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segunda-feira, 16 de julho de 2012

DEFESA DE TORINO DESMONTA TESE DO
PMN; SITUAÇÃO DE VITÃO É COMPLICADA

As eleições mal começaram e os candidatos a prefeito em Pindamonhangaba se digladiam nos bastidores da Justiça Eleitoral para impugnar um ao outro. O PMN tenta a impugnação de Torino (PMDB) sob a alegação que este tinha dupla filiação e não poderia ser candidato.

A defesa de Torino desmonta a tese do PMN. 

O PMN não poderia, isoladamente, impugnar a candidatura de Torino por ser parte de uma ampla coligação de apoio ao candidato do PSDB, Vito Ardito. 

Além do mais, Torino deixou o PSB para se filiar ao PMDB, do qual é presidente municipal, dentro dos prazos legais. 

A coligação Avança Pinda com Experiência tem um arco de partidos que vai do PMN ao PP, passando pelo próprio PSDB, PDT, PTN, PRTB, PHS, PV, PTC, PSD E PTdoB. 

Ou seja, o pedido de impugnação de Torino não teria sustentação e ainda deve sobrar uma ação por litigância de má fé contra o advogado do PMN. 

FICHA LIMPA 

A situação de Vito Ardito é complicada. O pedido de impugnação do ex-prefeito de Pindamonhangaba foi feito pelo Ministério Público Eleitoral de Pindamonhangaba com base na Lei da Ficha Limpa. – Lei Complementar 135 de 4 de junho de 2010. 

Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. 

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; 

O CASO DA COMPRA DE VOTOS 

Para começo de conversa, pode interpretar captação ilícita de sufrágio por compra de votos. É isto que diz a letra da lei. 

A eleição municipal de 2004 em Pindamonhangaba começou com cinco candidatos e terminou com quatro. 

Vito Ardito não podia ser candidato e apoiava sua ex-secretária de Saúde Sandra Tutihashi. Os outros litigantes foram João Ribeiro,Torino, André Raposo e Laércio Balbo. 

Durante a campanha eleitoral, Vito Ardito e Sandra Tutihashi usaram o centro comunitário do Pasin para pedir votos. 

De que forma? 

Fizeram reunião em espaço público (proibido por lei) para apresentar o orçamento municipal do ano seguinte (2005) e pedir sugestões. 

A ilegalidade não passou em branco. 

O advogado Delvair Gonçalves de Araújo (que viria a falecer em 2005) representou no Ministério Público Eleitoral contra a candidata do PSDB por uso indevido de bem público para fazer campanha. 

Com a representação, o advogado do candidato João Ribeiro entregou uma cópia do convite distribuído no bairro convocando os moradores da região para a reunião. 

Após uma investigação preliminar, o Ministério Público Eleitoral denunciou a ilicitude de Vito Ardito e Sandra Tutihashi. 

Condenada à perda da candidatura para a Prefeitura pela Justiça Eleitoral de Pindamonhangaba, Vito Ardito recorreu da sentença de primeira instância. 

O Tribunal Regional Eleitoral, no entanto, manteve a sentença condenatória de Vito Ardito e a consequente perda da candidatura para Sandra Tutihashi. 

A confirmação da condenação de Vito Ardito pelo TRE foi por órgão colegiado, o que o enquadra na Lei da Ficha Limpa (alínea j do art. 1º transcrita acima). 

Vito Ardito teve 120 dias de prazo para entrar com ação rescisória no TRE e reverter a condenação. Não o fez. 

Vito Ardito perdeu o prazo e o direito não assiste a quem dorme. 

O atento MPE de Pindamonhangaba pede, portanto, a impugnação da candidatura do ex-prefeito de Pindamonhangaba, que deve recorrer, com base na Lei da Ficha Limpa. 

No que depender da ministra Carmem Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os candidatos impugnados sentirão o peso da lei. Não haverá jeitinho. É julgamento pra valer. 

Abaixo, notícia extraída do portal Diário do Nordeste publicada domingo (15/07). 

A ministra Carmen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), voltou a falar da importância da aplicação da Lei denominada de Ficha Limpa, nas eleições deste ano. Neste fim de semana terminou o prazo para as impugnações dos pedidos de registro dos candidatos que vão disputar as eleições municipais deste ano. A partir de agora tudo depende dos juízes e tribunais eleitorais. São eles os responsáveis pelos julgamentos das impugnações, a grande maioria por questões relacionadas à infringência da Ficha Limpa. 

Sábado, reunida com juízes eleitorais do Rio Grande do Norte, a ministra Carmen Lúcia “falou sobre a importância do processo eleitoral frente à democracia brasileira. Para ela, essas eleições serão um desafio para a Justiça Eleitoral, que deverá aplicar, pela primeira vez, a Lei da Ficha Limpa. ‘Ninguém tolera mais a corrupção. Temos que fazer cumprir essa lei’, disse.