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sexta-feira, 31 de agosto de 2012

VITO ADMITE DERROTA NO TRE
E GARANTE QUE VAI AO TSE

O ex-prefeito Vito Ardito (PSDB) admitiu, no rádio, que o indeferimento de sua candidatura a prefeito de Pindamonhangaba pela Justiça Eleitoral pode ser confirmado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Garantiu que já está com tudo pronto para recorrer ao TSE caso seu recurso seja negado em São Paulo, no TRE. Se for preciso, o candidato tucano recorre até ao STF, disse o advogado Antonio Aziz Boulos, presidente da OAB de Pinda.

Na entrevista, o candidato tucano fala sobre a decisão da juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 90ª Zona Eleitoral, que indeferiu sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa – lei complementar 135/2010.

Vito Ardito foi inscrito no rol dos candidatos com a ficha suja por ter infringido, em 2004, o art. 1º, inciso I, letra J da lei complementar 64/94, que trata da captação ilícita de sufrágio, popularmente conhecida como compra de voto.

Com a aprovação da lei da Ficha Limpa pelo STF valendo já para estas eleições, Vito Ardito, que não deu bola para sua condenação em 2004, agora corre atrás para tentar reverter o indeferimento de sua candidatura.

A Lei Complementar 135/2010 praticamente manteve o texto da lei complementar 64/94.

Pelas regras atuais, a inelegibilidade de Vito Ardito só termina dia 10 de outubro deste ano, três dias após a eleição municipal.

Veja o que diz o inciso I, letra J do parágrafo 1º da Lei da Ficha Limpa:

j) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

O advogado Alberto Rollo patrocina a causa de Vito Ardito, que já admite recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para garantir sua candidatura, caso o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) confirme a sentença monocrática da Justiça Eleitoral de Pinda..

Em outras palavras, o ex-prefeito de Pindamonhangaba admite que há pouca esperança de prosperar seu recurso em São Paulo e já se prepara para enfrentar outra batalha jurídica, desta vez em Brasília.

Os advogados de Vito Ardito devem ter-lhe explicado o que é compra ou captação ilegal de sufrágio prevista na lei 9840/99.

Confira:

Constitui captação ilegal de sufrágio a doação, o oferecimento, a promessa, ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

Atenção: Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. As sanções previstas no caput do art.41-A aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação. (§§ 1º,2º e 3º, art.41-A, lei 9504/97).

O candidato, se condenando, além de pagar multa também terá a cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto nos incisos I a XIII do art. 22 da Lei Complementar nº, 64/90 (Lei nº 9.504/97, art. 41-A).

Lembrete: LC 64/90 foi alterada pela LC 135/10 e agrega novas formas com relação a inelegibilidade. Para aplicação da lei do FICHA LIMPA (LC 135/10) basta uma decisão colegiada, por um grupo de juízes para que seja aplicado a condição de inelegibilidade.

Vito Ardito está inscrito na Lei da Ficha Limpa e, portanto, inelegível.

Estranhamente seu recurso ainda não foi julgado pelo TRE.

Enquanto o julgamento não chega, ouça aqui a entrevista de Vito Ardito na Rádio Difusora, quando ele admite recorrer até ao STF para garantir sua candidatura.