170/MG). 5. O art. 10 da Lei nº 8.429/92 prevê que qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário ou que enseje perda patrimonial constitui ato de improbidade administrativa. 6. No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, em que pese a necessidade de comprovação do elemento subjetivo, forçoso reconhecer que o art. 11 não exige dolo específico, mas genérico. 7. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 69060060832, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Elisabeth Lordes. j. 16.08.2011, unânime, DJ 25.08.2011); APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ATOS ÍMPROBOS APURADOS. GRAVIDADE. REDUÇÃO DE PENALIDADES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O conjunto probatórios dos autos evidencia inegável inabilidade do ordenador de despesas municipal que, no curso de seu mandato, cometeu erros basilares na administração do dinheiro público. Não se concebe um Chefe de Poder Executivo que, ignorando placidamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, realiza vultosas despesas no último quadrimestre de seu mandato, mormente quando se verifica que, além de terem sido realizadas no período impeditivo da LC nº 101/2000, mencionadas despesas não tinham caráter de essencialidade ou de continuidade. 2 - Há, ainda, outros indicativos da falta de habilidade do gestor, como por exemplo, a ausência de apuro com a correção de registros contábeis, a anulação indevida de notas de empenho, a não exigência de algumas prestações de contas e a escolha de Secretariado aparentemente não preparado para o exercício regular de suas atribuições. 3 - Pesa contra o apelante, na espécie, o fato de que todos os problemas de gestão somaram-se num único mandato, aliás, num único ano (2004), a denotar situação de "ineficiência patológica" (ineficiência não eventual), que, no mínimo, configura ato de improbidade por violação aos princípio norteadores da Administração Pública (art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92). 4 - Também há demonstração documental de que praticou o recorrente (ou permitiu que fossem praticadas) diversas irregularidades nas licitações promovidas pelo Município de Sooretama. 5 - Além disso, constatou-se fracionamento de despesas, ausência de certame licitatório, pagamento irregular de diárias e destinação ilegal de recursos públicos, caracterizando, irrefutavelmente, as condutas tipificadas no art. 9º, caput e art. 10, incisos VIII, IX e XI, da Lei de Improbidade Administrativa. 6 - Todas as irregularidades investigadas nesta contenda foram também detectadas pelo Tribunal de Contas Estadual (TC nº 1.028/2006, TC nº 1.462/2005 e TC Nº 940), que rejeitou as contas referentes ao exercício de 2004 e condenou o ex-Prefeito de Sooretama a ressarcir ao erário municipal valor correspondente a 12.797,59 VRTEs. 7 - Recurso, no caso, parcialmente provido para, conquanto mantido o ressarcimento do dano ao erário e demais sanções veiculadas no édito sentencial, reduzir a duração da pena de suspensão de direitos políticos, fixando nesta oportunidade o prazo de 03 (três) anos, bem como para reduzir a multa civil, fixando-a em valor correspondente a duas vezes o dano impingido ao erário, atualizado até a data do efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 30070028516, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira. j. 07.12.2010, maioria, DJ 01.02.2011); DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Gastos com pessoal acima do permitido pelo art. 20, III, b, da LC 101/00. Contratação de servidores públicos e gestão de recursos financeiros do município por entidade privada. Aplicação do princípio constitucional da legalidade que rege o Poder Público. Irrefutabilidade de lesão ao erário municipal. Inteligência dos arts. 11, I; 12, III; e 21, I e II, da Lei 8.429/92. Manutenção da sentença. Nega-se provimento ao recurso. (Apelação nº 9159985-42.2006.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do TJSP, Rel. Xavier de Aquino. j. 06.06.2011, DJe 21.07.2011)”. Atento ao conjunto probatório, facilmente se conclui que o co-requerido, Orozimbo, redigo, violou princípios administrativos, de quilate inclusive constitucional. A Constituição Federal de 1.988, em seu art. 37, caput, reza que "A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência e... .". A Lei n. 8.429/92, grosso modo, traz os “atos de improbidade administrativa” como que divididos em: i) atos de improbidade que geram enriquecimento ilícito; ii) atos de improbidade administrativa que trazem prejuízo ao erário; iii) atos de improbidade administrativa que ofendem os princípios da administração pública, por exemplo, casuisticamente, os da legalidade e eficiência. Hely Lopes Meirelles advogava que: "...Os princípios básicos da administração pública estão consubstanciados em seis regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência. Por esses padrões é que se hão de pautar todos os atos administrativos. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública. Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais...". E, "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível e seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, p. 34). A atuação do co-réu Orozimbo fere de morte os princípios da legalidade e eficiência. Atropelou o limite legal expresso da Lei de Responsabilidade Fiscal, administrando a máquina pública de modo amador. Em nenhum momento se solidificou sinais de enriquecimento ilícito por parte de Orozimbo, pelo menos segundo se tira dos autos. Todos os documentos e afirmações colacionadas parecem se dirigir mais ao aspecto desorientado de administração, não maliciosa embora negativamente insistente, até contra orientações do TCE. Se não há como definir, pessoalmente, parâmetros e intenção odiosa de lesar, por carência de provas, talvez seja até verdade, embora lamentável, que, pelo menos na parte licitatória, tenha faltado conhecimento das irregularidades de procedimentos licitatórios, de responsabilidade, talvez, dos respectivos quadros técnicos ou pastas. Porém, se logra isentar-se o reclamado de atos ímprobos específicos, incrimina-se indubitavelmente na falta de rédea administrativa. E, aqui, está patente sua ciência e insistência em praticar o excesso de gastos. Tanto que houve recomendações feitas pelo Tribunal de Contas Paulista sobre anos anteriores. Mesmo com alertas, de modo livre e consciente, portanto, transbordou-se da limitação legal de gastos municipais. Os gastos com pessoal, como observou O Ministério Público às fls. 1496/1497, “...na contramão do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, vinham crescendo ano após ano desde 1999, sendo certo, ainda, que cresceu o número de servidores do ano de 2000 para o ano de 2001. E também em 2002 as despesas com pessoal ficaram acima do limite do artigo 20, inciso III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (55,86), ou seja, no exercício do mandato do requerido as despesas foram tidas por ilegais.”. Por aí, ao contrário das outras questões enfrentadas até aqui, não há como afastar o decreto de procedência sob o argumento de falta de dolo ou culpa – desrespeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje, pela roupagem legal e constitucional dada à Administração Pública e ao administrador, não se concebe mais a filosofia de tratar a máquina estatal por vontade própria, segundo perfis pessoais de gestão e administração desconhecidos da técnica político-administrativa apropriada. Não se pode trabalhar, ao nível de uma condenação, com os parcos e astênicos elementos no norte de que houve alguma celebração de contratos simulados com o mote de camuflar ilegalidades ou irregularidades. A ocorrência de improbidade administrativa por atos previstos no art. 9 ou no art. 10 da Lei respectiva traz ínsita a desonestidade e má-fé do agente público; por exceção e expressão uníssona e legal, admite-se o elemento subjetivo caracterizador da culpa. Parece sintomático o fato de as terceiras pessoas, que participaram das contratações e negócios mencionados nesta espécie de ação civil pública, não terem sido colocadas como litisconsortes passivos, embora, é bom dizer, tecnicamente, não seja o caso de se falar litisconsórcio necessário, formado por pessoas beneficiadas pelo aventado ato ímprobo, pois existe determinação legal e/ou de relação jurídica unitária. Impossível negar, embora não responsáveis pela procedência parcial, que os valores apontados pelo Ministério Público como necessários à reposição caracterizam-se, em tese, como de pequena monta, diante da grandeza da máquina pública e dos limites especificamente extrapolados em cada caso atacado ou inquinado de ilegal. Se algum dano tivesse ocorrido, seria ele de pouca monta e sem, pela prova que se tem nos autos, auferir o ex-Prefeito alguma vantagem econômica, financeira e/ou pessoal. Como trouxe o “Parquet”, citando festejado doutrinador, todo administrador age segundo determinações legais; a legislação bitola os atos de administração, de forma a se concluir que administrar a coisa pública é manejar a lei de ofício na consecução dos interesses públicos primários e secundários. A Lei de Responsabilidade Fiscal veio a lume para tentar combater déficit e a dívida pública, conduzindo a Administração Pública para o acerto das finanças publicas. Não há titubeios no sentido de que o Diploma ataca o descontrole, o desperdício e a dilapidação irresponsável. Uma atuação ineficiente de um Prefeito é fator corresponsável dentro desta ordem de coisas, também. A função do Poder Judiciário e do “Parquet” deve ser aguda e pedagógica na luta contra a improbidade, a ponto de não refletir junto ao seio social a sensação de impunidade, escamoteada pelo desconhecimento técnico ou falsa aparência de ingenuidade. Daí haver, como válvula de escape a figura do art. 11, “caput”, primeira parte, da Lei de Improbidade Administrativa. Mas também não é menos verdade que, conforme o escólio de Maria Sylvia Zanella di Pietro, “...No caso da Lei de Improbidade, a presença do elemento subjetivo é tanto mais relevante pelo fato de ser objetivo primordial do legislador constituinte o de assegurar a probidade, a moralidade, a honestidade dentro da Administração Pública. Sem um mínimo de má-fé, não se pode cogitar da aplicação de penalidades tão severas como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública...” (Direito Administrativo, p. 688-689). Prosseguindo, A Lei de Responsabilidade Fiscal representa a necessidade, diante da nova ordem político-administrativo-financeira nacional e internacional, de responsabilidade e transparência na gestão administrativa, mediante profissional organização e equilíbrio de contas públicas. Se andou ou não bem o nosso legislador, o certo é que não se verifica na Lei Complementar n. 101/00 algum preceptivo de cunho transitório capaz de abrigar a tese da defesa, relativa à permissão dos gastos a maior ora imputados mas orientados à redução paulatina deles, visando a uma adequação administrativa ao ordenamento jurídico fiscal. A propósito, Orozimbo teve o tempo de adequação disparado pelo próprio Tribunal de Contas, que teceu sobre anos anteriores alertas e recomendações para diminuição de gastos, em especial com pessoal, impondo uma gestão organizada e equilibrada. Por aí, não há como gritar contra a falta de condições reais de adaptação ao cerco fiscal sob trato (os gastos, além de não terem sido reduzidos, ainda aumentaram ou continuaram acima do limite legal – 1999 até 2002, por exemplo). Por tabela, o dispositivo 23 da Lei Complementar n. 101/00 também deixou de ser respeitado, como dito pelo Tribunal de Contas Estadual. O dois pontos nevrálgicos nessa parte são justamente os fatos de Orozimbo já antes ter sido instado pelo Tribunal de Contas e a forma com que conduziu a administração, encontrando-se os presentes autos recheados de exemplos que, se insuficientes a embasar condenações pontuais sobre cada um, permitem-se capazes a comprovar violação da legalidade e eficiência. A situação fático-processual, portanto, do co-réu Orozimbo está atrelada à Lei de Responsabilidade Fiscal e sua atuação de fato, concretamente, na prática de atos administrativos. Enfim, o art. 18 da Lei Complementar n. 101/00 trata a “despesa de pessoal” como "...o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.". Aproveitando o conteúdo de um dos Acórdãos suso transcritos, sobre a não taxatividade da pretensão relativa ao ato de improbidade e aos limites jurídicos (não políticos) da decisão da Câmara Municipal (julgamento meramente político), ao desacolher o parecer do Tribunal de Contas que porventura rejeite as contas do Prefeito, cumpre bisar que o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal constitui-se em ato administrativo complexo, na medida em que pressupõe a atuação de dois órgãos diversos: o Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal. Lapidar, a propósito, o escólio de Hely Lopes Meirelles: “Criou-se, assim, para as contas municipais, um sistema misto em que o parecer prévio do Tribunal de Contas ou do órgão equivalente é vinculante para a Câmara dos Vereadores até que a votação contra esse mesmo parecer atinja dois terços de seus membros, passando daí por diante a ser meramente opinativo e rejeitável pela maioria qualificada do Plenário. Portanto, o parecer do Tribunal ou órgão de contas vale como decisão enquanto a Câmara não o substituir por seu julgamento qualificado pelo quorum constitucional” (in Direito Administrativo Brasileiro – Ed. Revista dos Tribunais – 10ª edição – 1984). Bem se vê, portanto, que, em regra, para certas matérias e enfoques, o parecer do Tribunal de Contas do Estado reveste-se de caráter vinculante. Seu afastamento é exceção, em face do quorum qualificado que para tanto se exige. Por sua banda, a fase instrutória atinente ao julgamento das contas do Poder Executivo Municipal desenvolve-se no Tribunal de Contas do Estado, e não na Câmara Municipal, onde o julgamento apresenta natureza política. Portanto, é naquele órgão, e não neste, que devem ser assegurados ao apresentador das contas o contraditório e a ampla defesa. E, perante o Tribunal de Contas do Estado, é inquestionável que foi observado o devido processo legal. Com efeito, os documentos amealhados pelo réu Orozimbo demonstram, de forma imune a dúvidas, que o então Prefeito não teve de forma alguma tolhida a oportunidade de se manifestar, no âmbito daquele Tribunal. Soa, assim, desarrazoada eventual concessão de nova oportunidade para manifestação do nominado réu, bem considerando que, repise-se, não é na Câmara Municipal que se processa a fase instrutória do julgamento das contas do Poder Executivo Municipal. Enfim, o réu, pelo menos na parte dos gastos orçamentários x limites legais, agiu violando o art. 11, caput, da “Lei de Improbidade Administrativa”, agredindo princípios regentes da administração pública, mormente, os da legalidade e da eficiência. Denotou, no mínimo, falta de responsabilidade administrativa, mesmo diante de alertas do TCE, com a coisa pública, fazendo por merecer, logo, as seguintes sanções previstas no art. 12, inc. III, do mesmo Diploma Legal: (i)a suspensão dos direitos políticos pelo prazo mínimo legal, 03 anos; (ii)pagamento de multa cível, levando em conta o cargo de Prefeito que ocupava e da quantidade de princípios da administração pública que foram violados – comprovadamente, dois deles; iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo mínimo legal, de 03 anos. Assim entendo, diante da necessidade de se afastar a desproporção entre as sanções previstas na Lei Especial e a real extensão do dano e ao contexto em que o ato ímprobo ocorreu, considerando, no caso em apreço, a violação comprovada de, no mínimo, apenas dois princípios da Administração Pública – legalidade e eficiência. Nos moldes do art. 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente.”. Mais é desnecessário aduzir, mostrando-se importante, apenas, consignar que, exatamente em razão do tempo transcorrido e da carência probatória, o desate não poderia ser outro, de modo que a presente sentença, em hipótese alguma, está a chancelar, legalizar ou judicializar atos e/ou contratos administrativos eventualmente ilegais, irregulares e/ou ímprobos. O presente julgamento é técnico-processual. De qualquer maneira, uma parcela de responsabilidade administrativa e improba conseguiu-se imputar ao pólo passivo. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, sem olvidar da exata compreensão do princípio da correlação/congruência/adstrição (causa de pedir-pedido-sentença) e da regra distributiva do ônus da prova no processo civil, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, julgo procedente em parte a presente ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou em face de Orozimbo Lúcio da Silva e Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé (co-ré por força recursal), para, com base no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, condenar o primeiro réu, Orozimbo, nas seguintes sanções civis do art. 12, inc. III, do mesmo Diploma Legal: (i)suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 anos; (ii)pagamento da quantia referente a 02 vezes o valor de seu subsídio líquido vigente no último mês de seu mandato, à época que deixou a Chefia do Poder Executivo, com correção monetária e juros legais a partir da publicação desta sentença; e (iii)proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de 03 anos. Com a sucumbência parcial, arcarão as partes com as respectivas custas, despesas processuais e verbas honorárias, conforme o caso. Oportunamente, comunique-se o teor desta decisão ao Juiz Eleitoral da Zona de onde for inscrito o réu, para fins de suspensão dos seus direitos políticos, pelo período acima fixado. PRIC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tremembé, 26 de abril de 2.012. RODRIGO VALÉRIO SBRUZZI Juiz de Direito D A T A Em _____/_____/_____, recebi estes autos em Cartório. Eu, ________________, subsc. CERTIDÃO Certifico e dou fé, que o (a) ________________ de fls. ________, foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em ____/_____/2012. Considera-se a data da publicação o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada. NADA MAIS. Tremembé, _____/____/2012. Eu, _____________, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevi.