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terça-feira, 7 de agosto de 2012

CANDIDATURA DE GRILINHO EM
SANTO ANTONIO É INDEFERIDA

Everton Heleno da Silva – Grilinho (PDT), candidato a vice-prefeito de Santo Antonio do Pinhal teve a candidatura indeferida pelo Tribunal Regional  Eleitoral.

A candidatura de Grilinho foi indeferida porque ele tem condenação em processo criminal transitado em julgado.

O tempo mínimo de oito anos entre sua condenação e as eleições de outubro deste ano não estaria integralmente cumprida, por isso o indeferimento.

Abaixo, o processo contra Grilinho e a sentença que indefere sua candidatura.

PROCESSO:
Nº 8650 - REGISTRO DE CANDIDATURA UF: SP
120ª ZONA ELEITORAL
Nº ÚNICO:
8650.2012.626.0120
MUNICÍPIO:
SANTO ANTÔNIO DO PINHAL - SP
N.° Origem:
PROTOCOLO:
1585002012 - 05/07/2012 12:56
REQUERENTE (S):
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - 12
CANDIDATO:
EVERTON HELENO DA SILVA, CARGO VICE-PREFEITO, NÚMERO 12
ADVOGADO:
MARCO ANTONIO GONÇALVES
JUIZ(A):
PEDRO FLÁVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR
ASSUNTO:
REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - VICE-PREFEITO
LOCALIZAÇÃO:
CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO
FASE ATUAL:
27/07/2012 14:44-Apensado ao processo judiciário RE nº 85-65.2012.6.26.0120

Despacho
Sentença em 20/07/2012 - RCAND Nº 8650 Juiz PEDRO FLÁVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR
Trata-se de pedido de registro de candidatura de CESAR CARLOS DE ALMEIDA, ao cargo de Prefeito, sob o número 12, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e de EVERTON HELENO DA SILVA, ao cargo de Vice-Prefeito, no município de SANTO ANTÔNIO DO PINHAL.

Publicado o edital, houve impugnação pelo Ministério Público Eleitoral do candidato a Vice-Prefeito, EVERTON HELENO DA SILVA, argumentando que o candidato encontra-se inelegível em razão de crimes cometidos (Proc. 86-50.2012.6.26.0120 - fls. 18/24).

Notificado, o candidato impugnado apresentou contestação, alegando, em suma, que os crimes praticados são de menor potencial ofensivo (Proc. 86-50.2012.6.26.0120 - fls. 30/49).

Nos termos do art. 37 da Resolução TSE nº 23.373/2011, o Cartório Eleitoral elaborou as informações sobre a instrução dos processos.

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

A matéria eleitoral comporta julgamento antecipado porque os fatos foram demonstrados por prova documental já constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral, conforme disposto nos artigos 42 e 43 da Resolução TSE nº 23.373/11.

Nos termos do art. 50, da Resolução TSE nº 23.373/2011, os processos dos candidatos à eleição majoritária devem ser julgados conjuntamente, com o exame individualizado de cada uma das candidaturas. Assim sendo, inicio pelo candidato a Prefeito, CESAR CARLOS DE ALMEIDA.

O candidato a Prefeito não foi impugnado e preenche todas as condições legais para o registro pleiteado. Assim sendo, não há impedimento para o deferimento do pedido de registro de candidatura de CESAR CARLOS DE ALMEIDA, para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o número 12, com a seguinte opção de nome: CESAR DA POUSADA.

Com relação ao candidato a Vice-Prefeito, EVERTON HELENO DA SILVA, pesa contra ele o fato de ter praticado dois crimes que, segundo o Ministério Público Eleitoral, ensejam inelegibilidade: o primeiro previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (crime de dano qualificado), cuja pena foi cumprida em 25/04/2009 (fl. 07) e o outro enquadrado no artigo 155, § 2º, do Código Penal (crime de furto), cuja pena foi cumprida em 09/12/2009 (fl. 23).

O entendimento do Ministério Público Eleitoral merece acolhimento.

Dispõe o artigo 1º, I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/90, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010:

Art. 1º São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
Os dois crimes praticados pelo candidato enquadram-se no Título II - Dos crimes contra o patrimônio - do Código Penal, sendo que o de furto tem pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e o de dano qualificado, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, enquadrando-se perfeitamente na hipótese acima mencionada (crimes contra o patrimônio privado). E, considerando que o cumprimento das penas ocorreu em 2009, o candidato ainda se encontra no período de inelegibilidade.

Analisando os argumentos trazidos pelo candidato em sua contestação, não há como entender que os crimes praticados sejam de menor potencial ofensivo.

Dispõe o art. 61, da Lei 9.099/95: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Os dois crimes praticados pelo candidato possuem a pena máxima superior a 2 (dois) anos, portanto, não podem ser considerados de menor potencial ofensivo. Sendo assim, não se inserem na ressalva do § 4º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64/90.

Cabe salientar que a Lei Complementar nº 64/90, atualizada pela Lei Complementar nº 135/10, é aplicável a situações anteriores a sua vigência, tendo em vista que trata de matéria eleitoral e não penal.

Diante do exposto e do mais que constam dos autos, JULGO: A) DEFERIDO o pedido de registro do candidato CESAR CARLOS DE ALMEIDA, para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o número 12, com a seguinte opção de nome: CESAR DA POUSADA; B) INDEFERIDO o pedido de registro do candidato a Vice-Prefeito, EVERTON HELENO DA SILVA, por não preencher o requisito da elegibilidade, em razão dos crimes por ele cometidos e, portanto, C) INDEFERIDO o pedido de registro da chapa para concorrer à eleição majoritária.

P.R.I.

Nos termos do parágrafo único, do artigo 50, da Resolução TSE nº 23.373/2011, poderá o candidato ou o partido político interessado, por sua conta e risco, recorrer desta decisão ou, desde logo, indicar substituto ao candidato considerado inapto, na forma dos arts. 67 e 68 da referida Resolução.

Extraia-se cópia desta decisão e junte-se aos autos do Processo nº 86-50.2012.6.26.0120.

SÃO BENTO DO SAPUCAÍ, 20 de Julho de 2012.

PEDRO FLÁVIO DE BRITTO COSTA JÚNIOR

Juiz da 120ª Zona Eleitoral