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segunda-feira, 15 de abril de 2013

ADVOGADO ARGUI SUSPEIÇÃO
DE JUÍZA DE TAUBATÉ AO CNJ

O advogado Norberto Ribeiro ajuizou representação contra a juíza eleitoral de Taubaté, Sueli Zeraik, em três instâncias: Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo e Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo. As representações foram protocoladas a semana passada.

Representações do advogado Norberto Ribeiro contra juíza eleitoral de Taubaté estão ajuizadas em três instâncias
Para o advogado taubateano, há “excesso de prazo e possível desvio de conduta de magistrado” (sic).

A Dra Sueli Zeraik tem a difícil incumbência de julgar o pedido de cassação do diploma do prefeito eleito Ortiz Júnior (PSDB) e do vice-prefeito Edson Aparecido de Oliveira (PTB).

A demora do julgamento, porém, é injustificada, de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Repousa sobre a mesa da juíza eleitoral de Taubaté, desde 20 de fevereiro deste ano, conclusos para sentença, as ações de investigação ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral no dia 28 de outubro e 10 de dezembro de 2012.

As ações versam, respectivamente, sobre abuso de poder político e econômico e captação ilegal de recursos para a campanha - popularmente conhecida por lavagem de dinheiro.

A ação de investigação judicial eleitoral 952-92.2012.6.26.0141 (lavagem de dinheiro), foi arquivada pela Dra Sueli Zeraik no último dia 25 de março, que entendeu haver litispendência (mesma causa de pedir e mesmos litigantes) desta ação com a anterior - 587-38.2012.6.26.0141.

O inconformismo manifestado pelo advogado se deu após o lacônico despacho da Dra Sueli Zeraik ao seu pedido de objeto de pé dos processos eleitorais contra Ortiz Júnior informando, em 5 de abril passado, que o mesmo estava concluso para sentença.

Aqui, a petição encaminhada ao CNJ (Conselho Nacional e Justiça), Corregedoria Eleitoral e Procuradoria Eleitoral, ambas do TRESP.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA-CNJ.


NORBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO, brasileiro, casado, Advogado, regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 320.720, com escritório profissional na Rua Visconde do Rio Branco, nº 179, centro de Taubaté/SP, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base na Constituição Federal, no § 5º do art. 103-B, e regulamentadas no artigo 31 do Regimento Interno do CNJ, art. 2º da Lei 8.906/94,  apresentar a presente 

COMUNICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO e POSSÍVEL DESVIO DE CONDUTA DE MAGISTRADO

Em face da juíza eleitoral de Taubaté, Dra.Sueli Zeraik de Oliveira Armani, titular da 141ª Zona Eleitoral, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

1.      PRELIMINARMENTE

Antes de adentrar no mérito da presente representação se faz necessário consignar que o Advogado desempenha função essencial à justiça, sendo indispensável a sua participação na esfera judiciária. Art. 133, da CF/88.
É o advogado o profissional apto para representar interesses perante a Justiça, em qualquer de suas esferas. cabendo-lhe a função de zelar por uma ordem jurídica justa e igualitária.
 A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim trata
Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.
§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
Igualmente, consta do Código de Ética profissional do Advogado a seguinte redação:
Art. 2º. O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.
Portanto, o advogado é indispensável, uma vez que a função desempenhada por sua pessoa está atrelada ao atendimento de valores sociais e políticos, que resultem não só ao acesso ao judiciário, mas, também, no acesso à justiça. Sua atividade é um múnus público, sendo compelido a certos encargos em benefício coletivo ou no interesse da pátria ou da ordem social.
Feitas estas considerações passo ao mérito da presente notícia.
2. DOS FATOS:

Tramita perante a 141ª zona Eleitoral de Taubaté/SP a AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, autos nº. 587-38.2012.6.26.0141, em desfavor dos representados JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal de Taubaté, JOSÉ BERNARDO ORTIZ, presidente afastado por determinação judicial e exonerado da FDE (Fundação Para o Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo), EDSON APARECIDO DE OLIVEIRA, vice-prefeito de Taubaté, e a coligação TAUBATÉ COM TUDO DE NOVO. 

2.2  SOBRE O QUE VERSA A ACUSAÇÃO:

Para entendimento de Vossa Excelência a presente ação proposta pelo Ministério Público, versa acerca de caso grave, melhor, gravíssimo!

O Ministério Público Eleitoral de Taubaté, à época Representado pelo Dr. Antônio Carlos Ozório Nunes, ajuizou a AIJE no dia 28 de outubro de 2012, poucos minutos após o fechamento das urnas eleitorais, por entender que os representados cometeram condutas configuradoras de abuso de poder político e econômico, que interferiram fortemente na vontade popular, com comprometimento da legitimidade, da normalidade e da sinceridade da eleição a Prefeito Municipal de Taubaté/SP.

O douto representante do parquet embasou a ação em um suposto desvio de recursos da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), presidida pelo pai de Ortiz Junior.

A denúncia aponta que eles estariam envolvidos em um esquema de facilitação para formação de cartel de empresas para fraudar licitações da fundação. Em troca, Ortiz Junior receberia propina de 5% do valor de cada contrato. O dinheiro teria sido usado na campanha do tucano em Taubaté.

A denúncia aponta ainda que Ortiz Junior receberia benefícios fraudulentos por meio da posição privilegiada do pai, e que teriam usado cargos e bens da FDE para barganhar apoio político e captação de votos.( matéria jornalística em anexo).

                       Em razão destas e de outras condutas, o juiz da 14ª Vara da Fazenda Pública da capital, nos autos do processo nº 0045527/93.2012.8.26.0053, em outubro de 2012, determinou o bloqueio dos bens de Ortiz Junior e de seu pai, que permanecem bloqueados até a presente data.

Somente a título de esclarecimento, perante a promotoria de justiça da capital, tramitam diversos inquéritos civis em desfavor de Ortiz Junior e seu pai.

3. DO EXCESSO DE PRAZO

Douto Ministro Corregedor, o processo em comento iniciou-se em 28 de outubro de 2012. (Conforme se denota do extrato ora acostado a presente notícia).

Todavia, até a presente data encontra-se pendente de julgamento.

Mister consignar, que no dia 25/03/2013, o  noticiante protocolizou  requerimento de certidão de inteiro teor junto ao juízo noticiado, visando a obtenção de dados necessários para cognição de Vossa Excelência, todavia, a magistrada noticiada, em despacho datado de 05/04/2013, recusou-se a fornecer referido documento, sob a alegação de que os autos encontram-se conclusos para sentença. (doc. em anexo).

Imprescindível ainda consignar que o noticiante fez contato com a diretora do cartório, a senhora Camila, visando ao menos a obtenção de um extrato atualizado do andamento do feito, já que o disponibilizado no site do TRE, encontra-se desatualizado, o que foi em vão, pois a mesma alegou que referido documento somente poderia ser processado e disponibilizado, mediante autorização da magistrada.

Sem alternativa, restou somente ao noticiante se socorrer da boa vontade da funcionária, para que esta lhe informasse ao menos a data que o processo foi concluso, ou seja, em 20/02/2012.

É cediço por Vossa Excelência, que o procedimento eleitoral por desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, gozam de prioridade sobre quaisquer outros até que sejam julgados, e que não se pode deixar de cumprir qualquer prazo, sob alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares. Art. 26-B, § 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990.

Como se pode perceber a juíza ora noticiada já extrapolou os prazos, em especial, aquele ocorrido desde a data da conclusão, que, repita-se, ocorreu em 20/02/2012.  

4. DA MANIFESTAÇÃO POPULAR E UMA POSSÍVEL SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA.

 O Ministério Público Eleitoral ajuizou duas ações em face dos mesmos representados, a AIJE nº. 587-38.2012.6.26.0141, ora em comento, e a AIJE nº 952-92.2012.6.26.0141.

Neste outro procedimento, ou seja, AIJE nº 952-92.2012.6.26.0141, a denúncia versa acerca de captação ilícita de recursos para a campanha de Junior Ortiz, o popular “caixa dois”.

Todavia, em decisão datada de 25 de março de 2013, a Magistrada, ora noticiada, determinou a extinção do feito sob a alegação de litispendência. No despacho, a juíza eleitoral afirma que não identificou “diferenças efetivas” entre uma ação e outra.

Por outro lado destoando do aspecto jurídico dos fatos, mas sem dele distanciar-se totalmente, mister relatar que circula pela rede mundial de computadores através das redes sociais e blogs,  notícias de que o prefeito municipal, réu na AIJE nº. 587-38.2012.6.26.0141, a ser julgada pela douta magistrada ora noticiada, teria facilitado a transferência da filha da magistrada da Faculdade de Medicina de Itajubá/MG, para a Faculdade de Medicina da Universidade de Taubaté destacando-se que referida Universidade é Autarquia Municipal, daí extrai-se a possibilidade de ato de ingerência do prefeito.

                       Segundo noticiado a universitária Renata Armani de Moura Meneses, teria disputado, por meio de prova classificatória, uma das 2 (duas) vagas disponíveis para os alunos do 2º ano da faculdade de medicina de Taubaté,  classificando-se em 3º lugar, o que inviabilizaria a transferência almejada.

Que, em decorrência de tal fato a Universidade, repita-se, autarquia municipal, teria, “aberto uma terceira vaga”, excedendo a capacidade de alunos, de 80 (oitenta), para 81 (oitenta e um), na turma do segundo ano de Medicina da Universidade de Taubaté/SP, abrindo-se essa exceção, para viabilizar a transferência da filha da magistrada.
                       É fato que tais publicações são galgadas em indícios, vez que muito embora haja provas da classificação da aluna e sua matrícula no corrente mês de abril, não há ab initio, como se comprovar, que tenha havido qualquer ingerência do prefeito municipal na dita transferência.
                       Todavia, embora pelo prisma jurídico não se possa apontar prova contundente, eis que tal conduta dependeria de cautelosa investigação por parte dos órgãos competentes, inclusive este, a notícia do suposto “favorecimento” por parte do prefeito na transferência da filha da magistrada, alastrou-se pela cidade, sendo dito que a magistrada, responsável por dar à sociedade a tutela jurisdicional estaria retardando o julgamento da AIJE proposta pelo Ministério Público em 28/10/2012, arquivado outra, e que quiçá teria comprometido-se com a absolvição do réu em troca da mencionada transferência de sua filha para Universidade de Taubaté, donde poderá desfrutar da companhia de seus familiares residentes na cidade.
A somar com tais informações está o fato de que a douta juíza, ora noticiada, até a presente data não proferiu decisão na ação proposta há mais de cinco meses, sem que se possa justificar legalmente tal atraso. Salientando-se que a magistrada assumiu a justiça eleitoral em janeiro p.p., sendo de sua responsabilidade o julgamento, há mais de três meses.
Douto Ministro Corregedor é cediço que o Poder Judiciário deve apresentar-se como imparcial e provedor de uma tutela jurisdicional limpa e cristalina que vise a pacificação da sociedade.  E que, a tutela jurisdicional, no caso em tela visa atender os anseios de toda uma fatia da sociedade, neste caso composta pelos cidadãos taubateanos, eis que, no polo ativo da ação encontra-se o Ministério Público, representante da sociedade.
Noticias maledicentes que deturpam a imagem do judiciário podem macular todo um trabalho executado pelo Ministério Público eleitoral e por toda a máquina judicial.
Estando na “boca do povo” ainda que sem provas concretas e contundentes a notícia de parcialidade da magistrada responsável por dar a sociedade a tutela jurisdicional, tal resposta, muito embora possa estar livre de erros e vícios sob o seu prisma jurídico, a dúvida sobre a aplicação da Justiça, como ela deve ser, imparcial, pura e cristalina pairará eternamente sob a população taubateana, toda ela.
Em caso de uma sentença favorável aos interesses dos réus, os cidadãos favoráveis ao prefeito, na dúvida quanto o possível favorecimento obtido na Justiça, poderão se sentir protegidos e impunes . Pois, ao passo que se tornarem crédulos quanto aos comentários de “troca de favores” ter-se-ão como sabedores que a justiça é aplicada de acordo com o poder de cada um e não de acordo com as leis.
Doutra feita a oposição ao prefeito, guardará em si a certeza de que não há Justiça, e de que o Poder Judiciário é violável e corrompível, pois, ainda que se prove, se o caso for, ao contrário, jamais se tirará de suas mentes o conceito deturpado que guardarão do Poder Judiciários e de seus membros.
Assim, Douto Ministro Corregedor, diante de tal condição, ante o alastramento massacrante de informações que colocam em dúvida a imagem e a credibilidade do Poder Judiciário, seja por boatos, seja por indícios, seja por divulgações na rede mundial de computadores, há que se tomarem as providências legais e aplicáveis para que seja declarada LIMINARMENTE, a suspeição da Douta Magistrada Sueli Armani Zeraik, nos termos do art. 135 do CPC, afim de que, no caso em tela, possa a tutela jurisdicional alcançar seu principal objetivo, qual seja, a pacificação social, sem que se possa cogitar em qualquer âmbito imagem diversa daquela que o Poder Judiciário deve transparecer.

Pelo exposto, requer o noticiante que Vossa Excelência determine LIMINARMENTE as medidas necessárias à apuração dos fatos, como ainda, que sejam tomadas as providências legais e aplicáveis, para que seja IMEDIATAMENTE declarada a suspeição da Douta Magistrada Sueli Armani Zeraik, juíza eleitoral da 141ª zona Eleitoral de Taubaté/SP.

Taubaté, 10 de abril de 2013.

Norberto de Almeida Ribeiro
      OAB/SP 320.720