Páginas

quarta-feira, 13 de março de 2013

"ESTELIONATO ELEITORAL" PODE
VIRAR CRIME, PROPÕE DEPUTADO

O jornalista e advogado José Carlos Cataldi, observador atento das vicissitudes da política nacional, acaba de enviar o texto abaixo. Trata-se de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional sobre “estelionato eleitoral”.

Enquanto lia o texto pensava: “Ah! Se essa lei estivesse vigorando, nosso alcaide não precisaria nem ser julgado pela Justiça Eleitoral. O tucano prometeu tanto na campanha eleitoral que a esta hora já estaria engaiolado”.

E público e notório que o futuro ex-prefeito desta urbe quase quatrocentona usou e abusou de promessas inexequíveis em seu programa eleitoral de rádio e de televisão, um verdadeiro estelionato eleitoral, como pretende o deputado Nilson Leitão.

Aqui, a informação de Cataldi

Projeto do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) torna crime o não cumprimento de promessas registradas durante a campanha eleitoral ou aquelas anunciadas pelo candidato no Rádio, na TV ou na Internet.

O projeto de Lei 4.523/12 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas ardilosas, crime caracterizado pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para outra ou outras pessoas.

Nilson Leitão justifica o estelionato eleitoral pela fraude praticada em relação ao exercício da cidadania. E frisa: “São muitos os candidatos que registram propostas até impossíveis de serem executadas, e, o eleitor desavisado acredita e vota. Depois de eleito o político ignora as propostas como se não as tivesse feito. Isso é enganar o eleitor, é fraudar o processo eleitoral”.

 A proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois segue para o Plenário. Claro que não vai passar. Mas devia!

Falei e disse!!!

Estelionato é crime previsto pelo Código Penal Brasileiro desde 1940.

CAPÍTULO VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Estelionato

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis* a dez contos de réis.

*Réis era como se chamava a moeda em 1940.

ESTA E OUTRAS INFORMAÇÕES VOCÊ ENCONTRA EM NOSSA FÃ PAGE.