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terça-feira, 24 de julho de 2012

MPE OPINA PELA IMPROCEDÊNCIA
DE AÇÃO PARA IMPUGNAR TORINO

A ação proposta pelo PMN, da coligação “Avança Pinda com experiência”, liderada pelo PSDB, que pede a impugnação de Paulo Sérgio Torino sob a alegada dupla filiação do candidato do PMDB foi considerada improcedente pelo Ministério Público Eleitoral do município.

O julgamento da proposta do PMN deve ocorrer nos próximos dias. Importante ressaltar a manifestação do Ministério Público em favor de Torino. Isto não significa que o candidato do PMDB está livre da ação.

MPE opina pela improcedência de ação que pede impugnação de Torino
A prudência manda aguardar o julgamento. Ninguém do PMDB em Pinda vai estourar fogos antes que a Justiça Eleitoral dê sua sentença.

Por outro lado, vale ressaltar que o pedido de impugnação de Vito Ardito como candidato a prefeito de Pindamonhangaba pela quinta vez (venceu três vezes e perdeu uma) partiu do Ministério Público Eleitoral.

O promotor público eleitoral Carlos Eduardo Paciello entrou com pedido de impugnação da candidatura de Vito Ardito porque o tucano tem uma condenação por improbidade administrativa e está barrado, teoricamente, para a disputa eleitoral deste ano e de 2014.

Vito Ardito foi condenado com base na Lei da Ficha Limpa e só disputou a eleição de 2010 para deputado porque o STF determinou que a lei não alcançasse as eleições daquele ano.

O ex-prefeito de Pindamonhangaba, por conta da condenação sofrida por compra de votos em 2004, quando apoiou sua candidata Sandra Tutihashi, está condenado à perda dos direitos políticos por três anos.

Se não pôde sofrer as consequências da condenação em 2010 porque a Lei da Ficha Limpa não estava em vigor, Vito Ardito pode ser punido agora e não disputar a eleição de outubro como candidato a prefeito de Pinda.

Vito Ardito lidera uma ampla coligação que inclui PP / PDT / PTB / PTN / PRTB / PHS / PMN / PTC / PV / PSDB / PSD / PT do B.

Abaixo, onde Vito Ardito está enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;