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domingo, 19 de agosto de 2012

RECURSO DE VITO ARDITO DEVE
SER JULGADO NESTA TERÇA-FEIRA

O julgamento do recurso de Vito Ardito, inconformado com o indeferimento de sua candidatura a prefeito de Pindamonhangaba, deve ocorrer nesta terça-feira (21/08) no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

O ex-prefeito da cidade recorre contra o indeferimento de sua candidatura, em sentença prolatada pela juíza eleitoral de Pindamonhangaba, Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, no dia 30 de julho deste ano.

Vito Ardito teria sido chamado pela cúpula estadual do PSDB na semana passada para desistir de sua candidatura e indicar outro nome tucano, que poderá ser seu irmão Janio Lerario.

Ao refugar sua participação no debate de sábado (18/08), promovido pela Band Vale, Vito Ardito conseguiu duas coisas:

a - Fugir de perguntas embaraçosas sobre o indeferimento de sua candidatura, com base na Lei da Ficha Limpa.

b – Dar um nó na cabeça de seus eleitores e dos candidatos a vereador de sua coligação, que acusaram o golpe e o criticam pela falta.

Os advogados de Vito Ardito devem tê-lo informado da dificuldade que terão para reverter a decisão da Justiça Eleitoral de Pindamonhangaba.

A Lei da Ficha Limpa (135/2010) está em vigor e será aplicada pela primeira vez nestas eleições.

Por mais ardilosos (no bom sentido) que sejam seus advogados, será muito difícil reverter o quadro atual.

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) manifestou-se no processo e opinou pela manutenção da decisão de 1ª instância.

A situação do tucano é difícil e Vito Ardito sabe disso.

Por isso ele refugou o debate da Band Vale.

Abaixo, a sentença da juíza eleitoral de Pindamonhangaba, indeferindo o registro da candidatura de Vito Ardito e sua condenação pela letra j do art. 1º, I, da Lei da Ficha Limpa (compra de votos).

VISTOS.

Trata-se do pedido de registro de candidatura de VITO ARDITO LERÁRIO ao cargo de Prefeito do Município de Pindamonhangaba, e do pedido de registro de candidatura de ISAEL DOMINGUES, ao cargo de Vice-Prefeito, ambos pela coligação “AVANÇA PINDA COM EXPERIÊNCIA (PP/PDT/PTB/PTN/PRTB/PHS/PMN/PTC/PV e PSDB).

Publicado o edital previsto pelo inciso II do artigo 35 da Resolução TSE nº 23.373/11 R (fls. 26), o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e a Coligação Majoritária “PINDA PRA FRENTE” ofertaram Impugnações ao Pedido de Registro de Candidatura de Vito Ardito Lerário, dentro do prazo legal.

Em síntese, o Ministério Público eleitoral alega que o candidato Vito Ardito Lerário não demonstrou estar em pleno gozo de seus direitos políticos, requisito indispensável ao deferimento do registro, visto que da análise das certidões do processo de investigação judicial no 136/04, dessa 90a Zona Eleitoral, é possível inferir condição de inelegibilidade explícita consubstanciada no art. 1.º, I, “j”, da Lei Complementar n.º 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 135/10 (“Lei da Ficha Limpa”), segundo a qual não podem eleger-se aqueles que tiverem sido condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição.

A Coligação “Pinda Pra Frente” aduziu, em suma, que Vito Ardito Lerario incorre na causa de inelegibilidade prevista no art. 1.º, I, “j”, da Lei Complementar n.º 64/90, porque foi condenado por sentença transitada em julgado em 10/10/2004 por ter infringido o art. 73, I, da Lei 9.504/97, conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma em campanha eleitoral, a qual implicou na cassação do registro da candidatura de Sandra Tutihashi ao cargo de Prefeita Municipal. Argumenta que o candidato incorreria na causa de inelegibilidade implícita, uma vez que a análise de sua vida pregressa demonstraria ofensa ao requisito da moralidade eleitoral, com menção à existência de seis processos de improbidade administrativa movidos pelo Ministério Público tramitando na Comarca de Pindamonhangaba em face do candidato.

Citado, o candidato contra-argumenta (fls. 111/123), aduzindo, em resumo, que o acórdão proferido na ação de investigação judicial mencionada pelo Ministério Público Eleitoral transitou em julgado em 11/10/2004 e que em 03/12/2004 havia pagado a multa que lhe fora imposta. Assim, os representantes pretendem que a Lei da Ficha Limpa (em vigor a partir de 04/06/2010), que criou hipótese de inelegibilidade até então não prevista, retroaja a dezembro de 2.004, quando houve o cumprimento da pena que lhe fora imposta. Argumenta ter sido candidato em 2010 a Deputado Estadual, cujo registro de candidatura foi deferido pelo TRE quando já estava em vigor a Lei Complementar 135/2010. Assim, seria incoerente rejeitar o registro da candidatura agora, conquanto tenha tido deferidos registros de candidatura em 2008 e 2.010. Sustenta vulneração ao princípio da irretroatividade da lei penal e ofensa direta à coisa julgada. Com relação à inelegibilidade baseada na vida pregressa, afirma não estar prevista no ordenamento jurídico, já que o § 9o do artigo 14 da Constituição Federal não é autoaplicável. Ademais, não possui sequer condenações em primeira instância nos processos mencionados na representação da Coligação “Pinda Pra Frente”.

O Cartório Eleitoral prestou as informações necessárias, face ao disposto no art. 37 da Res. TSE n.º 23.373/2011, apontando, sob o aspecto formal, a regularidade do pedido de registro.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Verificando o presente pedido de registro de candidatura em conjunto com a impugnação proposta, segundo as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal n.º 9.504/97, da Res. TSE n.º 23.373/2011, bem como da Lei Complementar n.º 64/90 (Lei de Inelegibilidade), passo à análise de sua regularidade.

DA IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO:

Os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da lide e reputo desnecessária à prestação jurisdicional a produção de provas outras. Em observância ao princípio da economia processual, é permitido ao juiz eleitoral, nas ações de impugnação ao registro de candidatura, e passada a fase de contestação, decidir, de pronto, a ação, desde que se trate apenas de matéria de direito e as provas protestadas sejam irrelevantes.

“Denomina-se inelegibilidade ou elegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político-eletivo. Em outros termos, trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandado representativo. Tal impedimento é provocado pela ocorrência de determinados fatores previstos na Constituição Federal ou em lei complementar. Sua incidência embaraça a elegibilidade, esta entendida como o direito subjetivo público de disputar cargo eleitoral” (Gomes, José Jairo. “Direito Eleitoral”. Atlas. 8ª ed., p. 151).

A Constituição Federal, em seu art. 14, dispõe algumas circunstâncias que implicam em inelegibilidade, como, por exemplo, a candidatura dos analfabetos, estrangeiros e do conscrito em serviço militar obrigatório. Já o § 9.º do referido dispositivo dispõe que lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício do mandato, considerada a vida pretérita do candidato. Impende consignar, neste ponto, que o dispositivo constitucional não é autoaplicável, não estando configurada a inelegibilidade do candidato por vida pregressa incompatível com a moralidade a simples existência de processos em curso na Justiça Comum, ainda não sentenciados. Trata-se da aplicação do princípio da presunção de inocência.

Regulamentando o § 9o do artigo 14 da CF, a Lei Complementar 64/90 previu:

“Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

(...)

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição” (acrescentado pela LC 135/2010);

Segundo José Jairo Gomes “o abuso de poder apresenta diversas roupagens e efeitos. Antes da promulgação da LC 135/2010, não geravam inelegibilidade as infrações enumeradas nessa alínea j, a saber: captação ilícita de sufrágio (LE, art. 30-A) e conduta vedada a agentes públicos em campanhas eleitorais (LE, arts. 73 ss). É que tais condutas ilícitas não tinham sido contempladas em lei complementar, conforme exige o art. 14, § 9o, da Lei Maior.

(...)

Só há geração de inelegibilidade se houver efetiva cassação de registro ou de diploma. E, ainda, se os fatos forem graves. A aplicação isolada de multa não acarreta inelegibilidade. Atende-se com isso ao princípio constitucional de proporcionalidade, pois se se entender como adequada tão só a aplicação da multa, a conduta considerada certamente terá pouca gravidade. Nesse caso, a lesão ao bem jurídico não é de tal gravidade que justifique a privação da cidadania passiva por oito longos anos.

De modo idêntico pensa o eminente eleitoralista gaúcho Rodrigo López Zílio (2010, p. 605):

‘No entanto, deve-se ponderar que somente quando a sanção originária das representações específicas (arts. 30-A, 41-A, 73, 74, 75 ou 77 da Lei no 9.504/97) veicular cassação do registro ou do diploma é que é possível perquirir da inelegibilidade octonal. Neste diapasão, não incide a inelegibilidade em comento quando a representação por conduta vedada prevista no art. 73 da Lei no 9.504/97, com base no princípio da proporcionalidade, aplica, apenas, a sanção de multa [...]’” (obra citada, pág. 180/181).

Pois bem. Vito Ardito Lerário foi condenado, por decisão transitada em julgado em 11/10/2004, no processo de investigação judicial no 136/04, dessa 90a Zona Eleitoral, por abuso de poder, por ter praticado conduta vedada a agente público em campanha eleitoral, a qual implicou na cassação do registro da candidatura de Sandra Tutihashi ao cargo de Prefeita nas eleições de 2.004.

Incidiu, portanto, na causa de inelegibilidade trazida pela Lei da Ficha Limpa, diploma legal deflagrado por iniciativa popular, que se traduz em regras mais rígidas quanto à moralidade eleitoral exigível dos postulantes aos cargos eletivos, refletindo anseio da sociedade por representantes políticos probos e de vida pregressa imaculada.

Com relação à tese de defesa do impugnado, impende tecer, em breves linhas, um histórico do julgamento da Lei da Ficha Limpa pelo TSE e posteriormente pelo STF.

O Tribunal Superior Eleitoral foi instado a se manifestar quanto à aplicação das alterações trazidas pela LC 135/2010 para as eleições que se avizinhavam, em virtude do princípio insculpido no art. 16 da Constituição Federal, na Consulta 1120.26.2010.6.00.000/DF (julgada em 10/06/2010, tendo por relator o Min. Hamilton Carvalhido. Em resposta, a Corte Superior decidiu pela aplicação da LC 135/2010 para o pleito de 2.010, afastando o princípio da anualidade que norteia as alterações legislativas sobre as normas eleitorais.

A matéria foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que, ao contrário do TSE, entendeu que as alterações implementadas com o advento da LC 135/2010 alteravam o processo eleitoral, em violação ao princípio da anualidade, inclusive conferindo ao respectivo acórdão os efeitos do instituto da repercussão geral.

“Outra consulta (1147-09.2010.6.00.000/DF, Rel. Min. Arnaldo Veneziani, j. 18/06/2010) de não menor importância e também surgida em razão daquela reforma da LC 64/90 foi respondida pelo TSE. Questionava ela, em síntese, se a ampliação do prazo de inelegibilidade de 3 (três) para 8 (oito) anos e as novas previsões de causas de inelegibilidade alcançariam, quando do registro de candidatura para o pleito de 2010, os pretensos candidatos condenados pelas condutas previstas no inciso I, do art. 1o, da LC 64/90 antes do advento da LC 135/2010. E mais uma vez a resposta foi positiva, isto é, entendeu a Corte Especializada que mesmo aqueles com condenações, ainda que não transitada em julgado, porém proferida por órgão colegiado, seriam atingidos pelos novos termos da Lei das Inelegibilidades” (STOCO, Rui e STOCO, Leandro de Oliveira. “Legislação Eleitoral Interpretada. Doutrina e Jurisprudência”. RT. 4a edição, pág. 224).

Nesse sentido o julgamento de consulta feita ao Tribunal Superior Eleitoral sobre a retroatividade da Lei da Ficha Limpa:

“1. No julgamento da Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000, o Tribunal assentou que a LC nº 135/2010 tem aplicação às eleições gerais de 2010.

2. A LC nº 135/2010, que alterou as causas de inelegibilidade, se aplica aos processos em tramitação iniciados, ou mesmo já encerrados, antes de sua entrada em vigor, nos quais tenha sido imposta qualquer condenação a que se refere a nova lei.

3. A incidência da nova lei a casos pretéritos não diz respeito à retroatividade de norma eleitoral, mas, sim, à sua aplicação aos pedidos de registro de candidatura futuros, posteriores à entrada em vigor, não havendo que se perquirir de nenhum agravamento, pois a causa de inelegibilidade incide sobre a situação do candidato no momento de registro da candidatura.

4. Exsurge da nova lei que a incidência de causas de inelegibilidade em face de condenações por órgão colegiado, sem exigência de trânsito em julgado, resulta da necessidade de exigir dos candidatos vida pregressa compatível para o exercício de mandato” (TSE. Consulta. Inelegibilidades. Lei Complementar nº 135/2010. 1147-09.2010.600.0000. Consulta nº 114709 - Brasília/DF. Acórdão de 17/06/2010. Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES. Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 24/9/2010, Página 21).

“A exemplo do ocorrido com a questão envolvendo o princípio da anualidade, a matéria objeto da consulta acimada chegou à Corte Suprema através da apreciação conjunta de suas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4578, ao lado, entretanto, de outras questões surgidas com o advento da LC 135, envolvendo, conforme recebidas tais ações, especificamente a aplicação das alíneas ‘c’, ‘d’, ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘h’, ‘j’, ‘k’, ‘l’, ‘m’, ‘n’, ‘o’, ‘p’ e ‘q’ do art. 1º, inciso I, da LC 64/90, nomeadamente, segundo os termos do voto de seu relator, Min. Luiz Fux:

‘Há três questões a responder neste julgamento, quais sejam: (1) se as inelegibilidades introduzidas pela Lei Complementar 135/10 poderão alcançar atos ou fatos ocorridos antes da edição do mencionado diploma legal e (2) se é constitucional a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, ‘m’, da Lei Complementar 135/10. Sucede que o exame dessas questões demanda, previamente, (3) a própria fiscalização abstrata de constitucionalidade de todas as hipóteses de inelegibilidade criadas pela Lei Complementar 135/10, que podem ser divididas, basicamente, em cindo grupos, a saber:

(i)Condenações judiciais (eleitorais, criminais ou por improbidade administrativa) proferidas por órgão colegiado;

(ii)Rejeição de contas relativas ao exercício de cargo ou função pública (necessariamente colegiadas, porquanto prolatadas pelo Legislativo ou por Tribunal de Contas, conforme o caso);

(iii)Perda de cargo (eletivo ou de provimento efetivo), incluindo-se as aposentadorias compulsórias de magistrados e membros do Ministério Público e, para militares, a indignidade ou incompatibilidade para o oficialato;

(iv)Renúncia a cargo público eletivo diante da iminência da instauração de processo capaz de ocasionar a perda do cargo; e

(v)Exclusão do exercício de profissão regulamentada, por decisão do órgão profissional respectivo, por violação de dever ético-profissional’ (textual).

(...)

Adiante, em nossos comentários a respeito desse julgamento e das questões ali apreciadas, partiremos do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux, relator do processo, e das questões de ordem constitucional ali envolvidas, a fim de imprimir maior clareza a esse aspecto.

De aspecto genérico, eis que envolve a aplicação da grande maioria das alíneas do inciso I alteradas pela chamada ‘Lei da Ficha Limpa’, e o primeiro tema tratado no voto proferido pelo Min. Luiz Fux, é a questão da retroatividade da lei, isto é, (i) se as novas causas de inelegibilidade incluídas pela LC 135/10 alcançam fatos ou atos ocorridos antes do advento desse diploma legal; (ii) se os novos prazos de inelegibilidade são aplicados a esses fatos ou atos.

É que a alteração legislativa implementada pela chamada ‘Lei da Ficha Limpa’, além de incluir novas causas de inelegibilidade à LC 64/90, expandiu significativamente os prazos dessa sanção, considerando que anteriormente à modificação legislativa tais prazos variavam entre 3 (três) e 8 (oito) anos.

Nesse diapasão, primeiramente devem ser superadas as seguintes questões: as alterações legislativas alcançam condutas e situações jurídicas já consolidadas antes do seu advento, tanto no que diz respeito às novas causas de inelegibilidade quanto a extensão dos seus prazos? Em outras palavras, a nova ordem legislativa torna inelegível aquele que praticou um ato que, somente após o advento da LC 135/10, foi incluído como causa de inelegibilidade? E aquelas que já se encontravam soa a pecha da inelegibilidade, porém em prazo menos do que oito anos, seriam alcançados pelas respectivas alterações legislativas?

Como já se disse, o TSE, quando consultado, foi incisivo em responder positivamente a tais indagações, pois segundo seu entendimento não há de se falar em retroatividade da lei, visto que a condição de elegível, e portanto a presença de alguma causa de inelegibilidade, é aferível no momento do registro da candidatura.

Já o voto do Min. Luiz Fux, proferido sob a toga da nossa Corte Suprema e que reflete o posicionamento adotado por essa, chegou a mesma resposta positiva. Segundo seu entendimento, a aplicação da novel redação da LC 64/90 a casos anteriores consiste em retroatividade inautêntica, ou retrospectividade, que se dá quando a nova norma confere a situações ou relações jurídicas já existentes efeitos futuros, e que não deve ser confundida, pois, com a retroatividade autêntica, que ocorre quando a norma gera efeito imediato sobre situações passadas, com típica eficácia ‘ex tunc’. Seguindo essa ordem de ideias, termina por registrar que aquela primeira figura da retroatividade (retrospectividade) é admitida por nossa ordem constitucional, inclusive citando precedentes de sua corte.

Para esse posicionamento, a retrospectividade se configura na medida em que, embora a nova norma alcance fatos ou atos ocorridos antes do seu advento, a inelegibilidade deles decorrente é aferível apenas se requerido o pedido de registro de candidatura, ou seja, em momento posterior ao advento do novo regime legislativo” (STOCO, Rui e STOCO, Leandro de Oliveira. “Legislação Eleitoral Interpretada. Doutrina e Jurisprudência”. RT. 4a edição, pág. 224/225).

Nesses termos, e considerando que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou afastando a tese invocada pelo impugnado em defesa, de rigor o indeferimento do registro de candidatura de Vito Ardito Lerário, ante a inelegibilidade prevista no art. 1o, I, “j”, da LC 64/90, com a redação dada pela LC 135/10 (“Lei da Ficha Limpa”).

DO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA A VICE-PREFEITO EM APENSO (PROCESSO Nº 525-54-2012.6.26.0090)

Como determina o artigo 50 da Resolução TSE nº 23.373/11, passo à análise também da regularidade do requerimento de registro do candidato a Vice-Prefeito.

A análise dos autos em apenso demonstra que o Cartório Eleitoral prestou as informações necessárias previstas no artigo 36, §3º, e 37 da Resolução TSE nº 23.373/11.

O pedido de registro da candidatura ao cargo de Vice-Prefeito foi realizado tempestivamente.

Outrossim, estão presentes as condições de elegibilidade consistentes no domicílio eleitoral, filiação partidária, regular escolha em convenção e quitação eleitoral.

O DRAP (Demonstrativo de Atos Partidários) não foi impugnado e encontra-se julgado regular e publicado.

A opção de nome para urna atende as regras do artigo 30 da Resolução TSE nº 23.373/11 e não há notícia de homonímia.

Além disso, o requerimento de registro de candidatura a Vice-Prefeitoa não foi objeto de qualquer impugnação e da análise dos documentos de fls. 04/18 não vislumbro a presença de quaisquer causas de inelegibilidade.

Diante dos fundamentos de fato e de direito articulados, julgo procedente, com resolução do mérito, as Ações de Impugnação de Registro de Candidatura propostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e Coligação Majoritária “Pinda Pra Frente”, no que tange à inelegibilidade de VITO ARDITO LERÁRIO, ora impugnado, com suporte do art. 1.º, I, “j”, da Lei Complementar n.º 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 135/10 (“Lei da Ficha Limpa”), indeferindo o registro de sua candidatura. DEFIRO o requerimento de registro da candidatura de ISAEL DOMINGUES para o cargo de Vice-Prefeito na mesma chapa e número, podendo concorrer com a opção nominal de Dr. Isael.

Em consequência, com base no artigo 91, caput, do Código Eleitoral, e no parágrafo único, do artigo 50, da Resolução TSE nº 23.373/11, INDEFIRO o requerimento de registro da chapa apresentada pela coligação “AVANÇA PINDA COM EXPERIÊNCIA”, formada pelos partidos PP/PDT/PTB/PTN/PRTB/PHS/PMN/PTC/PV e PSDB.

Faço constar, desde já, que nada obstante o indeferimento do registro da chapa, poderão o candidato, o partido político ou a coligação, por sua conta e risco, recorrer da decisão ou, desde logo, indicar substituto ao candidato considerado inapto, na forma dos arts. 67 e 68 da Resolução TSE nº 23.373/11.

Inclusive, enquanto estiverem na situação sub judice, poderão prosseguir em sua campanha e ter seus nomes mantidos nas urnas eletrônicas, ficando a validade de seus votos condicionada ao deferimento do respectivo registro (arts. 45 e 46 da Res. TSE n.º 23.373/12).

Certifique-se a prolação desta sentença nos autos em apenso do Registro de Candidatura nº 525-54.2012.6.26.0090.

P.R.I.C.

Pindamonhangaba, 30 de julho de 2012.

LAÍS HELENA DE CARVALHO SCAMILLA JARDIM
Juíza Eleitoral